Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5739375-25.2024.8.09.0094 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5739375-25.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO DESPACHO Processo: 5739375-25.2024.8.09.0094 Requerente: Papel E Cia Ltda Requerido: Estado De Goias 1. Manifestem-se as partes acerca da cessão de crédito noticiada, no prazo de 05 dias. 2. Após, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 14:51

Decurso de Prazo

16/06/2026, 14:51

Decurso de Prazo

10/06/2026, 13:29

Decurso de Prazo

08/06/2026, 13:58

Confirmada

08/06/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 12:11

Expedida/certificada

27/05/2026, 12:01

Petição

27/05/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 13:22

Expedida/certificada

25/05/2026, 13:14

Petição

25/05/2026, 13:06

Confirmada

18/05/2026, 03:05

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Jataí JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Norte, 1612 - Portal do Sol, Jataí - GO, 75805-902 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Verifica-se dos cálculos apresentados no evento 66 e homologados no evento 73, que o crédito exequendo supera o limite legal estabelecido pelo Ente Público executado para pagamento de Requisição de Pequeno Valor. Deste modo, diante do teor do Decreto Judiciário nº 4.760/2023, procedo à intimação de ambas as partes, por meio de seu(s) procuradore(s), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca dos dados e informações constantes na presente validação de precatório. FORMULÁRIO DE VALIDAÇÃO DE PRECATÓRIO Ofício Precatório Nº: Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Dr(a) Andréia Marques de Jesus Campos Unidade/Comarca: Jataí - Juizado das Fazendas Públicas OFÍCIO PRECATÓRIO Senhor Presidente, Após cordiais cumprimentos, utilizo-me deste expediente para solicitar a Vossa Excelência as providências necessárias para a requisição de pagamento em favor do credor e nos valores abaixo discriminados, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária 5739375-25.2024.8.09.0094, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente requisição. Prioridade: comum Autos: 5739375-25.2024.8.09.0094 Credor: Papel E Cia Ltda - CPF: 12.195.455/0001-99 Data de Nascimento: 07/07/2010 Natureza da Obrigação: 12078 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data do Cálculo: 24.08.2025 Data do Trânsito em Julgado: 21/02/2025 Data dos Embargos: Natureza do Crédito: Valor Principal: R$ 230.884,69 Juros: R$ 12.828,91 Selic: R$ 83.816,70 Valor Total do Crédito: R$ 327.530,31 Dedução Previdenciária: R$ 0,00 Dedução IRRF: R$ 0,00 Dedução Plano de Saúde: R$ 0,00 Outras Deduções: R$ 0,00 Valor Líquido: R$ 327.530,31 Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): Número de Meses RRA: 55 Mês Inicial RRA: 07/2019 Mês Final RRA: 02/2024 Dados Bancários Credor: Banco: SICREDI Agência: 0748 Dígito: Operação: Conta:14256-5 Custas/Despesas: Data Base: Valor: R$ Subtotal: R$ Informações Suplementares: Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? SIM Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? SIM Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: ATIVO Tem Penhora: NÃO Valor da Penhora: R$ Procurador do credor: Pedro Afonso Martini Dreyer - OAB-GO 61264 Dados do(a) Sucessor(a)/Cessionário(a): Sucessor(a)/Cessionário(a): Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Total: R$ Dados da Entidade Devedora: Entidade Devedora: ESTADO DE GOIÁS Procurador da Entidade Devedora: (OAB) FERNANDO IUNES MACHADO - OAB/GO 21735 Honorários Advocatícios Contratuais: Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: OAB: Porcentagem a Deduzir: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Selic: R$ Valor Total Requisitado: R$ Deduções de IRRF: R$ Valor Liquido: R$ Dados Bancários do Advogado: Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Andréia Marques de Jesus Campos JATAÍ-GO, 26 de novembro de 2025 DAVID RODRIGUES DE QUEIROZ Analista Judiciário

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GODECISÃOProcesso: 5739375-25.2024.8.09.0094Requerente: Papel E Cia LtdaRequerido: Estado De Goias1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Goiás (evento 60). Alega a parte impugnante, em síntese, a existência de excesso de execução, em razão da inclusão de verbas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, embora o pedido autoral tenha se limitado a período inferior em sua inicial. Após a remessa dos autos à contadoria (evento 66), permaneceram as insurgências da parte impugnante. A parte impugnada, por sua vez, manifestou anuência com os cálculos da contadoria (evento 71).Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido.2. Em primeira análise, cabe destacar que a sentença transitada em julgado foi proferida nos seguintes termos:"(...)DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade da obrigação tributária da empresa autora, optante pelo Simples Nacional, no que se refere estritamente à cobrança do DIFAL-ICMS. b) CONDENAR o requerido a efetuar a restituição do montante pago indevidamente pela requerente, concernente aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação e desde que anteriores à edição da Lei Estadual n.º 22.424 de 01/12/2023 (...)."Portanto, não procede a alegação de que a execução deve se limitar apenas ao valor indicado na inicial (R$ 39.628,18), correspondente ao período de julho a dezembro de 2019. Veja-se que o título judicial, com trânsito em julgado, é expresso quanto ao período em que é devida a restituição de valores pagos indevidamente, de modo que devem ser observados os seus estritos termos.Eventual inconformismo quanto a delimitação temporal, deveria ter sido arguido pela via recursal própria, não em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.Sobre o tema, confira-se o que dispõe o art. 508 do CPC: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.Por conseguinte, a impugnação apresentada não merece acolhimento. 3. Diante do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada.4. Em prosseguimento ao feito, HOMOLOGO o valor do débito principal no montante de R$ 327.530,31 e o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 32.753,03, ambos atualizados até agosto/2025, conforme os cálculos da contadoria (evento 66).5. Preclusa a presente decisão, REQUISITE-SE o pagamento do débito principal (R$ 327.530,31, atualizado até agosto/2025) por intermédio do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do egrégio TJGO (CPC, inciso I do § 3º do art. 535), expedindo-se precatório de natureza comum.6. Expedido o precatório, abra-se vista às partes com prazo de 05 dias para eventual manifestação.7. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, será necessária a expedição de RPV. Conforme informações contidas no Ofício Circular nº 768/2025 – GABPRES, estão suspensos os efeitos do Convênio nº 002/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça e o Estado de Goiás para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV's), até decisão final nos autos do PROAD nº 202506000645458.Assim, preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV) à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento do dos honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de R$ 32.753,03, no prazo de dois meses, nos termos do inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC.8. Expedida a RPV, abra-se vista às partes, com prazo de 5 dias para eventual manifestação.9. Sob pena de reputar-se insuficientes os pagamentos, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito:a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF) e;b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”).10. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 5 dias, vindo-me conclusos para deliberação quanto ao levantamento de valores. Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

29/09/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. SOCIEDADE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO PARA LEGITIMAR A EXAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI ESTADUAL Nº 5323777-24.2023.8.09.0000. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDAI. CASO EM ANÁLISE 1. Narrou a autora na inicial que é uma empresa optante pelo Regime do Simples Nacional. Aduziu que a partir de março de 2018 o Estado de Goiás passou a exigir o pagamento DIFAL-ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção, por força do Decreto Estadual n.º 9.104, de 05 de dezembro de 2017 o Estado de Goiás. Requereu a restituição da quantia paga indevidamente referente ICMS-DIFAL feita com base no Decreto Estadual n.º 9.104/2017.2. Sobreveio sentença de procedência dos pedidos contidos na inicial, para a inexigibilidade da obrigação tributária da empresa autora, optante pelo Simples Nacional, no que se refere estritamente à cobrança do DIFAL-ICMS. E, por conseguinte, condenar o requerido a efetuar a restituição do montante pago indevidamente pela requerente, concernente aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação e desde que anteriores à edição da Lei Estadual n.º 22.424 de 01/12/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Irresignado, o Estado de Goiás interpôs o presente recurso inominado pugnando pela reforma da sentença. Em suas razões, cita a Lei Estadual nº 22.424/2023, que alterou o CTE, para tratar da cobrança do diferencial de alíquotas de contribuintes optantes do regime simplificado de tributação do DIFAL/ICMS. Pugna pela suspensão do presente feito até o julgamento de mérito da ADI estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000. 3.1 O ente estadual sustenta que a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5323777-24.2023.8.09.0000) perante este Tribunal de Justiça, buscando a invalidade do Decreto Estadual n. 9.104/2017, bem como, a medida cautelar pleiteada na ADI foi indeferida, ou seja, “manteve-se, para todos os fins, a regular incidência do Decreto estadual nº 9.104/2017, motivo pelo qual a discussão paralela, nos presentes autos, acerca da (in)constitucionalidade e/ou (i)legalidade do mesmo diploma normativo acarreta inquestionável insegurança jurídica”; e “se, ao final da ADI estadual, a decisão de mérito for favorável ao Estado de Goiás, obrigar-se-á o ente estadual a interpor um sem-número de recursos, bem como a ajuizar diversas ações rescisórias, com a finalidade de reformar/rescindir os pronunciamentos judiciais eventualmente proferidos em sentido contrário”. Além disso, sustenta inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, editado com fundamento na Lei Complementar nacional nº 123/2006 e no CTE. Cita a Lei Estadual nº 22.424/2023, que alterou o CTE, para tratar da cobrança do diferencial de alíquotas de contribuintes optantes do regime simplificado de tributação do DIFAL/ICMS.4. A recorrida apresentou contrarrazões ao recurso inominado requerendo a manutenção da sentença. Fundamenta a ilegalidade da cobrança do DIFAL-ICMS, bem como ausência de trânsito em julgado da ADI 5323777-24.2023.8.09.0000.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O cerne da controvérsia circunscreve-se na suspensão dos autos até o trânsito em julgado da ADI Estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000.6. No que pertine ao pedido de suspensão do presente feito até o trânsito e julgado da ADI Estadual n.º 5323777-24.2023.8.09.0000, verifica-se que não há informação a respeito da atribuição de efeito suspensivo da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade.7. Outrossim, tem-se que o julgamento da referida ADI estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000 não influenciará no deslinde deste feito, que receberá julgamento conforme o Tema 1284 do STF. Portanto o pedido formulado pelo Estado de Goiás não merece prosperar.8. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada, em 23/05/2023, pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio), impugnando a validade do Decreto Estadual n. 9.104/2017 e suas alterações, no ponto em que instituiu o pagamento do ICMS relativo ao DIFAL (Diferencial de Alíquota Interna e a Interestadual) para os contribuintes goianos optantes do Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.9. Compulsando os autos da referia ADI verifica-se que a relatora Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento não atribuiu efeito suspensivo, indeferindo o pedido liminar lá requerido, dos autos 5323777- 24.2023.8.09.0000.10. Não obstante a demanda supracitada ainda tramitar perante o Órgão Especial deste Tribunal, com última movimentação em 12/02/2025, nota-se que o desfecho da ação de controle abstrato não influenciará, a rigor, no resultado deste feito. 11. Isso porque, ainda que o julgamento da ADI tenha sido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Estadual n. 9.104/2017, não há relevância para análise do presente autos, pois o referido ato normativo não consiste, em lei em sentido estrito, ou seja, não se trata de ato conjunto dos Poderes Legislativo e Executivo, conforme fundamentado no acórdão questionado.12. A propósito, o Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, em repercussão geral (ARE 1.460.254-RG – Tema 1284), que a cobrança do DIFAL-ICMS, de empresas optantes pelo Simples Nacional, deve ser precedida de lei estadual em sentido estrito, a saber: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”.13. O acórdão supracitado transitou em julgado no dia 06/02/2024, sendo pacificada a questão no Pretório Excelso. Tal julgamento pela Suprema Corte consiste em precedente qualificado (artigo 927, inciso III, do CPC1), sendo de observância obrigatória pelos juízes e tribunais na interpretação dos casos que lhes são submetidos.14. Não se olvida, ainda, que a decisão que indeferiu a medida cautelar na ADI estadual, ora utilizada pelo ente estadual para embasar o seu pedido de suspensão, foi proferida há meses, ou seja, no dia 06/10/2023 (mov. 23, autos n. 5323777-24). Portanto, não se trata de fato novo.15. Em reforço argumentativo, verifica-se que a insurgência do ente estadual revela postura contraditória (venire contra factum proprium), incompatível com a boa-fé objetiva (artigo 5º, CPC), visto que, recentemente, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, por meio do Despacho n. 2085/2023/GAB (autos n. 202300003025534), reconheceu a procedência do pedido nas demandas judiciais que questionam a incidência do DIFAL-ICMS nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, por contribuintes optantes do Simples Nacional, bem como consignou a possibilidade de dispensa da interposição de recursos. Observe-se:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. RESIGNAÇÃO À TESE FIXADA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1284. PRECEDENTE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE SUBMISSÃO PROCESSUAL PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 2018, E NA PORTARIA Nº 70/2017 - GAB. COMPATIBILIDADE COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS A SER AVENTADO NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5323777-24. MATÉRIA ORIENTADA.[...]10. Ao abono da verdade, o encaminhamento dos autos a esta Casa se deu apenas ante o acompanhamento da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.000, que tem por objeto, justamente, o Decreto nº 9.104, de 5 de dezembro de 2017. E, nesse ponto, não se antevê possibilidade de que orientação pela resignação solicitada pela PTR afete a estratégia perfilhada alhures. É que a decisão exarada no leading case ARE 1.460.254/GO encerra precedente vinculante cuja aplicação se dá quando da incursão no mérito. É dizer: suas razões serão, possivelmente, utilizadas como fundamento de mérito no julgamento da ADI, porquanto o Tribunal de Justiça, por força do art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve observá-las - ressalvada a realização de distinção ou superação (o que, em um prognóstico realista, não se espera). Não obstante, é plenamente possível - e defensável - que, ainda que se decida pela inconstitucionalidade do decreto impugnado - mediante utilização da ratio decidendi firmada no julgamento do Tema nº 1284 de Repercussão Geral -, entenda-se, pari passu, pela modulação dos efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade, conforme permissivo insculpido no art. 27 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999.[...].14. Na confluência do exposto, aprova-se o Parecer PGE/GECT nº 34/2023 (SEI nº 54477653), confeccionado pela Procuradoria Tributária, com conclusão pela possibilidade de dispensa da interposição de recursos – tanto direcionados às instâncias ordinárias, quanto às extraordinárias - e de reconhecimento da procedência do pedido nas demandas judiciais que questionam a incidência do DIFAL-ICMS nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, por contribuintes optantes do SIMPLES no Estado de Goiás, com fundamento exclusivo no Decreto estadual nº 9.104, de 2017, e antes da entrada em vigor da Lei estadual nº 22.424, de 1º de dezembro de 2023. (destacado)16. Imperioso, portanto, o indeferimento do pedido do ente estadual de sobrestamento deste feito, até o julgamento de mérito da ADI n. 5323777-24.2023.8.09.0000.17. Nesse sentido, trago precedentes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5281836-04.2024.8.09.0051, Juíza Relatora Ana Paula de Lima Castro, julgado no dia 10/09/2024.IV. DISPOSITIVO18. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.19. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.20. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected]: 5739375-25.2024.8.09.0094Origem: Comarca de Jataí - Juizado das Fazendas PúblicasJuiz Sentenciante: Andréia Marques de Jesus CamposRecorrente: Estado de GoiasAdvogado: Fernando Iunes MachadoRecorrido: Papel E Cia LtdaAdvogado: Pedro Afonso Martini DreyerJuiz Relator: Neiva BorgesJULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95)EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. SOCIEDADE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO PARA LEGITIMAR A EXAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI ESTADUAL Nº 5323777-24.2023.8.09.0000. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDAI. CASO EM ANÁLISE 1. Narrou a autora na inicial que é uma empresa optante pelo Regime do Simples Nacional. Aduziu que a partir de março de 2018 o Estado de Goiás passou a exigir o pagamento DIFAL-ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção, por força do Decreto Estadual n.º 9.104, de 05 de dezembro de 2017 o Estado de Goiás. Requereu a restituição da quantia paga indevidamente referente ICMS-DIFAL feita com base no Decreto Estadual n.º 9.104/2017.2. Sobreveio sentença de procedência dos pedidos contidos na inicial, para a inexigibilidade da obrigação tributária da empresa autora, optante pelo Simples Nacional, no que se refere estritamente à cobrança do DIFAL-ICMS. E, por conseguinte, condenar o requerido a efetuar a restituição do montante pago indevidamente pela requerente, concernente aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação e desde que anteriores à edição da Lei Estadual n.º 22.424 de 01/12/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Irresignado, o Estado de Goiás interpôs o presente recurso inominado pugnando pela reforma da sentença. Em suas razões, cita a Lei Estadual nº 22.424/2023, que alterou o CTE, para tratar da cobrança do diferencial de alíquotas de contribuintes optantes do regime simplificado de tributação do DIFAL/ICMS. Pugna pela suspensão do presente feito até o julgamento de mérito da ADI estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000. 3.1 O ente estadual sustenta que a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5323777-24.2023.8.09.0000) perante este Tribunal de Justiça, buscando a invalidade do Decreto Estadual n. 9.104/2017, bem como, a medida cautelar pleiteada na ADI foi indeferida, ou seja, “manteve-se, para todos os fins, a regular incidência do Decreto estadual nº 9.104/2017, motivo pelo qual a discussão paralela, nos presentes autos, acerca da (in)constitucionalidade e/ou (i)legalidade do mesmo diploma normativo acarreta inquestionável insegurança jurídica”; e “se, ao final da ADI estadual, a decisão de mérito for favorável ao Estado de Goiás, obrigar-se-á o ente estadual a interpor um sem-número de recursos, bem como a ajuizar diversas ações rescisórias, com a finalidade de reformar/rescindir os pronunciamentos judiciais eventualmente proferidos em sentido contrário”. Além disso, sustenta inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, editado com fundamento na Lei Complementar nacional nº 123/2006 e no CTE. Cita a Lei Estadual nº 22.424/2023, que alterou o CTE, para tratar da cobrança do diferencial de alíquotas de contribuintes optantes do regime simplificado de tributação do DIFAL/ICMS.4. A recorrida apresentou contrarrazões ao recurso inominado requerendo a manutenção da sentença. Fundamenta a ilegalidade da cobrança do DIFAL-ICMS, bem como ausência de trânsito em julgado da ADI 5323777-24.2023.8.09.0000.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O cerne da controvérsia circunscreve-se na suspensão dos autos até o trânsito em julgado da ADI Estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000.6. No que pertine ao pedido de suspensão do presente feito até o trânsito e julgado da ADI Estadual n.º 5323777-24.2023.8.09.0000, verifica-se que não há informação a respeito da atribuição de efeito suspensivo da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade.7. Outrossim, tem-se que o julgamento da referida ADI estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000 não influenciará no deslinde deste feito, que receberá julgamento conforme o Tema 1284 do STF. Portanto o pedido formulado pelo Estado de Goiás não merece prosperar.8. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada, em 23/05/2023, pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio), impugnando a validade do Decreto Estadual n. 9.104/2017 e suas alterações, no ponto em que instituiu o pagamento do ICMS relativo ao DIFAL (Diferencial de Alíquota Interna e a Interestadual) para os contribuintes goianos optantes do Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.9. Compulsando os autos da referia ADI verifica-se que a relatora Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento não atribuiu efeito suspensivo, indeferindo o pedido liminar lá requerido, dos autos 5323777- 24.2023.8.09.0000.10. Não obstante a demanda supracitada ainda tramitar perante o Órgão Especial deste Tribunal, com última movimentação em 12/02/2025, nota-se que o desfecho da ação de controle abstrato não influenciará, a rigor, no resultado deste feito. 11. Isso porque, ainda que o julgamento da ADI tenha sido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Estadual n. 9.104/2017, não há relevância para análise do presente autos, pois o referido ato normativo não consiste, em lei em sentido estrito, ou seja, não se trata de ato conjunto dos Poderes Legislativo e Executivo, conforme fundamentado no acórdão questionado.12. A propósito, o Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, em repercussão geral (ARE 1.460.254-RG – Tema 1284), que a cobrança do DIFAL-ICMS, de empresas optantes pelo Simples Nacional, deve ser precedida de lei estadual em sentido estrito, a saber: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”.13. O acórdão supracitado transitou em julgado no dia 06/02/2024, sendo pacificada a questão no Pretório Excelso. Tal julgamento pela Suprema Corte consiste em precedente qualificado (artigo 927, inciso III, do CPC1), sendo de observância obrigatória pelos juízes e tribunais na interpretação dos casos que lhes são submetidos.14. Não se olvida, ainda, que a decisão que indeferiu a medida cautelar na ADI estadual, ora utilizada pelo ente estadual para embasar o seu pedido de suspensão, foi proferida há meses, ou seja, no dia 06/10/2023 (mov. 23, autos n. 5323777-24). Portanto, não se trata de fato novo.15. Em reforço argumentativo, verifica-se que a insurgência do ente estadual revela postura contraditória (venire contra factum proprium), incompatível com a boa-fé objetiva (artigo 5º, CPC), visto que, recentemente, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, por meio do Despacho n. 2085/2023/GAB (autos n. 202300003025534), reconheceu a procedência do pedido nas demandas judiciais que questionam a incidência do DIFAL-ICMS nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, por contribuintes optantes do Simples Nacional, bem como consignou a possibilidade de dispensa da interposição de recursos. Observe-se:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. RESIGNAÇÃO À TESE FIXADA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1284. PRECEDENTE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE SUBMISSÃO PROCESSUAL PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 2018, E NA PORTARIA Nº 70/2017 - GAB. COMPATIBILIDADE COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS A SER AVENTADO NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5323777-24. MATÉRIA ORIENTADA.[...]10. Ao abono da verdade, o encaminhamento dos autos a esta Casa se deu apenas ante o acompanhamento da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.000, que tem por objeto, justamente, o Decreto nº 9.104, de 5 de dezembro de 2017. E, nesse ponto, não se antevê possibilidade de que orientação pela resignação solicitada pela PTR afete a estratégia perfilhada alhures. É que a decisão exarada no leading case ARE 1.460.254/GO encerra precedente vinculante cuja aplicação se dá quando da incursão no mérito. É dizer: suas razões serão, possivelmente, utilizadas como fundamento de mérito no julgamento da ADI, porquanto o Tribunal de Justiça, por força do art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve observá-las - ressalvada a realização de distinção ou superação (o que, em um prognóstico realista, não se espera). Não obstante, é plenamente possível - e defensável - que, ainda que se decida pela inconstitucionalidade do decreto impugnado - mediante utilização da ratio decidendi firmada no julgamento do Tema nº 1284 de Repercussão Geral -, entenda-se, pari passu, pela modulação dos efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade, conforme permissivo insculpido no art. 27 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999.[...].14. Na confluência do exposto, aprova-se o Parecer PGE/GECT nº 34/2023 (SEI nº 54477653), confeccionado pela Procuradoria Tributária, com conclusão pela possibilidade de dispensa da interposição de recursos – tanto direcionados às instâncias ordinárias, quanto às extraordinárias - e de reconhecimento da procedência do pedido nas demandas judiciais que questionam a incidência do DIFAL-ICMS nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, por contribuintes optantes do SIMPLES no Estado de Goiás, com fundamento exclusivo no Decreto estadual nº 9.104, de 2017, e antes da entrada em vigor da Lei estadual nº 22.424, de 1º de dezembro de 2023. (destacado)16. Imperioso, portanto, o indeferimento do pedido do ente estadual de sobrestamento deste feito, até o julgamento de mérito da ADI n. 5323777-24.2023.8.09.0000.17. Nesse sentido, trago precedentes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5281836-04.2024.8.09.0051, Juíza Relatora Ana Paula de Lima Castro, julgado no dia 10/09/2024.IV. DISPOSITIVO18. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.19. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.20. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. NEIVA BORGES, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.NEIVA BORGESJuiz Relator14/06

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 10 de março de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)