Execução de Título Extrajudicial 0050334-44.2009.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0050334-44.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

26/06/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 16:01

Documento

13/05/2026, 18:02

Petição

04/05/2026, 12:40

Petição

16/04/2026, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0050334-44.2009.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: FUNDACAO GETULIO VARGAS NOME DA PARTE REQUERIDA: WENDER WILSON ANDRADE DE MORAIS NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. No Evento nº 177 foi proferida DECISÃO nos autos acima numerados. O requerido WENDER WILSON ANDRADE DE MORAIS veio aos autos no EVENTO Nº 185 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese: Alega omissão quanto à tese de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Sustenta que a decisão é omissa quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade, ao argumento de que a constrição recaiu sobre a totalidade dos recursos disponíveis, comprometendo a atividade empresarial e a subsistência da parte requerida/embargante, sem análise da proporcionalidade da medida. Aponta a existência de omissão e contradição quanto à natureza de parte do valor bloqueado, no montante de R$ 2.500,00, que afirma tratar-se de verba de terceiro destinada a repasse, não integrante de seu patrimônio, tendo a decisão embargada afastado a alegação sob o fundamento de mera expectativa de pagamento. Argumenta que houve fundamentação deficiente quanto à análise das provas apresentadas para demonstrar a necessidade de subsistência, uma vez que, embora juntados extratos bancários e relatório do BACEN, a decisão limitou-se a afirmar genericamente a ausência de demonstração inequívoca. Aduz a existência de contradição na análise da natureza dos valores mantidos em conta de pessoa jurídica, sustentando que embora reconhecidos como capital de giro, não foi considerada a condição de microempresa nem a possibilidade de utilização dos valores para subsistência do sócio. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Houve manifestação da parte contrária pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Quanto ao mérito, verifico que a embargante pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. Esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 13 de abril de 2026. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente) MC

Confirmada

15/04/2026, 21:00

Confirmada

15/04/2026, 21:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/04/2026, 20:52

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 15:12

Petição

10/04/2026, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Documento

04/04/2026, 00:50

Documento

04/04/2026, 00:50

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0050334-44.2009.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: FUNDACAO GETULIO VARGAS NOME DA PARTE REQUERIDA: WENDER WILSON ANDRADE DE MORAIS NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima nominadas. No curso do processo, foi realizada a penhora on-line nas contas bancárias do executado no valor de R$ 6.919,60 (seis mil, novecentos e dezenove reais e sessenta centavos.). Em seguida, o executado apresentou impugnação à penhora no ev. 169, alegando a impenhorabilidade absoluta dos valores, sob o argumento de que: I- A verba possui natureza alimentar e é indispensável para sua subsistência e manutenção de sua microempresa; II- O montante é inferior a 40 salários-mínimos; III- A quantia de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais) pertence a terceiro, tendo sido depositada em sua conta apenas para repasse. Houve manifestação da parte exequente no ev. 175, pugnando pela manutenção da constrição. Relatados. DECIDO. O art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil dispõe que: “São absolutamente impenhoráveis: IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento o devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." Compulsando os autos, verifica-se que a constrição recaiu sobre a conta bancária de titularidade da empresa WWA DE MORAIS - ME (CNPJ nº 13.701.825/0001-85), conforme se vê do EV. 169. Embora o executado alegue que os valores se destinam ao sustento próprio e ao mínimo existencial, é cediço que a impenhorabilidade visa proteger a remuneração da pessoa física, preservando sua mantença e a de sua família com o mínimo necessário. Tratando-se de ativos depositados em conta de pessoa jurídica (microempresa), a verba assume, em regra, natureza de capital de giro ou receita operacional, não se confundindo com salário ou proventos de aposentadoria. No caso em tela, os documentos juntados como extratos e prints de conversas (ev. 165) apenas confirmam que o numerário integra o fluxo de caixa da empresa, não havendo demonstração inequívoca de que se trata de verba alimentar estrita do sócio. E o ônus da prova de que o valor bloqueado em sua conta corrente decorre de salário ou aposentadoria é da parte executada, conforme o art. 854, § 3º, I, do CPC que diz: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. SISTEMA BACENJUD. PROVA DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DOS EXECUTADOS. 1. A penhora sobre dinheiro depositado em conta bancária atende legalmente à ordem preferencial dos bens destinados a garantir a execução - exegese do artigo 835, inciso I, Código de Processo Civil. 2. Plenamente possível a penhora on line sobre contas e depósitos bancários de pessoa física, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a impenhorabilidade das verbas penhoradas, em momento posterior a sua efetivação quando poderá apresentar as defesas elencadas na Lei Processual Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04602607120178090000, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 20/07/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2018) TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA. ÔNUS DA EXECUTADA/AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. É ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis em sua conta bancária, a serem convertidas em ulterior penhora (art. 854, §3º, I e art. 833, IV, CPC). Assim, ao deixar a agravante de comprovar a alegada impenhorabilidade, agiu com acerto o Juízo a quo ao indeferir o cancelamento da indisponibilidade decretada sobre seus ativos financeiros. Agravo de Instrumento desprovido.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5422011-17.2018.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019). TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL– BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE SÓCIO DE EMPRESA – BACENJUD – NATUREZA SALARIAL – ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO – NÃO DEMONSTRAÇÃO – PENHORABILIDADE DAS VERBAS – RECURSO PROVIDO. 1 – Os valores provenientes do salário percebido pelo executado são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. Não demonstrada a natureza salarial da verba bloqueada em conta-corrente, considera-se legítima a constrição. 3. Não tendo executada se eximido de seu ônus probatório, as verbas bloqueadas são integralmente penhoráveis, devendo ser modificada a decisão de primeiro grau, a qual havia limitado a penhora. 4. Recurso a que se dá provimento (TJ-MG-AI: 10027030102878001 MG, Relator:Corrêa Júnior, Data de Julgamento: 28/03/2017, Câmaras Cíveis/ 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2017). Ademais, quanto à alegação de que R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pertenceriam a terceiros, tal argumento não prospera para fins de desbloqueio, uma vez que a execução é movida em face do titular do patrimônio onde o dinheiro foi encontrado, e a mera expectativa de pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços não retira a liquidez e a disponibilidade da verba perante o juízo executório. Considerando que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de penhora (art. 835, I, CPC), a manutenção da constrição é medida que se impõe para a satisfação do crédito exequendo Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO NAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE EXECUTADA, apresentado no ev. 88. Intime-se as partes desta decisão, devendo a parte exequente requerer o que entenda de direito, inclusive indicando bens da parte executada a penhora, em 15 dias, pena de arquivamento dos autos. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino seja expedido alvará para que o procurador da parte exequente/autora levante o valor penhorado nos autos com seus acréscimos legais, se tiver poderes para receber e dar quitação. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 13 de março de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0050334-44.2009.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: FUNDACAO GETULIO VARGAS NOME DA PARTE REQUERIDA: WENDER WILSON ANDRADE DE MORAIS NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se de Ação de Execução de título executivo extrajudicial (ou cumprimento de sentença) envolvendo as partes acima nominadas. Considerando que por força do disposto no art. 2º, do CPC, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". Considerando que a finalidade do processo de execução é a realização do direito da parte autora, com a expropriação de bens da parte executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial). Considerando que é princípio constitucional a duração razoável dos processos, e que é princípio do direito processual a COOPERAÇÃO, a celeridade e a economia processual (art. 6º, do CPC), bem como que é comum nos processos de execução a parte executada, ao ser citada, não pagar o débito e nem oferecer bens à penhora, o que faz com que a parte autora fica obrigada a percorrer uma via crucis à procura de bens da parte ré para ser penhorado e alienado judicialmente para recebimento do seu crédito. Considerando que o art. 139, IV do CPC autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e que a presente ação de execução tem por objeto o pagamento de valor em dinheiro já definido no título executivo. Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui alguns convênios com órgãos e instituições para facilitar e/ou viabilizar a tentativa de localizar bens dos devedores para a garantia das execuções que tramitam no Poder Judiciário Goiano. Considerando ainda que muitas vezes a parte autora requer a pesquisa e/ou o bloqueio de bens por tais sistemas de forma individual, ou seja, no chamado "conta gotas", o que, embora seja permitido por lei, acaba contribuindo para assoberbar ainda mais os trabalhos das Varas Judiciais que já estão abarrotadas de processos, muitos com andamentos atrasados, exatamente por esse tipo de pedido feito em doses homeopáticas. E considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, bem como a necessidade de otimização e racionalização dos trabalhos desta Vara, para conseguir manter o trabalho de condução dos processos em dia. PELO EXPOSTO, acolhendo pedido feito pela parte autora, ainda que feito no sentido de se pesquisar e/ou bloquear/penhorar bens da parte executada apenas por um dos sistemas conveniados do Egrégio Tribunal de Justiça, DESDE QUE APRESENTADOS OS CÁLCULOS ATUALIZADOS DO DÉBITO E O PREPARO DAS DILIGÊNCIAS PELA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ELA SER INTIMADA PARA TAL MISTER, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, APÓS TAIS PROVIDÊNCIAS, DEFIRO E DETERMINO AS SEGUINTES MEDIDAS, SEGUINDO A ORDEM DE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA: 1) - PENHORA ON LINE, POR REITERADAS VEZES EM INTERVALOS DE ALGUMAS HORAS E/OU DIAS (QUE ESTÃO CHAMANDO DE TEIMOSINHA), DURANTE O PRAZO DE 60 DIAS, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada abaixo nominada por CPF/CNPJ, ATÉ O VALOR DO DÉBITO APRESENTADO NOS AUTOS E IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA JUDICIAL REMUNERADA, DEVENDO A ESCRIVANIA OU A CENOPES, PROVIDENCIAR A LIBERAÇÃO IMEDIATA DE EVENTUAL BLOQUEIO DE VALOR ACIMA DO VALOR DO DÉBITO, OU EM CASO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO OU DE SENTENÇA DETERMINANDO O DESBLOQUEIO INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, NAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE EXECUTADA ABAIXO NOMINADA: a) - parte executada: W. W. A. DE MORAIS - VIVA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - CNPJ 13.701.825/0001-85. NÃO SENDO FRUTÍFERO(A) A PENHORA ON LINE, E HAVENDO REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, FICA DESDE JÁ DEFERIDO AINDA AS SEGUINTES MEDIDAS: 2) - PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA, a ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n. 19, da CGJ-GO, via RENAJUD (e/ou) INFOJUD, conforme guia(s) recolhida(s) pela parte autora, no nome da parte requerida/executada. Devendo ser cumprida a providência da seguinte forma: a) recolhida duas (2) diligências/guias, deverá realizar, além da tentativa de penhora on line acima deferida, a pesquisa de bens no sistema RENAJUD - COM BLOQUEIO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, DO LICENCIAMENTO E BUSCA E APREENSÃO ou CIRCULAÇÃO DE TODOS E QUAISQUER VEÍCULOS ENCONTRADOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS, por CPF/CNPJ; b) recolhidas três (3) diligências/guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa de bens no sistema RENAJUD e INFOJUD, por CPF/CNPJ; c) recolhidas quatro (4) diligências/guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa de bens no sistema RENAJUD e INFOJUD, e incluir o nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, por CPF/CNPJ. d) - recolhida cinco (5) diligências/guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e incluir o nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, e no SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS por CPF/CNPJ. e) - recolhida seis (6) diligências/guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e incluir o nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, e no SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, e mais a PESQUISA NO SISTEMA SREI (se possível), visando localizar bens imóveis da parte executada para serem objeto de penhora, por CPF/CNPJ. f) - feito o requerimento e recolhida a guia, fica desde já deferida e autorizada a realização de pesquisa de bens da parte requerida pelo SISTEMA SNIPER, via CENOPES, por CPF/CNPJ da parte ré. DETERMINAÇÕES GERAIS: O cumprimento desta decisão ficará dependendo de requerimento e preparo das diligências acima deferidas pela parte autora, na ordem acima relacionada no item "1" e depois, nas letras "a", "b", "c", "d" e "e", do item "2", ou na ordem que a parte autora requerer. Dessa forma, caso a parte autora ainda não tenha requerido alguma das medidas acima deferidas, basta ela requerer e fazer o preparo que AS MEDIDAS DESDE JÁ ESTÃO DEFERIDAS E AUTORIZADAS POR ESTA DECISÃO, sem necessidade de nova conclusão, devendo ESCRIVANIA ou a CENOPES cumprir essa determinação independente de nova decisão e/ou despacho. ARQUIVAMENTO DO FEITO COM AVERBAÇÃO DO DÉBITO: Determino a intimação da parte autora para fazer o preparo para realização das pesquisas e/ou bloqueio de bens da parte executada em todos os sistemas conveniados do TJGO (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SNIPER e CNIB), no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. E após a realização das pesquisas de bens em todos os sistemas acima e não sejam localizados bens da parte requerida/executada para serem penhorados, ou caso a parte autora não providencie o preparo necessário para a realização das pesquisas ou de todas elas no prazo de 15 dias após ser intimada, FICA DESDE JÁ DETERMINADO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) - que a Escrivania aguarde por 15 dias; e caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 368-M, da Consolidação dos Atos Normativos; expedida ou não a certidão no referido prazo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC c/c os arts. 368-M, 368-N e 368-O, da Consolidação dos Atos Normativos, incluídos pelo Provimento nº 02/2017 de 20.01.2017, da Corregedoria-Geral da Justiça e art. 921, e seus parágrafos do CPC, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM AVERBAÇÃO DO DÉBITO, devendo os autos serem remetidos ao Distribuidor para tal providência, se necessário, conforme dispõe o § 2º, do supracitado dispositivo normativo; 2) - Para eventual desarquivamento por alteração da situação financeira da parte executada, não serão devidas custas, nos termos do referido Provimento. E considerando que ainda não houve retorno da carta de citação do executado expedida no evento 152, determino à escrivania a juntada do AR nos autos, ou a cobrança da devolção do AR cumprido, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 19 de fevereiro de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

20/02/2026, 00:00

20/08/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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