Execução de Título Extrajudicial 5029509-51.2025.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5029509-51.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA Evidencia-se dos eventos do processo que as partes celebraram acordo entre si, colocando fim às desavenças havidas entre eles. No caso tratam-se de direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo vício de consentimento capaz de nulificar o ajuste, nem afronta ao ordenamento jurídico pátrio, com fundamento nos art. 771, parágrafo unico c/c 487, III, "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo, para que produza jurídicos e legais efeitos, e, na forma do art. 922, do CPC, SUSPENDO o processo até a satisfação das parcelas ajustadas. ARQUIVE-SE o processo, podendo ser desarquivado a qualquer momento pelos interessados. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, não havendo manifestação das partes, extingue-se o processo na forma do art. 924, II do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 2

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA Evidencia-se dos eventos do processo que as partes celebraram acordo entre si, colocando fim às desavenças havidas entre eles. No caso tratam-se de direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo vício de consentimento capaz de nulificar o ajuste, nem afronta ao ordenamento jurídico pátrio, com fundamento nos art. 771, parágrafo unico c/c 487, III, "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo, para que produza jurídicos e legais efeitos, e, na forma do art. 922, do CPC, SUSPENDO o processo até a satisfação das parcelas ajustadas. ARQUIVE-SE o processo, podendo ser desarquivado a qualquer momento pelos interessados. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, não havendo manifestação das partes, extingue-se o processo na forma do art. 924, II do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 2

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 16:42

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:27

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/04/2026, 16:27

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 14:41

Petição

20/04/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Senador Canedo/GO Juizado Especial Cível Processo: 5029509-51.2025.8.09.0174 Requerente/Exequente: Associacao Jardins Capri Requerido(a)/Executado(a): Karen Mariana Eugenio Da Silva Rossa ATO ORDINATÓRIO Certifico que tendo em vista a devolução do mandado em ev. retro, com tentativa de intimação, depósito e avaliação infrutífera, intimo a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Era o que me cabia certificar. SENADOR CANEDO, 14 de abril de 2026. Gustavo Domingues Nunes Analista Judiciário

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 15:01

Ato ordinatório

14/04/2026, 14:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/04/2026, 10:46

Expedição de documento

19/03/2026, 20:03

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHO DETERMINO a expedição de mandado de intimação, depósito e avaliação do veículo do executado (ev. 67 - termo de penhora ev. 76), podendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar-se das prerrogativas do artigo 12 da Lei 9.099/95 c/c o art. 212, § 2º do Código de Processo Civil, certificando, para tanto, os horários das diligências. Na forma do art. 836, §2° do CPC, deverá o(a) Executado(a) ser nomeado(a) depositário(a) dos bem eventualmente penhorado. A fim de não frustrar as diligências, AUTORIZO que o exequente acompanhe o Sr. Oficial de Justiça. Destarte, intime-se o exequente, via Procurador Judicial para fornecer a este Juízo, em 48 (quarenta e oito) horas, seus dados telefônicos ou de seu Advogado, para imediata comunicação do Sr. Oficial de Justiça, tão logo o mandado seja distribuído. Restando infrutífera a diligência, intime-se o Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens a penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 2

09/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença de Homologação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO Diante da inviabilidade de expedição de ofício/alvará via SISCONDJ por se tratar de depósito junto à CEF, DETERMINO que a Secretaria expeça ofício à instituição financeira mantenedora do depósito de ev. 39 para que efetue a transferência bancária eletrônica do referido valor e rendimentos para a conta indicada no ev.12, nos termos do art.906, parágrafo único do CPC/2015. Frise- se que diante do teor dos Decretos Judiciários nº 611/2020 e 632/2020 a Serventia deverá, a tudo certificando: - encaminhar o referido ofício ao banco em questão via e-mail e; - anexar aos autos o print com o comprovante do encaminhamento. DEFIRO a penhora em DINHEIRO, referente ao valor indicado em ev. 56.Requisite-se ao sistema SISBAJUD, através do(a) CACE, com reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo máximo de 30 dias, do valor atualizado nos autos (art. 854 do CPC), excluídos eventuais honorários advocatícios, bem como honorários previstos no Código de processo Civil, ante a vedação expressa do artigo 55, da Lei 9099-95 e Enunciado nº 97 do FONAJE.Fica autorizado à Escrivania, via certidão, informar os dados necessários para a prática dos atos do(a) CACE (CPF, CNPJ, nome da parte executada e valor da penhora). Restando frutífera a tentativa de bloqueio:a) deverá o valor ser transferido para conta judicial remunerada e o excedente automaticamente desbloqueado;b) se não for REVEL, intime-se o(a) devedor(a), para em 05 (cinco) dias apresentar objeção, na forma dos incisos do §3º do art. 854 do CPC/2015, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora;c) apresentada a objeção supra, renove-se a conclusão; d) não havendo objeção ao bloqueio, certifique-se a Secretaria e intime-se de imediato o(a) Exequente para em 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito em relação ao depósito e se possui interesse na continuidade da execução, isto sob pena de desconstituição do bloqueio e arquivamento do processo.Restando negativa a tentativa de bloqueio:a) com parâmetro no valor inferior a 5% (cinco por cento do valor da dívida), promova-se a pesquisa de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD, através do(a) CACE e encontrado veículo sem embaraço (restrições administrativas ou de outros juízos), proceda-se a inserção da restrição de TRANSFERÊNCIA.b) Sendo positiva a pesquisa RENAJUD, ouçam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca do interesse no bem e o valor do mesmo, sob pena de arquivamento.c) Se a busca via RENAJUD for infrutífera, intime-se a parte Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora e a localização destes, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Fica vedado novo requerimento de penhora eletrônica, sem demonstração da mudança da situação financeira da parte executada (REsp 1137041/AC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010).d) Se pleiteado pelo Exequente PESQUISA DE BENS, VIA INFOJUD, FICA AUTORIZADA, nos termos da Súmula 44 do TJ/GO, DEVENDO O CARTÓRIO EXPEDIR A CERTIDÃO COM OS DADOS E ENVIAR DIRETAMENTE A(O) CACE.e) fica autorizado, caso haja pedido do Exequente, a expedição de mandado/carta precatória de penhora, intimação e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte devedora, exceto os indispensáveis à habitabilidade, bem como aqueles necessários ao exercício da profissão, nos termos do inciso II do art. 833 do CPC/2015, devendo o Sr. Oficial de Justiça se utilizar das prerrogativas dos arts. 212, 252/254, ambos do CPC/2015. Na forma do art. 836, §2° do CPC/2015, deverá o(a) Executado(a) ser nomeado(a) depositário(a) dos bens eventualmente penhorados.f) restando infrutífera as diligências supra, cientifique-se a Exequente do resultado e de imediato renove-se a conclusão.Atente-se a Secretaria que as partes deve ser intimadas através de seus advogados habilitados, caso contrário, cientifique-se via “AR”.Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO Trata-se de impugnação (ev. 41) na qual a Executada alega ausência de citação válida, afirmando que o valor integral da execução fora bloqueado em fevereiro de 2025 e que não houve inadimplência após janeiro de 2025. Argumentou também pela imprecisão nos cálculos apresentados pela Exequente, bem como a impenhorabilidade do valor bloqueado por se tratar de verba de aposentadoria, requerendo o desbloqueio de R$ 7.208,60 e o arquivamento do feito.A Exequente manifestou-se, sustentando a validade da citação realizada via porteiro, a existência de valores pendentes atualizados até agosto/2025 no montante de R$ 12.270,63, a clareza nos critérios de cálculo, a improcedência da alegação de quitação integral e a ausência de prova da impenhorabilidade.Pois bem.Infere-se que a Exequente ASSOCIAÇÃO JARDINS CAPRI propôs a presente Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial alegando inadimplemento das taxas associativas referentes ao imóvel situado na Quadra 06, Lote 07 do Loteamento Jardins Capri. O débito inicial informado na exordial era de R$ 8.512,98 (oito mil, quinhentos e doze reais e noventa e oito centavos), correspondente ao período de 10/07/2024 a 10/01/2025, devidamente atualizado.Quanto a arguição de nulidade de citação, deve ser AFASTADA, posto que o sistema jurídico brasileiro admite a citação realizada em condomínios e loteamentos com controle de acesso por intermédio de funcionário da portaria, conforme expressamente previsto no art. 248, § 4º do CPC, norma aplicável ao caso. A alegação enérica de ausência de citação não se sustenta diante da juntada do AR nos autos e da correspondência com o endereço constante na procuração da parte Executada.Quanto ao valor bloqueado (R$ 8.512,98), embora tenha correspondido ao montante inicial da execução, constata-se que a Exequente atualizou corretamente o débito, incluindo competências posteriores (fevereiro, março, junho e agosto de 2025), conforme planilha detalhada e boletos apresentados nos autos (ev. 49). Ressalte-se que se trata de obrigação de trato sucessivo, cuja inadimplência posterior à propositura da execução não elide a continuidade da cobrança, tampouco determina o arquivamento imediato do feito.Sobre os cálculos, constata-se que a parte Exequente não promoveu a amortização dos valores já pagos nos autos, o que, deve ser corrigido.Por fim, no tocante à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em ev. 39 por serem oriundos de aposentadoria, trata-se de argumento que não foi acompanhado da devida prova, pelo que, REJEITO o pleito.Anote-se que os valores impugnados (ev. 10) já foram levantados pela Exequente, precluindo a alegação da promovida.Ante o exposto, REJEITO impugnação apresentada pela Executada, e, de consequência:a) RECONHEÇO a validade da citação realizada via porteiro, nos termos do art. 248, § 4º do CPC;b) DETERMINO a intimação da parte Exequente para que em 05 (cinco) dias promova a amortização dos valores levantados e penhorados nos autos (ev. 20 e 39), sob pena de arquivamento.Juntada a planilha supra, renove-se a conclusão dos autos.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO Trata-se de impugnação (ev. 41) na qual a Executada alega ausência de citação válida, afirmando que o valor integral da execução fora bloqueado em fevereiro de 2025 e que não houve inadimplência após janeiro de 2025. Argumentou também pela imprecisão nos cálculos apresentados pela Exequente, bem como a impenhorabilidade do valor bloqueado por se tratar de verba de aposentadoria, requerendo o desbloqueio de R$ 7.208,60 e o arquivamento do feito.A Exequente manifestou-se, sustentando a validade da citação realizada via porteiro, a existência de valores pendentes atualizados até agosto/2025 no montante de R$ 12.270,63, a clareza nos critérios de cálculo, a improcedência da alegação de quitação integral e a ausência de prova da impenhorabilidade.Pois bem.Infere-se que a Exequente ASSOCIAÇÃO JARDINS CAPRI propôs a presente Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial alegando inadimplemento das taxas associativas referentes ao imóvel situado na Quadra 06, Lote 07 do Loteamento Jardins Capri. O débito inicial informado na exordial era de R$ 8.512,98 (oito mil, quinhentos e doze reais e noventa e oito centavos), correspondente ao período de 10/07/2024 a 10/01/2025, devidamente atualizado.Quanto a arguição de nulidade de citação, deve ser AFASTADA, posto que o sistema jurídico brasileiro admite a citação realizada em condomínios e loteamentos com controle de acesso por intermédio de funcionário da portaria, conforme expressamente previsto no art. 248, § 4º do CPC, norma aplicável ao caso. A alegação enérica de ausência de citação não se sustenta diante da juntada do AR nos autos e da correspondência com o endereço constante na procuração da parte Executada.Quanto ao valor bloqueado (R$ 8.512,98), embora tenha correspondido ao montante inicial da execução, constata-se que a Exequente atualizou corretamente o débito, incluindo competências posteriores (fevereiro, março, junho e agosto de 2025), conforme planilha detalhada e boletos apresentados nos autos (ev. 49). Ressalte-se que se trata de obrigação de trato sucessivo, cuja inadimplência posterior à propositura da execução não elide a continuidade da cobrança, tampouco determina o arquivamento imediato do feito.Sobre os cálculos, constata-se que a parte Exequente não promoveu a amortização dos valores já pagos nos autos, o que, deve ser corrigido.Por fim, no tocante à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em ev. 39 por serem oriundos de aposentadoria, trata-se de argumento que não foi acompanhado da devida prova, pelo que, REJEITO o pleito.Anote-se que os valores impugnados (ev. 10) já foram levantados pela Exequente, precluindo a alegação da promovida.Ante o exposto, REJEITO impugnação apresentada pela Executada, e, de consequência:a) RECONHEÇO a validade da citação realizada via porteiro, nos termos do art. 248, § 4º do CPC;b) DETERMINO a intimação da parte Exequente para que em 05 (cinco) dias promova a amortização dos valores levantados e penhorados nos autos (ev. 20 e 39), sob pena de arquivamento.Juntada a planilha supra, renove-se a conclusão dos autos.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHO DEFIRO a penhora em DINHEIRO. Requisite-se ao sistema SISBAJUD, através do(a) CACE, com reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo máximo de 30 dias, do valor atualizado nos autos (art. 854 do CPC), excluídos eventuais honorários advocatícios, bem como honorários previstos no Código de processo Civil, ante a vedação expressa do artigo 55, da Lei 9099-95 e Enunciado nº 97 do FONAJE. Fica autorizado à Escrivania, via certidão, informar os dados necessários para a prática dos atos do(a) CACE (CPF, CNPJ, nome da parte executada e valor da penhora). Restando frutífera a tentativa de bloqueio: a) deverá o valor ser transferido para conta judicial remunerada e o excedente automaticamente desbloqueado; b) se não for REVEL, intime-se o(a) devedor(a), para em 05 (cinco) dias apresentar objeção, na forma dos incisos do §3º do art. 854 do CPC/2015, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora; c) apresentada a objeção supra, renove-se a conclusão; d) não havendo objeção ao bloqueio, certifique-se a Secretaria e intime-se de imediato o(a) Exequente para em 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito em relação ao depósito e se possui interesse na continuidade da execução, isto sob pena de desconstituição do bloqueio e arquivamento do processo. Restando negativa a tentativa de bloqueio: a) com parâmetro no valor inferior a 5% (cinco por cento do valor da dívida), promova-se a pesquisa de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD, através do(a) CACE e encontrado veículo sem embaraço (restrições administrativas ou de outros juízos), proceda-se a inserção da restrição de TRANSFERÊNCIA. b) Sendo positiva a pesquisa RENAJUD, ouçam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca do interesse no bem e o valor do mesmo, sob pena de arquivamento. c) Se a busca via RENAJUD for infrutífera, intime-se a parte Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora e a localização destes, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Fica vedado novo requerimento de penhora eletrônica, sem demonstração da mudança da situação financeira da parte executada (REsp 1137041/AC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010). d) Se pleiteado pelo Exequente PESQUISA DE BENS, VIA INFOJUD, FICA AUTORIZADA, nos termos da Súmula 44 do TJ/GO, DEVENDO O CARTÓRIO EXPEDIR A CERTIDÃO COM OS DADOS E ENVIAR DIRETAMENTE A(O) CACE. e) fica autorizado, caso haja pedido do Exequente, a expedição de mandado/carta precatória de penhora, intimação e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte devedora, exceto os indispensáveis à habitabilidade, bem como aqueles necessários ao exercício da profissão, nos termos do inciso II do art. 833 do CPC/2015, devendo o Sr. Oficial de Justiça se utilizar das prerrogativas dos arts. 212, 252/254, ambos do CPC/2015. Na forma do art. 836, §2° do CPC/2015, deverá o(a) Executado(a) ser nomeado(a) depositário(a) dos bens eventualmente penhorados. f) restando infrutífera as diligências supra, cientifique-se a Exequente do resultado e de imediato renove-se a conclusão. Atente-se a Secretaria que as partes deve ser intimadas através de seus advogados habilitados, caso contrário, cientifique-se via “AR”. Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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