Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6039786-84.2024.8.09.0032 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6039786-84.2024.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 14:21

Expedição de documento

06/04/2026, 14:21

Confirmada

23/03/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 13:40

Expedida/certificada

11/03/2026, 13:28

Documento

11/03/2026, 13:27

Confirmada

09/03/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CERES - 2ª Vara _________________________________________________________________________________________________________________________________ 6039786-84.2024.8.09.0032 DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual a parte autora veio, no movimento nº 41, apresentando os cálculos dos valores que lhe entende devidos. O INSS foi intimado para manifestar sobre os cálculos apresentados pela autora, no entanto quedou-se inerte nesse sentido. É o relatório. Decido. Considerando que o silêncio do INSS com relação aos cálculos do débito das parcelas atrasadas implica em concordância tácita, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, NO MOVIMENTO Nº 41, para que produza seus efeitos legais. Determino seja expedido o RPV ao Tribunal competente. Após a expedição do Precatório/ RPV, INTIMEM-SE as partes para, que no prazo de 48 horas, manifestarem acerca do inteiro teor do ofício requisitório, nos termos da Resolução do CJF nº 822/2023, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência. Feito o depósito do valor, intime-se o procurador da parte promovente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, individualize nos autos o valor pertencente à parte e o pertencente ao advogado, bem como informe os dados bancários da conta do titular da mesma em que deverá ser transferidos os valores. Após, volvam conclusos. Este ato judicial possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. CRISTIAN ASSIS JUIZ DE DIREITO

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento

25/02/2026, 13:14

Confirmada

25/02/2026, 11:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 10:50

Expedição de precatório/rpv

13/02/2026, 14:38

Expedição de documento

09/02/2026, 09:01

Documentos

Outros

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª Vara_________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 6039786-84.2024.8.09.0032 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por CÍCERO ALVES VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados, dizendo ser segurado do requerido e que encontra-se acometido de doença que impede sua capacidade laborativa para o trabalho, fazendo jus ao benefício previdenciário. Aduz que teve seu pedido rejeitado administrativamente pelo INSS.Cita textos legais e julgados que entende aplicáveis à espécie e termina por requerer a realização de perícia médica e, por fim, a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício da aposentadoria por invalidez com majoração de 25% (vinte e cinco por cento) ou auxílio-doença. Juntou documentos que entendeu pertinentes.A inicial foi instruída com documentos.Foi proferida decisão (evento 09) na qual restou deferido o pedido de de benefício da gratuidade da justiça formulada pela parte requerente.Devidamente citado o requerido apresentou contestação, no evento 14, momento em que asseverou sobre os requisitos necessários à percepção dos benefícios e pleiteou o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais.Houve impugnação à contestação.O laudo médico pericial foi apresentado no evento 23.Manifestação da parte requerida no evento 31, apresentando proposta de acordo, a qual foi rejeitada pela parte requerente no evento 32.Sem mais provas, além das já acostadas, vieram os autos conclusos para sentença.Relatados. Decido.Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.No que tange ao julgamento antecipado da lide, encontra-se redigido da seguinte forma o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil:Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;(...)No vertente caso, não há necessidade de produção de outras provas.Tendo em vista que a prova pericial já foi devidamente realizada, cumpre esclarecer que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que seja o feito julgado antecipadamente nos casos de aposentadoria por invalidez, não havendo o que se falar em eventual cerceamento de defesa, pois prescindíveis quaisquer outros tipos de provas. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença.A respeito do tema abordado no caso em comento, a lei estabelece que o auxílio-doença é benefício não programado, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Já a aposentadoria por invalidez é benefício que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.Ainda, dispõe a Lei nº 8.213/91, em seus artigos 24 e 25, que é necessário o número mínimo de 12 (doze) contribuições mensais para que o beneficiário faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.Desse modo, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez dependerá da verificação:a) da qualidade de segurado(a);b) do cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais;c) da condição de incapacidade do segurado (a).Pois bem. No caso dos autos, os documentos constantes nos eventos 01 e 31 são aptos para comprovar a condição de segurado do requerente, bem como o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais.Cabe ressaltar, ainda, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região de que o INSS ao conceder o benefício de auxílio-doença reconhece a qualidade de segurado do beneficiado e o período de carência previsto na Lei nº 8.213/91. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR LAUDO OFICIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. (…) 4. O INSS reconheceu a qualidade de segurado da parte autora e o período de carência previsto na Lei 8.123/91, quando da concessão do benefício de auxílio-doença na seara administrativa, suspenso em razão de suposta recuperação da capacidade laborativa. (…). (Numeração Única: AC 0029720-70.2015.4.01.9199 / MG; APELAÇÃO CIVEL. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO. Órgão PRIMEIRA TURMA. Publicação 08/02/2017 e-DJF1. Data Decisão 30/11/2016). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (…) 5. A irresignação do INSS diz respeito à qualidade de segurado do autor. Essa parte da apelação, no entanto, é descabida, porque além do conjunto de documentos hábeis adunado aos autos demonstrar a qualidade de segurado rural do requerido, há o fato de que o próprio INSS a reconheceu administrativamente ao conceder-lhe o benefício de auxílio-doença rural. (…). (Numeração Única: AC 0006724-15.2014.4.01.9199 / BA; APELAÇÃO CIVEL. Relator JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA. Órgão 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA. Publicação 09/12/2016 e-DJF1. Data Decisão 14/10/2016). Destarte, caracterizada a qualidade de segurado do requerente, bem como restando cumprida a carência exigida pela lei para o benefício pleiteado, cumpre analisar a condição de incapacidade da parte requerente.No vertente caso, o laudo pericial constante no evento 23 atesta, em suma, a incapacidade total e temporária do requerente desde 05/09/2024, pelo prazo de 02 (dois) anos.Desse modo, restando constatada a incapacidade total e temporária, verifico a existência de incapacidade da parte requerente com a intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA.Destarte, comprovada a qualidade de segurado do requerente, o cumprimento do período de carência previsto na Lei nº 8.213/91, a incapacidade total e temporária, verifico que deve ser concedido o benefício de auxílio-doença, uma vez que satisfeitos os requisitos exigidos para a concessão do referido benefício.Ante o exposto, aplicando o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de implantar renda mensal de auxílio-doença ao requerente CÍCERO ALVES VIEIRA, pelo prazo de 02 (dois) anos.Antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que implemente tal benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, haja vista o seu caráter alimentar.Condeno, ainda, a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas desde a data da incapacidade, 05/09/2024. Devendo incidir em, juros de mora, desde a citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, tudo nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009. E ainda em correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial-TR), a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ. No período posterior a Emenda Constitucional nº 113/2021, ocorrida em 09/12/2021, o índice aplicável para fins de atualização monetária será a Taxa Selic, conforme a sistemática instituída pelo art. 3º da referida EC.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (art. 85, do CPC e Súmula 111/STJ).Deixo de condenar o requerido nas custas por gozar de isenção legal, a teor do disposto na Lei nº 8.620/93, art. 8º, § 1º.Cumpre salientar que a pretensão ao pagamento de parcelas, cujo vencimento ocorreu há mais de 05 (cinco) anos, contados da data da propositura da ação, está prescrita, conforme texto inserto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.Atento às diretrizes traçadas pelo artigo 496, inciso I, do Código Processual Civil, submeto o presente decreto ao duplo grau de jurisdição, independentemente da interposição de recurso voluntário pelas partes litigantes, salvo se o valor não ultrapassar o patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos, com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula nº 620, do STF. Transitada em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital. CRISTIAN ASSISJUIZ DE DIREITO

14/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Expedição de documento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Expedição de documento

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