Cumprimento de sentença 0069402-11.2006.8.09.0107 - TJGO

Cumprimento de sentença 0069402-11.2006.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental WhatsApp: (62) 3018-6000 (balcão virtual) - (64) 99643-6054 (gabinete virtual), e-mail: [email protected] Processo nº. 0069402-11.2006.8.09.0107 D E S P A C H O Verifica-se que o Estado de Goiás (mov. 995) pugnou para que seja reiterada a ordem de registro do imóvel objeto da matrícula n. 12.996, com fixação de sanções, ante o suposto descumprimento por parte do Cartório de Registro de Imóveis. Contudo, antes da análise do pleito, o referido Ofício Registral informou e comprovou nos autos (mov. 998) o integral cumprimento da determinação judicial, efetivando a transferência da propriedade em 12/06/2026. Intime-se o Estado de Goiás apenas para ciência acerca do ofício acostado ao evento 998. Após, arquivem-se imediatamente os autos, conforme já determinado. Diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

08/07/2026, 00:00

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08/07/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental WhatsApp: (62) 3018-6000 (balcão virtual) - (64) 99643-6054 (gabinete virtual), e-mail: [email protected] Processo n. 0069402-11.2006.8.09.0107 D E C I S Ã O Apesar da resposta ao ofício de mov. 776, a sentença proferida em ação de desapropriação, ao fixar o valor da indenização, constitui título hábil à transferência da propriedade em favor do ente expropriante, nos termos do artigo 167, I, item 34, da Lei n. 6.015/73, bem como do artigo 29 do Decreto-Lei n. 3.365/41, o qual expressamente dispõe que a sentença servirá como título apto à transcrição no registro imobiliário. Ademais, eventuais questões relacionadas ao estado civil dos expropriados, à partilha de bens decorrente de divórcio ou ao recolhimento de ITBI não configuram óbice ao registro da desapropriação, por se tratarem de matérias estranhas à aquisição originária da propriedade, devendo ser dirimidas entre os interessados pelas vias próprias, inclusive mediante perdas e danos, nos termos do artigo 35 do Decreto-Lei n. 3.365/41. No que se refere ao ITBI, a imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal afasta a exigibilidade do tributo na hipótese em apreço. Dessa forma, não prosperam as exigências apresentadas pela serventia extrajudicial. Ante o exposto, acolho a manifestação do Estado de Goiás (evento 862) e DETERMINO a expedição, com urgência, de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morrinhos/GO, para que proceda ao imediato registro da transferência da propriedade do imóvel objeto da matrícula n. 12.996 em favor do ESTADO DE GOIÁS, independentemente do cumprimento das exigências listadas na Nota Devolutiva do evento 776, por se tratar de aquisição originária de propriedade decorrente de desapropriação judicialmente homologada. O mandado deverá ser instruído com cópia da sentença homologatória do acordo (evento 565), da petição do Estado de Goiás (evento 862) e desta decisão, servindo a presente como fundamentação para o afastamento das exigências registrais. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

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