Monitória 5159930-13.2025.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5159930-13.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte autora/exequente para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 10 de julho de 2026 RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 15:49

Expedida/certificada

25/06/2026, 15:36

Confirmada

26/05/2026, 17:17

Expedida/Certificada

19/05/2026, 15:22

Expedida/Certificada

19/05/2026, 15:19

Petição

04/05/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA - Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª 6ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Art. 152, inciso VI, do CPC e o Provimento n.º 26/2019 da CGJ/TJGO Com amparo no Provimento nº 19/2018, da CGJ, deste Tribunal, intima-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento da taxa descrita no Item 16.XI da Tabela IX, da Resolução n. 81/2017, atualizada pelos Provimentos n. 49/2021 e 94/2022, todos normativos deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para efetivação do(s) serviço(s) de intimação/notificação por meio eletrônico. Ressalta-se que cabe à parte interessada recolher 1 (uma) taxa (quantidade) por cada parte a ser intimada. Para emitir a guia de serviço, o usuário deverá acessar o Projudi, consultar e acessar o processo desejado. Na tela principal do processo, deverá passar o ponteiro sobre o botão "Opções Processo" à esquerda, conforme demonstrado na figura abaixo, acessar então a aba "Guias" e em seguida clicar em "Guia de Serviço". Extraído do Projudi Na tela seguinte, no formulário da guia de serviços, em "Atos dos Porteiros dos Auditórios", no campo opção do ato(s) desejado(s) (16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa) digitar numeral correspondente a quantidade de atos que deseja. Ao final, deverá o emitente clicar em "Prévia de cálculo" e então seguir para a emissão da guia conforme orientações do sistema. OBSERVAÇÃO: *Eventuais valores informados constam dos normativos mencionados e podem sofrer atualização. Goiânia, 24 de abril de 2026. (Documento assinado digitalmente) Mara Terezinha Neta de Oliveira - Central de Apoio Analista Judiciário - 704391

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 10:20

Expedida/certificada

24/04/2026, 10:15

Expedição de documento

24/04/2026, 10:14

Petição

13/04/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 13:52

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA - Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª 6ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Art. 152, inciso VI, do CPC e o Provimento n.º 26/2019 da CGJ/TJGO Com amparo no Provimento nº 19/2018, da CGJ, deste Tribunal, intima-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento da taxa descrita no Item 16.XI da Tabela IX, da Resolução n. 81/2017, atualizada pelos Provimentos n. 49/2021 e 94/2022, todos normativos deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para efetivação do(s) serviço(s) de intimação/notificação por meio eletrônico. Ressalta-se que cabe à parte interessada recolher 1 (uma) taxa (quantidade) por cada parte a ser intimada. Para emitir a guia de serviço, o usuário deverá acessar o Projudi, consultar e acessar o processo desejado. Na tela principal do processo, deverá passar o ponteiro sobre o botão "Opções Processo" à esquerda, conforme demonstrado na figura abaixo, acessar então a aba "Guias" e em seguida clicar em "Guia de Serviço". Extraído do Projudi Na tela seguinte, no formulário da guia de serviços, em "Atos dos Porteiros dos Auditórios", no campo opção do ato(s) desejado(s) (16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa) digitar numeral correspondente a quantidade de atos que deseja. Ao final, deverá o emitente clicar em "Prévia de cálculo" e então seguir para a emissão da guia conforme orientações do sistema. OBSERVAÇÃO: *Eventuais valores informados constam dos normativos mencionados e podem sofrer atualização. Goiânia, 24 de abril de 2026. (Documento assinado digitalmente) Mara Terezinha Neta de Oliveira - Central de Apoio Analista Judiciário - 704391

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5159930-13.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados Requerido: Gerciene Terbino Da Silva Lima DECISÃO Trata-se de ação monitória, ajuizada por Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados em desfavor de Gerciene Terbino da Silva Lima, ambos qualificados. No mov. 46 o autor requereu a pesquisa de endereços da requerida nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DEFIRO o pedido de mov. 46. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento da taxa de serviço alusiva à consulta requestada (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16, inciso II –, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022). Ressalto que quando o pedido de informação envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO). Comprovado o recolhimento, PROCEDA-SE à pesquisa do endereço da parte requerida por intermédio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Sendo frutíferos os resultados, CUMPRA-SE a decisão de mov. 06. Por outro lado, inexitosa a pesquisa, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito M, 1

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5159930-13.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados Requerido: Gerciene Terbino Da Silva Lima DECISÃO Trata-se de ação monitória, ajuizada por Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados em desfavor de Gerciene Terbino da Silva Lima, ambos qualificados. A parte autora requereu a citação do requerido, através do aplicativo de mensagens (WhatsApp). Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de citação do réu, nelas compreendida a citação por meio eletrônico, conforme se vê: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A citação eletrônica via WhatsApp/e-mail/redes sociais possui respaldo no Provimento Conjunto n. 09/2021 do TJGO e na Resolução n. 354/2020 do CNJ. Assim, DEFIRO o pedido de citação do requerido por WhatsApp, por meio dos contatos indicados no mov. 32, devendo para tanto a parte autora recolher as custas no prazo de 10 (dez) dias. O ato de comunicação eletrônico deverá conter todos os dados exigidos para o mandado de citação, nos termos do art. 250 do CPC. Recebida a citação eletrônica, o citando deverá confirmar, pela mesma via, o respectivo recebimento, no prazo de até três dias úteis, e, se não o fizer, a citação eletrônica ficará prejudicada e terá de ser renovada pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, ou por edital, conforme o caso (art. 246, § 1º-A, acrescido pela Lei 14.195/2021). Ademais, efetivada a citação, deverá ser lavrada a respectiva certidão atestando a realização do ato. Conforme a Lei 11.419/2006, a validade do ato citatório eletrônico dependerá, ainda, de ser feita sob as formas e cautelas traçadas pelo art. 5º para as intimações e a íntegra dos autos deve ficar acessível ao citando (art. 6º). CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito V, 1

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5159930-13.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaRequerente: Josserrand Massimo Volpon Advogados AssociadosRequerido: Gerciene Terbino da Silva LimaDESPACHOTrata-se de ação monitória, ajuizada por Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados em desfavor de Gerciene Terbino da Silva Lima, ambos qualificados.Aduz o requerente ser credor do requerido no importe de R$ 3.048,89 (três mil e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), representado pelo contrato de honorários advocatícios de n. 115612.Juntou documentos. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, em relação ao pedido formulado na exordial, onde a exequente pugna, em confluência com a Lei n. 22.615/2024, pelo recolhimento das custas processuais, taxas judiciais e eventual preparo recursal, ao final do processo pela parte vencida, o pleito deve ser deferido. Explica-se.A Lei n. 22.615/2024, que instituiu alterações no Código Tributário de Goiás, assim sedimentou: Art. 114 [...] § 12. Nas ações ajuizadas ou nos recursos em que figura como requerente ou recorrente advogado(a) ou sociedade de advogados com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás, perante o Poder Judiciário estadual, visando ao recebimento ou ao arbitramento de honorários advocatícios, a taxa judiciária, as custas processuais e o preparo recursal serão recolhidos apenas ao final, pela parte vencida.Deste modo, sendo a parte autora sociedade de advogados com inscrição regular na OAB – Seção de Goiás, o adimplemento das custas de ingresso deve ser realizado apenas ao final, pela parte vencida, na forma do dispositivo retro mencionado e nos termos do recente julgado deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREPARO RECURSAL POSTERGADO. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a apelante deixar de comprovar sua insuficiência financeira, é cabível o preparo recursal ao final do processo, conforme a Lei 22.615/2024, que instituiu alterações no Código Tributário de Goiás, e assim estabeleceu tal prerrogativa para advogados que venham recorrer acerca de seus pretendidos honorários. 2. Nos termos do artigo 90 do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas processuais, se houver, serão pagas pela parte que desistiu. 2. Não obstante o pedido de desistência decorrer da informação de quitação da dívida vinculada ao contrato de financiamento do veículo, extrai-se que as 03 (três) últimas parcelas foram pagas após o ajuizamento da ação, quando já operada a mora da devedora. Logo, considerando o fato de que esta deu causa a propositura da demanda, não faz jus aos honorários advocatícios pretendidos no presente recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5637771-87.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). (negritei) Por tais razões, a referida alteração determina o recolhimento das custas processuais, taxas judiciais e do preparo recursal, nas ações visando o recebimento ou o arbitramento de honorários advocatícios, ao final do processo pela parte vencida. Assim, com a publicação, que insere no art. 114 do Código Tributário os §§ 12 e 13, além dos arts. 2º e 3º, a medida passa a ter efeito, inclusive, para as ações em curso, sendo o caso portanto de acatar o pleito de aplicação da recente Lei, para que ocorra o recolhimento das custas processuais ao final do processo pela parte vencida, pelo que DEFIRO o requerimento formulado pela parte autora. Ademais, RECEBO a petição inicial, pois atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.EXPEÇA-SE, de plano, mandado de pagamento da quantia reclamada na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, consignando, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 701, caput).ADVIRTA-SE a parte requerida de que poderá, no mesmo prazo, oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo (CPC, art. 702, caput) e de que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 701, §2º).Comprovado o pagamento ou apresentados os embargos, INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

07/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição

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Petição

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