Petição Cível 5555005-53.2019.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5555005-53.2019.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5555005-53.2019.8.09.0168 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Parte requerente: Leandro Vasconcelos Pimentel CPF: 003.992.841-17 Endereço: QUADRA-P CHÁCARA-19 LOTE-13, 13, SETOR COIMBRA, AGUAS LINDAS DE GOIAS, GO, 72911515 Parte requerida: Janaina Pereira Da Silva CPF: 703.111.021-15 Endereço: Gleba C Casa, 15, SETOR COIMBRA, AGUAS LINDAS DE GOIAS, GO, 72911476 DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá como carta de adjudicação). Trata-se de processo de partilha em fase de cumprimento de sentença instaurada por Leandro Vasconcelos Pimentel contra Janaina Pereira da Silva, partes qualificadas nos autos. A sentença (mov. 154) determinou a partilha, em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, do veículo e dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, conforme descritos na petição inicial. A decisão de mov. 214 julgou extinto o feito no que se refere à partilha dos direitos sobre o imóvel, uma vez que a executada permaneceu na posse do bem e depositou em juízo a respectiva meação, valor aceito pelo exequente. Ainda, determinou a intimação da requerida/executada para manifestar eventual concordância com valor do veículo, sob pena de extinção, em razão da necessidade de propositura de ação autônoma para extinção do condomínio sobre o bem indivisível. Realizado o pagamento da cota do autor/exequente quanto aos direitos sobre o imóvel (mov. 222). Por duas vezes intimada para se manifestar sobre o valor do veículo, a requerida/executada se limitou a requerer a correção do erro material sobre a descrição do imóvel, argumentando que necessita regularizar a situação do bem (mov. 232). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, visto que, na fase de conhecimento, o feito também versou sobre divórcio e guarda, inclua-se o segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). 2. Quanto à petição de mov. 232, com efeito, a sentença incorreu em erro material no que toca à descrição do imóvel partilhado, equívoco - sanável a qualquer momento (art. 494, I, do CPC) - que fora motivado pelos dados incorretos constantes da petição inicial, mas esclarecido pela cópia do contrato de cessão de direito (mov. 01, arq. 06). Desse modo, na medida em que o imóvel coube apenas à requerida/executada, mediante o pagamento/restituição da meação, assim como que ela necessita regularizar a situação do bem, CONFIRO à presente decisão (assinada digitalmente), nos moldes do art. 136 a 139 do Código de Normas – CGJ-GO, força de carta de adjudicação, em favor da requerida (Janaina Pereira da Silva – CPF n. 703.111.021-15), da integralidade dos direitos aquisitivos/possessórios sobre o imóvel localizado na “Gleba C, Lote 15, Setor Coimbra, em Águas Lindas de Goiás” (cláusula primeira), adquiridos até a separação de fato (julho/2019), decorrentes do contrato particular de cessão de direitos celebrado pelo ex-casal com a cedente Fernanda Alves dos Santos (CPF 026.356.121-61) em 14.09.2007 (mov. 01, arq. 06). 3. No mais, verifica-se que não houve consenso em relação ao valor do carro ou eventual pagamento da respectiva meação (a requerida, intimada duas vezes, permaneceu silente a respeito). Assim, como a sentença se limitou a determinar a partilha em 50% (cinquenta por cento) do bem indivisível para cada parte, a extinção do respectivo condomínio exige ação própria, de competência do juízo cível, nos termos da Súmula 29 do TJGO (“É competente o Juízo da Vara de Família para a partilha de bens em ações de separação, divórcio e dissolução de união estável. Para extinguir o condomínio decorrente de tal partilha será competente o Juízo da Vara Cível.”), como já ressaltado na decisão de mov. 214. Portanto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito. Após a preclusão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5555005-53.2019.8.09.0168 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Parte requerente: Leandro Vasconcelos Pimentel CPF: 003.992.841-17 Endereço: QUADRA-P CHÁCARA-19 LOTE-13, 13, SETOR COIMBRA, AGUAS LINDAS DE GOIAS, GO, 72911515 Parte requerida: Janaina Pereira Da Silva CPF: 703.111.021-15 Endereço: Gleba C Casa, 15, SETOR COIMBRA, AGUAS LINDAS DE GOIAS, GO, 72911476 DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá como carta de adjudicação). Trata-se de processo de partilha em fase de cumprimento de sentença instaurada por Leandro Vasconcelos Pimentel contra Janaina Pereira da Silva, partes qualificadas nos autos. A sentença (mov. 154) determinou a partilha, em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, do veículo e dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, conforme descritos na petição inicial. A decisão de mov. 214 julgou extinto o feito no que se refere à partilha dos direitos sobre o imóvel, uma vez que a executada permaneceu na posse do bem e depositou em juízo a respectiva meação, valor aceito pelo exequente. Ainda, determinou a intimação da requerida/executada para manifestar eventual concordância com valor do veículo, sob pena de extinção, em razão da necessidade de propositura de ação autônoma para extinção do condomínio sobre o bem indivisível. Realizado o pagamento da cota do autor/exequente quanto aos direitos sobre o imóvel (mov. 222). Por duas vezes intimada para se manifestar sobre o valor do veículo, a requerida/executada se limitou a requerer a correção do erro material sobre a descrição do imóvel, argumentando que necessita regularizar a situação do bem (mov. 232). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, visto que, na fase de conhecimento, o feito também versou sobre divórcio e guarda, inclua-se o segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). 2. Quanto à petição de mov. 232, com efeito, a sentença incorreu em erro material no que toca à descrição do imóvel partilhado, equívoco - sanável a qualquer momento (art. 494, I, do CPC) - que fora motivado pelos dados incorretos constantes da petição inicial, mas esclarecido pela cópia do contrato de cessão de direito (mov. 01, arq. 06). Desse modo, na medida em que o imóvel coube apenas à requerida/executada, mediante o pagamento/restituição da meação, assim como que ela necessita regularizar a situação do bem, CONFIRO à presente decisão (assinada digitalmente), nos moldes do art. 136 a 139 do Código de Normas – CGJ-GO, força de carta de adjudicação, em favor da requerida (Janaina Pereira da Silva – CPF n. 703.111.021-15), da integralidade dos direitos aquisitivos/possessórios sobre o imóvel localizado na “Gleba C, Lote 15, Setor Coimbra, em Águas Lindas de Goiás” (cláusula primeira), adquiridos até a separação de fato (julho/2019), decorrentes do contrato particular de cessão de direitos celebrado pelo ex-casal com a cedente Fernanda Alves dos Santos (CPF 026.356.121-61) em 14.09.2007 (mov. 01, arq. 06). 3. No mais, verifica-se que não houve consenso em relação ao valor do carro ou eventual pagamento da respectiva meação (a requerida, intimada duas vezes, permaneceu silente a respeito). Assim, como a sentença se limitou a determinar a partilha em 50% (cinquenta por cento) do bem indivisível para cada parte, a extinção do respectivo condomínio exige ação própria, de competência do juízo cível, nos termos da Súmula 29 do TJGO (“É competente o Juízo da Vara de Família para a partilha de bens em ações de separação, divórcio e dissolução de união estável. Para extinguir o condomínio decorrente de tal partilha será competente o Juízo da Vara Cível.”), como já ressaltado na decisão de mov. 214. Portanto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito. Após a preclusão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância)Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021PROCESSO: 5555005-53.2019.8.09.0168Data da distribuição: 20/09/2019 DESPACHO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Quanto ao pedido da requerida de evento 223, determino que a parte se atente à Decisão de evento 214, a qual julgou extinto o processo no que tange à partilha do imóvel em comum, servindo a decisão como mandado de averbação, devendo a própria ré encaminhar ao cartório competente, a fim de que o Oficial proceda à averbação da propriedade do bem, observando-se os dados do processo e das partes.No mais, intime-se a parte requerida, para que informe se concorda com o valor arbitrado pelo requerente referente ao veículo, em cumprimento à decisão de evento 214 (prazo de 15 dias).Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas-GO, data da assinatura digital. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito - NAJ SENTENÇASassinado digitalmente(Conforme Decreto nº 2.646/2025) cpx

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância)Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021PROCESSO: 5555005-53.2019.8.09.0168Data da distribuição: 20/09/2019 DESPACHO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Quanto ao pedido da requerida de evento 223, determino que a parte se atente à Decisão de evento 214, a qual julgou extinto o processo no que tange à partilha do imóvel em comum, servindo a decisão como mandado de averbação, devendo a própria ré encaminhar ao cartório competente, a fim de que o Oficial proceda à averbação da propriedade do bem, observando-se os dados do processo e das partes.No mais, intime-se a parte requerida, para que informe se concorda com o valor arbitrado pelo requerente referente ao veículo, em cumprimento à decisão de evento 214 (prazo de 15 dias).Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas-GO, data da assinatura digital. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito - NAJ SENTENÇASassinado digitalmente(Conforme Decreto nº 2.646/2025) cpx

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 17:48

Recebimento

19/09/2024, 17:46

Distribuição (sorteio)

19/09/2024, 15:05

Documentos

•04/11/2025, 00:00