Execução de Título Extrajudicial 5324097-47.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5324097-47.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5324097-47.2025.8.09.0051 Polo ativo: Agência De Fomento De Goiás S/a – Goiásfomento Polo passivo: Vitor Hugo Alves De Oliveira Souza DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO) Trata-se de ação de execução ajuizada por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A – GOIÁSFOMENTO em face de VITOR HUGO ALVES DE OLIVEIRA SOUZA (microempreendedor individual). Determinada a citação do executado (evento 06). O AR e o mandado de citação restaram negativos (eventos 14 e 19). Sobreveio decisão (evento 24) que declarou válida a citação do executado, porquanto a carta de citação foi recusada pelo próprio executado, conforme AR juntado no evento 14, sendo incontroverso que o executado residia no endereço para o qual foi encaminhada a correspondência, conforme certificado pelo oficial de justiça (evento 19). O exequente pugnou pela anotação de “parte citada” e requereu a realização de penhora online, teimosinha, em face da pessoa jurídica e da pessoa física, por tratar-se de microempreendedor individual. Juntou planilha (evento 27). Decido. A ação foi ajuizada em face de empresário individual, sendo declarada válida sua citação. Sabe-se que o empresário individual e o microempreendedor individual é a própria pessoa física, que exerce atividade empresária em nome próprio, sendo a empresa individual mera ficção jurídica de forma que o patrimônio da empresa se confunde com o de seu sócio, sendo portanto, possível a busca de bens em relação a ambos. Cito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ARRESTO. BENS DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em sede de ação de execução movida em face do empresário individual, é perfeitamente admissível a pesquisa de bens em nome do executado, enquanto pessoa física (por seu CPF), ou na condição de empresário individual (por seu CNJP), sem que para isso seja necessário o incidente de desconsideração da pessoa jurídica ou a alteração do polo passivo da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5290724-97.2024.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE OS BENS DA PESSOA NATURAL E DA EMPRESA INDIVIDUAL. PRECEDENTES STJ. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. 1. O empresário individual nada mais é do que uma ficção jurídica que possibilita que uma pessoa física exerça atividade empresária em nome próprio com benefícios de uma pessoa jurídica, inexistindo qualquer distinção de personalidade e patrimônio entre elas, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, sejam civis ou comerciais, em razão de não possuir personalidade jurídica distinta da pessoa física. 2. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para que a pessoa natural do empresário individual responda pela execução movida contra a pessoa física ou sua empresa individual e os ativos financeiros do particular sejam afetados e utilizados na satisfação da dívida executada. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5088699-57.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, DEFIRO a realização de penhora online via SISBAJUD em face da pessoa jurídica e da pessoa física supracitadas, a ser procedido nos seguintes moldes: (1) deve ser utilizada a ferramenta “teimosinha” por até 45 dias, (2) valor inferior a R$ 200,00 deve ser desprezado, ou seja, desbloqueado; (3) o valor penhorado deve ser transferido para uma conta judicial vinculada ao processo a fim de garantir a sua remuneração e evitar prejuízos às partes, FIXO o prazo de 15 dias para a parte exequente atualizar o débito e recolher as despesas correlatas (por ato de consulta), na forma do art. 403 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2021 instituído pelo Provimento nº 48/2021 da CGJ, e determino: a) intimem-se; b) inclua-se na capa dos autos a informação de executado “citado”, conforme decisão do evento 24; c) cumpridas as providências acima, remetam-se os autos à CENOPES para que tome as providências devidas; d) efetivada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s) para que no prazo de 5 dias se manifeste(m); e) decorrido o prazo do item “d” ou frustrada a penhora, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 dias manifestar-se; f) após, à conclusão. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone:3018-6804 cm

Confirmada

02/05/2026, 20:00

Expedida/certificada

02/05/2026, 18:55

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5324097-47.2025.8.09.0051 Polo ativo: Agência De Fomento De Goiás S/a – Goiásfomento Polo passivo: Vitor Hugo Alves De Oliveira Souza DECISÃO DECLARO válida a citação da parte executada, porquanto a carta de citação foi recusada pelo próprio executado, conforme AR juntado no evento 14, sendo incontroverso que o executado reside no endereço para o qual foi encaminhada a correspondência, conforme certificado pelo oficial de justiça (evento 19). Nesse sentido, cito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECUSA DO CITANDO EM RECEBER A CARTA DE CITAÇÃO. VALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da decisão recorrida se dera em 06 de novembro de 2019 (evento 34). O recurso fora tempestivamente interposto em 20 de novembro de 2019 (evento 36). Deferido pedido de justiça gratuita (evento 42). Sem contrarrazões. Recurso conhecido; 2. Os fatos conforme a exordial. DOUGLAS SILVA CAMARGO ajuizara a presente ação de execução em face de VALDENILSON DA SILVA SOARES. Arguira que é credor da quantia de R$ 3.082,93 (Três mil e oitenta e dois reais e noventa e três centavos), oriundos de honorários de advogado, conforme contrato; 3. Dos embargos do devedor ? evento 27. O recorrente apresentara embargos à execução sustentando nulidade de citação uma vez fora o carteiro quem certificara a negativa de recebimento da carta de citação pelo recorrente; 4. Da decisão objeto do recurso ? evento 32. Ao apreciar as alegações do recorrente decidira o juízo a quo: Os argumentos do executado não merecem amparo, uma vez que a citação realizada é valida, haja vista que foi devidamente direcionada ao endereço indicado pela parte exequente, somente não sendo entregue em mãos, em virtude do executado recusar o recebimento das correspondências enviadas à sua casa. Ademais, restou incontroverso que o executado reside no endereço para o qual foi encaminhada a citação, cabendo a este zelar pelas correspondências que lhe são direcionadas. No mais, há que se esclarecer que a recusa da citação se deu pelo próprio réu, conforme informação prestada pelo agente dos Correios. Diante disso, não há que se falar em nulidade nos autos, nem tampouco irregularidade no bloqueio. Dê-se prosseguimento à execução. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação, intimação, remoção e depósito, requisitando a constrição do veículo localizado na pesquisa realizada. Nomeio o exequente como depositário do bem; 5. O recurso ? evento 36. Em suas razões aduzira o recorrente: preliminares: a citação se dera com base em afirmação prestada por funcionário dos Correios (carteiro) que afirmara que o recorrente se negara a receber a carta de citação. Ocorre que o carteiro não possui fé pública, assim sendo a citação padece de defeito insanável, ou seja, é nula de pleno direito; 6. Contrarrazões ? não há; 7. Fundamentos do reexame 7.1 Preliminares. Uma vez que a questão preliminar coincide com o mérito recursal, será neste aspecto apreciada no item a seguir; 7.2 Mérito 7.2.1 Da citação. O AR da aludida citação se encontra no evento 06. Dele se extrai que no dia 18 de fevereiro de 2019 o carteiro Agemir Alves Orlando registrara que a entrega da correspondência fora recusada por Valdenilson S. Soares (recorrente). Cumpre trazer à colação julgado do TJGO no Agravo de Instrumento 5291416.56: O posicionamento encampado por este Sodalício é no sentido de ser necessário constar do AR, quando impossibilitada a entrega da notificação (por recusa, ausência, mudança), identificação mínima do informante, bem como do carteiro. Como se vê, no caso, tais requisitos foram atendidos. Restara identificado o carteiro e aquele que recusara a carta de citação, no caso o próprio recorrente. Certo é que não tem cabimento que o recorrente, valendo-se de sua própria torpeza, possa de alguma forma se esquivar de dar-se por citado pelo fato de ter se recusado a receber das mãos do carteiro o documento que não lhe convinha; 8. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Tendo em vista se tratar de beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (art. 98, § 3º do CPC). (TJ-GO 5051783-97.2019.8.09.0051, Relator.: WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/12/2020) Desse modo, DEFIRO a busca de bens para fins de penhora, conforme requerido na inicial, FIXO o prazo de 15 dias para a parte exequente especificar os sistemas de consulta a serem acessados, recolher as despesas processuais por ato de consulta, e determino: a) intime-se a parte exequente; b) decorrido o prazo acima fixado, procedam-se as buscas nos termos acima; c) quando oportuno, à conclusão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito em substituição automática Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

Confirmada

18/12/2025, 22:10

Outras Decisões

18/12/2025, 22:04

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/09/2025, 00:00

Confirmada

12/09/2025, 13:33

Documentos

Outros

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5324097-47.2025.8.09.0051 Polo ativo: Agência De Fomento De Goiás S/a – Goiásfomento Polo passivo: Vitor Hugo Alves De Oliveira Souza DECISÃO DECLARO válida a citação da parte executada, porquanto a carta de citação foi recusada pelo próprio executado, conforme AR juntado no evento 14, sendo incontroverso que o executado reside no endereço para o qual foi encaminhada a correspondência, conforme certificado pelo oficial de justiça (evento 19). Nesse sentido, cito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECUSA DO CITANDO EM RECEBER A CARTA DE CITAÇÃO. VALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da decisão recorrida se dera em 06 de novembro de 2019 (evento 34). O recurso fora tempestivamente interposto em 20 de novembro de 2019 (evento 36). Deferido pedido de justiça gratuita (evento 42). Sem contrarrazões. Recurso conhecido; 2. Os fatos conforme a exordial. DOUGLAS SILVA CAMARGO ajuizara a presente ação de execução em face de VALDENILSON DA SILVA SOARES. Arguira que é credor da quantia de R$ 3.082,93 (Três mil e oitenta e dois reais e noventa e três centavos), oriundos de honorários de advogado, conforme contrato; 3. Dos embargos do devedor ? evento 27. O recorrente apresentara embargos à execução sustentando nulidade de citação uma vez fora o carteiro quem certificara a negativa de recebimento da carta de citação pelo recorrente; 4. Da decisão objeto do recurso ? evento 32. Ao apreciar as alegações do recorrente decidira o juízo a quo: Os argumentos do executado não merecem amparo, uma vez que a citação realizada é valida, haja vista que foi devidamente direcionada ao endereço indicado pela parte exequente, somente não sendo entregue em mãos, em virtude do executado recusar o recebimento das correspondências enviadas à sua casa. Ademais, restou incontroverso que o executado reside no endereço para o qual foi encaminhada a citação, cabendo a este zelar pelas correspondências que lhe são direcionadas. No mais, há que se esclarecer que a recusa da citação se deu pelo próprio réu, conforme informação prestada pelo agente dos Correios. Diante disso, não há que se falar em nulidade nos autos, nem tampouco irregularidade no bloqueio. Dê-se prosseguimento à execução. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação, intimação, remoção e depósito, requisitando a constrição do veículo localizado na pesquisa realizada. Nomeio o exequente como depositário do bem; 5. O recurso ? evento 36. Em suas razões aduzira o recorrente: preliminares: a citação se dera com base em afirmação prestada por funcionário dos Correios (carteiro) que afirmara que o recorrente se negara a receber a carta de citação. Ocorre que o carteiro não possui fé pública, assim sendo a citação padece de defeito insanável, ou seja, é nula de pleno direito; 6. Contrarrazões ? não há; 7. Fundamentos do reexame 7.1 Preliminares. Uma vez que a questão preliminar coincide com o mérito recursal, será neste aspecto apreciada no item a seguir; 7.2 Mérito 7.2.1 Da citação. O AR da aludida citação se encontra no evento 06. Dele se extrai que no dia 18 de fevereiro de 2019 o carteiro Agemir Alves Orlando registrara que a entrega da correspondência fora recusada por Valdenilson S. Soares (recorrente). Cumpre trazer à colação julgado do TJGO no Agravo de Instrumento 5291416.56: O posicionamento encampado por este Sodalício é no sentido de ser necessário constar do AR, quando impossibilitada a entrega da notificação (por recusa, ausência, mudança), identificação mínima do informante, bem como do carteiro. Como se vê, no caso, tais requisitos foram atendidos. Restara identificado o carteiro e aquele que recusara a carta de citação, no caso o próprio recorrente. Certo é que não tem cabimento que o recorrente, valendo-se de sua própria torpeza, possa de alguma forma se esquivar de dar-se por citado pelo fato de ter se recusado a receber das mãos do carteiro o documento que não lhe convinha; 8. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Tendo em vista se tratar de beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (art. 98, § 3º do CPC). (TJ-GO 5051783-97.2019.8.09.0051, Relator.: WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/12/2020) Desse modo, DEFIRO a busca de bens para fins de penhora, conforme requerido na inicial, FIXO o prazo de 15 dias para a parte exequente especificar os sistemas de consulta a serem acessados, recolher as despesas processuais por ato de consulta, e determino: a) intime-se a parte exequente; b) decorrido o prazo acima fixado, procedam-se as buscas nos termos acima; c) quando oportuno, à conclusão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito em substituição automática Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalDESPACHOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5324097-47.2025.8.09.0051Autor (es): Agência De Fomento De Goiás S/a – GoiásfomentoRéu (s): Vitor Hugo Alves De Oliveira SouzaCite-se a parte executada para pagar em 03 (três) dias a integralidade da dívida, ou, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos sem efeito suspensivo automático da execução, indicando bens passíveis de penhora, ou ainda, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários, caso em que ser-lhe-á concedido o parcelamento do restante em 06 (seis) vezes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 916 do CPC.Os honorários advocatícios são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, reduzidos à metade em caso de pagamento da dívida e acessórios no prazo legal (art. 841, § 1º, do CPC), e elevados em até 20% (vinte por cento), se rejeitados eventuais embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. (art. 841, § 2º do CPC). Caso não encontre o executado, deverá o Oficial de Justiça diligenciar junto aos moradores e vizinhos para conseguir o respectivo endereço. Defiro as diligências ao Sr. Oficial de Justiça, previstas no artigo 212, § 2º do CPC.Não cumprida a obrigação, nem apresentada impugnação e, tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), que o feito executivo se processa no interesse do credor, bem como com fundamento nos princípios da celeridade, efetividade processual e duração razoável do processo, determino as seguintes providências: 1. utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 2. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação (prazo de vinte dias). Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente ou quem por ela for indicado como depositário do bem apreendido. 4. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora (prazo de cinco dias). 5. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em se tratando de veículo financiado (por “leasing” ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 6. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 7. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, “caput”, ambos do CPC. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes à utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa.Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ARQUIVE-SE.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Élios Mattos de Albuquerque Filho Juiz de Direito 5

05/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(37)