Execução da Pena 6038850-68.2024.8.09.0126 - TJGO

Execução da Pena 6038850-68.2024.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/06/2026, 01:54

Expedida/certificada

12/06/2026, 22:30

Expedição de documento

11/06/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 17:17

Custas

15/04/2026, 16:49

Definitivo

10/04/2026, 14:53

Documento

10/04/2026, 14:47

Documento

10/04/2026, 14:30

Documento

10/04/2026, 13:46

Evolução da Classe Processual

24/03/2026, 14:42

Trânsito em julgado

24/03/2026, 14:42

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2026, 08:22

Confirmada

12/03/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS 2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da Juíza Rua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 6038850-68.2024.8.09.0126 Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Réu: WILLIAN DOS SANTOS SILVA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de WILLIAN DOS SANTOS SILVA, inscrito no RG n° 5145650 SSP/GO, CPF: 022.686.581-98, filho de Maria José Ferreira dos Santos Silva e Elias Ribeiro da Silva, nascido em 26/10/2001, residente na Rua 02, QD. 01, LT. 026, São João, Anápolis/GO, Telefone: (62) 99643-6461, em razão da prática do crime previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 330 do Código Penal, na forma do art. 70 do Código Penal. Narra a denúncia que: ''[...] No dia 10 de novembro de 2024, por volta de 19h54min, na Rodovia GO-431, Km 014, no entroncamento da BR-153, Zona Rural, nesta cidade, o denunciado Willian dos Santos Silva conduziu veículo automotor com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, além de ter desobedecido ordem legal de funcionário público. Conforme se apurou, no dia dos fatos a Polícia Militar estava realizando bloqueio estático na Rodovia GO-431, Km 026, quando policiais avistaram um veículo Honda Civic LXS Flex, placa JHV4679, cor preta, ano 2008, com o condutor trafegando de forma suspeita, após constatar a presença dos agentes em operação. Dessa forma, foi dada a ordem de parada, momento que o condutor evadiu-se do local, razão pela qual os policiais o acompanharam pela referida rodovia, a fim de que fosse realizada a abordagem. Durante a perseguição, em alta velocidade, o condutor parou repentinamente o veículo no acostamento, momento em que foi possível a realização da abordagem. Na oportunidade, o condutor, ora denunciado, relatou que evadiu-se do local em razão de estar alcoolizado. Oportunamente, foi realizado o teste com o aparelho etilômetro, cujo resultado foi de 0,72 mg/L, valor acima do limite permitido pela legislação pátria, constatando que o denunciado conduzia o veículo com sua capacidade psicomotora alterada. [...] '' A denúncia foi recebida em 14/04/2025 (evento nº 26). Devidamente citado (evento nº 29), o réu apresentou resposta à acusação através de defensor constituído (evento nº 30). Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 10/02/2026 (evento nº 61), inquiriu-se as testemunhas inquiriu-se as testemunhas PM Adilson Oliveira Marinho e PM Alvaci Oliveira Silva Junior. Após, realizou-se o interrogatório do acusado. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do denunciado, nos termos da exordial acusatória. Por sua vez, a defesa requereu em síntese a absolvição do denunciado, e subsidiariamente, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que o processo está em ordem, já que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se aos réus o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Além disso, verifico que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e não havendo preliminares suscitadas pelas partes, passo à apreciação do mérito. Pois bem. Cuidam os presentes autos de ação penal objetivando apurar a responsabilidade criminal do acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 330 do Código Penal. Os tipos legais dos crimes em evidência encontram-se assim descrito: ''Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.'' (...) ''Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa'' Importante considerar que o delito previsto no art. 306 do CTB é crime de perigo abstrato, pressupondo apenas a ocorrência do perigo, causado pelo simples fato do motorista encontrar-se embriagado na condução de veículo automotor. Desse modo, o delito em apreço dispensa a individualização das vítimas que efetivamente suportaram o risco de serem atingidas em razão do comportamento do agente. O objeto material é o veículo conduzido sob a influência do álcool ou substância de efeito análogo. Por outro lado, o objeto jurídico é a segurança viária. Capacidade psicomotora, por seu turno, é a capacidade do ser humano estabelecer relações e influências recíprocas e sistêmicas entre o psiquismo e a motricidade. A alteração dessa capacidade psicomotora, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, pode ser verificada por dois meios: de um lado, pela concentração igual ou superior a 6 dg de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar; do outro lado, a alteração da capacidade psicomotora também pode ser comprovada por sinais que a indiquem. Por outro lado, com relação ao art. 330 do CP, este prevê o crime de desobediência, visando assegurar o regular cumprimento de ordem emanada de funcionário público que age em nome do Estado. A conduta do agente consiste em deliberadamente desobedecer à ordem legal de funcionário público competente para cumpri-la, consumando-se com o desatendimento da ordem. Dito isso, cumpre apurar a eventual existência, no contexto de provas, de elementos concretos de materialidade dos referidos delitos e indícios suficientes de autoria. É o que passo a fazer. 2.1) Do crime previsto no art. 306 do CTB. Feitas essas considerações, observo que a materialidade do delito do art. 306 do CTB restou devidamente demonstrada através do Inquérito Policial n° 2406166178, Registro de Atendimento Integrado n° 38738774, teste com aparelho etilômetro, que acusou concentração de 0,72 mg/L (evento nº01 – arquivo nº 07) e prova oral colhida na fase investigativa e durante a instrução processual. Da mesma forma, a autoria restou suficientemente comprovada através dos depoimentos prestados em juízo. Assim, por meio de todo o acervo, ficou demonstrado, de forma precisa, a materialidade delitiva e a autoria delitiva do crime em comento. Durante o depoimento prestado em juízo, a testemunha PM Adilson confirmou os fatos descritos na denúncia, relatando que o acusado conduzia um veículo Honda, de cor preta, e que, durante a realização de uma operação de bloqueio policial, desobedeceu à ordem de parada, iniciando fuga. Informou que foi realizado acompanhamento policial por aproximadamente 15 (quinze) quilômetros, período em que o veículo trafegou em alta velocidade. Segundo a testemunha, o acusado acabou parando o veículo, ocasião em que um dos ocupantes empreendeu fuga, permanecendo no local o motorista e duas passageiras. O veículo foi apreendido e foi realizado teste do etilômetro no condutor. No mesmo sentido, a testemunha PM Alvaci relatou que participava da operação policial e tentou realizar a abordagem do veículo conduzido pelo acusado. Contudo, embora inicialmente tenha sinalizado que iria parar, o condutor acelerou e empreendeu fuga. Após o acompanhamento, foi possível realizar a abordagem do réu. Questionado, o acusado informou ter ingerido bebida alcoólica e inicialmente se recusou a realizar o teste do etilômetro, sendo posteriormente constatado teor alcoólico acima do limite legal permitido. Em seu interrogatório judicial, o acusado confessou que ingeriu aproximadamente cinco latas de cerveja ao longo do dia. Relatou que inicialmente pretendia parar na blitz, porém um dos ocupantes do veículo afirmou que, caso parasse, seria preso, razão pela qual acelerou e não obedeceu à ordem de parada. Acrescentou que, posteriormente, acabou parando o veículo para ser abordado pelos policiais. Informou, ainda, que declarou aos agentes que não havia parado em razão de ter ingerido bebida alcoólica, admitindo que efetivamente empreendeu fuga quando recebeu ordem para parar. No caso em tela, há nos autos laudo comprovando que foi realizado o teste de alcoolemia no denunciado, o qual acusou concentração de 0,72 mg/L (evento nº 01 - arquivo nº 07) Assim, constatada a flagrância do acusado no momento do cometimento do delito é prova irrefutável, uma vez que foi preso em flagrante após dirigir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada e confessou que ingeriu seis latas de cerveja ao longo do dia. Nesse cenário, ficam refutadas as alegações defensivas erigidas em sede de memoriais na tentativa de absolvição do denunciado, mormente pelo fato de haver sim provas materiais e testemunhais suficientes para sustentar um decreto condenatório pelo crime em comento, considerando o teste realizado, os depoimentos prestados pelos policiais em Juízo e a confissão do acusado. Posto isto, tenho que as provas colacionadas aos autos não ensejam dúvidas da conduta delituosa praticada pelo acusado, concernente em dirigir veículo automotor com a sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que se amolda perfeitamente ao tipo penal disposto no art. 306 da Lei n. 9.503/97. Oportunamente, destaco que não há causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, bem como não há causa de extinção de punibilidade, razão pela qual entendo que a condenação é medida necessária. Logo, evidenciada a responsabilidade criminal do acusado, pois, devidamente demonstrada a completa subsunção ao tipo penal imputado, bem como a autoria e materialidade do crime previsto no art. 306 do CTB, a procedência da denúncia é medida impositiva b) Do crime previsto no art. 330 do Código Penal Destarte, observo que a materialidade do delito do art. 330 do Código Penal restou devidamente demonstrada através do Inquérito Policial n° 2406166178, Registro de Atendimento Integrado n° 38738774 e prova oral colhida na fase investigativa e durante a instrução processual. Da mesma forma, a autoria restou suficientemente comprovada, seja através dos depoimentos que instruíram o Inquérito Policial na fase inquisitorial, e através do depoimento prestado em juízo. Assim, por meio de todo o acervo, ficou demonstrado, de forma precisa, a materialidade delitiva e a autoria delitiva do crime de desobediência. Durante o depoimento prestado em juízo, a testemunha PM Adilson confirmou os fatos descritos na denúncia, relatando que o acusado conduzia um veículo Honda, de cor preta, e que, durante a realização de uma operação de bloqueio policial, desobedeceu à ordem de parada, iniciando fuga. Informou que foi realizado acompanhamento policial por aproximadamente 15 (quinze) quilômetros, período em que o veículo trafegou em alta velocidade. Segundo a testemunha, o acusado acabou parando o veículo, ocasião em que um dos ocupantes empreendeu fuga, permanecendo no local o motorista e duas passageiras. No mesmo sentido, a testemunha PM Alvaci relatou que participava da operação policial e tentou realizar a abordagem do veículo conduzido pelo acusado. Contudo, embora inicialmente tenha sinalizado que iria parar, o condutor acelerou e empreendeu fuga, trafegando em velocidade muito superior à permitida. Após o acompanhamento, foi possível realizar a abordagem do réu. Questionado, o acusado informou ter ingerido bebida alcoólica e inicialmente se recusou a realizar o teste do etilômetro, sendo posteriormente constatado teor alcoólico acima do limite legal permitido. Em seu interrogatório judicial, o acusado confessou que inicialmente pretendia parar na blitz, porém um dos ocupantes do veículo afirmou que, caso parasse, seria preso, razão pela qual acelerou e não obedeceu à ordem de parada. Acrescentou que, posteriormente, acabou parando o veículo para ser abordado pelos policiais. Informou, ainda, que declarou aos agentes que não havia parado em razão de ter ingerido bebida alcoólica, admitindo que efetivamente empreendeu fuga quando recebeu ordem para parar. Assim, verifica-se que o réu desobedeceu a ordem de parada emitida pelos policiais. A propósito, destaca-se que os depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência podem ser utilizados para a formação do convencimento. O entendimento em questão já foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal: ''É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações. ''(...) (HC 87662/PE, Min. Carlos Ayres Britto) O julgado acima transcrito possui também a relevância de ressaltar a validade que o depoimento policial possui, vez se tratar de agente munido de fé pública e parte desinteressada da relação processual. Sobre o depoimento destes últimos, destaco o que diz o Informativo de Jurisprudência nº 756 do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos.” Assim, constatada a flagrância do acusado no momento do cometimento do delito é prova irrefutável, uma vez que teria desobedecido ao comando de parada dos policiais momento antes de sua abordagem. Nesse cenário, ficam refutadas as alegações defensivas erigidas em sede de memoriais na tentativa de absolvição do denunciado, mormente pelo fato de haver sim provas materiais e testemunhais suficientes para sustentar um decreto condenatório pelo crime de desobediência. Ademais, o próprio acusado confessou que não obedeceu a ordem de parada. Logo, evidenciada a responsabilidade criminal do acusado, pois, devidamente demonstrada a completa subsunção ao tipo penal imputado, bem como a autoria e materialidade do crime de desobediência, a procedência da denúncia é medida impositiva Do concurso material de crime (art. 69 do Código Penal) Conforme é cediço, ocorre o concurso material nas hipóteses em que o agente, mediante mais de uma conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crimes, sejam eles idênticos (concurso homogêneo) ou não (concurso heterogêneo). É precisamente o que se tem na espécie. Concernente à aplicação da pena, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal, em havendo concurso material de crimes, "aplicam-se cumulativamente as penas em que haja incorrido", ou seja, as penas privativas de liberdade devem ser somadas.'' Ademais, houve concurso material e não concurso formal, porquanto, nos exatos termos do art. 69 do CP, pois o acusado, mediante mais de uma conduta, praticou mais de um crime, diga-se, autônomos entre si, o que motiva a aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade. Assim, visto que o denunciado praticou dois crimes mediante mais de uma conduta, o concurso material deve ser aplicado no caso em comento. 3. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado WILLIAN DOS SANTOS SILVA pela prática do delito previsto no art. 306 do CTB e no art. 330 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. Assim, em conformidade com os artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, atendendo ao sistema trifásico e ao princípio da individualização da pena, passo a dosar a pena. a) Da dosimetria da pena do delito do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, razão pela qual deixo de valorar a mencionada circunstância; quanto aos antecedentes, verifica-se que o réu possui uma condenação nos autos nº 5555692-60.2021.8.09.0006, com trânsito em julgado em 24/09/2024 (evento nº 63); contudo, tal circunstância será considerada na segunda fase da dosimetria da pena; no que diz respeito à conduta social, não há elementos nos autos aptos a desabonar a mencionada circunstância; igualmente, não há nos autos elementos para aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos são normais ao tipo penal; as circunstâncias igualmente; as consequências do crime não destoam daquela esperada para o tipo penal em estudo, sendo normais à espécie; Não há que se falar em comportamento da vítima, vez que é a incolumidade pública. Tendo em vista o conjunto das circunstâncias acima, e, ainda, o comando orientador do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea, bem como da agravante da reincidência (autos nº 5555692-60.2021.8.09.0006). Assim, diante da compensação entre tais circunstâncias, mantenho a pena no patamar anteriormente fixado. Já na terceira fase, verifico a ausência de causas especiais de aumento e diminuição de pena, razão pela qual mantenho-a em 06 (seis) meses de detenção, tornando a PENA DEFINITIVA. b) Da dosimetria da pena do delito do art. 330 do Código Penal Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, razão pela qual deixo de valorar a mencionada circunstância; quanto aos antecedentes, verifica-se que o réu possui uma condenação nos autos nº 5555692-60.2021.8.09.0006, com trânsito em julgado em 24/09/2024 (evento nº 63); contudo, tal circunstância será considerada na segunda fase da dosimetria da pena; no que diz respeito à conduta social, não há elementos nos autos aptos a desabonar a mencionada circunstância; igualmente, não há nos autos elementos para aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos são normais ao tipo penal; as circunstâncias igualmente; as consequências do crime não destoam daquela esperada para o tipo penal em estudo, sendo normais à espécie; Não há que se falar em comportamento da vítima, vez que é a incolumidade pública. Tendo em vista o conjunto das circunstâncias acima, e, ainda, o comando orientador do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea, bem como da agravante da reincidência (autos nº 5555692-60.2021.8.09.0006). Assim, diante da compensação entre tais circunstâncias, mantenho a pena no patamar anteriormente fixado. Já na terceira fase, verifico a ausência de causas especiais de aumento e diminuição de pena, razão pela qual mantenho-a em 15 (quinze) dias de detenção, tornando a PENA DEFINITIVA. Da Pena Final - Concurso Material. O crime foi cometido em concurso material de delitos (art. 69 do CP), tendo em vista que o réu, mediante mais de uma ação, cometeu dois crimes, de modo que as penas são somadas. Assim, após a aplicação do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, as penas são aplicadas cumulativamente. Desse modo, o somatório das penas fica da seguinte forma: 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Do Regime inicial de cumprimento de pena. Deixo de aplicar o instituto da detração penal, posto que o réu não ficou preso pela prática dos fatos aqui apurados. Não obstante a pena fixada seja inferior a 4 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao réu, a sua reincidência recomenda a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, fixo o regime inicial de cumprimento de pena no SEMIABERTO (art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal), considerando a quantidade de pena aplicada e a reincidência do réu. Do direito de recorrer em liberdade. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e 313 CPP). Da substituição da pena privativa de liberdade. No caso, incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da reincidência do acusado Inviável, também, o SURSIS da pena, previsto no art. 77 do Código Penal já que o sentenciado é reincidente em crime doloso. Da reparação dos danos causados. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados, conforme art. 387, IV, do CPP, porquanto não houve pedido específico pelo Ministério Público. Desta forma, não houve o contraditório e ampla defesa. Das Disposições Finais Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais (art. 804 CPP). Transitada em julgado, tomem-se as seguintes providências: Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação do réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Efetue-se o cadastramento da presente junto ao SINIB; Expeça-se a guia definitiva para cumprimento da pena imposta; Remetam-se os autos para a Central Única de Contadores para o cálculo das custas finais, intimando-se o sentenciado, na sequência, para recolhê-las no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de averbação no sistema. Intimem-se o Ministério Público, o defensor e o réu, conforme disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Publicada e registrada eletronicamente. Após as providências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Juíza de Direito

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•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PIRENÓPOLIS 2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da Juíza Rua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 6038850-68.2024.8.09.0126 Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Réu: WILLIAN DOS SANTOS SILVA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de WILLIAN DOS SANTOS SILVA, inscrito no RG n° 5145650 SSP/GO, CPF: 022.686.581-98, filho de Maria José Ferreira dos Santos Silva e Elias Ribeiro da Silva, nascido em 26/10/2001, residente na Rua 02, QD. 01, LT. 026, São João, Anápolis/GO, Telefone: (62) 99643-6461, em razão da prática do crime previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 330 do Código Penal, na forma do art. 70 do Código Penal. Narra a denúncia que: ''[...] No dia 10 de novembro de 2024, por volta de 19h54min, na Rodovia GO-431, Km 014, no entroncamento da BR-153, Zona Rural, nesta cidade, o denunciado Willian dos Santos Silva conduziu veículo automotor com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, além de ter desobedecido ordem legal de funcionário público. Conforme se apurou, no dia dos fatos a Polícia Militar estava realizando bloqueio estático na Rodovia GO-431, Km 026, quando policiais avistaram um veículo Honda Civic LXS Flex, placa JHV4679, cor preta, ano 2008, com o condutor trafegando de forma suspeita, após constatar a presença dos agentes em operação. Dessa forma, foi dada a ordem de parada, momento que o condutor evadiu-se do local, razão pela qual os policiais o acompanharam pela referida rodovia, a fim de que fosse realizada a abordagem. Durante a perseguição, em alta velocidade, o condutor parou repentinamente o veículo no acostamento, momento em que foi possível a realização da abordagem. Na oportunidade, o condutor, ora denunciado, relatou que evadiu-se do local em razão de estar alcoolizado. Oportunamente, foi realizado o teste com o aparelho etilômetro, cujo resultado foi de 0,72 mg/L, valor acima do limite permitido pela legislação pátria, constatando que o denunciado conduzia o veículo com sua capacidade psicomotora alterada. [...] '' A denúncia foi recebida em 14/04/2025 (evento nº 26). Devidamente citado (evento nº 29), o réu apresentou resposta à acusação através de defensor constituído (evento nº 30). Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 10/02/2026 (evento nº 61), inquiriu-se as testemunhas inquiriu-se as testemunhas PM Adilson Oliveira Marinho e PM Alvaci Oliveira Silva Junior. Após, realizou-se o interrogatório do acusado. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do denunciado, nos termos da exordial acusatória. Por sua vez, a defesa requereu em síntese a absolvição do denunciado, e subsidiariamente, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que o processo está em ordem, já que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se aos réus o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Além disso, verifico que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e não havendo preliminares suscitadas pelas partes, passo à apreciação do mérito. Pois bem. Cuidam os presentes autos de ação penal objetivando apurar a responsabilidade criminal do acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 330 do Código Penal. Os tipos legais dos crimes em evidência encontram-se assim descrito: ''Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.'' (...) ''Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa'' Importante considerar que o delito previsto no art. 306 do CTB é crime de perigo abstrato, pressupondo apenas a ocorrência do perigo, causado pelo simples fato do motorista encontrar-se embriagado na condução de veículo automotor. Desse modo, o delito em apreço dispensa a individualização das vítimas que efetivamente suportaram o risco de serem atingidas em razão do comportamento do agente. O objeto material é o veículo conduzido sob a influência do álcool ou substância de efeito análogo. Por outro lado, o objeto jurídico é a segurança viária. Capacidade psicomotora, por seu turno, é a capacidade do ser humano estabelecer relações e influências recíprocas e sistêmicas entre o psiquismo e a motricidade. A alteração dessa capacidade psicomotora, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, pode ser verificada por dois meios: de um lado, pela concentração igual ou superior a 6 dg de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar; do outro lado, a alteração da capacidade psicomotora também pode ser comprovada por sinais que a indiquem. Por outro lado, com relação ao art. 330 do CP, este prevê o crime de desobediência, visando assegurar o regular cumprimento de ordem emanada de funcionário público que age em nome do Estado. A conduta do agente consiste em deliberadamente desobedecer à ordem legal de funcionário público competente para cumpri-la, consumando-se com o desatendimento da ordem. Dito isso, cumpre apurar a eventual existência, no contexto de provas, de elementos concretos de materialidade dos referidos delitos e indícios suficientes de autoria. É o que passo a fazer. 2.1) Do crime previsto no art. 306 do CTB. Feitas essas considerações, observo que a materialidade do delito do art. 306 do CTB restou devidamente demonstrada através do Inquérito Policial n° 2406166178, Registro de Atendimento Integrado n° 38738774, teste com aparelho etilômetro, que acusou concentração de 0,72 mg/L (evento nº01 – arquivo nº 07) e prova oral colhida na fase investigativa e durante a instrução processual. Da mesma forma, a autoria restou suficientemente comprovada através dos depoimentos prestados em juízo. Assim, por meio de todo o acervo, ficou demonstrado, de forma precisa, a materialidade delitiva e a autoria delitiva do crime em comento. Durante o depoimento prestado em juízo, a testemunha PM Adilson confirmou os fatos descritos na denúncia, relatando que o acusado conduzia um veículo Honda, de cor preta, e que, durante a realização de uma operação de bloqueio policial, desobedeceu à ordem de parada, iniciando fuga. Informou que foi realizado acompanhamento policial por aproximadamente 15 (quinze) quilômetros, período em que o veículo trafegou em alta velocidade. Segundo a testemunha, o acusado acabou parando o veículo, ocasião em que um dos ocupantes empreendeu fuga, permanecendo no local o motorista e duas passageiras. O veículo foi apreendido e foi realizado teste do etilômetro no condutor. No mesmo sentido, a testemunha PM Alvaci relatou que participava da operação policial e tentou realizar a abordagem do veículo conduzido pelo acusado. Contudo, embora inicialmente tenha sinalizado que iria parar, o condutor acelerou e empreendeu fuga. Após o acompanhamento, foi possível realizar a abordagem do réu. Questionado, o acusado informou ter ingerido bebida alcoólica e inicialmente se recusou a realizar o teste do etilômetro, sendo posteriormente constatado teor alcoólico acima do limite legal permitido. Em seu interrogatório judicial, o acusado confessou que ingeriu aproximadamente cinco latas de cerveja ao longo do dia. Relatou que inicialmente pretendia parar na blitz, porém um dos ocupantes do veículo afirmou que, caso parasse, seria preso, razão pela qual acelerou e não obedeceu à ordem de parada. Acrescentou que, posteriormente, acabou parando o veículo para ser abordado pelos policiais. Informou, ainda, que declarou aos agentes que não havia parado em razão de ter ingerido bebida alcoólica, admitindo que efetivamente empreendeu fuga quando recebeu ordem para parar. No caso em tela, há nos autos laudo comprovando que foi realizado o teste de alcoolemia no denunciado, o qual acusou concentração de 0,72 mg/L (evento nº 01 - arquivo nº 07) Assim, constatada a flagrância do acusado no momento do cometimento do delito é prova irrefutável, uma vez que foi preso em flagrante após dirigir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada e confessou que ingeriu seis latas de cerveja ao longo do dia. Nesse cenário, ficam refutadas as alegações defensivas erigidas em sede de memoriais na tentativa de absolvição do denunciado, mormente pelo fato de haver sim provas materiais e testemunhais suficientes para sustentar um decreto condenatório pelo crime em comento, considerando o teste realizado, os depoimentos prestados pelos policiais em Juízo e a confissão do acusado. Posto isto, tenho que as provas colacionadas aos autos não ensejam dúvidas da conduta delituosa praticada pelo acusado, concernente em dirigir veículo automotor com a sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que se amolda perfeitamente ao tipo penal disposto no art. 306 da Lei n. 9.503/97. Oportunamente, destaco que não há causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, bem como não há causa de extinção de punibilidade, razão pela qual entendo que a condenação é medida necessária. Logo, evidenciada a responsabilidade criminal do acusado, pois, devidamente demonstrada a completa subsunção ao tipo penal imputado, bem como a autoria e materialidade do crime previsto no art. 306 do CTB, a procedência da denúncia é medida impositiva b) Do crime previsto no art. 330 do Código Penal Destarte, observo que a materialidade do delito do art. 330 do Código Penal restou devidamente demonstrada através do Inquérito Policial n° 2406166178, Registro de Atendimento Integrado n° 38738774 e prova oral colhida na fase investigativa e durante a instrução processual. Da mesma forma, a autoria restou suficientemente comprovada, seja através dos depoimentos que instruíram o Inquérito Policial na fase inquisitorial, e através do depoimento prestado em juízo. Assim, por meio de todo o acervo, ficou demonstrado, de forma precisa, a materialidade delitiva e a autoria delitiva do crime de desobediência. Durante o depoimento prestado em juízo, a testemunha PM Adilson confirmou os fatos descritos na denúncia, relatando que o acusado conduzia um veículo Honda, de cor preta, e que, durante a realização de uma operação de bloqueio policial, desobedeceu à ordem de parada, iniciando fuga. Informou que foi realizado acompanhamento policial por aproximadamente 15 (quinze) quilômetros, período em que o veículo trafegou em alta velocidade. Segundo a testemunha, o acusado acabou parando o veículo, ocasião em que um dos ocupantes empreendeu fuga, permanecendo no local o motorista e duas passageiras. No mesmo sentido, a testemunha PM Alvaci relatou que participava da operação policial e tentou realizar a abordagem do veículo conduzido pelo acusado. Contudo, embora inicialmente tenha sinalizado que iria parar, o condutor acelerou e empreendeu fuga, trafegando em velocidade muito superior à permitida. Após o acompanhamento, foi possível realizar a abordagem do réu. Questionado, o acusado informou ter ingerido bebida alcoólica e inicialmente se recusou a realizar o teste do etilômetro, sendo posteriormente constatado teor alcoólico acima do limite legal permitido. Em seu interrogatório judicial, o acusado confessou que inicialmente pretendia parar na blitz, porém um dos ocupantes do veículo afirmou que, caso parasse, seria preso, razão pela qual acelerou e não obedeceu à ordem de parada. Acrescentou que, posteriormente, acabou parando o veículo para ser abordado pelos policiais. Informou, ainda, que declarou aos agentes que não havia parado em razão de ter ingerido bebida alcoólica, admitindo que efetivamente empreendeu fuga quando recebeu ordem para parar. Assim, verifica-se que o réu desobedeceu a ordem de parada emitida pelos policiais. A propósito, destaca-se que os depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência podem ser utilizados para a formação do convencimento. O entendimento em questão já foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal: ''É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações. ''(...) (HC 87662/PE, Min. Carlos Ayres Britto) O julgado acima transcrito possui também a relevância de ressaltar a validade que o depoimento policial possui, vez se tratar de agente munido de fé pública e parte desinteressada da relação processual. Sobre o depoimento destes últimos, destaco o que diz o Informativo de Jurisprudência nº 756 do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos.” Assim, constatada a flagrância do acusado no momento do cometimento do delito é prova irrefutável, uma vez que teria desobedecido ao comando de parada dos policiais momento antes de sua abordagem. Nesse cenário, ficam refutadas as alegações defensivas erigidas em sede de memoriais na tentativa de absolvição do denunciado, mormente pelo fato de haver sim provas materiais e testemunhais suficientes para sustentar um decreto condenatório pelo crime de desobediência. Ademais, o próprio acusado confessou que não obedeceu a ordem de parada. Logo, evidenciada a responsabilidade criminal do acusado, pois, devidamente demonstrada a completa subsunção ao tipo penal imputado, bem como a autoria e materialidade do crime de desobediência, a procedência da denúncia é medida impositiva Do concurso material de crime (art. 69 do Código Penal) Conforme é cediço, ocorre o concurso material nas hipóteses em que o agente, mediante mais de uma conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crimes, sejam eles idênticos (concurso homogêneo) ou não (concurso heterogêneo). É precisamente o que se tem na espécie. Concernente à aplicação da pena, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal, em havendo concurso material de crimes, "aplicam-se cumulativamente as penas em que haja incorrido", ou seja, as penas privativas de liberdade devem ser somadas.'' Ademais, houve concurso material e não concurso formal, porquanto, nos exatos termos do art. 69 do CP, pois o acusado, mediante mais de uma conduta, praticou mais de um crime, diga-se, autônomos entre si, o que motiva a aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade. Assim, visto que o denunciado praticou dois crimes mediante mais de uma conduta, o concurso material deve ser aplicado no caso em comento. 3. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado WILLIAN DOS SANTOS SILVA pela prática do delito previsto no art. 306 do CTB e no art. 330 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. Assim, em conformidade com os artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, atendendo ao sistema trifásico e ao princípio da individualização da pena, passo a dosar a pena. a) Da dosimetria da pena do delito do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, razão pela qual deixo de valorar a mencionada circunstância; quanto aos antecedentes, verifica-se que o réu possui uma condenação nos autos nº 5555692-60.2021.8.09.0006, com trânsito em julgado em 24/09/2024 (evento nº 63); contudo, tal circunstância será considerada na segunda fase da dosimetria da pena; no que diz respeito à conduta social, não há elementos nos autos aptos a desabonar a mencionada circunstância; igualmente, não há nos autos elementos para aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos são normais ao tipo penal; as circunstâncias igualmente; as consequências do crime não destoam daquela esperada para o tipo penal em estudo, sendo normais à espécie; Não há que se falar em comportamento da vítima, vez que é a incolumidade pública. Tendo em vista o conjunto das circunstâncias acima, e, ainda, o comando orientador do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea, bem como da agravante da reincidência (autos nº 5555692-60.2021.8.09.0006). Assim, diante da compensação entre tais circunstâncias, mantenho a pena no patamar anteriormente fixado. Já na terceira fase, verifico a ausência de causas especiais de aumento e diminuição de pena, razão pela qual mantenho-a em 06 (seis) meses de detenção, tornando a PENA DEFINITIVA. b) Da dosimetria da pena do delito do art. 330 do Código Penal Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, razão pela qual deixo de valorar a mencionada circunstância; quanto aos antecedentes, verifica-se que o réu possui uma condenação nos autos nº 5555692-60.2021.8.09.0006, com trânsito em julgado em 24/09/2024 (evento nº 63); contudo, tal circunstância será considerada na segunda fase da dosimetria da pena; no que diz respeito à conduta social, não há elementos nos autos aptos a desabonar a mencionada circunstância; igualmente, não há nos autos elementos para aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos são normais ao tipo penal; as circunstâncias igualmente; as consequências do crime não destoam daquela esperada para o tipo penal em estudo, sendo normais à espécie; Não há que se falar em comportamento da vítima, vez que é a incolumidade pública. Tendo em vista o conjunto das circunstâncias acima, e, ainda, o comando orientador do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea, bem como da agravante da reincidência (autos nº 5555692-60.2021.8.09.0006). Assim, diante da compensação entre tais circunstâncias, mantenho a pena no patamar anteriormente fixado. Já na terceira fase, verifico a ausência de causas especiais de aumento e diminuição de pena, razão pela qual mantenho-a em 15 (quinze) dias de detenção, tornando a PENA DEFINITIVA. Da Pena Final - Concurso Material. O crime foi cometido em concurso material de delitos (art. 69 do CP), tendo em vista que o réu, mediante mais de uma ação, cometeu dois crimes, de modo que as penas são somadas. Assim, após a aplicação do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, as penas são aplicadas cumulativamente. Desse modo, o somatório das penas fica da seguinte forma: 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Do Regime inicial de cumprimento de pena. Deixo de aplicar o instituto da detração penal, posto que o réu não ficou preso pela prática dos fatos aqui apurados. Não obstante a pena fixada seja inferior a 4 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao réu, a sua reincidência recomenda a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, fixo o regime inicial de cumprimento de pena no SEMIABERTO (art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal), considerando a quantidade de pena aplicada e a reincidência do réu. Do direito de recorrer em liberdade. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e 313 CPP). Da substituição da pena privativa de liberdade. No caso, incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da reincidência do acusado Inviável, também, o SURSIS da pena, previsto no art. 77 do Código Penal já que o sentenciado é reincidente em crime doloso. Da reparação dos danos causados. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados, conforme art. 387, IV, do CPP, porquanto não houve pedido específico pelo Ministério Público. Desta forma, não houve o contraditório e ampla defesa. Das Disposições Finais Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais (art. 804 CPP). Transitada em julgado, tomem-se as seguintes providências: Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação do réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Efetue-se o cadastramento da presente junto ao SINIB; Expeça-se a guia definitiva para cumprimento da pena imposta; Remetam-se os autos para a Central Única de Contadores para o cálculo das custas finais, intimando-se o sentenciado, na sequência, para recolhê-las no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de averbação no sistema. Intimem-se o Ministério Público, o defensor e o réu, conforme disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Publicada e registrada eletronicamente. Após as providências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 6038850-68.2024.8.09.0126Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICORéu: WILLIAN DOS SANTOS SILVA DESPACHO Da análise detida dos autos, verifico presentes os requisitos necessários para o regular exercício da ação penal.A denúncia expõe os fatos com todas as suas circunstâncias, com indicação da conduta supostamente ilícita levada a efeito pelo acusado, permitindo satisfatoriamente o exercício do direito a ampla defesa e contraditório.Estão presentes a exposição objetiva e clara dos fatos supostamente delitivos e imputados ao (à) acusado(a), em seus aspectos essenciais, com a descrição de todas as circunstâncias, atingindo, deste modo, todos os aspectos ligados às elementares objetivas, subjetivas e normativas do tipo, individualizando a conduta imputada, além de contar com a classificação jurídica adequada. Desta forma, a exordial acusatória atende aos requisitos legais, não podendo ser tachada de vaga, imprecisa ou inepta.Sendo assim, ausentes as hipóteses ensejadoras de absolvição sumária, porquanto não se mostra evidente, prima facie, a ausência de justa causa para a persecução criminal em juízo, uma vez que há imputação de conduta aparentemente típica, sem prévia constatação de causas de exclusão da punibilidade, revela-se necessária a realização de instrução probatória, para exata aferição dos fatos.Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10/02/2026, às 15h30min.Intimem-se o(a) acusado(a) e as testemunhas pelo meio mais célere, com prioridade para os meios eletrônicos disponíveis, para que compareçam ao fórum local na data e horário designados para a audiência.Caso a testemunha resida fora da Comarca, promova-se a reserva da sala passiva perante o juízo competente, por meio da agenda eletrônica. A expedição de carta precatória fica autorizada apenas na hipótese de a testemunha residir fora do Estado de Goiás.Caso a testemunha seja policial militar lotado no 37ª BPM de Pirenópolis, mas resida em outra Comarca, AUTORIZO que o acesso à audiência ocorra por meio da plataforma ZOOM, devendo fazer o download do aplicativo gratuito ZOOM para ter acesso à audiência e acessar a sala de reunião através do link: https://tjgo.zoom.us/my/segundavarapirenopolis.O comparecimento do advogado e do membro do Ministério Público no fórum é facultativo.Desde já, ficam as testemunhas advertidas que em caso de falta injustificada incidirá aplicação de multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência, nos termos do art. 219 do CPP.Colacione certidão de antecedentes criminais.Providenciem-se os expedientes necessários para a realização do ato.Intimem-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Documento

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Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

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