Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5137484-14.2023.8.09.0139 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5137484-14.2023.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. CRIME DE MERA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO SONORO. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. I- CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por Gustavo Gabriel Carvalho Alves, em face da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial – Juizado Especial Criminal da Comarca de Rubiataba/GO. 2. A denúncia do Ministério Público imputou ao acusado a prática da contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais – LCP), consistente em perturbar o sossego alheio mediante abuso de instrumentos sonoros, em razão de suposta emissão de ruídos em volume excessivo no estabelecimento comercial denominado "LE POINT", situado na Avenida Mandaguari, Setor Bela Vista, no município de Rubiataba/GO, de forma reiterada entre os meses de janeiro e fevereiro de 2023. 3. A sentença julgou procedente a pretensão acusatória e condenou o réu nos exatos termos da denúncia, fixando a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples. Reconhecida a continuidade delitiva, com aumento de 2/3 (dois terços) na forma do art. 71 do Código Penal, a pena definitiva foi estabelecida em 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples, em regime aberto. Em seguida, o juízo substituiu a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente na data da publicação da sentença, a ser recolhida à Conta Judicial da Comarca de Rubiataba/GO. O pedido de indenização formulado na denúncia foi indeferido por ausência de indicação do valor pretendido, em consonância com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Em suas razões recursais (mov. 126), o apelante sustentou, em síntese: (a) ausência de vínculo jurídico formal entre o réu e o estabelecimento comercial, pois este não seria seu proprietário à época dos fatos; (b) insuficiência probatória, porquanto não foram produzidos laudos técnicos de medição sonora ou prova audiovisual que comprovassem a perturbação de número indeterminado de pessoas, exigência que reputou necessária à configuração do tipo; (c) nulidade da sentença por ausência de fundamentação, alegando que o julgado teria se baseado exclusivamente nos depoimentos da informante Leocádia, desprezando os demais elementos de prova; (d) impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva ante a ausência de prova segura da reiteração de condutas; e (e) subsidiariamente, requereu a fixação da pena no patamar mínimo legal, com afastamento da majorante do art. 71 do CP, redução do valor da prestação pecuniária e concessão da gratuidade de justiça. Pediu, ainda, que seja verificada a prescrição quando do julgamento. 5. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 139), subscritas pela Promotora de Justiça Dra. Yule Reis Mota, pugnando pelo desprovimento do recurso. Em síntese, sustentou que: (a) a autoria e materialidade da contravenção estão amplamente comprovadas pelos depoimentos de dois dos três informantes ouvidos em juízo, que confirmaram categoricamente ser o acusado o responsável pelo estabelecimento; (b) a infração é de mera conduta, dispensando laudo pericial sonoro, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Goiás; (c) a perturbação à coletividade é aferida pela potencialidade do ruído, e não pelo número de vítimas identificadas; (d) a continuidade delitiva está comprovada pelos depoimentos dos informantes e por denúncia anônima de 08/02/2023; e (e) o valor da prestação pecuniária é compatível com a condição econômica do sentenciado, tendo em vista que ele detém 180.000 cotas da empresa Le Point Bar Industrial e Restaurante LTDA, no valor total de R$ 180.000,00. III. DAS RAZÕES DE DECIDIR: DA ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIA E DO VÍNCULO DO RÉU COM O ESTABELECIMENTO 7. A primeira tese defensiva sustenta que o recorrente não seria proprietário nem administrador do estabelecimento comercial "LE POINT" à época dos fatos, razão pela qual não poderia ser responsabilizado penalmente pelos ruídos emitidos no local. A argumentação não merece acolhimento. 8. Cumpre, em princípio, esclarecer que a contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, da LCP não exige, para sua configuração, que o agente seja formalmente proprietário do local de onde se originam os ruídos. O tipo penal é de mera conduta e se configura com a prática das ações descritas nos incisos, bastando que o agente detenha o controle fático da atividade, ainda que sem titularidade formal, ou que concorra para o resultado por ação ou omissão tolerante. 9. No plano fático, a prova dos autos é firme quanto à vinculação do acusado ao estabelecimento. A informante Leocádia Regina Bini, que reside há mais de quarenta anos em imóvel situado em frente ao "LE POINT", afirmou conhecer o acusado desde a infância e declarou ter sido o próprio Gustavo quem operava o equipamento de som. Relatou haver tentado com ele conversar diretamente sobre a situação, sem êxito, e que o acusado, ao perceber a aproximação de viatura policial, diminuía deliberadamente o volume do som – comportamento revelador de ciência da ilicitude. A informante Normanda Ferreira de Souza, por sua vez, afirmou categoricamente que "só o Gustavo era o proprietário" e que "não havia outros familiares que trabalhavam junto". 10. A circunstância de o acusado não ostentar titularidade formal no contrato social, alegada pela defesa com supedâneo em documentação juntada nos autos, não afasta, por si só, a responsabilização penal, notadamente quando o conjunto probatório indica o exercício fático da gestão. Anote-se, ademais, que as contrarrazões do Ministério Público noticiaram que, conforme documentos juntados no mov. 49, o acusado figura como sócio da empresa Le Point Bar Industrial e Restaurante LTDA, com 180.000 cotas, dado que enfraquece ainda mais a tese defensiva de ausência de vínculo com o estabelecimento. 11. O depoimento do informante Antônio Luiz Ribeiro, invocado pela defesa para demonstrar incerteza quanto à identidade do responsável pelo local, não socorre o recorrente. Com efeito, o referido informante apenas declarou não conhecer o proprietário nem ter tido contato direto com os responsáveis – o que é circunstancialmente explicável pelo curto período de residência (cerca de dez meses) e pela ausência de envolvimento nas tentativas de negociação com o estabelecimento. Tal depoimento não contradiz as declarações firmes e convergentes das informantes Leocádia e Normanda, às quais deve ser conferido maior peso probatório. 12. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e a tese de ausência de autoria. DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DA DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL SONORO 13. Alega o recorrente que a ausência de laudo técnico de medição sonora tornaria a prova insuficiente para embasar a condenação. A tese não encontra amparo no ordenamento jurídico nem na jurisprudência aplicável à espécie. 14. A contravenção penal do art. 42, III, da LCP é infração de mera conduta, cujo aperfeiçoamento prescinde da produção de resultado naturalístico. O limite da ilicitude não é fixado objetivamente por um patamar de decibéis, mas sim pela tolerância social, aferível pelos meios de prova ordinários. Nesse sentido, é assente na jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Goiás que a perícia acústica não constitui elemento probatório obrigatório, sendo suficiente a demonstração, por prova testemunhal idônea, de que o ruído produzido pelo agente era apto a perturbar a tranquilidade de pessoas na coletividade (cf. TJ-GO, 4ª Turma Recursal, proc. nº 5209190032019809.0170, rel. Des. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, j. 02.02.2022; TJ-GO, 3ª Turma Recursal, proc. nº 5588463-86.2021.8.09.0137, rel. Des. Roberto Neiva Borges, j. 20.09.2022). 15. No caso em exame, a materialidade da infração está suficientemente demonstrada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 19/2023, pelo RAI nº 28354916, pelos termos de declaração e de interrogatório lavrados em sede policial, pelo TCO nº 43/2023, pelo RAI nº 29560334, pelo Relatório de Investigação Criminal nº 12/2024, e pelos depoimentos colhidos em juízo – todos registrados em mídia audiovisual (Evento 114). 16. Os depoimentos das informantes Leocádia e Normanda são coesos, detalhados e convergentes entre si. Leocádia descreveu com precisão a dinâmica do funcionamento do som: ligado diariamente, permanecendo ativo durante a semana até por volta de 1h ou 2h da madrugada e, nos finais de semana, estendendo-se até 5h ou 6h; em algumas ocasiões acionado já a partir das 11h pelos funcionários durante a limpeza. Relatou que o barulho era de tal intensidade que portas e janelas chegavam a tremer e que lhe impossibilitava de exercer sua atividade profissional remotamente. Disse que a situação lhe causou danos à saúde e que atualmente se encontra acamada em tratamento contra câncer. Normanda confirmou a existência de shows e festas com som alto até cerca de 3h da manhã, descrevendo que outros vizinhos também se sentiam incomodados mas temiam represálias. 17. O alcance espacial do som – audível de uma quadra a outra, capaz de fazer tremer estruturas de imóveis residenciais – demonstra, de modo concludente, a potencialidade perturbadora da conduta para além das partes diretamente identificadas nos autos. O fato de apenas dois moradores terem prestado depoimento não afasta a coletividade como sujeito passivo da contravenção, tendo em vista que o tipo penal tutela a paz pública e a tranquilidade coletiva como valores difusos, sendo irrelevante a individualização de todas as vítimas para a consumação da infração (cf. TJ-PR, 6ª Turma Recursal, proc. nº 00117813420238160182, rel. Desa. Vanessa Villela de Biassio, j. 23.10.2024). 18. A argumentação defensiva de que o incômodo teria atingido apenas um grupo restrito de pessoas não se sustenta à luz do conjunto probatório. O registro anônimo de 08/02/2023, por meio do qual um morador noticiou à Promotoria de Justiça a existência de "som muito alto" às 0h38 em região habitada por idosos e pessoas com necessidades especiais, confirma que a perturbação do sossego irradiava seus efeitos sobre pessoas indeterminadas, independente do número de vítimas nominalmente identificadas. 19. Rejeita-se, portanto, a tese de insuficiência probatória e de atipicidade da conduta. 20. O recorrente sustenta que a sentença seria nula por ter se baseado exclusivamente nos depoimentos da informante Leocádia, violando o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e o art. 564, inciso V, do Código de Processo Penal. 21. A alegação não procede. A leitura da sentença recorrida revela que o magistrado analisou, de forma fundamentada e individualizada, os depoimentos de todos os três informantes ouvidos em juízo – Leocádia Regina Bini, Normanda Ferreira de Souza e Antônio Luiz Ribeiro –, além dos elementos de prova documentais constantes dos autos. A fundamentação, ainda que sem a extensão que a defesa reputaria ideal, atendem plenamente ao requisito constitucional do art. 93, IX, da CF, que exige motivação suficiente para que as partes conheçam as razões da decisão e possam dela recorrer. 22. A circunstância de a sentença ter conferido maior peso probatório aos depoimentos de Leocádia e Normanda – e menor relevo ao de Antônio, que admitiu desconhecer a identidade do proprietário – não configura ausência de fundamentação, mas sim exercício legítimo da valoração judicial da prova, autorizado pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 155 do CPP). Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade da sentença. 23. A defesa impugna o reconhecimento da continuidade delitiva, sustentando que tal circunstância teria sido aferida exclusivamente com base na narrativa da informante Leocádia e sem comprovação de reiteração de condutas autônomas. 24. Não assiste razão ao recorrente. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, exige-se a demonstração de pluralidade de ações ou omissões que, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devam ser tratadas como continuação umas das outras. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a teoria adotada pelo ordenamento pátrio é a misto-objetiva, exigindo tanto a presença de requisitos objetivos quanto a unidade de desígnios. 25. No presente caso, os elementos probatórios são suficientes para demonstrar a reiteração da conduta. Nenhum dos informantes descreveu um episódio isolado: Leocádia narrou que o som era emitido diariamente ou quase diariamente desde 2022, sendo a perturbação uma rotina habitual do funcionamento do estabelecimento. Normanda confirmou a ocorrência de shows e festas com som alto "principalmente nos finais de semana", que se estendiam até cerca de 3h da manhã. Antônio, embora minimizando o incômodo pessoal, confirmou que o barulho era "mais frequente nos finais de semana, quando havia festas" e que houve ocasiões em que se estendeu "até amanhecer". A denúncia anônima de 08/02/2023, registrada pelo Ministério Público, também corrobora a habitualidade da conduta. 26. A conduta, portanto, foi praticada de forma reiterada, nas mesmas condições de tempo (noite e madrugada), lugar (estabelecimento comercial LE POINT), e modo de execução (operação de caixas de som em volume excessivo voltadas para a via pública), ao longo de um considerável lapso temporal. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva, correto o juízo a quo ao reconhecê-la. 27. Quanto ao quantum do aumento, a sentença aplicou a fração de 2/3 (dois terços), correspondente ao patamar máximo previsto no art. 71 do CP, em razão da imprecisão quanto ao número exato de episódios, porém considerando que estes se distribuíram ao longo de um extenso período. O critério é condizente com a orientação do STJ, que correlaciona a fração de aumento ao número de infrações praticadas: 2/3 para sete ou mais ilícitos (HC 107.443/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 03.06.2014). Diante da habitualidade apurada nos autos – atos perturbadores praticados ao longo de semanas, com frequência semanal e por vezes diária –, o patamar de 2/3 é proporcional e está devidamente fundamentado. 28. Mantém-se, portanto, o reconhecimento da continuidade delitiva com aumento de 2/3 (dois terços). 29. Em sede de dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples, tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, não foram identificadas agravantes nem atenuantes. Na terceira fase, incidiu a majorante da continuidade delitiva em 2/3, resultando em pena definitiva de 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. A pena foi substituída por prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente na data da sentença, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. 30. O recorrente postula a redução do valor da prestação pecuniária, invocando hipossuficiência econômica e requerendo a concessão de gratuidade de justiça. Contudo, conforme informado nas contrarrazões e com base nos documentos juntados no mov. 49, o acusado figura como sócio da empresa Le Point Bar Industrial e Restaurante LTDA, titular de 180.000 (cento e oitenta mil) cotas, representando capital social de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). A declaração de hipossuficiência colide, portanto, com a situação patrimonial demonstrada nos autos. 31. O valor de 1 (um) salário-mínimo, fixado na sentença como prestação pecuniária em substituição à pena privativa de liberdade, é adequado, proporcional e se mostra condizente com a condição econômica do sentenciado. Mantém-se, integralmente, a dosimetria estabelecida na sentença recorrida. 32. O recorrente pediu que fosse verificada a ocorrência da prescrição quando do julgamento. Passa-se ao exame. 33. A pena definitiva aplicada é de 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. Nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória, para penas iguais ou inferiores a 1 (um) ano, opera-se em 3 (três) anos. Tratando-se de contravenção penal, aplica-se à prescrição da pretensão punitiva o mesmo prazo, conforme art. 114 do CP c/c art. 1º da LCP. Os fatos foram praticados entre janeiro e fevereiro de 2023. A denúncia foi recebida, conforme se extrai dos autos, em 3 de junho de 2025 (mov. 63). A sentença condenatória foi publicada em 22 de janeiro de 2026 (mov. 117). O recurso de apelação foi interposto em 28 de janeiro de 2026 (mov. 126). Entre os marcos interruptivos, não há intervalo superior a 3 (três) anos, razão pela qual não se verifica a prescrição da pretensão punitiva em nenhuma de suas modalidades. 34. Considerando que o trânsito em julgado ainda não ocorreu, não cabe o exame da prescrição da pretensão executória neste momento processual. Registre-se, por fim, que o acusado não é beneficiário da redução de prazo prevista no art. 115 do CP (menoridade ou senilidade), não havendo outros fundamentos que ensejem o reconhecimento da extinção da punibilidade. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO (…). (STJ - AgRg no REsp: 1939391 SC 2021/0155557-3, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022). Afasta-se, portanto, a prescrição. IV. DISPOSITIVO: 35. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial – Juizado Especial Criminal da Comarca de Rubiataba/GO por seus próprios e jurídicos fundamentos. 36. Custas à recorrente. Fica ainda, a parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando que se trata de causa com proveito econômico inestimável. Registre-se, contudo, que a exigibilidade das obrigações de natureza patrimonial fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. 37. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Quadra C15/19 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74893-020 [email protected] Processo: 5137484-14.2023.8.09.0139 Origem: Rubiataba - Juizado Especial Criminal Juiz Sentenciante: Yvan Santana Ferreira Natureza: Apelação Criminal Apelante: Gustavo Gabriel Carvalho Alves Advogado: Nesmer Bruno de Oliveira Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Juiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. CRIME DE MERA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO SONORO. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. I- CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por Gustavo Gabriel Carvalho Alves, em face da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial – Juizado Especial Criminal da Comarca de Rubiataba/GO. 2. A denúncia do Ministério Público imputou ao acusado a prática da contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais – LCP), consistente em perturbar o sossego alheio mediante abuso de instrumentos sonoros, em razão de suposta emissão de ruídos em volume excessivo no estabelecimento comercial denominado "LE POINT", situado na Avenida Mandaguari, Setor Bela Vista, no município de Rubiataba/GO, de forma reiterada entre os meses de janeiro e fevereiro de 2023. 3. A sentença julgou procedente a pretensão acusatória e condenou o réu nos exatos termos da denúncia, fixando a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples. Reconhecida a continuidade delitiva, com aumento de 2/3 (dois terços) na forma do art. 71 do Código Penal, a pena definitiva foi estabelecida em 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples, em regime aberto. Em seguida, o juízo substituiu a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente na data da publicação da sentença, a ser recolhida à Conta Judicial da Comarca de Rubiataba/GO. O pedido de indenização formulado na denúncia foi indeferido por ausência de indicação do valor pretendido, em consonância com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Em suas razões recursais (mov. 126), o apelante sustentou, em síntese: (a) ausência de vínculo jurídico formal entre o réu e o estabelecimento comercial, pois este não seria seu proprietário à época dos fatos; (b) insuficiência probatória, porquanto não foram produzidos laudos técnicos de medição sonora ou prova audiovisual que comprovassem a perturbação de número indeterminado de pessoas, exigência que reputou necessária à configuração do tipo; (c) nulidade da sentença por ausência de fundamentação, alegando que o julgado teria se baseado exclusivamente nos depoimentos da informante Leocádia, desprezando os demais elementos de prova; (d) impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva ante a ausência de prova segura da reiteração de condutas; e (e) subsidiariamente, requereu a fixação da pena no patamar mínimo legal, com afastamento da majorante do art. 71 do CP, redução do valor da prestação pecuniária e concessão da gratuidade de justiça. Pediu, ainda, que seja verificada a prescrição quando do julgamento. 5. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 139), subscritas pela Promotora de Justiça Dra. Yule Reis Mota, pugnando pelo desprovimento do recurso. Em síntese, sustentou que: (a) a autoria e materialidade da contravenção estão amplamente comprovadas pelos depoimentos de dois dos três informantes ouvidos em juízo, que confirmaram categoricamente ser o acusado o responsável pelo estabelecimento; (b) a infração é de mera conduta, dispensando laudo pericial sonoro, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Goiás; (c) a perturbação à coletividade é aferida pela potencialidade do ruído, e não pelo número de vítimas identificadas; (d) a continuidade delitiva está comprovada pelos depoimentos dos informantes e por denúncia anônima de 08/02/2023; e (e) o valor da prestação pecuniária é compatível com a condição econômica do sentenciado, tendo em vista que ele detém 180.000 cotas da empresa Le Point Bar Industrial e Restaurante LTDA, no valor total de R$ 180.000,00. III. DAS RAZÕES DE DECIDIR: DA ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIA E DO VÍNCULO DO RÉU COM O ESTABELECIMENTO 7. A primeira tese defensiva sustenta que o recorrente não seria proprietário nem administrador do estabelecimento comercial "LE POINT" à época dos fatos, razão pela qual não poderia ser responsabilizado penalmente pelos ruídos emitidos no local. A argumentação não merece acolhimento. 8. Cumpre, em princípio, esclarecer que a contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, da LCP não exige, para sua configuração, que o agente seja formalmente proprietário do local de onde se originam os ruídos. O tipo penal é de mera conduta e se configura com a prática das ações descritas nos incisos, bastando que o agente detenha o controle fático da atividade, ainda que sem titularidade formal, ou que concorra para o resultado por ação ou omissão tolerante. 9. No plano fático, a prova dos autos é firme quanto à vinculação do acusado ao estabelecimento. A informante Leocádia Regina Bini, que reside há mais de quarenta anos em imóvel situado em frente ao "LE POINT", afirmou conhecer o acusado desde a infância e declarou ter sido o próprio Gustavo quem operava o equipamento de som. Relatou haver tentado com ele conversar diretamente sobre a situação, sem êxito, e que o acusado, ao perceber a aproximação de viatura policial, diminuía deliberadamente o volume do som – comportamento revelador de ciência da ilicitude. A informante Normanda Ferreira de Souza, por sua vez, afirmou categoricamente que "só o Gustavo era o proprietário" e que "não havia outros familiares que trabalhavam junto". 10. A circunstância de o acusado não ostentar titularidade formal no contrato social, alegada pela defesa com supedâneo em documentação juntada nos autos, não afasta, por si só, a responsabilização penal, notadamente quando o conjunto probatório indica o exercício fático da gestão. Anote-se, ademais, que as contrarrazões do Ministério Público noticiaram que, conforme documentos juntados no mov. 49, o acusado figura como sócio da empresa Le Point Bar Industrial e Restaurante LTDA, com 180.000 cotas, dado que enfraquece ainda mais a tese defensiva de ausência de vínculo com o estabelecimento. 11. O depoimento do informante Antônio Luiz Ribeiro, invocado pela defesa para demonstrar incerteza quanto à identidade do responsável pelo local, não socorre o recorrente. Com efeito, o referido informante apenas declarou não conhecer o proprietário nem ter tido contato direto com os responsáveis – o que é circunstancialmente explicável pelo curto período de residência (cerca de dez meses) e pela ausência de envolvimento nas tentativas de negociação com o estabelecimento. Tal depoimento não contradiz as declarações firmes e convergentes das informantes Leocádia e Normanda, às quais deve ser conferido maior peso probatório. 12. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e a tese de ausência de autoria. DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DA DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL SONORO 13. Alega o recorrente que a ausência de laudo técnico de medição sonora tornaria a prova insuficiente para embasar a condenação. A tese não encontra amparo no ordenamento jurídico nem na jurisprudência aplicável à espécie. 14. A contravenção penal do art. 42, III, da LCP é infração de mera conduta, cujo aperfeiçoamento prescinde da produção de resultado naturalístico. O limite da ilicitude não é fixado objetivamente por um patamar de decibéis, mas sim pela tolerância social, aferível pelos meios de prova ordinários. Nesse sentido, é assente na jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Goiás que a perícia acústica não constitui elemento probatório obrigatório, sendo suficiente a demonstração, por prova testemunhal idônea, de que o ruído produzido pelo agente era apto a perturbar a tranquilidade de pessoas na coletividade (cf. TJ-GO, 4ª Turma Recursal, proc. nº 5209190032019809.0170, rel. Des. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, j. 02.02.2022; TJ-GO, 3ª Turma Recursal, proc. nº 5588463-86.2021.8.09.0137, rel. Des. Roberto Neiva Borges, j. 20.09.2022). 15. No caso em exame, a materialidade da infração está suficientemente demonstrada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 19/2023, pelo RAI nº 28354916, pelos termos de declaração e de interrogatório lavrados em sede policial, pelo TCO nº 43/2023, pelo RAI nº 29560334, pelo Relatório de Investigação Criminal nº 12/2024, e pelos depoimentos colhidos em juízo – todos registrados em mídia audiovisual (Evento 114). 16. Os depoimentos das informantes Leocádia e Normanda são coesos, detalhados e convergentes entre si. Leocádia descreveu com precisão a dinâmica do funcionamento do som: ligado diariamente, permanecendo ativo durante a semana até por volta de 1h ou 2h da madrugada e, nos finais de semana, estendendo-se até 5h ou 6h; em algumas ocasiões acionado já a partir das 11h pelos funcionários durante a limpeza. Relatou que o barulho era de tal intensidade que portas e janelas chegavam a tremer e que lhe impossibilitava de exercer sua atividade profissional remotamente. Disse que a situação lhe causou danos à saúde e que atualmente se encontra acamada em tratamento contra câncer. Normanda confirmou a existência de shows e festas com som alto até cerca de 3h da manhã, descrevendo que outros vizinhos também se sentiam incomodados mas temiam represálias. 17. O alcance espacial do som – audível de uma quadra a outra, capaz de fazer tremer estruturas de imóveis residenciais – demonstra, de modo concludente, a potencialidade perturbadora da conduta para além das partes diretamente identificadas nos autos. O fato de apenas dois moradores terem prestado depoimento não afasta a coletividade como sujeito passivo da contravenção, tendo em vista que o tipo penal tutela a paz pública e a tranquilidade coletiva como valores difusos, sendo irrelevante a individualização de todas as vítimas para a consumação da infração (cf. TJ-PR, 6ª Turma Recursal, proc. nº 00117813420238160182, rel. Desa. Vanessa Villela de Biassio, j. 23.10.2024). 18. A argumentação defensiva de que o incômodo teria atingido apenas um grupo restrito de pessoas não se sustenta à luz do conjunto probatório. O registro anônimo de 08/02/2023, por meio do qual um morador noticiou à Promotoria de Justiça a existência de "som muito alto" às 0h38 em região habitada por idosos e pessoas com necessidades especiais, confirma que a perturbação do sossego irradiava seus efeitos sobre pessoas indeterminadas, independente do número de vítimas nominalmente identificadas. 19. Rejeita-se, portanto, a tese de insuficiência probatória e de atipicidade da conduta. 20. O recorrente sustenta que a sentença seria nula por ter se baseado exclusivamente nos depoimentos da informante Leocádia, violando o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e o art. 564, inciso V, do Código de Processo Penal. 21. A alegação não procede. A leitura da sentença recorrida revela que o magistrado analisou, de forma fundamentada e individualizada, os depoimentos de todos os três informantes ouvidos em juízo – Leocádia Regina Bini, Normanda Ferreira de Souza e Antônio Luiz Ribeiro –, além dos elementos de prova documentais constantes dos autos. A fundamentação, ainda que sem a extensão que a defesa reputaria ideal, atendem plenamente ao requisito constitucional do art. 93, IX, da CF, que exige motivação suficiente para que as partes conheçam as razões da decisão e possam dela recorrer. 22. A circunstância de a sentença ter conferido maior peso probatório aos depoimentos de Leocádia e Normanda – e menor relevo ao de Antônio, que admitiu desconhecer a identidade do proprietário – não configura ausência de fundamentação, mas sim exercício legítimo da valoração judicial da prova, autorizado pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 155 do CPP). Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade da sentença. 23. A defesa impugna o reconhecimento da continuidade delitiva, sustentando que tal circunstância teria sido aferida exclusivamente com base na narrativa da informante Leocádia e sem comprovação de reiteração de condutas autônomas. 24. Não assiste razão ao recorrente. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, exige-se a demonstração de pluralidade de ações ou omissões que, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devam ser tratadas como continuação umas das outras. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a teoria adotada pelo ordenamento pátrio é a misto-objetiva, exigindo tanto a presença de requisitos objetivos quanto a unidade de desígnios. 25. No presente caso, os elementos probatórios são suficientes para demonstrar a reiteração da conduta. Nenhum dos informantes descreveu um episódio isolado: Leocádia narrou que o som era emitido diariamente ou quase diariamente desde 2022, sendo a perturbação uma rotina habitual do funcionamento do estabelecimento. Normanda confirmou a ocorrência de shows e festas com som alto "principalmente nos finais de semana", que se estendiam até cerca de 3h da manhã. Antônio, embora minimizando o incômodo pessoal, confirmou que o barulho era "mais frequente nos finais de semana, quando havia festas" e que houve ocasiões em que se estendeu "até amanhecer". A denúncia anônima de 08/02/2023, registrada pelo Ministério Público, também corrobora a habitualidade da conduta. 26. A conduta, portanto, foi praticada de forma reiterada, nas mesmas condições de tempo (noite e madrugada), lugar (estabelecimento comercial LE POINT), e modo de execução (operação de caixas de som em volume excessivo voltadas para a via pública), ao longo de um considerável lapso temporal. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva, correto o juízo a quo ao reconhecê-la. 27. Quanto ao quantum do aumento, a sentença aplicou a fração de 2/3 (dois terços), correspondente ao patamar máximo previsto no art. 71 do CP, em razão da imprecisão quanto ao número exato de episódios, porém considerando que estes se distribuíram ao longo de um extenso período. O critério é condizente com a orientação do STJ, que correlaciona a fração de aumento ao número de infrações praticadas: 2/3 para sete ou mais ilícitos (HC 107.443/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 03.06.2014). Diante da habitualidade apurada nos autos – atos perturbadores praticados ao longo de semanas, com frequência semanal e por vezes diária –, o patamar de 2/3 é proporcional e está devidamente fundamentado. 28. Mantém-se, portanto, o reconhecimento da continuidade delitiva com aumento de 2/3 (dois terços). 29. Em sede de dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples, tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, não foram identificadas agravantes nem atenuantes. Na terceira fase, incidiu a majorante da continuidade delitiva em 2/3, resultando em pena definitiva de 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. A pena foi substituída por prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente na data da sentença, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. 30. O recorrente postula a redução do valor da prestação pecuniária, invocando hipossuficiência econômica e requerendo a concessão de gratuidade de justiça. Contudo, conforme informado nas contrarrazões e com base nos documentos juntados no mov. 49, o acusado figura como sócio da empresa Le Point Bar Industrial e Restaurante LTDA, titular de 180.000 (cento e oitenta mil) cotas, representando capital social de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). A declaração de hipossuficiência colide, portanto, com a situação patrimonial demonstrada nos autos. 31. O valor de 1 (um) salário-mínimo, fixado na sentença como prestação pecuniária em substituição à pena privativa de liberdade, é adequado, proporcional e se mostra condizente com a condição econômica do sentenciado. Mantém-se, integralmente, a dosimetria estabelecida na sentença recorrida. 32. O recorrente pediu que fosse verificada a ocorrência da prescrição quando do julgamento. Passa-se ao exame. 33. A pena definitiva aplicada é de 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. Nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória, para penas iguais ou inferiores a 1 (um) ano, opera-se em 3 (três) anos. Tratando-se de contravenção penal, aplica-se à prescrição da pretensão punitiva o mesmo prazo, conforme art. 114 do CP c/c art. 1º da LCP. Os fatos foram praticados entre janeiro e fevereiro de 2023. A denúncia foi recebida, conforme se extrai dos autos, em 3 de junho de 2025 (mov. 63). A sentença condenatória foi publicada em 22 de janeiro de 2026 (mov. 117). O recurso de apelação foi interposto em 28 de janeiro de 2026 (mov. 126). Entre os marcos interruptivos, não há intervalo superior a 3 (três) anos, razão pela qual não se verifica a prescrição da pretensão punitiva em nenhuma de suas modalidades. 34. Considerando que o trânsito em julgado ainda não ocorreu, não cabe o exame da prescrição da pretensão executória neste momento processual. Registre-se, por fim, que o acusado não é beneficiário da redução de prazo prevista no art. 115 do CP (menoridade ou senilidade), não havendo outros fundamentos que ensejem o reconhecimento da extinção da punibilidade. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO (…). (STJ - AgRg no REsp: 1939391 SC 2021/0155557-3, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022). Afasta-se, portanto, a prescrição. IV. DISPOSITIVO: 35. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial – Juizado Especial Criminal da Comarca de Rubiataba/GO por seus próprios e jurídicos fundamentos. 36. Custas à recorrente. Fica ainda, a parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando que se trata de causa com proveito econômico inestimável. Registre-se, contudo, que a exigibilidade das obrigações de natureza patrimonial fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. 37. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer da apelação criminal e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Neiva Borges Juiz Relator 03

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, S/N, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74.805-480 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 18 de maio de 2026 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, situado na Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, 2º andar, 2° sala de sessão, n° 233) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2026, 14:50

Petição

22/04/2026, 13:13

Confirmada

16/04/2026, 03:03

Mero expediente

06/04/2026, 13:54

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 10:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/02/2026, 10:44

Confirmada

09/02/2026, 03:07

Mandado (entregue ao destinatário)

31/01/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial - Juizado Especial Criminal Av. Arapuá esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2719. E-mail: [email protected] Processo: 5137484-14.2023.8.09.0139 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: Secretaria Da Segurança Pública Polo Passivo: GUSTAVO GABRIEL CARVALHO ALVES DECISÃO RECEBO o recurso de Apelação interposto Acusado, por ser próprio e tempestivo (evento n. 126). Dê-se vista ao Ministério Público para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remeta-se o processo à E. Turma Julgadora Recursal Cível, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. YVAN SANTANA FERREIRA Juiz de Direito em respondência Decreto Judiciário n. 5.537/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 19:20

Sem efeito suspensivo

28/01/2026, 19:12

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 15:26

Petição (Apelação)

28/01/2026, 15:18

Documentos

Ementa

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, S/N, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74.805-480 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 18 de maio de 2026 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, situado na Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, 2º andar, 2° sala de sessão, n° 233) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial - Juizado Especial Criminal Av. Arapuá esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2719. E-mail: [email protected] Processo: 5137484-14.2023.8.09.0139 Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: Secretaria Da Segurança Pública Polo Passivo: GUSTAVO GABRIEL CARVALHO ALVES 10 SENTENÇA O representante do Ministério Público, em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de GUSTAVO GABRIEL CARVALHO ALVES, devidamente qualificado na exordial acusatória, pela suposta prática da conduta tipificada no art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO. Regularidade processual. O processo tramitou regularmente, sem a ocorrência de vícios ou nulidades que possam macular sua validade. Foram resguardadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurando-se ao acusado o direito de manifestar-se, pessoalmente e por meio de defensor constituído ou nomeado. Verifica-se, ainda, que todas as provas produzidas decorreram de meios lícitos e legítimos, em conformidade com os princípios constitucionais que regem o devido processo legal. Da preliminar. A preliminar arguida pela defesa, no sentido de que o acusado não seria o proprietário do estabelecimento, não merece acolhimento. Com efeito, para a configuração da contravenção de perturbação do sossego, não se exige a condição formal de proprietário do local, sendo suficiente que o agente detenha a administração, a gerência, a posse ou o controle fático da atividade, ou ainda que concorra para o resultado por ação ou omissão, ao permitir ou tolerar a emissão excessiva de ruídos. Ressalte-se, ademais, que a alegação defensiva não encontra respaldo nos elementos coligidos aos autos, uma vez que as informantes ouvidas foram firmes em apontar o réu como proprietário do estabelecimento, atribuindo-lhe a responsabilidade pela condução das atividades desenvolvidas no local à época dos fatos. Tais declarações, ao menos neste momento processual, são suficientes para afastar a tese defensiva, impondo-se o exame da questão no mérito, à luz do conjunto probatório. Dessa forma, ainda que se alegue a inexistência de propriedade formal, tal circunstância não é suficiente, por si só, para afastar de plano a responsabilidade penal do acusado. Por tais razões, a preliminar deve ser rejeitada, com o regular prosseguimento do feito. Do mérito. Da contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais. A contravenção penal imputada ao acusado encontra-se tipificado no artigo 42, inciso III, do Decreto-lei nº 3.688/1941, que assim dispõe: Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: (...) III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; (...) Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. O tipo penal tutela a paz pública e a tranquilidade coletiva, não se confundindo com incômodos meramente subjetivos. Configura-se quando o ruído, produzido por gritaria, profissão incômoda, abuso de instrumentos sonoros ou animais sob guarda, ultrapassa os limites da tolerância comum e atinge a generalidade das pessoas. Trata-se de infração de menor potencial ofensivo, sujeita aos institutos da Lei nº 9.099/95. O ilícito penal em análise possui como elemento objetivo a conduta de perturbar alguém, seja em seu trabalho ou sossego, nas formas elencadas pelo tipo. Como elemento subjetivo, exige-se o dolo genérico de praticar as condutas descritas nos incisos do tipo penal, sendo desnecessário o dolo específico de perturbar o sossego. A materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pelo: Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 19/2023 (pp. 01/03 - Evento 01), RAI n. 28354916 (pp. 04/06 - Evento 01), termo de declaração (p. 07 - Evento 01), termo de interrogatório (pp. 11/13 - Evento 01), e as declarações prestadas em juízo, além da gravação em vídeo da audiência (Evento 114 – mídia audiovisual). Em sede policial, a testemunha Leocadia Regina Bini, relatou: “QUE reside próximo ao estabelecimento comercial "Le Point", na Avenida Mandaguari, qd,.35, It. 27, n° 239, Setor Bela Vista, nesta cidade; QUE a declarante esclarece que o proprietário do estabelecimento se chama GUSTAVO e que o mesmo possui uma caixa de som, a qual coloca em volume bastante alto na calçada do estabelecimento, deixando-o ligada até amanhecer; QUE a declarante possui 74 (setenta e quatro anos), e possui diversos problemas de saúde, entre eles angina pectoris (coração), sendo necessário usar também medicamentos controlados para conseguir dormir; QUE no dia 22/01/2023 por volta das 08:00 hs, GUSTAVO estava lavando a calçada e quando a declarante o visualizou o chamou para poderem conversar; QUE GUSTAVO não gostou da aproximação da declarante, tendo a ignorado e ido para dentro do estabelecimento; QUE a declarante relata que já pediu para que GUSTAVO abaixasse o volume do som, porém, como resposta o mesmo sempre afirma que possui licença da prefeitura para o manter ligado até as 02:00 hs da manhã; QUE, entretanto, a declarante explica que das quintas-feiras ao domingo, GUSTAVO coloca o som em volume bastante alto até umas 05:00 hs da manhã; QUE em razão disso, a declarante não consegue dormir, fato que está atrapalhando seus atendimentos, uma vez que atual na área de massagens medicinais; QUE por não suportar mais essa situação, a declarante deseja REPRESENTAR CRIMINALMENTE em desfavor de GUSTAVO pelo crime de PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO” (p. 07 - Evento 01). Em judicial, a informante declarou residir há aproximadamente quarenta a quarenta e dois anos em imóvel situado próximo ao estabelecimento comercial denominado LE POINT, afirmando que, a partir do ano de 2022, passou a ser constantemente incomodada pelo som proveniente do referido local. Relatou que o som era ligado diariamente, permanecendo ativo durante a semana até por volta de 01h ou 02h da madrugada e, nos finais de semana, estendendo-se até aproximadamente 05h ou 06h. Informou, ainda, que em algumas ocasiões o som era acionado já por volta das 11h, quando os funcionários realizavam a limpeza do estabelecimento, e em outras a partir das 17h, permanecendo ligado praticamente durante todo o dia e a noite. Disse que sua residência está situada em frente ao estabelecimento LE POINT e que, mesmo dentro de casa, o barulho era intenso, como se estivesse no próprio local, afirmando que portas e janelas chegavam a tremer. Acrescentou que o volume do som a impossibilitava de exercer seu trabalho de forma remota, por meio de vídeos, uma vez que as pessoas não conseguiam ouvi-la. Afirmou que o som provinha de caixas posicionadas na porta do estabelecimento, voltadas para a rua, de modo que o ruído era direcionado para sua residência. Ressaltou que não conseguia dormir em razão do volume excessivo e que a situação lhe causou prejuízos à saúde e à sua atividade profissional. Relatou que chegou a conversar com vizinhos na tentativa de obter assinaturas para um abaixo-assinado solicitando que o acusado reduzisse o volume do som, esclarecendo que não tinha a intenção de prejudicá-lo, mas apenas de que o som fosse abaixado. Contudo, segundo disse, os vizinhos se recusaram a participar por receio de problemas com o acusado. Informou, ainda, que uma vizinha não suportou mais a situação e, aos finais de semana, passou a se deslocar para a chácara de um amigo para descansar, vindo posteriormente a mudar-se de residência. Afirmou que o som perturbava moradores de uma quadra a outra e que já conversou diretamente com o acusado solicitando a redução do volume, porém ele não lhe respondia ou apenas diminuía momentaneamente, voltando a aumentar o som em seguida. Disse que, durante a madrugada, acionava a polícia, mas que, ao perceberem a aproximação da viatura, os responsáveis pelo estabelecimento reduziam o volume do som. Por fim, declarou que exerce a profissão de massagista medicinal, mas que precisou interromper suas atividades em razão da falta de descanso noturno, passando a apresentar tremores nas mãos e na voz. Informou que se encontra acamada há mais de dois anos e que está em tratamento contra câncer (Evento 114 - mídia audiovisual). Em sede judicial, a informante Normanda Ferreira de Souza informou que reside há cerca de quatro anos em sua atual residência, situada próxima ao estabelecimento comercial LE POINT. Disse que, no início do funcionamento do bar, não se recordando o ano, ocorriam shows do lado de fora, com fechamento da rua, o que gerava barulho, mas que não era todos os dias. Relatou que, há aproximadamente dois anos, não escuta mais barulho proveniente do estabelecimento. Afirmou que, quando havia shows da cidade, não fazia muito barulho e era uma situação tranquila, ocorrendo geralmente aos finais de semana, por volta da quinta-feira. Disse que o som se estendia até cerca de 03h, o que lhe incomodava, pois não conseguia dormir. Relatou que os vizinhos também ficavam incomodados, mas que nunca reclamou com os responsáveis, informando que apenas ela e a testemunha Leocádia conversaram com os responsáveis pelo bar. Disse que seu esposo trabalha na Usina e precisava dormir, pois acordava às 05h30 para trabalhar. Informou que há cerca de cinco vizinhos próximos ao estabelecimento. Disse não saber se algum deles registrou boletim de ocorrência e que ela própria não registrou, esclarecendo que apenas Leocádia fez boletim de ocorrência e incluiu seu nome. Por fim, afirmou que o acusado era o proprietário do bar e que sua família não trabalhava no local (Evento 114 - mídia audiovisual). Em sede judicial, o informante Antônio Luiz Ribeiro informou que se mudou da residência onde morava, tendo permanecido no local por cerca de dez meses, e que até o início do ano de 2024 ainda residia no local. Relatou que residia em frente ao estabelecimento comercial LE POINT. Disse que, no início do funcionamento do bar, havia muito barulho e que, ocasionalmente, ocorriam shows no local. Afirmou que o barulho não lhe incomodava muito, porém alguns vizinhos, inclusive pessoas doentes, se sentiam incomodados. Relatou que o barulho era mais frequente nos finais de semana, quando havia festas, havendo ocasiões em que se estendeu até o amanhecer. Informou que não tinha muito contato com os vizinhos e que não sabe dizer se outros também se sentiam incomodados. Declarou que nunca conversou com o acusado sobre o som, não sabe informar quem era o proprietário do estabelecimento e que nunca acionou a polícia, mencionando apenas que uma vizinha com problemas de saúde costumava acionar. Relatou ainda que havia carros de som do lado de fora do estabelecimento, mas que, após reclamações, o volume diminuiu. Disse que, quando havia shows, o barulho era excessivo, assim como nos finais de semana, quando frequentadores levavam carros e realizavam festas. Acredita que os carros de som utilizados pelos frequentadores não eram contratados pelo estabelecimento. Por fim, afirmou que, com o passar do tempo, o barulho diminuiu (Evento 114 - mídia audiovisual). Em sede policial, o acusado Gustavo Gabriel Carvalho Alves, relatou: “QUE o interrogado, na presença de seu advogado NESMER BRUNO DE OLIVEIRA SILVA inscrito na OAB sob o n°42253, exerce seu Direito Constitucional de permanecer em silêncio; QUE o interrogado esclarece que não é o proprietário do estabelecimento comercial "LE POINT" e nas demais perguntas prefere ficar em silêncio” (pp. 11/13 - Evento 01). No interrogatório judicial, o acusado exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio (Evento 114 - mídia audiovisual). Em se tratando de delito cujo bem jurídico tutelado é a paz pública, mostra-se suficiente a demonstração de que a conduta era apta a afetar o sossego de terceiros, da coletividade, de maneira indistinta, sem que seja necessário individualizar as vítimas. Nesse sentido, os depoimentos dos informantes evidenciaram a potencialidade do abuso sonoro para perturbar o sossego alheio, uma vez que o som era audível à distância, especialmente considerando que os fatos ocorreram em bairro residencial e habitado, circunstância em que o barulho excessivo irradia seus efeitos para um número indeterminado de pessoas. Quanto à não realização de perícia, alegada pela defesa, a jurisprudência é firme quanto à desnecessidade da existência de prova técnica que ateste o volume do som produzido, em se tratando de contravenção penal de mera conduta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 42, INCISO III, DA LCP. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIO. ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS OU ACÚSTICOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE AUTORIA E INCÔMODO AO COLETIVO. MATERIALIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Narra a denúncia que no dia 13 de abril de 2019, por volta das 21h37min, na Rua Elói F. Luis, Setor Sudoeste, Praça da Rodoviária, no município de Campinorte/GO, o Apelante, com consciência e vontade, através de seu estabelecimento comercial denominado "Comércio Empório de Bebidas", fazia uso de som mecânico em elevada altura, causando perturbação ao sossego dos munícipes locais, conduta tipificada no art. 42, inciso III, da LCP; II - Em grau recursal, o Apelante alega apenas a ausência de prova material e que na época dos fatos era proprietário de um restaurante de nome Empório de Bebidas, que servia almoço e jantar, sendo que no jantar tinha um som ligado, porém, um som ambiente de volume baixo, já que sempre foi um ambiente familiar, frequentado somente por famílias inclusive com filhos pequenos e idoso, aduzindo ainda não ter condições de efetuar o pagamento da pena imposta; III - Entretanto, pelo contexto fático probatório, restou comprovada a autoria e materialidade do crime imputado ao Apelante. Em audiência de instrução e julgamento (ev. 26), o depoimento da vítima, Sr. Anízio Rodrigues, que é vizinho do estabelecimento comercial, bem como das testemunhas arroladas na denúncia, há que se considerar a presença da vítima comunicante que se sentiu incomodado com som alto e barulho acima da razoabilidade e do bom senso que se espera de um vizinho, vez que teve seu sossego e tranquilidade lesados1; IV - No caso em julgamento é desnecessária a realização de perícia para aferir o volume de som ou nível sonoro posto que se trata de infração penal de mera conduta, a qual não exige a produção de resultado naturalístico. Destaque-se que o limite da ilicitude não é dado objetivamente pelo nível de ruídos, mas sim pela tolerância da sociedade, que na hipótese, fora deflagrada por agentes policiais em regular patrulhamento2; V - No tocante ao pleito de alteração da pena restritiva de direito aplicada pela magistrada sentenciante, igualmente, não assiste razão ao apelante, tendo em vista que esta se mostra razoável e proporcional às circunstâncias da contravenção praticada, bem como às circunstâncias pessoais do sentenciado. Neste sentido, têm-se o posicionamento desta egrégia Turma Recursal 3; VI - Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos; VII - Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-GO 52091900320198090170, Relator.: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/02/2022). Assim, tendo em vista a demonstração da autoria e materialidade do crime imputado, a condenação do réu nos moldes do artigo 42, inciso III, do Decreto-lei nº 3.688/1941 é medida que se impõe. Por outro lado, no que tange à continuidade delitiva, destaco que o conjunto probatório demonstrou a prática reiterada do crime de perturbação do sossego alheio, uma vez que as condutas ocorreram de forma contínua entre janeiro e fevereiro de 2023. Não há dúvidas de que as condutas imputadas atentaram contra a paz pública, mediante a prática reiterada do crime de perturbação do sossego alheio, razão pela qual resta configurada a continuidade delitiva. Nesse sentido, STJ: HC 240630/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 04/02/2014,DJE 17/02/2014; HC 162672/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 28/05/2013,DJE 06/06/2013. Considero também que houve o “preenchimento de requisitos de ordem objetiva – mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução – e de ordem subjetiva – unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva)”. Nesse sentido, STJ: RHC 043601/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 03/06/2014,DJE 18/06/2014; HC 292875/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 10/06/2014,DJE 17/06/2014. Neste caso, dispõe o art. 71 do CP: “Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.” No que tange ao quantum do aumento, a jurisprudência do STJ é no sentido de que: “Na continuidade delitiva prevista no caput do art. 71 do CP, o aumento se faz em razão do número de infrações praticadas e de acordo com a seguinte correlação: 1/6 para duas infrações; 1/5 para três; 1/4 para quatro; 1/3 para cinco; 1/2 para seis; 2/3 para sete ou mais ilícitos”. HC 107443/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Julgado em 03/06/2014,DJE 20/06/2014; REsp 981837/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 24/04/2014,DJE 05/05/2014; HC 265385/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 08/04/2014,DJE 24/04/2014; HC 238262/PE,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 18/03/2014,DJE 28/03/2014. Portanto, em que pese a imprecisão acerca do número exato de eventos praticados, destaco que estes foram praticados em um longo período de tempo, razão pela qual é adequado o aumento de pena pela continuidade delitiva (art. 71 do CP) em seu patamar máximo, qual seja, 2/3. Diante disso, face à imprecisão do número de episódios de perturbação do sossego alheio, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, ao ser aplicada a pena pelo crime previsto no art. 42, III, da LCP, deve incidir o aumento de 2/3, nos termos do art. 71 do CP. Por fim, analisando toda a estrutura do crime, sob o aspecto analítico, verifico que o acusado incorreu em todos os requisitos dos elementos do fato típico, que compreende a conduta, o resultado, o nexo causal e a tipicidade. Do mesmo modo, analisando as excludentes, verifico que o acusado não faz jus ao reconhecimento de nenhuma excludente, tornando-se a sanção penal aplicável ao réu. Neste diapasão, torna-se o acusado culpável, já que é imputável, possui potencial consciência da ilicitude que lhe permitia a exigibilidade de conduta diversa. Deve, portanto, o acusado responder pelo crime descrito no art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, devendo a imputação ao acusado ser acolhida como medida de inteira justiça e como instrumento de proteção da própria sociedade. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória constante na denúncia, para CONDENAR o acusado GUSTAVO GABRIEL CARVALHO ALVES, pela prática do crime previsto no art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais. Dosimetria Em razão da condenação do acusado, passo, individualmente, a dosar a pena a ser imposta, atendendo as diretrizes previstas no art. 5º, XLVI da CRFB, bem como aos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. Na primeira fase, examinando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constato que: 1) quanto a culpabilidade, fundada em um juízo de reprovabilidade, não se afasta do normal à espécie. 2) quanto aos antecedentes criminais, considero que o réu é primário e portador de bons antecedentes, conforme informações de antecedentes criminais acostada no Evento 116. 3) no que pertine à conduta social, não existem elementos de prova nos autos em relação à conduta do acusado, nada tendo a se valorar. 4) em relação à personalidade, conforme novo entendimento do STJ que dispensa Laudo Psicossocial. Porém, não há elementos para valorá-la, de modo que considero a circunstância neutra. 5) os motivos do crime, considero serem os próprios e inerentes ao tipo descrito, razão pela qual, deixo de valorá-los. 6) as circunstâncias do crime, não se identificam peculiaridades que agravem a infração além das já consideradas pelo tipo penal, motivo pelo qual são tidas como neutras 7) em relação às consequências, verifico que não há elementos de prova nos autos, nada tendo a se valorar. 8) o comportamento da vítima em nada contribuiu. Tendo isso em conta, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples, por entendê-la suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Em sede de segunda fase, verifico que não há a presença de atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 15 (quinze) dias de prisão simples. Por fim, em sede de terceira fase, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, razão pela qual, torno a pena definitiva em 15 (quinze) dias de prisão simples. Por sua vez, diante do que determina o art. 71 do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado por considerável lapso temporal, qual seja, entre janeiro e fevereiro do ano de 2023, deve a pena acima imposta pela prática do crime previsto no art. 42, III, da Lei das Contravenções Penais ser aumentada em 2/3, o que resulta em uma pena de 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. Não há detração penal a ser considerada, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, anteriormente analisadas, bem como o patamar da pena fixado, tem-se que o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto (art. 33, §2º, “c”, do CP). In casu, verifico que a situação em tela torna cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Na espécie, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo o réu primário, e ainda, não demonstra alta periculosidade. Assim, preenchidos os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade ora fixada, por 01 (uma) pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, 2ª parte, do Código Penal, consistente em prestação pecuniária, que fixo em 01 (um) salário-mínimo vigente na data da publicação desta sentença, a ser destinado a Conta Judicial da Comarca de Rubiataba-GO (conta-corrente nº 1.500.004-2, agência nº 3631, Caixa Econômica Federal). Diante da substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena. Providências finais. Em razão do regime aberto fixado inicialmente, bem como pelo fato de encontrar-se em liberdade e em nome do princípio da proporcionalidade que deve existir entre a pena definitiva e a segregação cautelar, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Em relação ao pedido de indenização formulado na denúncia, INDEFIRO em razão da não demonstração do quantum, bem como diante da ausência de especificação se a indenização é em relação a danos materiais ou morais, uma vez que o STJ possui o entendimento de que para condenação em reparação de danos morais é necessário a indicação expressa dos valores reparatórios, sob pena de violação ao princípio do contraditório e plenitude de defesa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. REPARAÇÃO CIVIL EX DELICTO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. INDICAÇÃO CLARA DO MONTANTE PRETENDIDO. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR NA PEÇA ACUSATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o acórdão do Tribunal estadual que decotou a reparação civil à família da vítima fixada na sentença de primeiro grau em caso de homicídio culposo no trânsito. 2. O acórdão recorrido manteve a condenação por homicídio culposo, mas afastou a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de indenização por danos morais contenta-se apenas com pedido genérico de reparação de danos na inicial acusatória. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fixação de valor mínimo para indenização à vítima pelos danos causados pela infração reclama pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e, no caso de danos materiais, realização de instrução específica. 5. Quanto aos danos morais, são exigidos o pedido expresso e a indicação do valor pretendido na inicial acusatória, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa. 6. No caso concreto, não se encontram preenchidos os requisitos indicados, porquanto o Ministério Público tão somente formulou pedido genérico de fixação de indenização mínima à vítima, sem, contudo, estimar o valor pretendido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso especial improvido. Tese de julgamento: "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal exige pedido expresso na denúncia, com a indicação do montante pretendido e, no caso de danos materiais, também a realização de instrução específica." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPC/2015, art. 292, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.185.633/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.172.749/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025. (REsp n. 2.046.451/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) (Destaquei) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado desta sentença, determino a adoção das seguintes providências: a) Seja lançado o nome do sentenciado no rol dos culpados; b) Seja comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de anotação do FASE, registrando-se a suspensão dos direitos públicos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Seja oficiado ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas; d) Seja expedida guia para início do cumprimento de pena, observando-se o disposto no art. 106, da Lei de Execuções Penais e na Resolução 113, do Conselho Nacional de Justiça; e) Cumpra-se o disposto no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se ¹, na forma do art. 201, §2º, do CPP. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. YVAN SANTANA FERREIRA Juiz de Direito em respondência Decreto Judiciário n. 5.537/2025 ¹ ENUNCIADO 125 – É cabível, no Juizado Especial Criminal, a intimação por edital da sentença penal condenatória, quando não localizado o réu (XXXVI Encontro – Belém/PA). Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

26/01/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(124)