Execução de Título Extrajudicial 0025509-67.2006.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0025509-67.2006.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Petição

12/06/2026, 10:10

Expedição de documento

11/06/2026, 15:11

Petição

10/06/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos/GO 1ª Vara Cível/Infância e Juventude Av. dos Trabalhadores, 1, Edifício do Fórum, Setor Arca de Noé, Morrinhos-GO, CEP 75.650-000 - Fone: (64)92235321 CERTIDÃO Certifico que, nesta data, intimei a parte autora/exequente para recolher as taxas de serviços para sniper e infoseg, no prazo de 15 (quinze) dias. (ato ordinatório nos termos da Portaria nº 02/2016 deste juízo e artigo 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial - aprovado pelo Provimento nº 48/2021 da CGJ/GO). O referido é verdade e dou fé. Morrinhos 8 de junho de 2026. (assinado eletronicamente) MÔNICA ARANTES Analista Judiciário

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Autos n.: 0025509-67.2006.8.09.0107 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CERRADO AGRICOLA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Polo Passivo: MARIA HELENA DE MATOS DECISÃO (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Do pedido de utilização do Sistema SNIPER DEFIRO o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) para localização de bens penhoráveis de propriedade da parte executada, por meio de consulta às bases de dados da Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria-Geral da União, Agência Nacional de Aviação Civil, Tribunal Marítimo e CNJ. PROCEDA-SE à consulta, via Sistema Sniper. Após, JUNTE-SE aos autos o resultado da pesquisa, com observância à preservação do sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. Do pedido de utilização do Sistema INFOSEG DEFIRO o pedido de busca de bens via Sistema INFOSEG, uma vez que se destina à consulta de bases de dados integradas de diversos órgãos, permitindo o acesso a informações relevantes tais como registros de veículos, dados cadastrais, eventuais vínculos, restrições administrativas e outras informações úteis à localização de bens e à efetividade da prestação jurisdicional Com o resultado, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste, requerendo que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Autos n.: 0025509-67.2006.8.09.0107 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CERRADO AGRICOLA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Polo Passivo: MARIA HELENA DE MATOS DECISÃO (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Do pedido de utilização do Sistema SNIPER DEFIRO o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) para localização de bens penhoráveis de propriedade da parte executada, por meio de consulta às bases de dados da Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria-Geral da União, Agência Nacional de Aviação Civil, Tribunal Marítimo e CNJ. PROCEDA-SE à consulta, via Sistema Sniper. Após, JUNTE-SE aos autos o resultado da pesquisa, com observância à preservação do sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. Do pedido de utilização do Sistema INFOSEG DEFIRO o pedido de busca de bens via Sistema INFOSEG, uma vez que se destina à consulta de bases de dados integradas de diversos órgãos, permitindo o acesso a informações relevantes tais como registros de veículos, dados cadastrais, eventuais vínculos, restrições administrativas e outras informações úteis à localização de bens e à efetividade da prestação jurisdicional Com o resultado, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste, requerendo que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 15:02

Confirmada

08/06/2026, 14:56

Confirmada

08/06/2026, 14:56

Expedição de documento

08/06/2026, 14:15

Expedida/certificada

08/06/2026, 14:11

deferimento

03/06/2026, 20:01

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 17:29

Petição

02/06/2026, 16:37

Documentos

Outros

•14/07/2026, 00:00

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Autos n.: 0025509-67.2006.8.09.0107 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CERRADO AGRICOLA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Polo Passivo: MARIA HELENA DE MATOS DECISÃO (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Cerrado Agrícola Produtos Agropecuarios LTDA, em face de Maria Helena de Matos, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No evento nº 253, a parte autora requereu a utilização do sistema, SERP-JUD, com o objetivo de viabilizar a satisfação do crédito exequendo, tendo em vista que as demais tentativas realizadas no curso do processo restaram infrutíferas. Do pedido de utilização do Sistema Serp-JUD O Serp-JUD não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud, por exemplo, cuja autorização para realizar pesquisa de ativos é privativa do juízo. Diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público. É claro que a autenticação no sistema é privativa ao magistrado. No entanto, os dados lá encontrados são os mesmos que a própria parte exequente encontrará mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Ademais, conforme consta do site, qualquer cidadão pode solicitar a consulta pretendida: Como solicitar Certidão Digital Para requerer uma Certidão Digital, é necessário estar cadastrado na plataforma RI Digital e dispor dos dados pertinentes à solicitação, tais como Estado, Cidade e Cartório desejado. Em seguida, deve-se selecionar o TIPO DE CERTIDÃO e o PEDIDO POR. É importante ressaltar que todos os dados preenchidos para o pedido de Certidão são de responsabilidade exclusiva do solicitante. Caso haja dúvidas quanto às informações disponíveis, recomenda-se consultar o Cartório competente para obter esclarecimentos adicionais. Disponibilizamos passo a passo para solicitação da Certidão Digital na macro "Ri Digital – Certidão Digital – Como solicitar" Acesse o site: https://ridigital.org.br. 1. Clique na Aba Serviços > Certidão Digital; 2. Realize Login com e-mail e senha ou com certificado digital devidamente cadastrado; 3. Clique em Novo Pedido; 4. Selecione o Estado que deseja realizar sua solicitação; 5. Leia e concorde com os termos de Uso do serviço; 6. Selecione a Cidade e o Cartório; 7. Clique em Prosseguir; 8. Selecione o Tipo Certidão; 9. Selecione 'Pedido Por' e escolha a opção desejada; 10. Informe os dados para solicitação; 11. Valide os dados do pedido; 12. Clique Prosseguir; 13. Verifique os valores e prazos de sua solicitação; 14. Selecione a forma de pagamento; 15. Clique em "Concluir Pedido"; 16. Pedido concluído. 17. Aguarde a resposta do cartório de acordo com os prazos estipulados. O indeferimento fundamenta-se, portanto, no fato de que a própria parte exequente, sem a intervenção do judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se tratam de informações públicas (registrais), de tal modo que é inviável o deferimento do pleito, sobretudo quando existentes vários outros sistemas disponíveis à parte exequente, como, por exemplo, o Sistema do CENSEC (www.censec.com.br), O RI Digital da Central de Registradores de Imóveis (www.registradores.org.br) e a própria Central CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/). Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:0025509-67.2006.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: CERRADO AGRICOLA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDAPolo Passivo: MARIA HELENA DE MATOSD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MARIA HELENA DE MATOS nos autos da ação de execução movida por CERRADO AGRÍCOLA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. em desfavor da executada.A impugnante sustenta, em síntese: a) impenhorabilidade dos valores bloqueados oriundos de sua aposentadoria, com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) pedido de tutela de urgência para desbloqueio imediato dos valores; c) exclusão de sua conta bancária da ordem de bloqueio reiterado (SISBAJUD); d) comprovação documental de que os valores bloqueados correspondem exclusivamente a proventos previdenciários (evento 187).O exequente apresentou resposta à impugnação (evento 191), arguindo: a) legalidade da penhora por ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores; b) subsidiariamente, possibilidade de desconto parcial de 30% dos proventos da executada; c) relativização da impenhorabilidade em face da ausência de demonstração de comprometimento da subsistência da devedora.É o sucinto relato. Decido.A questão central reside na análise da impenhorabilidade de valores oriundos de aposentadoria bloqueados judicialmente via sistema SISBAJUD.O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família".Conforme se verifica da documentação acostada aos autos, foram bloqueados valores na quantia de R$ 2.280,93 (dois mil, duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos) em conta bancária de titularidade da executada (evento 194).A análise dos extratos bancários e do histórico de créditos emitido pelo INSS comprova inequivocamente que os valores bloqueados têm origem exclusiva em proventos de aposentadoria por idade, correspondentes a um salário mínimo mensal, acrescido de parcela do décimo terceiro salário.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade de valores oriundos de aposentadoria, independentemente do tipo de conta em que estejam depositados, desde que não se comprove má-fé, abuso de direito ou fraude, mantendo a natureza alimentar mesmo após o crédito em conta bancária.No presente caso, não há evidências de má-fé, fraude ou abuso de direito por parte da executada, devendo prevalecer a proteção ao mínimo existencial. A executada é pessoa idosa, aposentada por idade, que recebe exclusivamente um salário mínimo mensal do INSS, valor este que não ultrapassa o limite de 50 salários mínimos previsto no §2º do artigo 833 do CPC.A documentação apresentada ainda demonstra que os gastos mensais da executada com despesas essenciais (energia elétrica, água, medicamentos de uso contínuo e tratamento fisioterapêutico) consomem mais de 83% do valor do benefício percebido, evidenciando a insuficiência da renda para suportar qualquer tipo de constrição (evento 193).Quanto ao pedido subsidiário de desconto de 30% dos proventos, tal medida se mostra desproporcional e inconstitucional no caso concreto, considerando a comprovada hipossuficiência da executada e o fato de que o valor pretendido é manifestamente irrelevante diante do montante do débito exequendo.Pelo exposto, ACOLHO a impugnação à penhora para DETERMINAR o desbloqueio dos valores de titularidade da executada MARIA HELENA DE MATOS constritos conforme o evento 194.Com o trânsito em julgado da presente decisão, EXPEÇA-SE alvará de transferência em favor da titular dos valores ou PROMOVA-SE o desbloqueio das quantias via SISBAJUD, em sendo o caso.Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em Auxílio

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:0025509-67.2006.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: CERRADO AGRICOLA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDAPolo Passivo: MARIA HELENA DE MATOSD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MARIA HELENA DE MATOS nos autos da ação de execução movida por CERRADO AGRÍCOLA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. em desfavor da executada.A impugnante sustenta, em síntese: a) impenhorabilidade dos valores bloqueados oriundos de sua aposentadoria, com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) pedido de tutela de urgência para desbloqueio imediato dos valores; c) exclusão de sua conta bancária da ordem de bloqueio reiterado (SISBAJUD); d) comprovação documental de que os valores bloqueados correspondem exclusivamente a proventos previdenciários (evento 187).O exequente apresentou resposta à impugnação (evento 191), arguindo: a) legalidade da penhora por ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores; b) subsidiariamente, possibilidade de desconto parcial de 30% dos proventos da executada; c) relativização da impenhorabilidade em face da ausência de demonstração de comprometimento da subsistência da devedora.É o sucinto relato. Decido.A questão central reside na análise da impenhorabilidade de valores oriundos de aposentadoria bloqueados judicialmente via sistema SISBAJUD.O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família".Conforme se verifica da documentação acostada aos autos, foram bloqueados valores na quantia de R$ 2.280,93 (dois mil, duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos) em conta bancária de titularidade da executada (evento 194).A análise dos extratos bancários e do histórico de créditos emitido pelo INSS comprova inequivocamente que os valores bloqueados têm origem exclusiva em proventos de aposentadoria por idade, correspondentes a um salário mínimo mensal, acrescido de parcela do décimo terceiro salário.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade de valores oriundos de aposentadoria, independentemente do tipo de conta em que estejam depositados, desde que não se comprove má-fé, abuso de direito ou fraude, mantendo a natureza alimentar mesmo após o crédito em conta bancária.No presente caso, não há evidências de má-fé, fraude ou abuso de direito por parte da executada, devendo prevalecer a proteção ao mínimo existencial. A executada é pessoa idosa, aposentada por idade, que recebe exclusivamente um salário mínimo mensal do INSS, valor este que não ultrapassa o limite de 50 salários mínimos previsto no §2º do artigo 833 do CPC.A documentação apresentada ainda demonstra que os gastos mensais da executada com despesas essenciais (energia elétrica, água, medicamentos de uso contínuo e tratamento fisioterapêutico) consomem mais de 83% do valor do benefício percebido, evidenciando a insuficiência da renda para suportar qualquer tipo de constrição (evento 193).Quanto ao pedido subsidiário de desconto de 30% dos proventos, tal medida se mostra desproporcional e inconstitucional no caso concreto, considerando a comprovada hipossuficiência da executada e o fato de que o valor pretendido é manifestamente irrelevante diante do montante do débito exequendo.Pelo exposto, ACOLHO a impugnação à penhora para DETERMINAR o desbloqueio dos valores de titularidade da executada MARIA HELENA DE MATOS constritos conforme o evento 194.Com o trânsito em julgado da presente decisão, EXPEÇA-SE alvará de transferência em favor da titular dos valores ou PROMOVA-SE o desbloqueio das quantias via SISBAJUD, em sendo o caso.Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em Auxílio

25/09/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:0025509-67.2006.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialD E S P A C H O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial)Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.Na mov. 155, a parte exequente realizou novos requerimentos.No mais, o CCS-Bacen é um sistema viabilizado a partir de convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e o Banco Central - Bacen, com o objetivo de auxiliar as investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, a partir da requisição de informações pelo Poder Judiciário. No caso em exame, vê-se que a Execução se arrasta há anos, e como restaram frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada, cabível o deferimento do pedido de pesquisas pelo sistema CCS-Bacen.Por fim, cumpre salientar que o CNJ instituiu, mediante o Provimento nº 18/2012, a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), com o intuito de centralizar e promover a interligação entre os tabelionatos de notas, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública, no que concerne às informações armazenadas na lavratura de atos notariais, tais como escrituras, procurações, testamentos públicos, inventário, entre outros. Portanto vejo ser legítimo o pedido da parte exequente que, à vista da dificuldade na localização de bens da parte executada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CENSEC, conforme requerido. Intimem-se e cumpra-se.Morrinhos/GO, data da movimentação processual.Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(24)