Execução de Título Extrajudicial 5034406-40.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5034406-40.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

11/12/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5034406-40.2024.8.09.0051 Promovente(s): DISBRAL - Distribuidora Brasileira de Asfalto LTDA Promovido(s): AU79 Engenharia LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por DISBRAL – DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA em face de AU79 ENGENHARIA LTDA. No evento 93, o exequente pugnou pelo arquivamento definitivo do feito, considerando que a execução teve seu início em 2024, e que os atos executórios foram adimplidos. Neste ponto, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Consta dos autos que a obrigação objeto da presente execução foi integralmente satisfeita, conforme a petição do evento nº 93 dos autos. Dessa forma, não subsiste mais o interesse processual na continuidade da execução, uma vez que foi alcançada sua finalidade: a satisfação do crédito exequendo. Assim, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, declaro extinta a presente execução. Sem honorários. Custas, se houver, pela parte executada. Transcorrido o prazo recursal, sem novos questionamentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

07/11/2025, 00:00

Confirmada

06/11/2025, 13:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

02/11/2025, 19:41

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5034406-40.2024.8.09.0051Promovente(s): DISBRAL - Distribuidora Brasileira de Asfalto LTDAPromovido(s): AU79 Engenharia LTDASENTENÇATrata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BDISBRAL - Distribuidora Brasileira de Asfalto LTDA, em desfavor de AU79 ENGENHARIA LTDA, ambas as partes já qualificadas.No transcurso do feito, as partes protocolaram acordo dispondo sobre o débito objeto da ação, honorários sucumbenciais, e pugnaram pela homologação (ev. 88).É o relatório. Decido.Como a transação envolve direito disponível de caráter patrimonial, a homologação desta não encontra óbice legal, sendo plenamente possível a transação.Ademais, verifico que as partes são capazes de direitos e obrigações na ordem civil vigente.Isto posto, para que produza os efeitos jurídicos, homologo, por sentença, a transação apresentada no evento 88, firme no artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil.Custas pela requerida, consoante pactuado. Honorários na forma avençada.Embora o artigo 922, do CPC, estabeleça que os processos nesses casos sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, acarreta assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, a Corregedoria-Geral de Justiça acrescentou, por meio do Provimento n.º 02 de 20 de janeiro 2017, o Capítulo XXXI ao Título IV da Consolidação dos Atos Normativos, com os arts. 368-M, 368-N e 368-O, mecanismos para arquivamento e baixa com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário.Ressalte-se que o procedimento não acarreta a extinção do direito do Exequente, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Nada impede que se retome o processo, por simples requerimento em que se demonstre a necessidade prática da continuidade dos atos executivos.Assim, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

01/10/2025, 15:52

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/10/2025, 15:20

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o protocolo/entrega do Ofício de evento n.83 ao seu destinatário, juntando aos autos comprovante. Goiânia, 22 de julho de 2025. MARIA TERESA M. GARIBALDI NAVES Analista Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

23/07/2025, 00:00

Confirmada

22/07/2025, 20:00

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5034406-40.2024.8.09.0051Promovente(s): DISBRAL - Distribuidora Brasileira de Asfalto LTDAPromovido(s): AU79 Engenharia LTDASENTENÇATrata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BDISBRAL - Distribuidora Brasileira de Asfalto LTDA, em desfavor de AU79 ENGENHARIA LTDA, ambas as partes já qualificadas.No transcurso do feito, as partes protocolaram acordo dispondo sobre o débito objeto da ação, honorários sucumbenciais, e pugnaram pela homologação (ev. 88).É o relatório. Decido.Como a transação envolve direito disponível de caráter patrimonial, a homologação desta não encontra óbice legal, sendo plenamente possível a transação.Ademais, verifico que as partes são capazes de direitos e obrigações na ordem civil vigente.Isto posto, para que produza os efeitos jurídicos, homologo, por sentença, a transação apresentada no evento 88, firme no artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil.Custas pela requerida, consoante pactuado. Honorários na forma avençada.Embora o artigo 922, do CPC, estabeleça que os processos nesses casos sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, acarreta assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, a Corregedoria-Geral de Justiça acrescentou, por meio do Provimento n.º 02 de 20 de janeiro 2017, o Capítulo XXXI ao Título IV da Consolidação dos Atos Normativos, com os arts. 368-M, 368-N e 368-O, mecanismos para arquivamento e baixa com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário.Ressalte-se que o procedimento não acarreta a extinção do direito do Exequente, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Nada impede que se retome o processo, por simples requerimento em que se demonstre a necessidade prática da continuidade dos atos executivos.Assim, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5034406-40.2024.8.09.0051Promovente(s): DISBRAL - Distribuidora Brasileira de Asfalto LTDAPromovido(s): AU79 Engenharia LTDADESPACHO Conforme análise dos documentos coligidos no evento 78, verifica-se que a executada, possui contratos entabulados com os Municípios de Piracanjuba e Montividiu, nos quais pode ter créditos a receber.Pois bem. A penhora de créditos é regularmente prevista pelo artigo 855 do Código de Processo Civil.No entanto, analisando detidamente os contratos juntados no evento n.º 78, verifica-se que a vigência de ambos os contratos já se encerrou, não sendo certo que ainda há créditos a serem recebidos pela executada oriundos de tais contratos.Assim, antes de deliberar acerca da penhora de créditos, expeçam-se ofícios às Procuradorias dos Municípios de Piracanjuba e Montividiu, solicitando informações acerca da existência de créditos cabíveis ao ora executado (AU 79 Engenharia LTDA), oriundos dos contratos jungidos no evento n.º 78. Em caso de existência de créditos, os valores deverão ser informados pormenorizadamente a este juízo, bem como sua previsão de pagamento. Com a resposta dos ofícios, intime-se a parte exequente para manifestação.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção de ofício e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes.Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5034406-40.2024.8.09.0051Promovente(s): DISBRAL - Distribuidora Brasileira de Asfalto LTDAPromovido(s): AU79 Engenharia LTDADECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial. Ao evento 70, a parte exequente pugnou pelo deferimento do pedido de uso dos sistemas CNIB e CRC-JUD.Pois bem.Conforme preconiza a Súmula nº 77 do TJGO:SÚMULA Nº 77 – TJGO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.O CNIB foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbabilidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros imobiliários de todo o país.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSULTA E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO VIA CNIB. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 77 DESTE TRIBUNAL. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor. Nos termos da Súmula nº 77 deste Tribunal a decretação de indisponibilidade de vens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada. (...) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5205771-02.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023).Desse modo, INDEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade do patrimônio imobiliário do devedor.O pedido de pesquisa via CRC-JUD, por sua vez, não merece acolhimento, vez que, a consulta em cartórios extrajudiciais é pública, cabendo à parte diligenciar para obtenção das informações. Desse modo, INDEFIRO o pedido de pesquisa via CRC-JUD.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Não foi possível converter o PDF ou não tem texto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção complementar, vez que houve alteração no valor das locomoções, conforme tabela abaixo, no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue orientação de como proceder a emisão da guia de locomoção complementar: Na aba "Opções do processo" -> guias -> guias da justiça comum -> guia locomoção complementar: 1. Clique na lupa ("Locomoções não vinculadas a diligências disponíveis para serem complementadas"); 2. Adicione o bairro, cidade e UF da guia de locomoção a ser complementada; 3. Clique em consultar; 4. Selecione o bairro indicado pelo sistema (após o comando o sistema irá puxar automaticamente a guia a ser complementada); 5. Selecione se terá citação por hora certa (sim ou não); 6. Selecione se a diligência ocorrerá fora do horário normal/dia não útil (sim ou não); 7. Clique na lupa ("Listagem de locomoções adicionadas"); 8. Adicione o bairro, cidade e UF; 9. Clique em consultar; 10. Clique em “Prévia do cálculo”; 11. Após conferir todos os dados, clique em “Emitir guia”. TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; RAQUEL DA SILVA AMORIM FRANCA Técnico Judiciário - Matrícula nº 5829923114 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

14/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(89)