Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5091291-82.2022.8.09.0071 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5091291-82.2022.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 DECISÃO Processo nº 5091291-82.2022.8.09.0071 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO, em fase de cumprimento de sentença, proposta por WENDEL CRUZ ALVES em face de ESTADO DE GOIÁS, todos já qualificados. Analisando os autos, verifico que, no evento 105, a parte exequente apresentou pedido de cessão de crédito. Sem manifestação do procurador da parte exequente. É o relato. Decido. Ao compulsar os autos, verifico que foi formalizada cessão de créditos entre a exequente Wendel Cruz Alves e a cessionária AI Ativos Inteligentes LTDA (CNPJ de nº 01.147.235/0001-03), abrangendo os direitos creditórios objeto da presente ação. Os documentos anexados no evento 105 encontram-se devidamente assinados pelo exequente, confirmando a cessão. Nos termos do artigo 290 do Código Civil, a cessão de crédito não produz efeitos em relação ao devedor sem sua notificação. Contudo, em fase de execução, entendo que a substituição processual no polo ativo prescinde de autorização ou consentimento do devedor, sendo suficiente a comprovação da cessão de crédito. Assim, é plenamente cabível a sucessão processual do credor originário (cedente) pelo cessionáro, dispensando a anuência do devedor nos casos de cessão de crédito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado, nos termos da cessão de crédito comprovada no evento 105. Pondero, entretanto, que deverá ser mantida a parte exequente no polo ativo da demanda, procedendo-se ao cadastramento da cessionária no campo próprio da capa dos autos, a fim de garantir a regularidade processual e a adequada representação das partes. No mais, aguarde-se o cumprimento das determinações estabelecidas na decisão proferida no evento 88. Intime-se. Cumpra-se. Hidrolândia, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 DECISÃO Processo nº 5091291-82.2022.8.09.0071 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO, em fase de cumprimento de sentença, proposta por WENDEL CRUZ ALVES em face de ESTADO DE GOIÁS, todos já qualificados. Analisando os autos, verifico que, no evento 105, a parte exequente apresentou pedido de cessão de crédito. Sem manifestação do procurador da parte exequente. É o relato. Decido. Ao compulsar os autos, verifico que foi formalizada cessão de créditos entre a exequente Wendel Cruz Alves e a cessionária AI Ativos Inteligentes LTDA (CNPJ de nº 01.147.235/0001-03), abrangendo os direitos creditórios objeto da presente ação. Os documentos anexados no evento 105 encontram-se devidamente assinados pelo exequente, confirmando a cessão. Nos termos do artigo 290 do Código Civil, a cessão de crédito não produz efeitos em relação ao devedor sem sua notificação. Contudo, em fase de execução, entendo que a substituição processual no polo ativo prescinde de autorização ou consentimento do devedor, sendo suficiente a comprovação da cessão de crédito. Assim, é plenamente cabível a sucessão processual do credor originário (cedente) pelo cessionáro, dispensando a anuência do devedor nos casos de cessão de crédito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado, nos termos da cessão de crédito comprovada no evento 105. Pondero, entretanto, que deverá ser mantida a parte exequente no polo ativo da demanda, procedendo-se ao cadastramento da cessionária no campo próprio da capa dos autos, a fim de garantir a regularidade processual e a adequada representação das partes. No mais, aguarde-se o cumprimento das determinações estabelecidas na decisão proferida no evento 88. Intime-se. Cumpra-se. Hidrolândia, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA Juíza de Direito

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 DESPACHOProtocolo n. 5091291-82.2022.8.09.0071 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO, em fase de cumprimento de sentença, proposta por WENDEL CRUZ ALVES em face de ESTADO DE GOIÁS, todos já qualificados.Em razão do requerimento de cessão de crédito formulado no evento 105, intime-se o procurador da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.Hidrolândia, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

21/10/2025, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 15:45

Mero expediente

20/10/2025, 15:09

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 13:09

Remessa (em diligência)

17/06/2025, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 15:21

Documentos

Outros

•26/03/2026, 00:00

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 DECISÃOProcesso nº 5091291-82.2022.8.09.0071Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO, em fase de cumprimento de sentença, proposta por WENDEL CRUZ ALVES em face de ESTADO DE GOIÁS, todos já qualificados.Após o trânsito em julgado da sentença, a autora requereu o cumprimento de sentença no evento 35.Intimado, a Goiás Previdência – Goiasprev apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em evento 42, alegando que os cálculos estariam incorretos. Em evento 46, a parte exequente manifestou.Em evento 63, os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial. Em evento 73, a parte exequente apresentou nova impugnação partes não impugnaram os cálculos. Em evento 80, os autos foram novamente remetidos para a Contadoria Judicial.Posteriormente, a parte exequente se manifestou concordando com os cálculos e requerendo a expedição de RPV (evento 84).É o relato.Decido.Compulsando os autos, verifico que as partes não apresentaram impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicia no evento 80.Quanto ao mérito da impugnação, razão não assiste à parte executada quanto a alegação de excesso de execução, fato este evidenciado pelos cálculos apresentados pela contadoria judicial (evento 80) que não aponta excesso de execução. Assim, não restam dúvidas que o pedido de reconhecimento de excesso de execução não merece ser acolhido.Considerando que a parte exequente apresentou uma planilha descritiva do débito no valor de R$ 23.568,99 (vinte e três mil quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) e que a Contadoria Judicial apurou o montante devido em R$ 26.296,86 (vinte e seis mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos), verifica-se a inexistência de excesso na execução.DISPOSITIVONesse contexto e diante da não impugnação quanto aos valores apresentados pela Contadoria Judicial, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos de evento 80, no tocante ao valor devido, qual seja, R$ 26.296,86 (vinte e seis mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos).Sem honorários de advogado, posto que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando que o Estado de Goiás celebrou o Convênio nº 02/2023 – PGE com o Tribunal de Justiça de Goiás, tendo por objeto, o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor – RPVs expedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, remetam-se os autos para a Central Única de Contadores – CUC para que seja realizado o cálculo das deduções legais do valor homologado.Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação.Em caso de não impugnação, à Escrivania para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências.Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório.Após a expedição e pagamento do (s) RPV(s) e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas de sempre.Cumpra-se.Intimem-se. Cumpra-se.Hidrolândia, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

06/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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