Execução de Título Extrajudicial 5526206-59.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5526206-59.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ANÁPOLIS Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Senador José Lourenço Dias, 1311,, CENTRO, ANAPOLIS/GO, CEP 75020010 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5526206-59.2023.8.09.0006 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição, para bloqueio de valores SISBAJUD, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. ANAPOLIS, 6 de julho de 2026. Vinícius Viana De Souza Pereira - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

07/07/2026, 00:00

Petição

12/06/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5526206-59.2023.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: Autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD.

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 16:34

Ato ordinatório

18/05/2026, 15:44

Documento

15/05/2026, 15:34

Decurso de Prazo

15/05/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira Gabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223 Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137 Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879 WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 DECISÃO Verifica-se que o pedido de realização de pesquisas patrimoniais e eventuais constrições por meio dos sistemas conveniados já foi objeto de apreciação por este Juízo. Dessa forma, DETERMINO à UPJ que promova o cumprimento da deliberação já lançada nos autos, adotando as providências necessárias à realização das pesquisas e, se for o caso, das constrições patrimoniais cabíveis, observados os limites anteriormente fixados. Publicação e intimação eletrônicas. Cumpra-se. Anápolis, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro Ferreira Juiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 15:03

Expedida/certificada

07/04/2026, 14:39

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº: 5526206-59.2023.8.09.0006. Autora: BRASIL PARK PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. CPF/CNPJ: 08.580.662/0001-90 ATO ORDINATÓRIO Fica a Exequente intimada para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Anápolis, 8 de dezembro de 2025. MARIA FERNANDA DA SILVA MARTINS Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

09/12/2025, 00:00

Confirmada

08/12/2025, 18:40

Ato ordinatório

08/12/2025, 18:34

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5526206-59.2023.8.09.0006Polo Ativo: BRASIL PARK PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.Polo Passivo: LR CERVEJAS ARTESANAIS LTDA. DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial.Ao evento n. 45 houve requerimento de arresto executivo, sendo deferida a busca nos sistemas conveniados ao evento n. 49.Ao evento n. 61 o exequente requereu a pesquisa de endereços e citação por edital.Pesquisa de endereço realizada nos sistemas conveniados ao evento n. 63. Também constou o resultado da pesquisa sisbajud, com penhora de ativos em desfavor da executada Danielle Alves Ferreira Carvalho, no valor de R$ 1.291,82 e R$ 30,43 em desfavor de L.R. Cervejas Artesanais Ltda.A executada Danielle Alves Ferreira Carvalho apresentou impugnação à penhora. Requereu o desbloqueio dos valores, alegando que se trata de verba destinada à sua subsistência e de seu filho, e que é quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. O exequente requereu a rejeição do pedido, ante a ausência de comprovação.Foi determinada a intimação da executada para comprovar a impenhorabilidade alegada (evento n. 69).Ao evento n. 74 a executada juntou os extratos bancários de sua conta poupança.Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Decido.- DA IMPENHORABILIDADEA controvérsia reside na possibilidade de manutenção da penhora sobre valores encontrados em conta corrente dos executados, inferior ao limite de 40 salários mínimos.Aduz a aplicação do art. 833, inciso X, do CPC, que estabelece ser impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".De fato, o Superior Tribunal de Justiça ampliou a interpretação do referido dispositivo, entendendo que a proteção legal alcança também valores depositados em outras modalidades de aplicação financeira ou mesmo em conta corrente, desde que configurada a natureza de reserva de capital do devedor, destinada a assegurar o mínimo existencial.Entretanto, essa extensão interpretativa não é absoluta e comporta exceções, sobretudo quando verificado que a conta bancária não é utilizada com finalidade de reserva de capital, mas sim como conta corrente comum, com entradas e saídas frequentes.Desta forma, tem-se que o entendimento jurisprudencial consolidado é de que há relativização da impenhorabilidade de valores depositados para fins de poupança quando há intensa movimentação financeira. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que os valores depositados em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, independentemente de ser conta-corrente ou poupança, desde que o devedor comprove que os valores são suas poupanças. 2. Em se tratando de valor bloqueado em conta poupança com intensa movimentação, incluindo o recebimento e envio de transferências a terceiros, compra e produtos e serviços, tem-se que o objetivo não era o de poupar, o que revela a inexistência de impenhorabilidade, não se aplicando o disposto no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 5079433-15.2024.8.09.0029. FERNANDO BRAGA VIGGIANO (DESEMBARGADOR). 3ª Câmara Cível. Publicado em: 10/09/2024) – sem grifos no original.O bloqueio realizado mediante arresto executivo em desfavor da executada Danielle Alves Ferreira Carvalho foi realizado no Banco C6 S.A. e no NU Pagamentos (evento n. 63 – arquivo 08).No caso em tela, a análise dos extratos bancários colacionados (evento n. 74) revelam movimentação financeira, com múltiplas operações de transferências, PIX e pagamentos diversos, evidenciando seu uso como conta-corrente típica, para gestão do fluxo financeiro cotidiano, sem característica de reserva ou poupança.Há registro de diversas transferências entre contas da executada (como, por exemplo, a realizada em 10/04, onde consta que houve recebimento de pix de conta de titularidade da executada no valor de R$ 5.814,90 e envio de pix, também para conta de sua titularidade, no valor de R$ 5.500,00). Há também diversas outras transações bancárias.Os extratos da conta Nubank também demonstram pagamentos no pix, compras no débito, pagamento de boletos e uso constante da conta.Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, quando a conta é utilizada para movimentações frequentes, típicas de conta corrente, descaracteriza-se a natureza de reserva financeira, afastando a proteção legal da impenhorabilidade, conforme visto na jurisprudência supracitada.A análise dos documentos demonstra que a executada não fez prova de que os valores bloqueados correspondiam a reserva financeira, ônus que lhes competia, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC.O princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial devem ser ponderados com a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo, não podendo o devedor se eximir do cumprimento de suas obrigações de forma injustificada.Portanto, considerando que os valores bloqueados se encontram em conta com intensa movimentação financeira, descaracterizando a natureza de reserva de capital, e não tendo os executados comprovado que o valor bloqueado compromete sua subsistência básica, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, mantendo a penhora online realizada.DETERMINO a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este processo.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar seus dados bancários para posterior expedição de alvará de levantamento.Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a presente demanda, em favor do exequente.- DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS 1. Ante o comparecimento espontâneo da executada Danielle Alves Ferreira Carvalho, verifica-se que, na forma do artigo 239, §1º do CPC, está suprida a falta de sua citação. 2. Conforme expressamente requerido ao evento n. 67, CITE-SE o executado Leonardo Miranda de Carvalho no endereço indicado pelo exequente. 3. Há expresso pedido de citação por edital da executada L.R. Cervejas Artesanais Ltda.O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 256, sobre a citação por edital, sendo hipótese de sua realização quando, dentre outras hipóteses, for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Levando-se em conta o teor do último pronunciamento nos autos, assim como as diversas tentativas de citação infrutíferas, nota-se o esgotamento dos meios ordinários de localização do endereço da parte executada.Posto isso, DEFIRO o pedido de citação por edital.3.1. EXPEÇA-SE edital com prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC).3.2. Não havendo apresentação de defesa pela parte executada no prazo legal, desde já, NOMEIO o(a) advogado(a) doutor(a) Dr. Gabriel Divino Silva Elias, inscrito(a) na OAB/GO sob o nº OAB/GO 63.873, em atividade nesta comarca.3.3. Após, INTIME-SE pessoalmente o(a) curador(a) para aceitar o encargo, bem como para se manifestar no prazo legal.Esclareço que o(a) curador(a) especial exerce um munus público no processo, razão pela qual a apresentação de defesa não é uma faculdade, mas um dever. Desta forma, advirto o(a) curador(a) nomeado(a) que, caso aceite a nomeação, deverá, no prazo legal, apresentar defesa.3.3.1. Havendo recusa da nomeação ou inércia na apresentação de defesa, independente de nova conclusão, NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO o o(a) advogado(a) doutor(a) Dra. Gabriela Maria da Mota Miguel (e-mail: [email protected]) inscrito(a) na OAB/GO sob o nº 67.441, em atividade nesta comarca.4. Antes de cumprir o(s) ato(s), CERTIFIQUE-SE a UPJ acerca do pagamento das custas necessárias, observando-se as exceções dos beneficiários da gratuidade de justiça e a hipótese do artigo 82, §3º do CPC.Caso não recolhida(s) ou insuficiente a(s) taxa(s), INTIME-SE o(a) solicitante para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o(s) pagamento(s) das custas e acostar nos autos o(s) comprovante(s) do(s) recolhimento(s), exceto os beneficiados da assistência judiciária, sob pena das consequências legais cabíveis.Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

08/08/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(115)