Apelação / Remessa Necessária 0585253-36.2008.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 0585253-36.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 08:01

Petição

22/06/2026, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 08:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 07:53

Expedida/certificada

29/05/2026, 07:52

Recebimento

29/05/2026, 07:51

Distribuição (sorteio)

28/05/2026, 14:52

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2026, 14:52

Petição

28/05/2026, 08:15

Confirmada

15/05/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I – CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve decisão monocrática que rejeitou apelação interposta no âmbito de ação monitória. Nas razões recursais, o embargante argui omissão a comprometer a integridade do julgado. Argumenta que verificou-se excesso no valor de R$ 3.729.697,62 (três milhões, setecentos e vinte e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos) no laudo pericial relativo aos valores decorrentes da execução do contrato entre as partes, bem como em relação à aplicação do índice SELIC. Por essa razão, assevera o não cabimento da multa pelo desprovimento unânime, porquanto a matéria arguida não seria considerada manifestamente infundada. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, limitado às hipóteses legais de integração, esclarecimento ou correção (art. 1.022 do CPC). 4. O acórdão embargado enfrentou integralmente as teses deduzidas em apelação e reiteradas no agravo interno, especialmente quanto: (i) à comprovação da prestação dos serviços pela empresa autora; (ii) à higidez do laudo pericial; e (iii) à correta aplicação da taxa SELIC após a EC 113/2021. A reiteração das mesmas teses, sem enfrentar os argumentos expostos na decisão monocrática, ensejou a multa pelo desprovimento unânime. 5. A pretensão recursal cinge-se à rediscussão da matéria decidida, finalidade incompatível com a via aclaratória. 6. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, descabida a atribuição de efeitos infringentes. IV – DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: “1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já enfrentada no acórdão não se coaduna com a finalidade integrativa do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 489; 494, I; 1.026, §§ 2º e 3º; CDC, art. 39, I; CF, art. 93, IX. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0585253-36.2008.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO EMBARGANTE: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA EMBARGADO: TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO E VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA, contra o acórdão proferido à mov. 203, cujo dispositivo conheceu e negou provimento ao agravo de interno interposto contra decisão monocrática proferida à mov. 184, que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, nos autos da ação monitória ajuizada por TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA, ora embargado. Nas razões recursais, o embargante argui omissão a comprometer a integridade do julgado. Argumenta que verificou-se excesso no valor de R$ 3.729.697,62 (três milhões, setecentos e vinte e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos) no laudo pericial relativo aos valores decorrentes da execução do contrato entre as partes, bem como em relação à aplicação do índice SELIC. Por essa razão, assevera o não cabimento da multa pelo desprovimento unânime, porquanto a matéria arguida não seria considerada manifestamente infundada. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração com a atribuição de efeitos infringentes. É o relatório. Passo ao voto. 2. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade e tempestividade, CONHEÇO dos embargos de declaração e submeto o julgamento ao colegiado, conforme autoriza o art. 138, XXXI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal. 3. MÉRITO A controvérsia recursal consiste em definir se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. 3.1 DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE Na dicção do artigo 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisões obscuras e contraditórias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III). Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cujo provimento é restrito à comprovação das hipóteses de esclarecimento, integração ou, excepcionalmente, modificação. Nesse sentido ensina a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: [...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração. [...] (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) A omissão é marca de provimento judicial que olvida tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência (parágrafo único, I) ou que padece dos vícios de fundamentação elencados no artigo 489, § 1º, Código de Processo Civil (parágrafo único, II). (TJGO, 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário nº 5318798-55.2018.8.09.0174, rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJ de 02/02/2021; TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação cível nº 5315305-40.2018.8.09.0087, rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, DJ de 25/01/2021; e TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário nº 0424285-92.2016.8.09.0102, relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, DJ de 23/11/2020). A contradição revela-se do contraponto entre os próprios capítulos da decisão embargada (relatório, fundamentação e dispositivo). A divergência entre a decisão embargada e dispositivos legais, provas ou precedentes que a parte entende que deveriam orientar o julgado não diz respeito à contradição autorizadora dos embargos declaratórios (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1581104/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 15.04.2016; STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 84840/PR, rel. Min. Marco Buzzi, DJ de 06.11.2015; TJGO, Corte Especial, AI nº 77079-10.2015.8.09.0000, rel. Des. Walter Carlos Lemes; e TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 475848-78.2014.8.09.0011, relª. Desª. Elizabeth Maria da Silva, DJ de 07.07.2016). A obscuridade adjetiva decisões incoesas, despidas da clareza necessária à interlocução com as partes. Na acepção de Fredie Didier Júnior, obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou de impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. (Didier Júnior, Fredie; Cunha, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. Salvador: ed. JusPodivm, 2016, p. 255/256.) Finalmente, o erro material passível de correção via embargos de declaração é aquela inexatidão material ou erro de cálculo a que se refere o artigo 494, I, Código de Processo Civil. Acrescentam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini que o erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. (Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil: Cognição Jurisdicional. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 590.) Nestes embargos de declaração, não há o que integrar na decisão embargada, proferida com correção, clareza, concisão, coerência e coesão (artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal, e Tema n. 339 do Supremo Tribunal Federal). Apesar de referir-se à existência de vício no julgado, o embargante apenas rediscute capítulos perpassados pela decisão, na vazia tentativa de modificar a solução hermenêutica desfavorável ao seu interesse jurídico. Na hipótese, a decisão monocrática foi expressa em se manifestar quanto as provas juntadas aos autos, que foram de encontro as teses apresentadas no recurso de apelação. Veja-se o texto: [...] Dos autos extrai-se que as partes firmaram contrato administrativo para execução de obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica da Rodovia GO-338, trecho Abadiânia/Entr BR-414, Lote 02, no ano de 1994, conforme consta no instrumento contratual número 083/94-PJ, juntado à mov. 3 – arq. 4 – pág. 38 a 49, pelo valor original de R$ 3.011.568.84. Após aditivos realizados nos anos de 1999 e 2001 (mov. 3 – arq. 4 –pág. 58 a 60 e 76 a 78), o valor contratual passou para R$ 6.514.440,39. Verifica-se que a apelada logrou existo em comprovar a prestação dos serviços contratados, conforme os documentos anexados ao processo administrativo n. 000562/2000 e juntados à inicial (mov. 3 – arq. 4), consistentes em ordens de serviço e verificações da execução da obra, notas fiscais e ordens de pagamento. [...] Noutro passo, observa-se que os serviços constantes da nota fiscal n. 0422 e o saldo da nota fiscal 2176, os quais somam o montante de R$ 3.337.532,06, foram objeto de empenho pela autarquia, mas não foram liquidados. Ademais, a motivação para a anulação do empenho não consta do processo administrativo. [...] Logo, o rígido controle das contas públicas imposto à autarquia torna simples a ela desincumbir-se do ônus da prova a respeito do pagamento ou a ausência de prestação dos serviços pela apelada. Não obstante, verificam-se apelas ilações a respeito da ausência de prestação de serviços, conforme extrai-se do próprio parecer da Diretoria Financeira do ente, que sequer sabe o motivo do cancelamento das ordens de pagamento. [...] Dessa forma, a fiscalização da execução das obras pela autarquia e pelo Tribunal de Contas, sem constar objeção nos autos do processo administrativo, em conjunto à realização do empenho para pagamento dos valores cobrados pela apelada, é suficiente à prova da prestação dos serviços, a autorizar a exigência do pagamento em contraprestação aos serviços prestados, conforme disposto no art. 476 do Código Civil. [...] Em sede de repercussão geral – tema 1.419, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários [...] Na hipótese, verificado tratar-se de cobrança judicial de débito em face de autarquia estadual, aplica-se o índice SELIC para correção monetária dos valores, conforme destacado na sentença recorrida. Dessa forma, observado que o laudo pericial juntado à mov. 129 utilizou o incide IPCA até a entrada em vigor da EC 113/2021, e após atualizou os valores pela SELIC, não há reparo a ser feito, conforme pode-se verificar na calculadora disponível no sítio eletrônico oficial do Banco Central do Brasil: [...] Dessarte, nas razões do agravo interno, o embargante tornou a repetir as mesmas teses já apresentadas nas razões do apelo, sem opor-se fundamentadamente aos fatos e fundamentos constantes da decisão monocrática agravada. Por consequência, a multa pelo desprovimento unânime foi devidamente aplicada. Assim o paralelo entre as razões recursais e a ementa evidencia a rediscussão de teses jurídicas enfrentadas e superadas, sem a necessária demonstração de nenhum dos vícios do art. 1.022, Código de Processo Civil. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. É como voto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de NOVOS embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, após o trânsito em julgado, cuja ocorrência deverá ser certificada nos autos, promova a remessa do feito à instância de origem, nos termos do PROAD n. 202508000662902, e, na sequência, proceda à exclusão do processo do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0585253-36.2008.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO EMBARGANTE: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA EMBARGADO: TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUÇÕES LTDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº. 0585253-36.2008.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer mas rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Héber Carlos de Oliveira e José Proto de Oliveira. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Esteve presente a Procuradora de Justiça, Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator

Confirmada

05/05/2026, 13:42

Expedida/certificada

05/05/2026, 13:26

Publicação

04/05/2026, 12:38

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I – CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve decisão monocrática que rejeitou apelação interposta no âmbito de ação monitória. Nas razões recursais, o embargante argui omissão a comprometer a integridade do julgado. Argumenta que verificou-se excesso no valor de R$ 3.729.697,62 (três milhões, setecentos e vinte e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos) no laudo pericial relativo aos valores decorrentes da execução do contrato entre as partes, bem como em relação à aplicação do índice SELIC. Por essa razão, assevera o não cabimento da multa pelo desprovimento unânime, porquanto a matéria arguida não seria considerada manifestamente infundada. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, limitado às hipóteses legais de integração, esclarecimento ou correção (art. 1.022 do CPC). 4. O acórdão embargado enfrentou integralmente as teses deduzidas em apelação e reiteradas no agravo interno, especialmente quanto: (i) à comprovação da prestação dos serviços pela empresa autora; (ii) à higidez do laudo pericial; e (iii) à correta aplicação da taxa SELIC após a EC 113/2021. A reiteração das mesmas teses, sem enfrentar os argumentos expostos na decisão monocrática, ensejou a multa pelo desprovimento unânime. 5. A pretensão recursal cinge-se à rediscussão da matéria decidida, finalidade incompatível com a via aclaratória. 6. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, descabida a atribuição de efeitos infringentes. IV – DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: “1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já enfrentada no acórdão não se coaduna com a finalidade integrativa do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 489; 494, I; 1.026, §§ 2º e 3º; CDC, art. 39, I; CF, art. 93, IX. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0585253-36.2008.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO EMBARGANTE: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA EMBARGADO: TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO E VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA, contra o acórdão proferido à mov. 203, cujo dispositivo conheceu e negou provimento ao agravo de interno interposto contra decisão monocrática proferida à mov. 184, que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, nos autos da ação monitória ajuizada por TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA, ora embargado. Nas razões recursais, o embargante argui omissão a comprometer a integridade do julgado. Argumenta que verificou-se excesso no valor de R$ 3.729.697,62 (três milhões, setecentos e vinte e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos) no laudo pericial relativo aos valores decorrentes da execução do contrato entre as partes, bem como em relação à aplicação do índice SELIC. Por essa razão, assevera o não cabimento da multa pelo desprovimento unânime, porquanto a matéria arguida não seria considerada manifestamente infundada. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração com a atribuição de efeitos infringentes. É o relatório. Passo ao voto. 2. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade e tempestividade, CONHEÇO dos embargos de declaração e submeto o julgamento ao colegiado, conforme autoriza o art. 138, XXXI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal. 3. MÉRITO A controvérsia recursal consiste em definir se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. 3.1 DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE Na dicção do artigo 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisões obscuras e contraditórias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III). Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cujo provimento é restrito à comprovação das hipóteses de esclarecimento, integração ou, excepcionalmente, modificação. Nesse sentido ensina a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: [...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração. [...] (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) A omissão é marca de provimento judicial que olvida tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência (parágrafo único, I) ou que padece dos vícios de fundamentação elencados no artigo 489, § 1º, Código de Processo Civil (parágrafo único, II). (TJGO, 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário nº 5318798-55.2018.8.09.0174, rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJ de 02/02/2021; TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação cível nº 5315305-40.2018.8.09.0087, rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, DJ de 25/01/2021; e TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário nº 0424285-92.2016.8.09.0102, relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, DJ de 23/11/2020). A contradição revela-se do contraponto entre os próprios capítulos da decisão embargada (relatório, fundamentação e dispositivo). A divergência entre a decisão embargada e dispositivos legais, provas ou precedentes que a parte entende que deveriam orientar o julgado não diz respeito à contradição autorizadora dos embargos declaratórios (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1581104/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 15.04.2016; STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 84840/PR, rel. Min. Marco Buzzi, DJ de 06.11.2015; TJGO, Corte Especial, AI nº 77079-10.2015.8.09.0000, rel. Des. Walter Carlos Lemes; e TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 475848-78.2014.8.09.0011, relª. Desª. Elizabeth Maria da Silva, DJ de 07.07.2016). A obscuridade adjetiva decisões incoesas, despidas da clareza necessária à interlocução com as partes. Na acepção de Fredie Didier Júnior, obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou de impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. (Didier Júnior, Fredie; Cunha, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. Salvador: ed. JusPodivm, 2016, p. 255/256.) Finalmente, o erro material passível de correção via embargos de declaração é aquela inexatidão material ou erro de cálculo a que se refere o artigo 494, I, Código de Processo Civil. Acrescentam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini que o erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. (Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil: Cognição Jurisdicional. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 590.) Nestes embargos de declaração, não há o que integrar na decisão embargada, proferida com correção, clareza, concisão, coerência e coesão (artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal, e Tema n. 339 do Supremo Tribunal Federal). Apesar de referir-se à existência de vício no julgado, o embargante apenas rediscute capítulos perpassados pela decisão, na vazia tentativa de modificar a solução hermenêutica desfavorável ao seu interesse jurídico. Na hipótese, a decisão monocrática foi expressa em se manifestar quanto as provas juntadas aos autos, que foram de encontro as teses apresentadas no recurso de apelação. Veja-se o texto: [...] Dos autos extrai-se que as partes firmaram contrato administrativo para execução de obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica da Rodovia GO-338, trecho Abadiânia/Entr BR-414, Lote 02, no ano de 1994, conforme consta no instrumento contratual número 083/94-PJ, juntado à mov. 3 – arq. 4 – pág. 38 a 49, pelo valor original de R$ 3.011.568.84. Após aditivos realizados nos anos de 1999 e 2001 (mov. 3 – arq. 4 –pág. 58 a 60 e 76 a 78), o valor contratual passou para R$ 6.514.440,39. Verifica-se que a apelada logrou existo em comprovar a prestação dos serviços contratados, conforme os documentos anexados ao processo administrativo n. 000562/2000 e juntados à inicial (mov. 3 – arq. 4), consistentes em ordens de serviço e verificações da execução da obra, notas fiscais e ordens de pagamento. [...] Noutro passo, observa-se que os serviços constantes da nota fiscal n. 0422 e o saldo da nota fiscal 2176, os quais somam o montante de R$ 3.337.532,06, foram objeto de empenho pela autarquia, mas não foram liquidados. Ademais, a motivação para a anulação do empenho não consta do processo administrativo. [...] Logo, o rígido controle das contas públicas imposto à autarquia torna simples a ela desincumbir-se do ônus da prova a respeito do pagamento ou a ausência de prestação dos serviços pela apelada. Não obstante, verificam-se apelas ilações a respeito da ausência de prestação de serviços, conforme extrai-se do próprio parecer da Diretoria Financeira do ente, que sequer sabe o motivo do cancelamento das ordens de pagamento. [...] Dessa forma, a fiscalização da execução das obras pela autarquia e pelo Tribunal de Contas, sem constar objeção nos autos do processo administrativo, em conjunto à realização do empenho para pagamento dos valores cobrados pela apelada, é suficiente à prova da prestação dos serviços, a autorizar a exigência do pagamento em contraprestação aos serviços prestados, conforme disposto no art. 476 do Código Civil. [...] Em sede de repercussão geral – tema 1.419, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários [...] Na hipótese, verificado tratar-se de cobrança judicial de débito em face de autarquia estadual, aplica-se o índice SELIC para correção monetária dos valores, conforme destacado na sentença recorrida. Dessa forma, observado que o laudo pericial juntado à mov. 129 utilizou o incide IPCA até a entrada em vigor da EC 113/2021, e após atualizou os valores pela SELIC, não há reparo a ser feito, conforme pode-se verificar na calculadora disponível no sítio eletrônico oficial do Banco Central do Brasil: [...] Dessarte, nas razões do agravo interno, o embargante tornou a repetir as mesmas teses já apresentadas nas razões do apelo, sem opor-se fundamentadamente aos fatos e fundamentos constantes da decisão monocrática agravada. Por consequência, a multa pelo desprovimento unânime foi devidamente aplicada. Assim o paralelo entre as razões recursais e a ementa evidencia a rediscussão de teses jurídicas enfrentadas e superadas, sem a necessária demonstração de nenhum dos vícios do art. 1.022, Código de Processo Civil. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. É como voto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de NOVOS embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, após o trânsito em julgado, cuja ocorrência deverá ser certificada nos autos, promova a remessa do feito à instância de origem, nos termos do PROAD n. 202508000662902, e, na sequência, proceda à exclusão do processo do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0585253-36.2008.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO EMBARGANTE: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA EMBARGADO: TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUÇÕES LTDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº. 0585253-36.2008.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer mas rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Héber Carlos de Oliveira e José Proto de Oliveira. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Esteve presente a Procuradora de Justiça, Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS RODOVIÁRIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PROVA ESCRITA DO DÉBITO. EMPENHO CANCELADO SEM MOTIVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC (EC 113/2021). TEMA 1.419 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação cível e manteve a procedência parcial de ação monitória. A lide versa sobre a cobrança de R$ 8.242.871,85 (valor atualizado) decorrente de execução de obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica na Rodovia GO-338, cujo pagamento não foi integralmente liquidado pela autarquia estadual. A agravante sustenta a nulidade da decisão monocrática por ofensa à colegialidade, a quitação integral do débito e erro material nos cálculos periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em definir a legalidade do julgamento monocrático pelo relator em matéria com jurisprudência consolidada, bem como verificar se os documentos apresentados (notas fiscais, medições e empenhos) constituem prova escrita apta a aparelhar a ação monitória. Ademais, cumpre analisar a correção dos índices de atualização monetária aplicados ao título constituído contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência do relator para decidir monocraticamente (art. 932, CPC) prestigia a celeridade e a economia processual, inexistindo nulidade quando o julgamento reflete o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores, preservando-se o contraditório via agravo interno. 4. É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ e art. 700, § 6º, do CPC), com base prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a probabilidade do direito. 5. A prestação dos serviços restou comprovada por farta documentação constante de processo administrativo, incluindo ordens de serviço e notas fiscais empenhadas. 6. O cancelamento unilateral de empenhos pela autarquia, sem motivação idônea ou prova de erro na medição, não exime o ente público do dever de contraprestação pelos serviços executados, sob pena de enriquecimento ilícito. 7. Quanto à correção monetária, o laudo pericial observou corretamente a transição de índices: aplicação do IPCA até a vigência da EC nº 113/2021 e, a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, conforme tese fixada pelo STF no Tema 1.419 de Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Fixação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da agravada, ante o desprovimento unânime do agravo interno (art. 1.021, § 4º, do CPC). Tese de julgamento: "1. A existência de empenho cancelado sem motivação administrativa, somada à comprovação da execução da obra pública por medições e notas fiscais, constitui prova escrita hábil à constituição de título executivo via ação monitória. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 70; CPC, arts. 700, 932 e 1.021; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.419 (ARE 1.557.312/SP); STJ, Súmula 339; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.682.201/SP. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0585253-36.2008.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA AGRAVADA: TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUÇÕES LTDA VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Trata-se de AGRAVO DE INTERNO interposto por AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA contra decisão monocrática proferida à mov. 184, que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, nos autos da ação monitória ajuizada por TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA, ora agravada. Na petição inicial o autor narrou ser credor de R$ 4.404.768,47 em face do réu, decorrente da ausência de pagamento pela execução de obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica da Rodovia GO-338, trecho Abadiânia/Entr BR-414, Lote 02. Encerradas as fases postulatória e instrutória, foi proferida sentença com julgamento de parcial procedência dos pedidos (mov. 149), em que acolhidos parcialmente os embargos monitórios apresentados e constituído o título judicial no valor atualizado de R$ 8.242.871,85 (oito milhões, duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Veja-se o texto: Dessa forma, as conclusões do perito judicial devem ser acolhidas, especialmente quando elaboradas com observância das normas legais e em conformidade com as cláusulas contratuais, como ocorreu no presente caso. No presente caso, o perito, em seu segundo aditivo ao laudo pericial (mov. 129), apresentou cálculo utilizando o IPCA como índice de correção monetária, chegando ao valor de R$ 8.242.871,85, atualizado até abril/2024. Considerando a declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária pelo Supremo Tribunal Federal e, em observância à EC nº 113/2021, entendo que o cálculo apresentado pelo perito em seu segundo aditivo (mov. 129), utilizando o IPCA como índice de correção monetária até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, é o que melhor atende à legislação vigente e à jurisprudência atual. A taxa SELIC, a partir da vigência da EC nº 113/2021, engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, não sendo possível a cumulação com qualquer outro índice. Assim, com base nos cálculos apresentados pelo perito em seu segundo aditivo ao laudo pericial (mov. 129), entendo devido o valor de R$ 8.242.871,85 (oito milhões, duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até abril/2024. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os EMBARGOS MONITÓRIOS, para constituir, de pleno direito, em favor de TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA, título executivo judicial referente as Notas Fiscais nº 422, nº 2176, nº 401, nº 404, nº 409, nº 412, nº 414, nº 416, nº 418, nº 419 e nº 421, no valor de R$ 8.242.871,85 (oito milhões, duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), valor esse atualizado até abril de 2024 com a utilização do IPCA como índice de correção monetária até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC. Esse valor deverá ser corrigido pela Taxa Selic desde a data da última atualização, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% sobre o valor da condenação acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos e 5% sobre o valor da condenação acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I, II e III e § 5º do Código de Processo Civil. Nas razões recursais do apelo (mov. 164), o apelante suscitou a nulidade da sentença, por suposta omissão a respeito das teses arguidas em sede de embargos de declaração. Asseverou a a inexistência do crédito cobrado pela apelada, porquanto os valores pela execução das obras já teriam sido pagos. Arguiu a ausência de preenchimento dos requisitos para a ação monitória, em razão da obrigação não ser líquida, certa e exigível. Por fim, impugnou o laudo pericial de atualização monetária e aponta excesso no valor de R$ 3.729.697,62 (três milhões, setecentos e vinte e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos). Assim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Na sequência, foi proferida decisão monocrática para desprover o recurso, com fundamento na preclusão da faculdade de produzir novas provas e na higidez do laudo pericial que constatou o débito, a afastar as alegações de quitação administrativa integral (mov. 184). Nas razões do agravo interno (mov. 188), após exposição fática da matéria, o recorrente sustenta a necessidade de reforma da decisão singular. Preliminarmente, suscita a nulidade do ato por violação ao princípio da colegialidade. No mérito, afirma que os documentos administrativos colacionados aos autos comprovam a quitação integral dos serviços medidos e executados, e há erro material no laudo pericial homologado. Assevera a existência de excesso de execução no montante de R$ 3.729.697,62, decorrente de equívocos aritméticos e na aplicação de índices de correção monetária, o que retiraria a liquidez do título objeto do procedimento monitório. Assim, requer a reforma da decisão para dar provimento ao apelo e julgar improcedente a pretensão inicial. Subsidiariamente, pugna pelo decote do excesso apurado 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do agravo interno e passo à sua análise. 3. DO MÉRITO 3.1 Do cabimento da decisão monocrática Inicialmente, observa-se que o agravante faz uso deste agravo interno apenas para provocar o exame de teses inócuas a alterar a conclusão adotada monocraticamente, porquanto não há elemento fatual ou fundamento jurídico apto a desconstituir a opção hermenêutica do julgado. A competência do relator para proferir decisão monocrática não se restringe às hipóteses de estrita vinculação a súmula ou precedente qualificado, devendo ser compreendida à luz de uma interpretação sistemática e teleológica do Código de Processo Civil. O art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, ao atribuir ao relator o poder de negar ou dar provimento ao recurso quando a decisão impugnada estiver em conformidade ou em dissonância com entendimento consolidado, visa conferir efetividade aos princípios da celeridade, da economia processual e da duração razoável do processo, expressamente consagrados no art. 4º do mesmo diploma legal. Além disso, o art. 927 do Código de Processo Civil impõe aos tribunais o dever de observar não apenas os precedentes qualificados ali elencados, mas também a jurisprudência estável, íntegra e coerente, o que reforça o caráter normativo das orientações consolidadas no âmbito dos tribunais. Assim, quando a matéria recursal já se encontra pacificada, de forma reiterada, no sentido adotado pelo juízo de origem, a atuação monocrática do relator revela-se não apenas legítima, mas necessária, sob pena de se impor tramitação colegiada meramente formal, destituída de utilidade prática. A propósito, confira-se o entendimento do STJ e do STF: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. 1. O relator, no âmbito do seu juízo de retratação, pode remeter o recurso para conhecimento e julgamento do órgão colegiado ou proferir novo julgamento monocrático em sentido integral ou parcialmente diverso do primeiro. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 4. Consideram-se impugnados todos os fundamentos da decisão atacada quando são expressamente questionadas nas razões do recurso. 5. A anulação de aditivo contratual que ensejou migração para plano de pecúlio por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, b, do Código Civil/1916 e 178, II, do Código Civil/2002.6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1682201 SP 2020/0066376-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024). PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COLEGIALIDADE. DIREITO À OPÇÃO PELA PENSÃO MAIS VANTAJOSA. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 217, II, DA LEI 8.112/1990. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMISSÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento desta Corte Superior é o de que "a decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil.Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade" (AgInt no AREsp 2.426.703/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024). 2. Em relação à omissão quanto ao pedido alternativo formulado no recurso especial (o direito da parte agravante de optar pela pensão mais vantajosa), deste não é possível conhecer. Isso porque, conforme apontado pela parte agravante, o Tribunal de origem não analisou o pedido, o que impede a sua análise por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 3. O Tribunal regional proferiu decisão em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, o qual prevê que a dependência econômica prevista no art. 217, II, da Lei 8.112/1990 é apenas uma presunção relativa, cabendo prova em sentido contrário. 4. Nos presentes autos, a Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, afastou a dependência econômica porque a parte agravante recebia aposentadoria em razão de sua invalidez e pensão por morte de seu pai. Logo, está afastada a dependência econômica. 5.Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 2032059 RJ 2022/0320762-0, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 02/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 317, § 2º, DO RISTF. POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE OU CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE OU À SÚMULA DESTA CORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 21, § 1º, DO RI/STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 966, V, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Ministro Relator, ao proferir a decisão rescindenda, exerceu o juízo de retratação e negou provimento ao recurso extraordinário, fazendo uso da faculdade prevista no art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. O Relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. 3. Nos termos da jusrisprudência desta Corte, “a competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros” ( ARE 811.066-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26.03.2015). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Fixados os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa com base no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observada a concessão da justiça gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º). (STF - AR: 2901 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/11/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 07-12-2022 PUBLIC 09-12-2022) Ressalte-se, ademais, que não há nenhuma afronta ao princípio da colegialidade, uma vez que o ordenamento processual assegura à parte o manejo do agravo interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, instrumento que viabiliza a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, caso se entenda pertinente. Desse modo, considerada a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, mostra-se plenamente adequada a solução monocrática adotada no caso concreto. Quanto ao mérito recursal propriamente dito, a controvérsia recursal cinge-se em definir a existência do crédito cobrado pela autora, ora apelada, e a possibilidade de sua cobrança por meio de ação monitória, bem como a correção do método de atualização monetária, caso verificada a existência do crédito. 3.2 Da comprovação da existência do crédito e da possibilidade de cobrança por meio do procedimento monitório Dos autos extrai-se que as partes firmaram contrato administrativo para execução de obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica da Rodovia GO-338, trecho Abadiânia/Entr BR-414, Lote 02, no ano de 1994, conforme consta no instrumento contratual número 083/94-PJ, juntado à mov. 3 – arq. 4 – pág. 38 a 49, pelo valor original de R$ 3.011.568.84. Após aditivos realizados nos anos de 1999 e 2001 (mov. 3 – arq. 4 –pág. 58 a 60 e 76 a 78), o valor contratual passou para R$ 6.514.440,39. Verifica-se que a apelada logrou existo em comprovar a prestação dos serviços contratados, conforme os documentos anexados ao processo administrativo n. 000562/2000 e juntados à inicial (mov. 3 – arq. 4), consistentes em ordens de serviço e verificações da execução da obra, notas fiscais e ordens de pagamento. Confira-se por amostragem: Noutro passo, observa-se que os serviços constantes da nota fiscal n. 0422 e o saldo da nota fiscal 2176, os quais somam o montante de R$ 3.337.532,06, foram objeto de empenho pela autarquia, mas não foram liquidados. Ademais, a motivação para a anulação do empenho não consta do processo administrativo. Veja-se: Segundo o princípio da persuasão racional, cabe ao magistrado formar a consciência da verdade pela livre apreciação das provas colhidas em contraditório, formando juízo de valor sobre sua credibilidade em cotejo com as alegações das partes. Nesse sentido, os documentos revelam-se suficientes à comprovação da existência do crédito, porquanto a autarquia apelante limitou-se a arguir a ausência da prestação dos serviços pela concessionária, sem juntar aos autos qualquer prova para corroborar as alegações. Dessarte, por se tratar de verbas públicas, os princípios constitucionais da indisponibilidade do interesse público e da publicidade obrigam a prestação de contas por todos aqueles que recebam verbas públicas. Veja-se o texto do art. 70 da Constituição Federal: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (...) Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Logo, o rígido controle das contas públicas imposto à autarquia torna simples a ela desincumbir-se do ônus da prova a respeito do pagamento ou a ausência de prestação dos serviços pela apelada. Não obstante, verificam-se apelas ilações a respeito da ausência de prestação de serviços, conforme extrai-se do próprio parecer da Diretoria Financeira do ente, que sequer sabe o motivo do cancelamento das ordens de pagamento. Colaciona-se trecho das razões do apelo: (grifei) Dessa forma, a fiscalização da execução das obras pela autarquia e pelo Tribunal de Contas, sem constar objeção nos autos do processo administrativo, em conjunto à realização do empenho para pagamento dos valores cobrados pela apelada, é suficiente à prova da prestação dos serviços, a autorizar a exigência do pagamento em contraprestação aos serviços prestados, conforme disposto no art. 476 do Código Civil. Quanto ao cabimento do procedimento monitório, a tese defendida pela apelante não encontra mínimo suporte jurídico. A súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. O entendimento sumulado passou a constar expressamente no § 6º do art. 700 do Código de Processo Civil: § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. A ação monitória é um procedimento especial previsto na lei processual por meio do qual o credor exige do devedor o pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa com base em prova escrita que não tenha eficácia de título executivo. Na primeira fase do procedimento, analisa-se se existe a probabilidade razoável de que a dívida exista. Caso se verifique que os documentos são minimamente suficientes, determina-se o pagamento. O procedimento consta dos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. § 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Assim, conforme analisado à exaustão, a autora ora apelada trouxe documentação suficiente à respeito da existência do crédito em face da apelante, a legitimar o procedimento monitório a fim de satisfazer a obrigação. 3.3 Dos cálculos de atualização monetária Em sede de repercussão geral – tema 1.419, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários. Veja-se: Direito constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Art. 3º da EC 113/2021. Taxa Selic. Fazenda Pública como credora. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afirmou a incidência da Taxa SELIC para a atualização de crédito tributário em execução fiscal ajuizada pelo Município. Isso porque o art. 3º da EC 113/2021 determinaria a incidência da SELIC para qualquer discussão envolvendo a Fazenda Pública, inclusive nos casos em que figura como credora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os créditos da Fazenda Pública devem ser atualizados pela taxa SELIC após a vigência do art. 3º da EC 113/2021. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 7.047 e 7.064, afirmou a constitucionalidade do art. 3º da EC 113/2021, que dispõe que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC. No julgamento das ações diretas, no entanto, o STF não examinou a controvérsia sobre o âmbito de incidência do art. 3º da EC 113/2021. 4. No ARE 1.216.078, o STF fixou tese de repercussão geral afirmando que “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins” (Tema 1.062/RG). Por sua vez, no RE 1.346.152, o Supremo reconheceu a repercussão geral de questão sobre a possibilidade de os municípios fixarem índices de atualização para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União (Tema 1.217/RG). 5. Os Temas 1.062/RG e 1.217/RG são anteriores à EC 113/2021 e não tratam do debate sobre a aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional para créditos tributários. 6. A jurisprudência do STF, diante disso, passou a afirmar que, após a vigência do art. 3º da EC 113/2021, a taxa SELIC deve ser aplicada para a atualização de valores em qualquer discussão que envolva a Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo conhecido para admitir o recurso extraordinário, negando-lhe provimento. Tese de julgamento: “A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários”( STF. Plenário. ARE 1.557.312/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/08/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.419) (Info 1188). (grifei). Na hipótese, verificado tratar-se de cobrança judicial de débito em face de autarquia estadual, aplica-se o índice SELIC para correção monetária dos valores, conforme destacado na sentença recorrida. Dessa forma, observado que o laudo pericial juntado à mov. 129 utilizou o incide IPCA até a entrada em vigor da EC 113/2021, e após atualizou os valores pela SELIC, não há reparo a ser feito, conforme pode-se verificar na calculadora disponível no sítio eletrônico oficial do Banco Central do Brasil: Assim, existente o crédito e corretos os cálculos de atualização monetária, impõe-se o desprovimento do agravo interno interposto. 4. MULTA PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO Cumpre salientar estar previsto no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o pagamento de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa em favor da parte agravada nos casos do agravo interno manifestamente inadmissível ou declarado improcedente em votação unânime. Em comentário ao referido dispositivo, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero prelecionam: […] Multa – Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da causa devidamente atualizado (artigo 1021 § 4, CPC). Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que, com isso o legislador busca resguardar a seriedade da interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos protelatórios ou temerários (trata-se, portanto de técnica voltada não só a promoção da boa-fé processual, artigo 5º, CPC, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5º, LXXVIII, CF e 4º, CPC). Condenado o agravante, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção do beneficiário de gratuidade judiciária e da Fazenda Pública, que farão o pagamento ao final (artigo 1021, § 5º, CPC). (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., São Paulo: RT, 2016.) Dessarte, em caso de votação unânime pelo desprovimento do recurso, fixo multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, em favor da parte agravada. 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, já conhecido o agravo interno, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo do órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o recurso seja DESPROVIDO, com aplicação de multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, em favor da parte agravada. Deixo de majorar os honorários advocatícios, observada a orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração (EDcl no AgInt no AREsp 1.677.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021). É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. E, ainda, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Assim como, assinale-se que, na eventual interposição de agravo interno que seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado ao agravo multa no valor compreendido entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC). Por fim, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, após o trânsito em julgado, cuja ocorrência deverá ser certificada nos autos, promova a remessa do feito à instância de origem, nos termos do PROAD n. 202508000662902, e, na sequência, proceda à exclusão do processo do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0585253-36.2008.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA AGRAVADA: TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUÇÕES LTDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno nº. 0585253-36.2008.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Héber Carlos de Oliveira e José Proto de Oliveira. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Esteve presente o Procurador de Justiça, o Doutor Abraão Júnior Miranda Coelho. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 0585253-36.2008.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO APELANTE: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA APELADA: TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, nos autos da ação monitória ajuizada por TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA, ora apelado. Na petição inicial o autor narrou ser credor de R$ 4.404.768,47 em face do réu, decorrente da ausência de pagamento pela execução de obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica da Rodovia GO-338, trecho Abadiânia/Entr BR-414, Lote 02. Encerradas as fases postulatória e instrutória, foi proferida sentença com julgamento de parcial procedência dos pedidos (mov. 149), em que acolhidos parcialmente os embargos monitórios apresentados e constituído o título judicial no valor atualizado de R$ 8.242.871,85 (oito milhões, duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Veja-se o texto: Dessa forma, as conclusões do perito judicial devem ser acolhidas, especialmente quando elaboradas com observância das normas legais e em conformidade com as cláusulas contratuais, como ocorreu no presente caso. No presente caso, o perito, em seu segundo aditivo ao laudo pericial (mov. 129), apresentou cálculo utilizando o IPCA como índice de correção monetária, chegando ao valor de R$ 8.242.871,85, atualizado até abril/2024. Considerando a declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária pelo Supremo Tribunal Federal e, em observância à EC nº 113/2021, entendo que o cálculo apresentado pelo perito em seu segundo aditivo (mov. 129), utilizando o IPCA como índice de correção monetária até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, é o que melhor atende à legislação vigente e à jurisprudência atual. A taxa SELIC, a partir da vigência da EC nº 113/2021, engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, não sendo possível a cumulação com qualquer outro índice. Assim, com base nos cálculos apresentados pelo perito em seu segundo aditivo ao laudo pericial (mov. 129), entendo devido o valor de R$ 8.242.871,85 (oito milhões, duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até abril/2024. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os EMBARGOS MONITÓRIOS, para constituir, de pleno direito, em favor de TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA, título executivo judicial referente as Notas Fiscais nº 422, nº 2176, nº 401, nº 404, nº 409, nº 412, nº 414, nº 416, nº 418, nº 419 e nº 421, no valor de R$ 8.242.871,85 (oito milhões, duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), valor esse atualizado até abril de 2024 com a utilização do IPCA como índice de correção monetária até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC. Esse valor deverá ser corrigido pela Taxa Selic desde a data da última atualização, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% sobre o valor da condenação acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos e 5% sobre o valor da condenação acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I, II e III e § 5º do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (mov. 164), o apelante suscita a nulidade da sentença, por suposta omissão a respeito das teses arguidas em sede de embargos de declaração. Assevera a inexistência do crédito cobrado pela apelada, porquanto os valores pela execução das obras já teriam sido pagos. Argui a ausência de preenchimento dos requisitos para a ação monitória, em razão da obrigação não ser líquida, certa e exigível. Por fim, impugna o laudo pericial de atualização monetária e aponta excesso no valor de R$ 3.729.697,62 (três milhões, setecentos e vinte e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos). Assim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Preparo dispensado por força do §1º do art. 1.007, Código de Processo Civil. Em sede de contrarrazões (mov. 168), a apelada pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. 2. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO E DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Nos termos do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, compete ao relator: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Cumpre observar que, embora o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, em sua literalidade, mencione hipóteses vinculadas a súmulas e precedentes qualificados, a interpretação sistemática do ordenamento não afasta a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria recursal encontrar suporte na jurisprudência dominante e consolidada deste Tribunal ou dos Tribunais Superiores. Isso porque a própria ratio do dispositivo processual é evitar a tramitação de recursos quando a matéria já se encontra pacificada, em prestígio aos princípios da efetividade, economia processual e razoável duração do processo, nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil e do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Dessarte, o art. 927 da lei processual impõe aos juízes e tribunais o dever de observar não apenas os precedentes qualificados (IRDR, IAC, dentre outros), mas também a jurisprudência dominante dos tribunais, a reforçar o caráter vinculativo da orientação consolidada e preservar a integridade e coerência na aplicação do direito. Nesse contexto, se as razões recursais se apresentam em manifesta subsunção com a orientação pacífica e reiterada desta Corte, é plenamente legítima a atuação monocrática do relator, pois a submissão da matéria ao colegiado representaria formalismo excessivo e incompatível com os princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Destaco que a colegialidade não é suprimida, porquanto a parte dispõe do recurso de agravo interno (art. 1.021 do Código de Processo Civil), que assegura a reapreciação do tema pelo órgão fracionário, se assim entender necessário. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a decidir monocraticamente com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, porque o objeto recursal se amolda à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 3. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se em definir a existência do crédito cobrado pela autora, ora apelada, e a possibilidade de sua cobrança por meio de ação monitória, bem como a correção do método de atualização monetária, caso verificada a existência do crédito. 3.1 Da comprovação da existência do crédito e da possibilidade de cobrança por meio do procedimento monitório Dos autos extrai-se que as partes firmaram contrato administrativo para execução de obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica da Rodovia GO-338, trecho Abadiânia/Entr BR-414, Lote 02, no ano de 1994, conforme consta no instrumento contratual número 083/94-PJ, juntado à mov. 3 – arq. 4 – pág. 38 a 49, pelo valor original de R$ 3.011.568.84. Após aditivos realizados nos anos de 1999 e 2001 (mov. 3 – arq. 4 –pág. 58 a 60 e 76 a 78), o valor contratual passou para R$ 6.514.440,39. Verifica-se que a apelada logrou existo em comprovar a prestação dos serviços contratados, conforme os documentos anexados ao processo administrativo n. 000562/2000 e juntados à inicial (mov. 3 – arq. 4), consistentes em ordens de serviço e verificações da execução da obra, notas fiscais e ordens de pagamento. Confira-se por amostragem: Noutro passo, observa-se que os serviços constantes da nota fiscal n. 0422 e o saldo da nota fiscal 2176, os quais somam o montante de R$ 3.337.532,06, foram objeto de empenho pela autarquia, mas não foram liquidados. Ademais, a motivação para a anulação do empenho não consta do processo administrativo. Veja-se: Segundo o princípio da persuasão racional, cabe ao magistrado formar a consciência da verdade pela livre apreciação das provas colhidas em contraditório, formando juízo de valor sobre sua credibilidade em cotejo com as alegações das partes. Nesse sentido, os documentos revelam-se suficientes à comprovação da existência do crédito, porquanto a autarquia apelante limitou-se a arguir a ausência da prestação dos serviços pela concessionária, sem juntar aos autos qualquer prova para corroborar as alegações. Dessarte, por se tratar de verbas públicas, os princípios constitucionais da indisponibilidade do interesse público e da publicidade obrigam a prestação de contas por todos aqueles que recebam verbas públicas. Veja-se o texto do art. 70 da Constituição Federal: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. [...] Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Logo, o rígido controle das contas públicas imposto à autarquia torna simples a ela desincumbir-se do ônus da prova a respeito do pagamento ou a ausência de prestação dos serviços pela apelada. Não obstante, verificam-se apelas ilações a respeito da ausência de prestação de serviços, conforme extrai-se do próprio parecer da Diretoria Financeira do ente, que sequer sabe o motivo do cancelamento das ordens de pagamento. Colaciona-se trecho das razões do apelo: (grifei) Dessa forma, a fiscalização da execução das obras pela autarquia e pelo Tribunal de Contas, sem constar objeção nos autos do processo administrativo, em conjunto à realização do empenho para pagamento dos valores cobrados pela apelada, é suficiente à prova da prestação dos serviços, a autorizar a exigência do pagamento em contraprestação aos serviços prestados, conforme disposto no art. 476 do Código Civil. Quanto ao cabimento do procedimento monitório, a tese defendida pela apelante não encontra mínimo suporte jurídico. A súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. O entendimento sumulado passou a constar expressamente no § 6º do art. 700 do Código de Processo Civil: § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. A ação monitória é um procedimento especial previsto na lei processual por meio do qual o credor exige do devedor o pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa com base em prova escrita que não tenha eficácia de título executivo. Na primeira fase do procedimento, analisa-se se existe a probabilidade razoável de que a dívida exista. Caso se verifique que os documentos são minimamente suficientes, determina-se o pagamento. O procedimento consta dos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. § 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. [...] Assim, conforme analisado à exaustão, a autora ora apelada trouxe documentação suficiente à respeito da existência do crédito em face da apelante, a legitimar o procedimento monitório a fim de satisfazer a obrigação. 3.2 Dos cálculos de atualização monetária Em sede de repercussão geral – tema 1.419, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários. Veja-se: Direito constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Art. 3º da EC 113/2021. Taxa Selic. Fazenda Pública como credora. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afirmou a incidência da Taxa SELIC para a atualização de crédito tributário em execução fiscal ajuizada pelo Município. Isso porque o art. 3º da EC 113/2021 determinaria a incidência da SELIC para qualquer discussão envolvendo a Fazenda Pública, inclusive nos casos em que figura como credora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os créditos da Fazenda Pública devem ser atualizados pela taxa SELIC após a vigência do art. 3º da EC 113/2021. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 7.047 e 7.064, afirmou a constitucionalidade do art. 3º da EC 113/2021, que dispõe que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC. No julgamento das ações diretas, no entanto, o STF não examinou a controvérsia sobre o âmbito de incidência do art. 3º da EC 113/2021. 4. No ARE 1.216.078, o STF fixou tese de repercussão geral afirmando que “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins” (Tema 1.062/RG). Por sua vez, no RE 1.346.152, o Supremo reconheceu a repercussão geral de questão sobre a possibilidade de os municípios fixarem índices de atualização para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União (Tema 1.217/RG). 5. Os Temas 1.062/RG e 1.217/RG são anteriores à EC 113/2021 e não tratam do debate sobre a aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional para créditos tributários. 6. A jurisprudência do STF, diante disso, passou a afirmar que, após a vigência do art. 3º da EC 113/2021, a taxa SELIC deve ser aplicada para a atualização de valores em qualquer discussão que envolva a Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo conhecido para admitir o recurso extraordinário, negando-lhe provimento. Tese de julgamento: “A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários”( STF. Plenário. ARE 1.557.312/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/08/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.419) (Info 1188). (grifei). Na hipótese, verificado tratar-se de cobrança judicial de débito em face de autarquia estadual, aplica-se o índice SELIC para correção monetária dos valores, conforme destacado na sentença recorrida. Dessa forma, observado que o laudo pericial juntado à mov. 129 utilizou o incide IPCA até a entrada em vigor da EC 113/2021, e após atualizou os valores pela SELIC, não há reparo a ser feito, conforme pode-se verificar na calculadora disponível no sítio eletrônico oficial do Banco Central do Brasil: Assim, existente o crédito e corretos os cálculos de atualização monetária, impõe-se o desprovimento do apelo. 4. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na forma da jurisprudência do STJ, “é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso” (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 07/03/2019). Assim, cabível a majoração dos honorários fixados na origem. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante para 12% sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 10% sobre o valor da condenação acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos e 8% sobre o valor da condenação acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I, II e III, §5º e §11 do Código de Processo Civil. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Assinale-se que, na eventual interposição de agravo interno que seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado ao pagamento de multa no valor compreendido entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC). Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. E, ainda, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Assim como, assinale-se que, na eventual interposição de agravo interno que seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado ao agravo multa no valor compreendido entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC). Por fim, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, após o trânsito em julgado, cuja ocorrência deverá ser certificada nos autos, promova a remessa do feito à instância de origem, nos termos do PROAD n. 202508000662902, e, na sequência, proceda à exclusão do processo do acervo deste Relator. Intimem-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 0585253-36.2008.8.09.0051 Natureza: Procedimento Comum CívelParte Autora: TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOESLTDA; 17.216.052/0001-00Endereço:,,,, --, --, --, --Parte Ré: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, 17.216.052/0001-00Endereço: RODOVIA BR 153, 0, 03KM 35, CONJUNTO CAIÇARA, GOIÂNIA, GO, 74000000, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA em desfavor da sentença proferida (mov. 149), que julgou parcialmente procedente a Ação Monitória ajuizada por TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA. A sentença constituiu título executivo judicial no valor de R$ 8.242.871,85, atualizado até abril de 2024.A embargante alega omissão da sentença quanto à ausência de valores a pagar, conforme informações de sua Diretoria Financeira, que indicaria que todo o valor medido e faturado foi devidamente pago (mov. 154). Aduz que este argumento, exposto em petições anteriores (mov. 118 e 137), não foi apreciado pelo juízo. A GOINFRA também aponta omissão quanto aos erros encontrados nos cálculos apresentados pelo perito judicial, reiterando inconsistências detalhadas em suas impugnações (mov. 118, 126 e 136). Assevera que a sentença não enfrentou os argumentos sobre o excesso verificado nos cálculos periciais.A parte embargada, TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA., apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 157). Afirma que os embargos visam rediscutir o mérito da sentença, sob a alegação genérica de omissões que foram devidamente enfrentadas pelo juízo sentenciante. A embargada aduz que a sentença analisou de forma precisa e fundamentada os documentos, os laudos periciais e as manifestações das partes, tendo inclusive acolhido parcialmente os pedidos. Assevera que o perito retificou os apontamentos (mov. 129) e que o juízo adotou o cálculo mais adequado, rejeitando as inconsistências genéricas.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOII. I - DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOSO art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial atacada. Há obscuridade na decisão quando há falta de clareza no ato decisório, deixando o magistrado de fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida. Há omissão quando o ato judicial deixa de se pronunciar sobre alguma matéria discutida pelas partes no decorrer da relação processual. Há contradição quando a fundamentação da decisão judicial é contrária a sua parte dispositiva e quando existem informações divergentes acerca do mesmo fato. Há erro material quando ocorre evidente erro de digitação ou mesmo equívoco na transcrição de um documento, sem configurar erro de julgamento.II. II - DAS OMISSÕES No caso em apreço, a embargante alega omissão quanto à ausência de valores a pagar, argumentando que a Diretoria Financeira da GOINFRA informou que todo o valor medido e faturado foi devidamente pago. A questão foi expressamente abordada e rechaçada na fundamentação da sentença embargada.Ademais, a sentença de mov. 149, ao analisar a preliminar de não cabimento da ação monitória, afirmou que a alegação da requerida não merecia prosperar. Foi proferido que, conforme demonstrado nos autos e confirmado pelo laudo pericial (mov. 112, pág. 14), todas as medições foram aprovadas e não houve justificativa para o atraso na liquidação. A sentença também destacou que o perito concluiu que "resta incontroverso que há valor a ser corrigido" (mov. 112, pág. 10), sendo a controvérsia restrita à metodologia de apuração do valor. Dessa forma, a questão da existência do débito foi devidamente enfrentada e decidida, não havendo omissão a ser sanada.A embargante também aponta omissão quanto aos erros encontrados nos cálculos apresentados pelo perito judicial, detalhando supostas inconsistências. Contudo, a sentença embargada acolheu as conclusões do perito judicial, especialmente o segundo aditivo (mov. 129), que apresentou o cálculo final. Foi fixado na sentença que "a conclusão pericial deve ser prestigiada como fundamento de decidir, porquanto decorrente de profissional gabaritado a tanto, não existindo nos autos elementos probatórios capazes de afastá-la". Nesse sentido, a decisão adotou a metodologia e o valor apurado pelo perito, rejeitando, portanto, as impugnações da embargante.A sentença, ao prestigiar o laudo pericial e adotar seus cálculos, fundamentou sua decisão na ausência de elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões do perito. A discordância da embargante quanto ao mérito dos cálculos periciais não configura omissão, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nem ao reexame de provas. A pretensão da embargante, neste ponto, revela o intuito de obter novo julgamento da causa, o que é inviável por meio deste recurso.Por fim, quanto ao prequestionamento, o enfrentamento explícito das questões suscitadas, ainda que com resultado desfavorável à parte, cumpre a finalidade de prequestionamento para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porém nego-lhes provimento, mantendo incólume a sentença proferida na movimentação 149, por seus próprios e jurídicos fundamentos.IV - PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARESIntimem-se.Cumpram-se as demais determinações contidas na sentença de mov. 149.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Processo: 0585253-36.2008.8.09.0051Promovente: TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOESLTDAPromovido:Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRAS E N T E N Ç AI - RELATÓRIOTrata-se de Ação Monitória, ajuizada por TORC TERRAPLANAGEM, OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA em desfavor da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA (anteriormente denominada AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP), objetivando o recebimento de créditos decorrentes da execução de obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica da Rodovia GO-338, trecho Abadiânia/Entr BR-414, Lote 02, no valor de R$ 4.404.768,47 (quatro milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos).A parte autora alega que celebrou com o extinto DERGO (Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás), sucedido pela requerida, o Contrato nº 083/94-PJ, no valor de R$ 3.011.568,84 (três milhões, onze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), para execução de obras e serviços de terraplanagem e pavimentação asfáltica. Aduz que em 25/06/1999 foi celebrado Termo Aditivo nº 045/99-PJ, adicionando ao valor do contrato a importância de R$ 1.639.338,40 (um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), passando o valor contratado para R$ 4.650.907,24 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil, novecentos e sete reais e vinte e quatro centavos). Afirma que em 29/01/2000 foi celebrado o Termo Aditivo nº 049/2000-ASJ, estabelecendo a transferência de responsabilidades da parte contratante "DERGO" para a AGETOP. Aduz ainda que foi celebrado, em 30/08/2001, o Termo de Acordo e Repactuação, estabelecendo que o saldo contratual passaria a ser de R$ 6.514.440,39 (seis milhões, quinhentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta e nove centavos). Relata que, após a execução dos serviços, a Nota Fiscal nº 0422, emitida em 04/07/2006, no valor de R$ 1.261.359,53 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), bem como o saldo da Nota Fiscal nº 2176, emitida em 18/09/2006, no valor de R$ 2.076.172,53 (dois milhões, setenta e seis mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos), não foram pagos pela requerida. Alega que também não houve quitação dos acréscimos legais e contratuais referentes às notas fiscais de números 401, 404, 409, 412, 414, 416, 418, 419 e 421, que foram pagas com atraso, totalizando uma dívida de R$ 4.404.768,47. Sustenta a incidência da taxa SELIC para atualização dos valores. Requer a expedição de mandado de pagamento, nos termos do art. 1.102-B do CPC/73 (fls. 02/16 - autos físicos).Recebida a inicial, foi determinada a expedição de mandado de pagamento (fls. 183 - autos físicos).Citada, a AGETOP ofereceu embargos monitórios, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, por entender que o procedimento adotado pela autora seria inadequado para a pretensão. Argumenta que o contrato administrativo nº 083/94-PJ seria título executivo extrajudicial, o que demandaria processo executivo e não procedimento injuntivo. Afirma que "a via injuntiva não serve para tal tipo de discussão sobre índices aplicáveis, rescisão contratual por parte da Administração Pública, e demais questionamentos que o autor se refere na inicial". No mérito, sustenta a improcedência dos pedidos por ausência de provas, alegando que os agentes públicos atuaram em conformidade com a legislação vigente e com o contrato celebrado. Assevera que o autor não diligenciou, por ocasião da liquidação da dívida e no prazo legal, no sentido de ressalvar um suposto direito relativo às verbas questionadas, aplicando-se o parágrafo único do art. 320 do Código Civil. Argumenta que ao receber os créditos sem ressalvas ou protestos, o autor deu-se por satisfeito com as quantias recebidas, implicando em plena, geral e irrevogável quitação dos débitos. Alternativamente, discorda do demonstrativo de cálculo apresentado pelo autor, entendendo ser "possivelmente correta" para cobrança a importância máxima no total de R$ 3.519.342,85 (três milhões, quinhentos e dezenove mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), da qual R$ 46.448,54 seriam pela atualização dos valores pagos em atraso, R$ 1.897.077,01 devidos aos saldos a faturar de parcelas remanescentes e R$ 1.575.817,30 pelas medições ainda não faturadas. Questiona também o índice de correção monetária aplicado pelo autor (SELIC), defendendo a utilização da TR (Taxa Referencial), conforme previsão contratual. Requer a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, e art. 295, III e V, do CPC/73 ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos ou sua limitação ao valor por ela calculado (fls. 198/206 - autos físicos).A parte autora apresentou impugnação aos embargos, rechaçando a preliminar de ausência de interesse de agir e reiterando os termos da inicial. Argumenta que as notas fiscais constituem documentos hábeis a instruir a ação monitória, possuindo todos os requisitos legais próprios e necessários para caracterizar a liquidez e certeza do crédito reclamado. Quanto ao mérito, afirma que o valor apontado pela própria ré confirma parte de seus pedidos, evidenciando a confissão de débito. Esclarece que o valor de R$ 3.472.894,31 de saldo remanescente a faturar e de medições não faturadas, confessado pela requerida, não faz parte da presente ação. Defende a aplicação da taxa SELIC para atualização dos valores, conforme jurisprudência do STJ. Alega que a requerida se enquadra na condição de litigante de má-fé, por contestar fato incontroverso. Requer o julgamento de procedência dos pedidos e improcedência dos embargos para condenar a embargante ao pagamento dos créditos reclamados (fls. 241/249 - autos físicos).O representante do Ministério Público manifestou-se pela conversão do rito especial da monitória para o ordinário, requerendo a intimação das partes para produção de provas (fls. 253 - autos físicos). Posteriormente, opinou pelo descarte do julgamento antecipado da lide, por entender que a questão de mérito não é unicamente de direito e que as partes controvertem-se acerca do montante dos valores pretendidos com a propositura, requerendo a intimação das partes para que especificassem as provas que efetivamente desejam produzir (fls. 273 - autos físicos).Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 275 - autos físicos), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 279 - autos físicos), enquanto a parte autora requereu a produção de prova documental e pericial contábil (fls. 280 - autos físicos), tendo juntado novos documentos (fls. 284/304 - autos físicos). Foi designada perícia contábil (mov. 66), sendo nomeado perito contábil para realizar a avaliação dos valores devidos.O perito judicial apresentou laudo pericial concluindo que "não há previsão contratual do índice de correção e do percentual de juros aplicáveis em caso de atraso no pagamento dos serviços prestados". Realizou cálculos utilizando as duas metodologias apontadas pelas partes, sendo o método da TR somada à taxa de juros de 0,5% ao mês, que resultou no valor de R$ 8.053.523,76, e o método da SELIC, que resultou no valor de R$ 16.715.819,96, havendo uma diferença de R$ 8.662.296,20 entre os valores apurados (mov. 112).A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial, ressaltando que o perito confirmou que todas as medições referentes aos serviços prestados foram aprovadas pela parte requerida, tendo sido cumpridos os requisitos necessários para os recebimentos em questão, e que não foi encontrado nos autos qualquer fato que justificasse o atraso na liquidação das medições. Reforçou que o perito informou que é incontroversa a existência de débito por parte da AGETOP a favor da TORC e que a controvérsia reside na metodologia de apuração do valor corrigido. Solicitou esclarecimentos do perito sobre a metodologia utilizada pela requerida, questionando se estava fundamentada em premissa considerada inconstitucional (utilização da TR como índice de correção monetária) (mov. 116).A parte requerida impugnou o laudo pericial, alegando excesso de cálculo. Argumentou que a correção monetária deve ocorrer pela TR e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Subsidiariamente, afirmou que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, a taxa SELIC deveria ser utilizada para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora (mov. 118).Na movimentação 120, o perito juntou aditivo ao laudo pericial, contendo informações complementares sobre a perícia realizada. Neste aditivo, o perito informa que não há erro material a ser corrigido e que no caso de não ser acolhido o uso da TR ou da SELIC integralmente, sugere que seja acolhida a reforma de sentença proposta pela parte requerida em sua manifestação, para que seja determinada a utilização da taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021, para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, o que resultaria no valor final de R$ 9.507.283,99, atualizado até outubro de 2023.Em despacho na movimentação 121, o juízo determinou a intimação das partes para manifestarem-se sobre o aditivo ao laudo pericial, bem como decidiu que, não havendo mais informações e questões a serem esclarecidas junto ao perito, fosse expedido alvará para transferência das quantias depositadas referentes aos honorários periciais.Na movimentação 126, a parte requerida juntou duas manifestações: uma referente ao Parecer nº 32/2024 de seu setor de cálculos, indicando divergência nos cálculos periciais; e outra impugnando o aditivo ao laudo pericial, reiterando a tese de aplicação de TR e, subsidiariamente, da taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021, alegando excesso no laudo pericial no valor de R$ 252.883,87.O perito juntou segundo aditivo ao laudo pericial na movimentação 129, trazendo acréscimos e considerações, com apresentação do cálculo que "considera o mais correto a ser aplicado", utilizando IPCA-E ao invés da TR, que havia sido utilizada no laudo anterior. Na oportunidade, chegou-se ao valor de R$ 8.242.871,85.Na movimentação 130, o advogado José Prudente de Oliveira apresentou manifestação em nome da parte autora sobre o aditivo ao laudo pericial, argumentando sobre a existência do débito e defendendo sua posição processual.Diante desta manifestação, na movimentação 134, a advogada Thaisa Cristina Guimarães Fonseca, também representando a parte autora, manifestou-se requerendo o desentranhamento da petição da movimentação 130, alegando que foi juntada por engano por antigo patrono que já havia sido destituído dos autos. Informou que o Dr. José Prudente foi destituído quando da juntada de nova procuração na movimentação 37 para as Dras. Iracema e Luiza, e posteriormente, na movimentação 93, houve substabelecimento para as Dras. Thaisa e Clarissa. Requereu a regularização da representação processual com o desentranhamento da petição da movimentação 130, descadastramento dos antigos patronos e habilitação exclusiva das novas advogadas. Juntou procuração na mesma movimentação.Na movimentação 136, a parte requerida juntou o Parecer nº 119/2024 de seu setor de cálculos, discordando do aditivo ao laudo pericial apresentado na movimentação 129, alegando excesso no valor de R$ 3.729.697,62. Na mesma movimentação, impugnou o aditivo ao laudo pericial.Na movimentação 137, a parte requerida manifestou-se acerca da questão da representação processual da parte autora, alegando a existência de nulidade processual pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular para o processo, referente à representação da parte autora.Em despacho na movimentação 139, este juízo determinou a habilitação das procuradoras substabelecidas na movimentação 93 e a intimação da parte autora para regularização da representação processual, devendo indicar qual peça deveria ser considerada para fins de análise da manifestação acerca do aditivo apresentado pelo perito.Em resposta, na movimentação 143, a parte autora manifestou-se a respeito da regularização da representação processual, esclarecendo que desde 2019 (mov. 37), o Dr. José Prudente não possui mais procuração válida nos autos. Requereu a juntada de declaração de revogação expressa dos poderes conferidos ao Dr. José Prudente, às Dras. Iracema e Luiza, ratificando os poderes concedidos às Dras. Thaisa e Clarissa.Na movimentação 144, a parte autora juntou declaração formal de revogação dos poderes anteriores, assinada pelo administrador da empresa (Sr. André Miari Paulino), bem como o contrato social atualizado da empresa que comprova a outorga de poderes administrativos ao signatário.Por fim, a Secretaria certificou a habilitação dos advogados substabelecidos na movimentação 93 (mov. 145), efetuou a retificação da classe processual (mov. 146) e realizou a conclusão dos autos (mov. 147).É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃODa regularização da representação processualInicialmente, quanto à questão de ordem processual suscitada pela parte requerida, verifico que a parte autora providenciou a regularização da representação processual, apresentando declaração expressa de revogação dos poderes conferidos aos advogados anteriores e ratificação dos poderes conferidos aos atuais procuradores (mov. 143 e 144), conforme determinação judicial (mov. 139), restando, portanto, sanada qualquer irregularidade processual.Da ação monitóriaTrata-se de ação monitória ajuizada com o objetivo de receber valores relativos a serviços prestados decorrentes de contrato administrativo firmado entre as partes, bem como os acréscimos legais referentes a pagamentos efetuados em atraso.A ação monitória, prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, é um instrumento processual que visa a conferir maior celeridade à cobrança de dívidas fundadas em prova escrita, mas desprovidas de força executiva. Trata-se de um procedimento híbrido, que combina elementos da ação de conhecimento e da ação de execução, permitindo ao credor obter um título executivo de forma mais célere e simplificada. Para a admissibilidade da ação monitória, é imprescindível a presença dos seguintes requisitos: prova escrita, ausência de título executivo e liquidez e certeza do débito.No caso em tela, a prova escrita está consubstanciada no contrato firmado entre as partes, nas notas fiscais referentes aos serviços prestados e nos documentos que comprovam a execução desses serviços, bem como nos demonstrativos e relatórios apresentados.Preliminarmente, a parte requerida alega que o suposto crédito não se mostra líquido, certo e exigível, o que demonstraria o não cabimento da ação monitória. Afirma que, conforme informações da Diretoria Financeira, os valores dos serviços apresentados constam no relatório do extrato de título nº 083/1994 como "saldo a faturar", ou seja, não existe processo de pagamento pendente, pois todo o valor medido e faturado foi devidamente pago.Essa alegação, contudo, não merece prosperar. Conforme demonstrado nos autos e confirmado pelo laudo pericial, "todas as Medições referentes aos serviços prestados pela Parte Requerente foram aprovadas pela Parte Requerida, tendo sido cumpridos os requisitos necessários para os recebimentos em questão" (mov. 112, pág. 14), e "não foram encontrados nos autos qualquer fato que possa justificar o atraso na liquidação das medições pela Parte Requerida" (mov. 112, pág. 14). Adermais, não há demonstração de qualquer pagamento realizado.O perito concluiu, ainda, que "resta incontroverso que há valor a ser corrigido" (mov. 112, pág. 10), sendo a controvérsia restrita à metodologia de apuração do valor corrigido.Dessa forma, verifico que estão presentes os requisitos para a ação monitória, uma vez que há prova escrita sem eficácia de título executivo que comprova a existência do crédito em favor da parte autora.Quanto ao mérito, a controvérsia principal reside na definição do índice de correção monetária e dos juros de mora aplicáveis à dívida, bem como na verificação dos valores efetivamente devidos.O Contrato nº 083/94-PJ, conforme analisado pelo perito, não especificou índice de correção monetária para valores pagos em atraso, tendo apenas estabelecido, na cláusula 4.4, letra b, que "os pagamentos serão efetuados dentro de 30 (trinta) dias após a data final de cada período de aferição dos serviços. A data final do período de aferição será o último dia da execução mensal dos serviços" (mov. 112, pág. 5).É importante destacar que, embora o Edital de Concorrência Nº 006/94-DCO, em seu Tópico "V – DAS MEDIÇÕES E PAGAMENTOS", item 5.5, tenha determinado a utilização da Taxa Referencial (TR) para atualização dos valores, essa redação não foi mantida no contrato firmado entre as partes.Nesse contexto, deve-se observar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, no que concerne à utilização da TR como índice de correção monetária, conforme decisão na ADI 5.348 de 11 de novembro de 2019, citada pelo perito em seu laudo (mov. 112, pág. 16).A partir da análise das conclusões do laudo pericial e dos aditivos apresentados, constato que a controvérsia principal reside na definição do índice de correção monetária e dos juros de mora aplicáveis ao débito, bem como na verificação dos valores efetivamente devidos.É certo que o valor probatório da perícia judicial deve ser prestigiado, pois embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, dele não pode se afastar senão baseado em outros elementos de prova convincentes e que tenham o condão de infirmá-lo, o que não aconteceu no caso em apreço.A conclusão pericial deve ser prestigiada como fundamento de decidir, porquanto decorrente de profissional gabaritado a tanto, não existindo nos autos elementos probatórios capazes de afastá-la. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"APELAÇÃO CÍVEL Nº 5477056-47.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1O GRAU: DRA. RAQUEL ROCHA LEMOS 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: FLAVIA MARIA QUINAN FERREIRA E WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA APELADO: AGROPECUÁRIA FAZENDA DALANDRE RECURSO ADESIVO Nº 5477056-47.2018.8.09.0051 RECORRENTE: AGROPECUÁRIA FAZENDA DALANDRE RECORRIDO: FLAVIA MARIA QUINAN FERREIRA E WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. PERÍCIA CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E FUNDAMENTADO. CONFORMIDADE COM OS TERMOS PACTUADOS. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente ação monitória, para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, em valor apurado por laudo pericial judicial. O apelante discorda da homologação do laudo, alegando erro na apuração do valor devido. O recorrente adesivo argumenta a necessidade de redistribuição do ônus da sucumbência em razão da minoração dos valores inicialmente pretendidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) verificar a necessidade de correção da apuração do valor devido a título de honorários advocatícios contratuais, conforme laudo pericial; e (ii) apurar a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial foi elaborado conforme o devido processo legal e em conformidade com as cláusulas do contrato objeto da ação, contendo cálculos detalhados e fundamentação técnica adequada, sem vícios que justifiquem a sua rejeição. 4. A discordância do apelante se limita a divergência quanto ao método de cálculo, não apontando erro material ou vício na metodologia empregada. 5. A sucumbência é integral da parte ré, pois o autor obteve êxito em sua pretensão principal, ainda que com valor reduzido em relação ao pedido inicial. 6. A redução do valor não configura sucumbência mínima a ensejar a inversão do ônus da sucumbência, devendo ser considerado o quantitativo de pedidos deferidos e indeferidos, e não simplesmente o somatório do valor devido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível e recurso adesivo CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Tese de Julgamento: "1. O laudo pericial contábil, quando elaborado com observância das normas legais, não apresenta vícios a justificar a sua rejeição. 2. Não configura sucumbência recíproca a mera diminuição do valor indicado na inicial, mas do cotejamento do número de pedidos deferidos e indeferidos na pretensão proposta." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 473, 477, 85, 86, 1.009, 1.025, 1.026; Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, APELACAO CIVEL 218578-23.2015.8.09.0051; STJ - AgRg no AREsp: 532029 SP 2014/0131776-6; REsp 1211952/RS; AgRg nos EDcl no Ag 1036810/SP; TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5477056-47.2018.8.09.0051,HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),1ª Câmara Cível,Publicado em 19/02/2025 17:24:13.Dessa forma, as conclusões do perito judicial devem ser acolhidas, especialmente quando elaboradas com observância das normas legais e em conformidade com as cláusulas contratuais, como ocorreu no presente caso. No presente caso, o perito, em seu segundo aditivo ao laudo pericial (mov. 129), apresentou cálculo utilizando o IPCA como índice de correção monetária, chegando ao valor de R$ 8.242.871,85, atualizado até abril/2024.Considerando a declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária pelo Supremo Tribunal Federal e, em observância à EC nº 113/2021, entendo que o cálculo apresentado pelo perito em seu segundo aditivo (mov. 129), utilizando o IPCA como índice de correção monetária até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, é o que melhor atende à legislação vigente e à jurisprudência atual. A taxa SELIC, a partir da vigência da EC nº 113/2021, engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, não sendo possível a cumulação com qualquer outro índice.Assim, com base nos cálculos apresentados pelo perito em seu segundo aditivo ao laudo pericial (mov. 129), entendo devido o valor de R$ 8.242.871,85 (oito milhões, duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até abril/2024.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os EMBARGOS MONITÓRIOS, para constituir, de pleno direito, em favor de TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA, título executivo judicial referente as Notas Fiscais nº 422, nº 2176, nº 401, nº 404, nº 409, nº 412, nº 414, nº 416, nº 418, nº 419 e nº 421, no valor de R$ 8.242.871,85 (oito milhões, duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), valor esse atualizado até abril de 2024 com a utilização do IPCA como índice de correção monetária até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC. Esse valor deverá ser corrigido pela Taxa Selic desde a data da última atualização, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% sobre o valor da condenação acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos e 5% sobre o valor da condenação acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I, II e III e § 5º do Código de Processo Civil.Cumpra-se o despacho de mov. 121, expedindo-se alvará para transferência das quantias depositadas na movimentação 93, 97 e 98 para a conta indicada pelo perito na movimentação 120.Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I do Código de Processo Civil.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

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