Execução de Título Extrajudicial 5501263-41.2021.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5501263-41.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5501263-41.2021.8.09.0137 Requerente: Banco Itau - Unibanco S/a CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04Requerido(a): Nauberty Rodrigues Nascimento CPF/CNPJ: 049.815.391-69Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Banco Itaú Unibanco S.A. em desfavor de Nauberty Rodrigues Nascimento, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.A parte exequente pugnou pela conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução (evento 116).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.De acordo com o estabelecido no artigo 4º do Decreto-lei n.º 911, de 1969, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva figura como mera faculdade conferida ao credor:Art. 4º Se o bem alineado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n° 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil.Cabe ainda ressaltar que, nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil, pode haver a alteração do pedido e da causa de pedir, enquanto não se verificar a citação.Ante ao exposto, DEFIRO o requerimento de conversão e, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, converto a Ação de Busca e Apreensão em Execução.Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor e retifiquem-se a autuação e registros cartorários.Recolhidas as custas, cite-se o Executado para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos moldes do artigo 829, do Código de Processo Civil, sob pena de penhora.Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado (art. 827, do CPC)No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC)Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o Executado, observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC.Em se tratando de bem imóvel, intime-se o cônjuge, se houver.Se o(s) Executado(s) não for localizado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas.Defiro os benefícios previstos no artigo 212, § 2º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

15/04/2025, 00:00

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12/03/2025, 00:00

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