Execução da Pena 5350746-09.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5350746-09.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 09:00

Confirmada

09/09/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5350746-09.2024.8.09.0011 Acusado(a): Gelciney Bento Dos Santos - D E C I S Ã O - Do compulso dos autos, verifica-se que a Defesa de GELCINEY BENTO DOS SANTOS requereu a a extinção da pena de multa, sob a alegação de que o sentenciado não possui condições financeiras para arcar com o montante devido (Ev. 294). Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou pelo indeferimento (Ev. 299). É o relatório. Decido. Após análise do presente feito, denota-se que a sentença condenatória proferida nos autos (Ev. 209) e o Acórdão (Ev. 274) já transitaram em julgado (Ev. 279), inclusive com a expedição de guia de execução definitiva (Ev. 302), tendo sido o Réu condenado ao pagamento da multa pecuniária fixada na sentença. No caso dos autos, em relação ao pleito defensivo, entendo que a sua análise não é possível nesta Vara Criminal, mormente porque a prestação jurisdicional já se exauriu. Com efeito, o requerimento da Defesa deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, a quem compete a análise da situação econômico-financeira do executado, consoante o disposto nos artigos 65 e seguintes da Lei nº 7.210/84. Ante o exposto, e considerando o trânsito em julgado do Acórdão (Ev. 279), DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para a apreciação do pedido formulado no Ev. 294, nos termos do artigo 109 do Código de Processo Penal c/c artigo 65 e seguintes da Lei nº 7.210/84. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e as baixas necessárias. Cumpra-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente LUCIANA NASCIMENTO SILVA GOMES -Juíza de Direito- 4 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

08/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 10:20

Expedida/certificada

05/09/2025, 10:13

Outras Decisões

19/08/2025, 16:14

Documento

04/08/2025, 15:12

Expedição de documento

04/08/2025, 14:52

Documento

01/08/2025, 14:36

Documento

01/08/2025, 14:31

Documento

01/08/2025, 14:28

Expedição de documento

31/07/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 15:37

Petição (Parecer de Mérito (MP))

02/07/2025, 14:29

Confirmada

27/06/2025, 03:05

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5350746-09.2024.8.09.0011Sentenciado: Gelciney Bento Dos Santos- D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO PENAL em face de GELCINEY BENTO DOS SANTOS, na qual foi-lhe imputada a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.Conforme sentença de Ev. 209, o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e provido, em parte, tão somente para afastar a condenação de reparação de dano e modificar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para o SEMIABERTO, conforme acórdão de Ev. 274.Certidão de trânsito em julgado lançada no Ev. 279.Vieram-me, então, os autos conclusos.É a síntese do necessário. Decido.Pela regra do art. 105 da Lei de Execução Penal, a expedição de guia de execução definitiva dependia do prévio recolhimento do apenado ao cárcere, situação que impunha o decreto da prisão do sentenciado para possibilitar o arquivamento do processo de conhecimento.Ocorre que o Conselho Nacional de Justiça alterou a normativa relacionada ao cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto, ao editar a Resolução 474/2022, e, desde então, passou-se a mitigar a imposição do art. 105 da LEP para os casos nos quais o regime inicial for o intermediário ou o aberto.Agora, o cumprimento da pena, nesses regimes, inicia-se com a intimação da pessoa condenada para comparecer ao juízo.Ante o exposto, com fundamento no art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ, DETERMINO a expedição da respectiva guia de execução penal definitiva, com a remessa ao Juízo da Execução Penal competente, onde o condenado será intimado para dar início ao cumprimento da pena, inclusive com realização de audiência admonitória, nos termos da Súmula Vinculante 56 do STF.Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 2º da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça, determino à UPJ que providencie a atualização no sistema do Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP, a fim de evitar prisão indevida, com o cadastro de contramandado, caso necessário.Ademais, deve a UPJ cumprir todas as demais disposições da sentença condenatória de Ev. 209, em especial as comunicações ao TRE/GO e, se for o caso, quanto à destinação dos bens apreendidos. Cumpridas todas as providências enumeradas, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas de estilo.Cientifiquem-se os sujeitos processuais.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado DigitalmenteLUCIANA NASCIMENTO SILVA GOMES-Juíza de Direito-6/3Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5350746-09.2024.8.09.0011 – APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: GELCINEY BENTO DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO DE NOVAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO ATIVA E RELEVANTE DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES POR BIS IN IDEM. DESCABIMENTO. RÉU MULTIREINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES E OUTRA PARA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA À VÍTIMA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA PARA AFERIR O QUANTUM DO DANO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1-O princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa impedem o conhecimento de novas razões recursais apresentadas por advogado constituído após a Defensoria Pública já ter interposto recurso em nome do réu. 2-Não se acolhe a tese de participação de menor importância se o réu teve atuação ativa e relevante nos crimes de furto, praticados em continuidade delitiva, sendo flagrado na condução de um dos veículos e estando de posse de instrumentos utilizados no crime. 3-Não há bis in idem na consideração dos maus antecedentes e da reincidência quando o réu possui múltiplas condenações transitadas em julgado, podendo uma ser utilizada para cada finalidade. 4-Acolhe-se o pedido de decote da indenização fixada à vítima, ante a ausência de instrução probatória específica para mensurar o dano material, ressalvado o direito da vítima de buscar a reparação na esfera cível. Considerando a pena imposta, abaixo de quatro anos de reclusão e a reincidência, torna-se mais adequado a modificação do regime fechado para o semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento.Participaram do julgamento, votando com o Relator, os Desembargadores Adegmar José Ferreira e Sival Guerra Pires. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Proferiu sustentação oral o advogado do apelante, Dr. Carlos Eduardo Januário de Sena. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público o Procurador de Justiça Dr. Maurício José Nardini.Goiânia, 06 de fevereiro de 2025. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 5350746-09.2024.8.09.0011 – APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: GELCINEY BENTO DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Trata-se de apelação criminal interposta por GELCINEY BENTO DOS SANTOS, em que se pretende a reforma da sentença que o condenou nos termos do artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal, em continuidade delitiva (por duas vezes), à pena definitiva de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, no regime fechado (reincidência e maus antecedentes), mais 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima, negado o direito de recorrer em liberdade. Além disso, foi condenado ao pagamento de R$ 1.000,00 à vítima Adailton, a título de reparação de danos (mov. 209).Ao que consta, o crime foi cometido em concurso com Edson Dias da Silva, contudo, tendo em vista a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal a ele, o feito foi desmembrado (mov. 56).I) Do não conhecimento das razões recursais constantes no movimento 252. Infere-se dos autos que a sentença condenatória foi proferida em 15/10/2024, e a Defensoria Pública, em nome do acusado, interpôs o recurso de apelação atempadamente em 17/10/2024 (mov. 216). No ato de intimação da sentença, Gelciney declarou seu desejo em recorrer e informou que não tinha advogado (mov. 224).Posteriormente, em 08/11/2024, o advogado constituído do acusado, Dr. Carlos Eduardo Januário de Sena, protocolizou novas razões recursais (mov. 252).O ordenamento jurídico adota o princípio da unicidade recursal, segundo o qual cabe apenas um recurso para impugnar cada decisão judicial. No caso em questão, a Defensoria Pública já havia interposto recurso com suas razões recursais em nome do acusado, exercendo de forma válida a faculdade recursal A preclusão consumativa impede que, após a interposição de recurso válido, sejam aceitas novas razões, razões suplementares ou supervenientes.Assim, com base no princípio da unicidade recursal, não conheço das razões interpostas ao mov. 252.II) Do mérito.A defesa, em suas razões de mov. 226, pugnou pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena pela participação de menor importância; redução da pena-base com o afastamento da circunstância dos maus antecedentes do agente; decote do valor indenizatório ou, subsidiariamente, sua redução, com base na hipossuficiência do acusado (mov. 226).A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante delito, termo de exibição e apreensão, termo de depósito, termo de entrega, laudo de perícia criminal – identificação de veículo automotor (mov. 70, arq. 02) e provas orais colhidas em juízo.A vítima Daniela Fabrícia dos Santos, proprietária do veículo CH/Corsa Wind, placa JUA-9294, declarou que tinha passado na casa de uma amiga para buscá-la; parou o veículo na via, desceu e entrou na residência da amiga por alguns minutos; ao retornar, o carro não estava mais lá; havia outro carro na porta, um Gol vermelho. Confirma que a residência da amiga era no Jardim Progresso. Acionou a polícia e relatou o crime; que o crime aconteceu pela manhã; não sabe dizer se os policiais diligenciaram acerca do veículo Gol vermelho que estava estacionado na porta; acredita que os agentes tenham consultado para ver se havia alguma ocorrência que constava o bem; não lembra se tomaram providências em relação ao Gol; o veículo Gol estava com o capô aberto e sem a bateria. Seu carro foi recuperado, mas não sabe quais foram as diligências que culminaram na sua localização; recorda-se vagamente de que o bem estava no Setor Vera Cruz e os acusados estavam no veículo; não viu os acusados, nem mesmo após a prisão deles. O carro estava com alguns estragos. Nega que tenha deixado seu carro com a chave na ignição; disse que ele estava trancado; não sabe como ele foi aberto; ao recuperar seu carro, viu que o banco de trás estava deitado para frente, havia latas de cerveja e pinga que não eram suas, o carro estava bagunçado (mov. 169).A vítima Adailton Pereira da Silva, proprietário do veículo VW/Gol Special, placa KEU-4705, relatou que o bem estava na porta de sua casa quando foi subtraído, era noite; o carro foi recuperado na Jardim Progresso, parado em via pública, com o capô aberto, sem bateria e sem o som. Os policiais estavam atendendo outra ocorrência, ao que localizaram seu veículo, e, quando consultaram a placa, verificaram que possuía constrição de roubo/furto; o carro já possuía algumas avarias antes de ser subtraído; que foi levado o som e a bateria, o que resultou num prejuízo de pouco mais de R$ 2.000,00 (mov. 169).A testemunha Diego Gularte, policial militar, relatou que foram empenhados via COPOM para atenderem a uma ocorrência de furto de veículo no Jardim Progresso; chegando ao local, conversaram com a vítima Daniela, que disse que o veículo dela, um Corsa branco, havia sido levado; no mesmo local, tinha um Gol vermelho, com restrição de furto, abandonado, todo aberto e sem bateria. Tudo indicava que os autores do furto tinham subtraído o Gol vermelho, e dele se utilizaram para furtarem o veículo Corsa, abandonando o primeiro no local; contatou um guincho para levar o Gol à delegacia. Saíram em patrulhamento e diligenciaram em uma área conhecida como desova de carros roubados/furtados; durante o patrulhamento, visualizaram o veículo Corsa branco em movimento; acompanharam o Corsa, o motorista tentou evadir da abordagem, mas deterem-no na Praça das Artes; foi constatado que aquele veículo Corsa pertencia à Daniela; havia duas pessoas no veículo no momento da abordagem, o Gelsiney e outro do qual não se recorda o nome. Já conhecia Gelsiney de outras diligências, também por crime de furto de veículo, em que agia sempre com o mesmo modus operandi; era ele quem estava na condução do Corsa; o carro foi ligado com uma chave micha produzida manualmente, acredita que o Gol também tenha sido ligado da mesma forma (mov. 169). No mesmo sentido foram as declarações de seu colega de farda Gabriel Alves do Bonfim, o qual acrescentou que o acusado estava de posse da chave do Gol e acredita que tenha sido com ela que eles ligaram o Corsa, pois geralmente em carros antigos, como os da hipótese, é possível ligar um carro com a chave de outro. A chave estava com o motorista no momento da abordagem; não recorda de quem se tratava (mov. 169).O processado Gelciney Bento dos Santos, por sua vez, sob o crivo do contraditório, confessou a acusação em parte. Disse que subtraiu o Gol no dia 04, pela manhã; a vítima Adailton chegou na borracharia, embrigado, entrou em casa e foi dormir; Adailton deixou o carro estacionado na via, com a chave da ignição. Contou que tinha encontrado com o Edson, ele estava fumando um cigarro e usando droga na calçada, próxima à borracharia de Adailton; viu o Edson entrando dentro do Gol, ligando o carro e saindo de ré; Edson disse que levaria o interrogado até Senador Canedo, pois precisava ir até lá encontrar com sua esposa; questionou Edson dizendo que o carro não pertencia a ele, ao que Edson respondeu que o proprietário do carro era tio dele; por isso, entrou no automóvel e foram até Senador Canedo. Lá chegando, conversou com sua sogra e voltou no carro; Edson parou o carro, acharam que tinha estragado; disse a Edson que o tio poderia ter emprestado o carro sem gasolina; cogitaram voltar a pé, mas Edson afirmou que chave de Gol liga Corsa; encontraram um Corsa no caminho, ligou o carro e saíram. Edson tirou a bateria do Gol e o rádio; em determinado momento, quando voltavam de Senador Canedo, pegou o volante e foi dirigindo; sua intenção era abandonar o Corsa na Praça do Céu; Edson trocou a bateria, que custa cerca de R$ 200,00, e o rádio do Gol, cerca de R$ 300,00, por droga (mov. 169).A tese de desconhecimento da conduta criminosa de Edson, alegada por Gelciney, não encontra respaldo nas provas dos autos.Em relação a Edson, este não foi ouvido em juízo, porque não encontrado (mov. 141 e 159), e, na delegacia, ficou em silêncio, todavia, segundo o próprio Gelciney, Edson estava consumindo drogas próximo à borracharia quando o veículo Gol foi subtraído. Esse cenário é incompatível com a ideia de que haveria consentimento para o uso do veículo por Edson. O comportamento suspeito de Edson deveria, no mínimo, ter gerado desconfiança por parte de Gelciney.Ainda segundo o réu, Edson utilizou a chave para ligar o Gol, mas posteriormente relatou que “chave de Gol liga Corsa”. Tal afirmação demonstra que Gelciney tinha conhecimento de que o carro estava sendo subtraído, já que esse expediente é característico de práticas ilícitas envolvendo veículos antigos. Após o suposto uso do veículo por Edson, Gelciney assumiu a condução do automóvel, demonstrando anuência com a situação. Não há indicativo de que tenha se afastado ou buscado esclarecimentos junto ao proprietário legítimo do bem, comportamento esperado de quem realmente acreditasse na licitude da posse. Some-se a isso, o fato de que os policiais abordaram Gelciney após o condutor ter tentado evadir-se com o veículo Corsa subtraído, indicando um comportamento típico de quem sabe estar envolvido em atividade criminosa. Tal conduta evidencia a consciência de ilicitude em relação aos atos praticados. Não se pode perder de vista que os policiais confirmaram que Gelciney era conhecido por utilizar o mesmo modus operandi em outros crimes de furto de veículos, o que demonstra que não era um agente ingênuo ou alheio à prática criminosa, mas alguém habituado a participar ativamente dessas ações.A vítima Daniela relatou que seu veículo foi recuperado no Setor Vera Cruz, estava com evidentes sinais de uso para transporte e consumo de substâncias alcoólicas, bem como outros danos. A vítima Adailton declarou que seu veículo Gol foi subtraído em circunstâncias semelhantes, sendo localizado abandonado no Jardim Progresso, com a bateria e o sistema de som removidos, gerando prejuízo considerável.Não bastasse, Gelciney admitiu que, após a subtração do Gol, Edson retirou do automóvel a bateria e o som, além de ter utilizado a chave dele para ligar o Corsa e que ambos prosseguiram utilizando este último veículo de maneira ilícita. A confissão, ainda que parcial, desmente qualquer argumento de desconhecimento ou boa-fé, revelando que o réu agiu de forma consciente e integrada ao plano criminoso.As circunstâncias demonstram que o apelante tanto sabia quanto contribuiu de forma efetiva para os furtos em análise.Nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal, a participação de menor importância é reconhecida quando o envolvimento do agente é secundário, sem influência significativa na execução do delito, o que não ocorre na espécie.A análise dos fatos revela que Gelciney desempenhou papel relevante em todas as etapas da empreitada criminosa, tanto na subtração quanto na utilização dos veículos subtraídos. Ele foi flagrado conduzindo o Corsa e estava de posse de instrumentos que permitiram o cometimento do crime, como a chave do Gol. Ademais, a confissão do réu demonstra que ele tinha ciência e anuiu em todas as ações realizadas por seu comparsa Edson, não podendo ser considerado mero coadjuvante. Os elementos probatórios, especialmente os relatos das testemunhas e a confissão parcial do réu, evidenciam que a conduta de Gelciney foi essencial para a concretização dos delitos, não havendo como caracterizar sua participação como de menor importância.Adiante, o apelante defende que a magistrada sentenciante incorreu em bis in idem por ocasião da dosimetria da pena, pois fez menção aos maus antecedentes tanto na fixação da pena-base quanto na consideração das circunstâncias que podem agravar a pena (reincidência). Por isso, pugnou pelo decote dos maus antecedentes.Sem razão a defesa.Gelciney é multireincidente em crimes patrimoniais (certidão de antecedentes criminais de mov. 66). Os crimes em análise foram praticados no dia 04/05/2024. O acusado ostenta duas condenações que transitaram em julgado poucos meses antes do fato em voga. A condenação constante nos autos 0099642-57.2018.8.09.0011 transitou em julgado em 15/01/2024, enquanto a dos autos 5752200-27.2022.8.09.0011, no dia 04/03/2024.Assim, registrado que o acusado possui mais de uma condenação definitiva, não há se falar em bis in idem, porquanto uma pode ser utilizada para configurar os maus antecedentes, e a outra, a agravante da reincidência.A propósito.“(…) Ostentado o processado mais de duas condenações uma pode servir para exasperar a pena, na primeira fase, a título de maus antecedentes, e as remanescentes configurar a agravante da reincidência, sem que isso importe em dupla valoração (...)” (Apelação Criminal 5577206-65.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, Seção Criminal, julgado em 02/03/2023, DJe de 02/03/2023).Quanto a regime inicial de cumprimento de pena, considerando a pena e a reincidência, modifico-o de fechado para o semiaberto. Por fim, a defesa pede o decote do valor indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da vítima Adailton, por ausência de instrução específica.Sobre o assunto, entendo que razão assiste a defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a fixação do valor mínimo indenizatório por danos materiais ou morais, ressalvada a hipótese do Tema Repetitivo n. 983/STJ, exige que a acusação tenha formulado pedido expresso na inicial acusatória, especificado o quantum pretendido e, ainda, que tenha havido instrução probatória específica, a fim de viabilizar à Defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.)" (AgRg no REsp 1785526/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019).No caso em tela, embora haja indicativos concretos de prejuízo material alegado pela vítima Adailton (subtração da bateria e do som do veículo), não foi realizada instrução específica destinada a mensurar com precisão o dano efetivamente sofrido. O valor arbitrado de R$ 1.000,00, portanto, carece de respaldo probatório suficiente, sendo inviável sua manutenção no âmbito penal. Diante da ausência de elementos probatórios concretos para justificar a fixação da reparação de danos no âmbito penal, determino o decote da condenação ao pagamento de R$ 1.000,00, ressalvando-se à vítima o direito de buscar a reparação de eventuais prejuízos no juízo cível. Ante o exposto, acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para afastar a condenação de reparação de dano e modificar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para o semiaberto.É como voto. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator 28 EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO DE NOVAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO ATIVA E RELEVANTE DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES POR BIS IN IDEM. DESCABIMENTO. RÉU MULTIREINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES E OUTRA PARA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA À VÍTIMA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA PARA AFERIR O QUANTUM DO DANO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1-O princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa impedem o conhecimento de novas razões recursais apresentadas por advogado constituído após a Defensoria Pública já ter interposto recurso em nome do réu. 2-Não se acolhe a tese de participação de menor importância se o réu teve atuação ativa e relevante nos crimes de furto, praticados em continuidade delitiva, sendo flagrado na condução de um dos veículos e estando de posse de instrumentos utilizados no crime. 3-Não há bis in idem na consideração dos maus antecedentes e da reincidência quando o réu possui múltiplas condenações transitadas em julgado, podendo uma ser utilizada para cada finalidade. 4-Acolhe-se o pedido de decote da indenização fixada à vítima, ante a ausência de instrução probatória específica para mensurar o dano material, ressalvado o direito da vítima de buscar a reparação na esfera cível. Considerando a pena imposta, abaixo de quatro anos de reclusão e a reincidência, torna-se mais adequado a modificação do regime fechado para o semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido.

14/02/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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