Execução de Título Extrajudicial 5333157-07.2020.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5333157-07.2020.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 13:17

Definitivo

29/08/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5333157-07.2020.8.09.0023Autor(a): Gleiber Sousa Marques & Cia Ltda - Me (drogaria Nossa Senhora Das Graças)Réu(s): Wagner Alves De AlmeidaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por GLEIBER SOUSA MARQUES & CIA LTDA contra WAGNER ALVES DE ALMEIDA.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.DECIDO.O art. 2º da Lei nº 9.099/1995 determina que os processos no Juizado Especial Cível “orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”Observa-se, claramente, que o objetivo do Juizado Especial Cível é entregar de forma célere e econômica a prestação jurisdicional.Verifica-se que o presente feito está em tramitação há mais de cinco e já foram realizadas diversas diligências a fim de satisfazer o débito, todas infrutíferas.O artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor."Neste contexto, ensina a doutrina que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).Assim, considerando que não foi possível a localização de bens penhoráveis do devedor, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO o feito, ante a inexistência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95).Expeça-se certidão de crédito como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (Enunciado 75 do FONAJE).Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

Confirmada

25/08/2025, 15:32

Inexistência de bens penhoráveis

25/08/2025, 15:11

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 14:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/08/2025, 14:35

Expedição de documento

22/07/2025, 14:47

Expedição de documento

22/07/2025, 08:36

Outras Decisões

16/07/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia 1 VARA Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5333157-07.2020.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Gleiber Sousa Marques & Cia Ltda - Me (drogaria Nossa Senhora Das Graças) Promovido(a).....................: Wagner Alves De Almeida Certifico que a consulta foi liberada. Manifeste-se parte autora, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. RENATA LAMOUNIER OLIVEIRA Analista Judiciário

30/06/2025, 00:00

Confirmada

27/06/2025, 15:12

Expedida/certificada

27/06/2025, 15:05

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5333157-07.2020.8.09.0023Autor(a): Gleiber Sousa Marques & Cia Ltda - Me (drogaria Nossa Senhora Das Graças)Réu(s): Wagner Alves De AlmeidaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Na mov. 43, o exequente requereu a realização de buscas ao INFOJUD, SNIPER, PREVJUD e RENAJUD, sob o argumento de só ter sido realizada busca SISBAJUD nos autos. Em que pese o fundamento apresentado, verifico que as diligências relativas ao INFOJUD, SNIPER e RENAJUD foram deferidas e realizadas nas movs. 36 e 39. Portanto, resta inviável a reiteração de diligências, sob pena de eternização o processo, situação que atenta contra os princípios norteadores dos Juizados Especiais, ao contrário da Justiça Comum, razão pela qual, INDEFIRO os pedidos. Lado outro, o PREVJUD integra as bases de dados do INSS e do Judiciário e permite o acesso imediato a informações previdenciárias relacionadas ao processo, como o Dossiê Médico, o dossiê Previdenciário e o Processo Administrativo Previdenciário (PAP).À vista disso, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis por este sistema são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas dos cidadãos.Diante disso, DETERMINO a consulta ao sistema PREVJUD (Serviço de Informação e Automação Previdenciária), a respeito do último vínculo trabalhista do executado Wagner Alves De Almeida, CPF n. 014.562.141-36.Registre-se que (in) existência deve ser certificado com o nome/razão social e CPF/CPNJ do empregador, sem juntada de qualquer documento emitido pelo sistema, visto que pode ter informações protegidas por lei. Cumprida a diligência, INTIME-SE o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Desde já, ADVIRTO ao exequente que o prosseguimento do feito ficará condicionado à indicação efetiva de bens penhoráveis, uma vez que o quadro de indefinição sobre bens não é compatível com a simplicidade do rito sumaríssimo, que impõe a prática de atos processuais tendentes à extinção do feito, sem incidentes ou delongas processuais, notadamente em razão das diversas diligências infrutíferas já realizadas nos autos.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

04/06/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(66)