Execução da Pena 5990420-60.2024.8.09.0102 - TJGO

Execução da Pena 5990420-60.2024.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Apelação Criminal nº 5990420-60.2024.8.09.0102 Comarca: Mara Rosa Apelantes: Guilherme Joaquim Ferreira da Silva Gustavo Braz da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Trata-se de Apelação interposta contra a sentença que condenou Guilherme Joaquim Ferreira da Silva e Gustavo Braz da Silva, cada um, a 04 anos e 02 meses de reclusão, além de 417 dias-multa para Guilherme e 416 para Gustavo, no valor mínimo, como incursos nas sanções dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em concurso de pessoas, na forma do artigo 29, do Código Penal. Os apelos são próprios e tempestivos. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, os conheço. Os apelantes pedem: preliminarmente, a nulidade da prova, em razão da ilegalidade da abordagem e da violação de domicílio; no mérito, pedem: a absolvição diante da fragilidade probatória; a redução da pena-base ao mínimo legal; a aplicação do tráfico privilegiado no máximo; a fixação do regime inicial e a isenção do pagamento das custas processuais. 1 – Inicialmente, analiso a preliminar de nulidade da prova, em razão da ilegalidade da abordagem e da violação de domicílio. Nesse contexto, é cediço que o tráfico de drogas é crime permanente, cuja consumação protrai no tempo, ou seja, enquanto o agente tiver posse da droga, permanecerá em flagrante delito. Assim, o ingresso em qualquer local, como empresas ou residência, com a preexistência de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões para a medida, não ofende a inviolabilidade de domicílio, por se cuidar de hipótese excepcional, defendida na própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI. Nesse sentido, o direito à inviolabilidade do domicílio não é absoluto e comporta exceções, dentre as quais o flagrante delito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.616/RO (Tema 280), firmou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de crime. No caso, presentes elementos mínimos suficientes a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a abordagem e busca domiciliar efetuada pelos agentes públicos. Isso porque o serviço de inteligência da Polícia já possuía informações prévias acerca da comercialização de drogas e vultuosa quantidade na cidade de Mara Rosa, pelo apelante Guilherme, sendo que, na data do fato, receberam nova denúncia concreta e específica, acerca da chegada de mercadoria ilícita, respaldada, inclusive, por fotografia de visualização única encaminhada à Polícia - RAI nº 38470337. Em razão disso, uma equipe policial foi destacada para realizar patrulhamento e visualizou os apelantes conversando na calçada da residência de Guilherme, instante em que este percebeu a aproximação da viatura e fez menção de fugir, mas permaneceu no local e foi abordado pela equipe. Em procedimento de busca pessoal, realizado em consonância com os ditames do art. 244 do CPP, foram encontradas porções de maconha em seu bolso. Na ocasião, Guilherme afirmou ser o proprietário da droga e indicou que havia mais drogas em sua residência, autorizando a entrada da equipe policial, onde foram encontradas mais oito porções embaladas, cada uma pesando aproximadamente 25 g. Por sua vez, Gustavo demonstrou bastante nervosismo e confessou que guardava drogas em sua residência a pedido de Guilherme, oferecendo-se para levar a equipe policial até o local, onde foram encontrados nove tabletes de maconha, cinco porções de maconha, quatro porções de crack além de frações pequenas, seis porções de cocaína e uma balança de precisão. Ressalte-se que os apelantes autorizaram a entrada em suas residências, conforme Termos de Autorização devidamente assinados por Guilherme (mov. 41, arq. 18, fl. 247 do PDF) e Gustavo (mov. 41, arq. 19, fl. 249 do PDF). Além disso, a justa causa e a situação de flagrância foram confirmadas, diante da apreensão, tanto com o apelante Guilherme, como no interior da residência dos apelantes, de drogas e balança de precisão. Sendo assim, como ressaltado pelo ilustre Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436: “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito.” (DJe 6.6.2023). Vê-se que, na situação em exame, houve informação prévia à abordagem dos policiais, baseada em elementos concretos e específicos, acerca da comercialização de drogas, o que, conforme entendimento já sedimentado nos Tribunais Superiores justifica a abordagem e adentramento. Soma-se a isso o fato de que as alegações de tortura e agressões sofridas pelos apelantes ressaem isoladas nos autos, sem respaldo probatório. Pelo contrário, os relatórios médicos (mov. 01, arq. 18/19), atestaram que os apelantes não apresentavam dor, lesões antigas ou recentes. E ainda, na audiência de custódia, não foi constatada nenhuma lesão na integridade física dos acusados, um dos motivos pelos quais o auto foi homologado. Portanto, consoante ao entendimento das Cortes Superiores, as provas existentes nos autos demonstram as fundadas razões da suspeita de ocorrência do delito de tráfico de drogas, não havendo ilicitude na abordagem policial e buscas pessoal e domiciliar e, por conseguinte, nas provas dela decorrentes. Destarte, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça vem sedimentando o entendimento de que, em sendo constatada situação suspeita alertada por denúncia anônima, especialmente se especificada ou detalhada, justifica-se a busca pessoal, veicular e residencial, sendo dispensável a autorização dele ou de mandado judicial, por se tratar de uma situação de flagrância e mais ainda, porque se trata de crime permanente. Com efeito, considerando que a diligência policial atendeu as exigências legais, amparada pela excepcionalidade prevista no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal, conclui-se que não ficou caracterizada a ilicitude das provas. Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Corte: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. CONSENTIMENTO VÁLIDO PARA ENTRADA EM RESIDÊNCIA. [...] 3. A denúncia do serviço de inteligência policial indicou de forma específica veículo e local relacionados à entrega de drogas, o que, aliado à confirmação visual do veículo durante patrulhamento, configura fundada suspeita, legitimando a busca veicular nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. 4. Após a apreensão de entorpecentes no veículo, o acusado informou espontaneamente haver mais drogas em sua residência e conduziu os policiais até o local, franqueando o ingresso, o que afasta a alegação de violação de domicílio, por se tratar de consentimento válido. 5. As pequenas divergências nos relatos policiais sobre detalhes periféricos não comprometem a credibilidade dos depoimentos, que são harmônicos quanto à dinâmica dos fatos e à apreensão de substâncias entorpecentes. 6. As alegações de perseguição policial são genéricas e destituídas de provas objetivas, não sendo suficientes para infirmar a legalidade das diligências realizadas. [...]” (TJGO - 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5045633-16.2025.8.09.0011, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, julgado em 18/11/2025 09:00:00.) “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE E POSSE ILEGAIS DE ARMAS. LEGALIDADE DAS PROVAS. ABORDAGEM E INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. [...] 4. A abordagem policial foi lícita, pois havia fundada suspeita, decorrente de denúncias anônimas detalhadas, do repasse de informações do serviço de inteligência da Polícia Militar e da tentativa de fuga do acusado ao avistar a viatura policial. A busca pessoal resultou na apreensão de munições. 5. O ingresso domiciliar também foi lícito, pois configurada a situação de flagrante delito. A apreensão de munições na posse do réu, após o recebimento de denúncia específica e da tentativa de fuga, justificou a busca sem mandado judicial. [...]” (TJGO - 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 6003915-56.2024.8.09.0011, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, julgado em julgado em 04/11/2025 09:00:00.) Preliminar refutada, passo ao exame do mérito. 2 – Prosseguindo, quanto ao pleito absolutório, entendo que este não merece ser acolhido. Isso porque, a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas restaram devidamente demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante n° 2403150605 (mov. 01), Inquérito Policial nº 2406150675/2024 (mov. 41), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 41, arq. 05, fls. 200-201 do PDF), Registro de Atendimento Integrado nº 38470337 (mov. 41, arq. 16), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 41, arq. 25), Laudo de Perícia Criminal - Constatação de Drogas (Exame Preliminar) (mov. 41, arq. 27), Relatório de Investigação Policial (mov. 61, arq. 03) e vídeos (mov. 61), tudo isso corroborado pelos depoimentos colhidos na fase policial e confirmados em juízo. O apelante Guilherme, em juízo, disse que recebeu o carregamento naquele dia e entregou a mochila a Gustavo, pedindo que a guardasse para mantê-lo em segurança. No mesmo sentido, o apelante Gustavo disse, perante a autoridade judicial, que recebeu a mochila de Guilherme, que pediu que a guardasse. Além disso, Guilherme admitiu que a droga encontrada seria para comercialização. Além disso, o Relatório da Quebra de Sigilo de Dados Telemáticos (mov. 61, arq. 03) é prova contundente da atividade de tráfico de Guilherme, revelando conversas em que ele utiliza pseudônimos ("chá", "peixinho") para se referir às drogas, discute quantidades, valores e logística de entrega, evidenciando a habitualidade e a finalidade comercial. Embora ambos os apelantes tenham dito que Gustavo não sabia que havia drogas no interior da mochila, os demais elementos probatórios dão conta do contrário. Notadamente o testemunho jurisdicionalizado dos policiais militares, no sentido de que Gustavo apresentou-se bastante nervoso quando da abordagem policial. Soma-se a isso o fato de que a grande quantidade de entorpecentes encontrada em sua residência, guardada a pedido de Guilherme, é incompatível com a mera ignorância. Ressalte-se que havia quase cinco quilos de maconha, e mais de 250 g de cocaína, também na forma de crack, além de balança de precisão. Como dito alhures, os policiais militares José Júnior Rodrigues do Carmo e David José de Barros, que participaram da abordagem, ratificaram, em juízo, suas declarações prestadas na fase policial. Segundo as testemunhas, a equipe saiu em patrulhamento para averiguar denúncia acerca da chegada de mercadoria ilícita, respaldada, inclusive, por fotografia de visualização única encaminhada à Polícia, quando visualizaram os apelantes conversando na calçada da residência de Guilherme, instante em que este percebeu a aproximação da viatura e fez menção de fugir, mas permaneceu no local e foi abordado pela equipe. Em procedimento de busca pessoal, foram encontradas porções de maconha em seu bolso. Na ocasião, Guilherme afirmou ser o proprietário da droga e indicou que havia mais drogas em sua residência, autorizando a entrada da equipe policial, onde foram encontradas mais oito porções embaladas, cada uma pesando aproximadamente 25 g. Por sua vez, Gustavo demonstrou bastante nervosismo e confessou que guardava drogas em sua residência a pedido de Guilherme, oferecendo-se para levar a equipe policial até o local, onde foram encontrados nove tabletes de maconha, cinco porções de maconha, quatro porções de crack além de frações pequenas, seis porções de cocaína e uma balança de precisão. A propósito, registre-se que os depoimentos jurisdicionalizados de policiais têm valor relevante e são aptos a sustentar a condenação, sobretudo quando não comprovada mácula capaz de inviabilizar essa prova. São, aliás, os precedentes desta egrégia Corte de Justiça. Sabe-se, ademais, que o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, é tipo penal misto alternativo. Basta, pois, a flexão de um dos verbos ali contidos para a configuração do delito em tela. Outrossim, o fato de o apelante alegar ser consumidor de drogas não afasta a prática da traficância, já que a figura do consumo não exclui a atividade do tráfico. Podem coexistir as duas condutas. Não há que se falar, destarte, em absolvição. 3 – No tocante à dosimetria, ressalte-se, de passagem, que o dirigente processual realizou a devida análise da pena mediante avaliação individualizada das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, as circunstâncias específicas previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06, bem como em estreita observância ao sistema trifásico descrito no artigo 68 do mesmo Código. Note-se que a pena-base, na 1ª fase, foi estabelecida em 05 anos e 10 meses de reclusão, para ambos os apelantes, acima do mínimo legal, diante da valoração negativa circunstâncias do crime, as quais foram consideradas “anormais à espécie delitiva, sendo que a prática do crime em concurso de pessoas, gera maior reprovabilidade à conduta e justifica a majoração do apenamento”. Tratando-se, pois, de justificativa legítima, pelo que não merece reparos. Prosseguindo, na 2ª fase, o sentenciante reconheceu a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea para Guilherme e, para Gustavo, as circunstâncias atenuantes da confissão qualificada e da menoridade relativa, ficando as penas provisórias dos apelantes em 05 anos, notadamente diante do que dispõe o enunciado da Súmula 231 do STJ. Ressalte-se, de passagem, que o apelante Guilherme ostenta condenação com trânsito em julgado em 03/07/2023, nos autos n. 5182409-46.2022.8.09.0102, pelas condutas tipificadas nos arts. 129, caput, e 345, do CP (mov. 120), o que seria fundamento idôneo para agravar a pena pela reincidência. Não obstante, como o sentenciante não reconheceu essa circunstância agravante, deixo de fazê-lo, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, e em obediência ao princípio do non reformatio in pejus. Já na 3ª fase, não obstante a existência de condenação definitiva em desfavor de Guilherme apta a ensejar reincidência, o dirigente processual reconheceu a minorante decorrente do tráfico privilegiado para ambos os apelantes. Entretanto, aplicou o benefício em 1/6, no mínimo legal, diante da expressiva quantidade de droga encontrada em poder deles, quais sejam: 22 porções de maconha, com massa bruta de quase 05 kg; 05 porções de cocaína, com massa bruta de 2,780 g; 10 porções de cocaína, na forma de crack, com massa bruta de 256,020g, conforme Laudo de Constatação Preliminar e Laudo de Identificação de Drogas. Idônea, portanto, a justificativa utilizada pra aplicar o tráfico privilegiado na menor fração. Totalizando, assim, uma sanção final de 04 anos e 02 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, à luz do art. 33, §2º, alínea “b”, do CP, para cada um. Inviável, pois, a modificação do regime inicial, diante do quantum da pena. A pena de multa ficou em 417 dias-multa para Guilherme e 416 dias-multa para Gustavo, cada dia no valor mínimo, pelo que reformo a sentença, nesta parte, para estabelecer a pena de multa de Guilherme também em 416 dias-multa, uma vez que a pena privativa de liberdade dos apelantes restou idêntica. De forma escorreita, o sentenciante considerou inviáveis: a conversão em penas alternativas e a suspensão condicional da pena, aos quais adiciono também a inviabilidade do ANPP, notadamente diante do quantum da sanção e da existência de outros processos criminais contra Guilherme, tendo uma condenação com trânsito em julgado em 03/07/2023, nos autos n. 5182409-46.2022.8.09.0102. Por fim, quanto ao pedido de isenção das custas processuais, tal avaliação deverá ser promovida pelo Juízo da Execução Penal, porquanto sede hábil à análise concreta de tal estado de miserabilidade alegado (TJGO - 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 5276405-55.2024.8.09.0029, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, julgado em 27/11/2025 01:00:32). Ante o exposto, acolho em parte o parecer Ministerial de Cúpula, conheço os apelos, nego provimento ao apelo de Gustavo e dou parcial provimento ao apelo de Guilherme, tão somente para readequar a pena de multa, mantendo, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau 7 EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REVISTA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações Criminais interpostas contra sentença que condenou os apelantes por tráfico de drogas, requerendo, preliminarmente, a nulidade da prova por ilicitude da abordagem e violação de domicílio e, no mérito, a absolvição por fragilidade probatória, a redução da pena-base, a aplicação do tráfico privilegiado no máximo, a fixação do regime inicial e a isenção das custas processuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve ilegalidade na abordagem policial e violação de domicílio, a ponto de ensejar a nulidade da prova; (ii) se a prova dos autos é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas; (iii) se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da prova deve ser rejeitada, pois a abordagem policial e a busca domiciliar foram realizadas com base em fundadas razões, decorrentes de denúncia prévia concreta e específica, e do comportamento suspeito dos apelantes, caracterizando situação de flagrante delito. 4. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos dos policiais e confissão de um dos apelantes, não havendo que se falar em absolvição por fragilidade probatória. 5. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, justificando a majoração do apenamento. 6. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa para um dos réus não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ. 7. O tráfico privilegiado foi aplicado na fração mínima, diante da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas. 8. O regime inicial semiaberto foi fixado corretamente, em observância ao quantum da pena. 9. A pena de multa deve ser readequada para um dos réus, a fim de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 10. A avaliação do pedido de isenção das custas processuais deverá ser promovida pelo Juízo da Execução Penal, porquanto sede hábil à análise concreta de tal estado de miserabilidade alegado IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de um dos réus parcialmente provido. Negado provimento ao recurso do outro réu. "1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de crime. 2. Os depoimentos jurisdicionalizados de policiais têm valor relevante e são aptos a sustentar a condenação, sobretudo quando não comprovada mácula capaz de inviabilizar essa prova. 3. A valoração negativa das circunstâncias do crime, com base em fundamentação idônea, justifica a exasperação da pena-base. 4. Escorreita a aplicação do tráfico privilegiado na fração mínima, diante da expressiva quantidade e variedade de droga. 5. Correta a fixação do regime inicial diante do quantum da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b” do Código Penal. 6. O pedido de isenção das custas processuais deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 29, 33, §2º, "b", 59, 68; CPP, art. 244; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, 42. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 603.616/RO (Tema 280); STJ, Súmula 231; TJGO, Apelação Criminal n. 5045633-16.2025.8.09.0011; TJGO, Apelação Criminal n. 6003915-56.2024.8.09.0011. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, negar provimento ao apelo de Gustavo Braz da Silva e dar parcial provimento ao apelo de Guilherme Joaquim Ferreira da Silva, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Presidente da sessão, relator e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro indicado no Extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, 07 de abril de 2026. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REVISTA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações Criminais interpostas contra sentença que condenou os apelantes por tráfico de drogas, requerendo, preliminarmente, a nulidade da prova por ilicitude da abordagem e violação de domicílio e, no mérito, a absolvição por fragilidade probatória, a redução da pena-base, a aplicação do tráfico privilegiado no máximo, a fixação do regime inicial e a isenção das custas processuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve ilegalidade na abordagem policial e violação de domicílio, a ponto de ensejar a nulidade da prova; (ii) se a prova dos autos é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas; (iii) se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da prova deve ser rejeitada, pois a abordagem policial e a busca domiciliar foram realizadas com base em fundadas razões, decorrentes de denúncia prévia concreta e específica, e do comportamento suspeito dos apelantes, caracterizando situação de flagrante delito. 4. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos dos policiais e confissão de um dos apelantes, não havendo que se falar em absolvição por fragilidade probatória. 5. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, justificando a majoração do apenamento. 6. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa para um dos réus não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ. 7. O tráfico privilegiado foi aplicado na fração mínima, diante da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas. 8. O regime inicial semiaberto foi fixado corretamente, em observância ao quantum da pena. 9. A pena de multa deve ser readequada para um dos réus, a fim de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 10. A avaliação do pedido de isenção das custas processuais deverá ser promovida pelo Juízo da Execução Penal, porquanto sede hábil à análise concreta de tal estado de miserabilidade alegado IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de um dos réus parcialmente provido. Negado provimento ao recurso do outro réu. "1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de crime. 2. Os depoimentos jurisdicionalizados de policiais têm valor relevante e são aptos a sustentar a condenação, sobretudo quando não comprovada mácula capaz de inviabilizar essa prova. 3. A valoração negativa das circunstâncias do crime, com base em fundamentação idônea, justifica a exasperação da pena-base. 4. Escorreita a aplicação do tráfico privilegiado na fração mínima, diante da expressiva quantidade e variedade de droga. 5. Correta a fixação do regime inicial diante do quantum da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b” do Código Penal. 6. O pedido de isenção das custas processuais deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 29, 33, §2º, "b", 59, 68; CPP, art. 244; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, 42. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 603.616/RO (Tema 280); STJ, Súmula 231; TJGO, Apelação Criminal n. 5045633-16.2025.8.09.0011; TJGO, Apelação Criminal n. 6003915-56.2024.8.09.0011.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5990420-60.2024.8.09.0102 COMARCA DE MARA ROSA 1º APELANTE GUSTAVO BRAZ DA SILVA 2º APELANTE GUILHERME JOAQUIM FERREIRA DA SILVA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS DESPACHO Trata-se de recursos de APELAÇÃO CRIMINAL interpostos por GUSTAVO BRAZ DA SILVA E GUILHERME JOAQUIM FERREIRA DA SILVA em desprestígio da sentença que os condenou pela prática do crime tipificado no artigo 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06, sendo-lhes aplicada a pena idêntica de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, acrescida de 417 dias-multa. Verifica-se que, com relação ao processado Guilherme Joaquim, ele manifestou o interesse em recorrer e informou que não possui condições financeiras para constituir advogado (movimentação 135), de modo que as razões foram apresentadas pelo Núcleo de Prática Jurídica da UEG (movimentação 157) e as contrarrazões pelo Ministério Público (movimentação 160). O advogado até então constituído renunciou ao mandato (movimentação 146). Por outro lado, diante do requerimento formulado pela defesa do apelante Gustavo Braz da Silva, com fulcro no artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, no sentido de apresentar as razões do recurso neste grau de jurisdição (movimentação 132), determino que se proceda à intimação da advogada, Pollyanna Kaddja Melo Matos Milhomem (OAB/GO 63.690), a fim de que ofereça as razões recursais, no prazo do artigo 600, do Código de Processo Penal. Em seguida, intime-se o representante do Ministério Público com atribuições perante a Vara Criminal da Comarca de Mara Rosa/GO para oferecer as contrarrazões ao recurso interposto pelo apelante. Após, à douta Procuradoria de Justiça a fim de que, no prazo de lei, se manifeste, acerca do recurso de ambos: Gustavo e Guilherme. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 3/VAA

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.º: 5990420-60.2024.8.09.0102Promovido(s): GUILHERME JOAQUIM FERREIRA DA SILVAO presente ato possui força de mandado e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOI. SITUAÇÃO DO PROCESSOA sentença de evento n. 123 condenou o réu GUILHERME JOAQUIM FERREIRA DA SILVA e GUSTAVO BRAZ DA SILVA às penas constantes do artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/2006, em concurso de pessoas, na forma do artigo 29, do Código Penal (CP).O sentenciado GUSTAVO, por sua defesa, interpôs o recurso de apelação (evento n. 132)O sentenciado GUILHERME, ao receber a intimação da condenação, manifestou desejo em recorrer (evento n. 135).Vieram-me os autos conclusos.II. DELIBERAÇÃO JUDICIALObservo que o recurso preenche os pressupostos recursais. É cabível e adequado, haja vista que desafia pronunciamento judicial recorrível via apelação. É tempestivo, porquanto interposto no prazo legal. Há interesse recursal, manifestado pela ocorrência de sucumbência parcial ou integral na pretensão deduzida durante o processo. Há pertinência subjetiva e não se verificou fato extintivo do direito recursal. Portanto, deve receber aprovação no juízo preliminar de admissibilidade recursal que compete a este órgão judicial.III. DECISÃOAnte o exposto, RECEBO os recursos de apelação constantes nos evento n. 132 e 135, nos efeitos devolutivo e suspensivo. INTIME-SE a defesa nomeada ou constituída de GUILHERME para arrazoar o apelo no prazo legal de 8 (oito) dias.Após, INTIME-SE o MP para contra-arrazoar, no mesmo prazo.Por fim, considerando que o apelante GUSTAVO pugnou pela apresentação das razões perante a instância recursal (art. 600, § 4º, do CPP), REMETAM-SE os autos ao E. TJGO, com nossos cumprimentos.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

27/06/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.º: 5990420-60.2024.8.09.0102Promovido(s): GUILHERME JOAQUIM FERREIRA DA SILVASENTENÇA– I –Trata-se de ação penal pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de GUILHERME JOAQUIM FERREIRA DA SILVA e GUSTAVO BRAZ DA SILVA, ambos já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/2006, em concurso de pessoas, na forma do artigo 29, do Código Penal (CP).Narra a denúncia (mov. 52) que:No dia 24.10.2024, por volta das 19h00min, na Rua Paraná, Fundo da Igreja Assembleia de Deus, Centro, em Mara Rosa–GO, GUILHERME JOAQUIM FERREIRA DA SILVA e GUSTAVO BRAZ DA SILVA, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, mantinham em depósito 22 (vinte e duas) porções de “maconha”, com massa bruta de 485,5g (quatro mil oitocentos e cinquenta e cinco gramas); 05 (cinco) porções de cocaína, com massa bruta de 2,780 (dois gramas, setecentos e oitenta miligramas); 10 (dez) porções de “cocaína”, com massa bruta de 256,020g (duzentos e cinquenta e seis gramas, vinte miligramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Consta que a equipe policial recebeu informações de que GUILHERME JOAQUIM FERREIRA DA SILVA estaria comercializando drogas de forma expressiva em Mara Rosa–GO.Adiante, no dia 24.10.2024, a equipe recebeu uma informação sobre a entrega da mercadoria ilícita, destinada a GUILHERME.Com essas informações, foi iniciado patrulhamento em Mara Rosa–GO, por volta das 19h, a equipe CPE90 visualizou GUILHERME na calçada de sua residência, conversando com GUSTAVO.Ao perceber a aproximação da viatura, GUILHERME fez menção de fugir, mas desistiu e permaneceu no local, sendo abordado em seguida.Durante a busca pessoal, foram encontradas algumas porções de material análogo à maconha no bolso de GUILHERME, que admitiu ser o proprietário. Questionado sobre a existência de mais drogas em sua residência, afirmou que havia outras porções.GUILHERME autorizou a entrada da equipe em sua residência, onde foram encontradas oito porções embaladas, prontas para comercialização, com peso aproximado de 25 gramas cada.GUSTAVO, por sua vez, demonstrou nervosismo durante a abordagem e confessou que estava guardando drogas em sua residência, a pedido de GUILHERME.Em seguida, GUSTAVO ofereceu-se para levar a equipe policial até a droga escondida em sua casa.Após autorização para a entrada, GUSTAVO conduziu os policiais até o local onde a droga estava guardada.Em uma bolsa foram encontrados nove tabletes de material análogo à maconha; cinco porções pequenas de maconha; quatro pedaços de material análogo a crack, totalizando 246,43 gramas, além de frações, somando 5,64 gramas; seis porções de material análogo à cocaína, pesando 23 gramas no total; e uma balança de precisão. As investigações do caso iniciaram-se a partir da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante aos 24.10.2024 (mov. 01), sendo as prisões convoladas em preventivas em sede de audiência de custódia, realizada aos 26.10.2024, mov. 22/23.A denúncia veio acompanhada do rol de testemunhas e do inquérito policial.Prolatada decisão determinando o processamento do feito pelo rito especial da lei de drogas e a notificação dos denunciados para apresentação de defesa prévia (mov. 55).O denunciado Guilherme foi notificado/citado em mov. 59, enquanto Gustavo foi notificado/citado em mov. 62, ocasião em que apresentaram defesas prévias em mov. 65 (Guilherme) e 68 (Gustavo), por meio de defensoras constituídas.No dia 31.01.2025, foi proferida decisão recebendo a denúncia e designando audiência de instrução e julgamento, mov. 71.Durante a instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas José Júnior Rodrigues do Carmo, David José de Barros e Ana Paula Braz da Silva, e realizados os interrogatórios dos réus Gustavo Braz da Silva e Guilherme Joaquim Ferreira da Silva. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a defesa do acusado Gustavo requereu que fossem requisitados ao batalhão policial os relatórios prévios de inteligência que motivaram a abordagem ao acusado, o que foi indeferido pelo MM. Juiz, mov. 93/94.O Ministério Público apresentou alegações finais orais, ao que requereu a procedência da ação penal com a condenação dos réus, nos termos da denúncia. Além disso, solicitou a extração de cópias dos autos para a Delegacia de Polícia, visando à instauração de inquérito para apurar a participação de Maria Eduarda no tráfico e a possível associação para o tráfico entre Guilherme, Gustavo e Maria Eduarda, conforme indicado no relatório de quebra de sigilo de dados telefônicos.A defesa do acusado Gustavo apresentou alegações finais escritas em mov. 110, oportunidade na qual suscitou a nulidade do flagrante em razão da abordagem sem justificativa e de violência na abordagem policial. Subsidiariamente, pugnou pela absolvição do réu por ausência de provas, mov. 110. Já a defesa do acusado Guilherme, apresentou alegações finais escritas em mov. 117, em que arguiu a nulidade de ilicitude da prova em razão da violação de domicílio. No mérito, requereu a absolvição do réu por ausência de provas. Subsidiariamente, pleiteou pela observação da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da causa especial de diminuição de pena, a fixação do regime menos gravoso e a concessão do direito de recorrer em liberdade.Certidão de antecedentes criminais: Guilherme (mov. 120) e Gustavo (mov. 121).Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido.– II –Em sede de preliminares, aduzem as Defesas as seguintes nulidades: Nulidade do flagrante em razão da abordagem injustificada; Nulidade do flagrante em razão de violência na abordagem policial; e, Nulidade da prova obtida por meio ilícito, em virtude de violação de domicílio.A fim de facilitar a compreensão, as referidas preliminares serão tratadas em tópicos específicos. – II.1 –Nulidade do flagrante em razão da abordagem injustificadaEm sede de preliminar, aduz a Defesa a nulidade do flagrante e da prova, eis que a abordagem teria sido realizada de forma imotivada e discricionária.A arguição levantada pela Defesa não merece acolhimento. Explico.Determina o artigo 244 do Código de Processo Penal:A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.Como se vê, a busca pessoal pode ser realizada com mandado judicial ou sem este documento, desde que presente uma das seguintes situações: (i) prisão, (ii) busca domiciliar ou (iii) fundada suspeita de que o sujeito esteja portando instrumentos do crime e provas da materialidade do delito.De fato, não se pode admitir que a busca pessoal seja realizada sem amparo de qualquer elemento que realmente levante suspeitas no caso concreto, tornando-se medida indiscriminada, generalizada e de legalidade insindicável pelos órgãos correicionais e pelo Poder Judiciário. Contudo, não parece ser este o caso dos autos.Conforme depoimento do condutor, o policial militar, Valdenor da Costa Ferreira, abaixo transcrito, houve um levantamento prévio do comércio de drogas por parte de Guilherme Joaquim, informação ratificada pela Polícia Militar. No dia dos fatos, a equipe recebeu uma denúncia a respeito da chegada de mercadoria ilícita e, durante patrulhamento, avistaram Guilherme na companhia de Gustavo, ao que se aproximaram, instante em que Guilherme fez menção a se evadir. Assim, diante das diligências prévias, somado à atitude suspeita do denunciado, os policiais tinham fundadas razões para a efetivação de busca pessoal. Essas foram suas palavras, ipsis litteris:Chegou ao conhecimento desta equipe CPE90 que o indivíduo de nome Guilherme Joaquim Ferreira da Silva, estaria comercializando drogas de maneira expressiva na cidade de Mara Rosa-GO; dessa forma houve um desenvolvimento de um levantamento prévio acerca da informação recebida, sendo ratificada pela seção própria da Polícia Militar. Somado à certificação da ocorrência de tráfico, soube-se que no decorrer da presente semana chegaria grande quantidade de droga para a pessoa de Guilherme Joaquim, o qual estaria incumbido de realizar a distribuição do material ilícito. Ocorre que na data de 24 de outubro de 2024, esta equipe recebeu uma denúncia a respeito da chegada da mercadoria ilícita, bem como uma foto de visualização única da mercadoria que teria chegado à Guilherme Joaquim, enviada por meio do contato 11 98285-5784. Munidos das referidas informações, foi iniciado patrulhamento na cidade de Mara Rosa, no intuito de aferir a denúncia e na data de 24/10/2024 por volta das 19:00, esta equipe CPE90, visualizou o referido indivíduo na porta de sua residência, mais precisamente, na calçada do imóvel, conversando com outro indivíduo, posteriormente identificado como Gustavo Braz da Silva. Ao avistar a aproximação da viatura, Guilherme fez menção em evadir-se, mas acreditando na ineficácia de sua ação, permaneceu inerte, momento em que foi procedido à abordagem. Destaquei.Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais militares, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivo que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e posse de anabolizantes, questionando a legalidade de busca pessoal, veicular e domiciliar sem autorização judicial. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem autorização judicial ou consentimento expresso do morador é válida, considerando a alegação de flagrante delito e a confissão voluntária do paciente. 3. A questão também envolve a análise da legalidade da abordagem policial e busca veicular, com base em fundadas suspeitas de prática de crime permanente. III. Razões de decidir. 4. A busca domiciliar foi considerada válida, pois o paciente confessou voluntariamente a posse de entorpecentes em sua residência e conduziu os policiais ao local, configurando situação de flagrante delito. 5. A abordagem policial e busca veicular foram justificadas por fundadas suspeitas, decorrentes do comportamento suspeito do paciente ao avistar a guarnição policial. IV. Dispositivo e tese. 6. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: "1. A busca domiciliar sem autorização judicial é válida em caso de flagrante delito, desde que existam fundadas razões para a suspeita de crime. 2. A confissão voluntária do acusado pode justificar a entrada em domicílio sem mandado judicial. 3. A abordagem policial é legítima quando baseada em comportamento suspeito que indique a prática de crime permanente". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 632.502/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021; STJ, RHC 140.916/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09.02.2021.... (HC n. 908.411/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025). Destaquei.AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. GUARDA MUNICIPAL. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Afastada a alegada nulidade da abordagem de busca pessoal que ensejou a prisão e posterior condenação do réu, haja vista que, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal se justifica "quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Na situação narrada na denúncia, a busca pessoal se deu de forma legítima, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o acusado estaria trazendo drogas consigo. 2. "As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o agravante, não se verifica ilicitude da prova" (AgRg no RHC n. 141.401/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). 3. "A jurisprudência admite a realização de busca pessoal e prisão em flagrante por guardas municipais, conforme arts. 240, § 2º, 244 e 301 do CPP. 4. A situação de flagrante foi evidenciada pela presença de entorpecentes no local, justificando a abordagem e prisão. (...) Tese de julgamento: 1. Guardas municipais podem realizar busca pessoal e prisão em flagrante quando há situação de flagrante delito" (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.148.070/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 882.959/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025). Destaquei.APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. ILICITUDE DA ABORDAGEM. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA STANDART PROBATÓRIO DE CERTEZA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1) Havendo elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a busca pessoal, revela-se legítimo o procedimento adotado pelos policiais, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. 2) Valorando em conjunto as provas colhidas no curso do processo judicial, remanescendo incerteza sobre a autoria dos fatos, o panorama perfaz-se benéfico ao apelante, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, devendo ser acolhido o pleito absolutório. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0316912-27.2015.8.09.0105, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Destaquei.Dessa forma, reconheço como legítimas as provas obtidas com base na busca pessoal e rejeito a preliminar suscitada.– II.2 –Nulidade do flagrante em razão de violência na abordagem policialTambém não se verifica no presente caso, abuso de autoridade. A alegada agressão policial à integridade física, no momento da busca pessoal, suscitada pelos acusados, está objetivamente desmentida por seus relatórios médicos (mov. 01, arq. 18/19), segundo o qual, ao serem examinados pela médica Helena Maria Mendes Marques, CRM/GO 28.372, não apresentavam dor, lesões antigas ou recentes. Assim, constata-se que tais alegações restaram isoladas nos autos. Qualquer ilegalidade ou abuso de poder na atuação policial não se verifica, nem encontra suporte probatório.Vale dizer que, na audiência de custódia, não foi constatada nenhuma lesão na integridade física dos acusados, um dos motivos pelos quais o auto foi homologado.Logo, não se constata abuso ou excesso na conduta dos agentes policiais.Rejeito a nulidade relativa à agressão policial.– II.3 –Nulidade da prova obtida por meio ilícito, em virtude de violação de domicílioEm sede de preliminar, aduz a Defesa de Guilherme que as provas são nulas, tendo em vista que os policiais invadiram sua residência, sem autorização judicial para tanto, além de inexistir elementos que indiquem a realização de investigações prévias que justificassem a ação policial.A arguição levantada pela defesa não merece acolhimento, porquanto infundada e sem razão.Conforme explicitado em tópico II.1 (nulidade do flagrante em razão da abordagem injustificada), a abordagem pessoal foi motivada pelas fundadas razões e, em busca pessoal, foi encontrado no bolso de Guilherme Joaquim, porções de material análogo à maconha.Desta feita, diante de uma situação de flagrância, dispensa-se ordem judicial para que a polícia possa ingressar no domicílio da agente em busca de objetos ilícitos, sem que isso represente, necessariamente, uma violação de direito fundamental (inviolabilidade de domicílio) que, por certo, como todo direito, não é absoluto e, por isso, em situações como tal, deve ser mitigado.Compreendo que seria desarrazoado requerer que a polícia reportasse ao Judiciário sempre que se deparasse com uma suspeita fundamentada ou uma conduta criminosa evidente, especialmente quando o indivíduo usa sua residência para cometer crimes.Nesse sentido:STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 626817 SC 2020/0300177-1 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 19/11/2021 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE DE CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, E TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO". JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades "ter em depósito" ou "guardar", de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado judicial em caso de flagrante delito (precedentes)" (HC 378.323/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/4/2017). 2. Verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente por ausência de mandado judicial. 3. Agravo regimental desprovido. Destaquei.Além do que, é importante mencionar que se trata de um crime na modalidade “manter em depósito”, de natureza contínua, cuja consumação se estende ao longo do tempo, permitindo a possibilidade de flagrante a qualquer momento, sem necessidade de apresentação de um mandado judicial, visto que a norma constitucional não protege o agente em situação de flagrante delito.Nesse contexto, trago o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA ABORDAGEM. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRO APELANTE. ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE QUANTO À POSSE DE ARMA DE FOGO. VIABILIDADE. SEGUNDO APELANTE. POSSE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. É lícita a conduta dos policiais que procedem à abordagem pessoal e adentram ao domicílio a fim de fazer cessar a prática criminosa e apreender drogas ocultadas ou arma de fogo, independente de mandado judicial ou autorização (artigo 5º, inciso IX, da CF), porque se tratam de crimes permanentes e porque o flagrante é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade de domicílio. No mais, a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio não tem por finalidade resguardar ou proteger a prática de crimes ou seus agentes. PRECEDENTES VÁRIOS DO STF, merecendo destaque: STF, Min. Alexandre de Moraes, RE 1.447.374, DJE de 31/08/2023. 2. Provadas a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas e da posse, inviável a absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 12.343/06. 3. Não tendo sido o primeiro apelante sido detido na posse da arma, não há como ser mantida a condenação por esse delito. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5153310-24.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024). Destaquei.APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA NA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA BUSCA RESIDENCIAL. REJEITADA. FUNDADA SUSPEITA E CRIME PERMANENTE. O crime de tráfico de drogas, na modalidade “trazer consigo” e “ter em depósito” ou “guardar” é crime de natureza permanente, perpetuando a situação de flagrância enquanto na posse do objeto ilícito, justificando a execução, pelos policiais, da busca pessoal e domiciliar onde há fundada suspeita da prática do tráfico de drogas, ainda que sem o mandado expedido pela autoridade judicial e, sem a anuência do morador, porque não há falar em ilicitude das provas pelo advento da ação policial, sob o argumento de inexistência de justa razão para abordagem pessoal ou domiciliar, quando os agentes se encontravam no exercício de suas funções, em estrito cumprimento do dever legal, não sendo ilegal mormente pela presença de elementos prévios que justificam, de forma fundamentada, a suspeita da ocasião. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0028029-06.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 02/06/2023, DJe de 02/06/2023). Destaquei.Por fim, a inviolabilidade domiciliar não pode ser invocada como escudo para a prática de delitos, razão pela qual a própria Constituição Federal excepciona a regra para autorizar o ingresso em domicílio em caso de prisão em flagrante.Desse modo, rejeito a questão preliminar ventilada pela defesa.Prosseguindo, não foram arguidas outras preliminares ou prejudiciais. O processo encontra-se apto para a decisão, não havendo irregularidades a serem sanadas. O feito tramitou regulamente, com o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa e com observância das regras procedimentais previstas Código de Processo Penal.Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação.Passo, pois, à análise do mérito da ação penal.– III –É imputada aos réus a prática do crime de tráfico de drogas, na forma do artigo 29 do Código Penal, que possui a seguinte descrição típica:Tráfico de drogasArt. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.(...)Concurso de pessoasArt. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.Dados os parâmetros normativos da imputação que foi atribuída aos acusados, passo à análise da materialidade e da autoria.A materialidade e a autoria foram comprovadas pelos seguintes elementos de prova colhidos ao longo da investigação policial e da instrução processual: a) auto de prisão em flagrante n. 2403150605, mov. 01; b) termo de exibição e apreensão, mov. 01, arq. 12 e 20; c) registro de atendimento integrado n. 38470337, mov. 01, arq. 14; d) laudo de perícia criminal de constatação de drogas (preliminar), mov. 01, arq. 22; e) inquérito policial n. 2406150675, mov. 41; f) relatório de investigação policial de análise dos celulares apreendidos, mov. 61; g) laudo de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas, mov. 70, arq. 03; e, h) depoimentos colhidos durante a instrução processual.Consta dos autos que os acusados, no dia 24.10.2024, por volta das 19h00min, na Rua Paraná, Fundo da Igreja Assembleia de Deus, Centro, em Mara Rosa–GO, GUILHERME JOAQUIM FERREIRA DA SILVA e GUSTAVO BRAZ DA SILVA, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, mantinham em depósito 22 (vinte e duas) porções de “maconha”, com massa bruta de 485,5g (quatro mil oitocentos e cinquenta e cinco gramas); 05 (cinco) porções de cocaína, com massa bruta de 2,780 (dois gramas, setecentos e oitenta miligramas); 10 (dez) porções de “cocaína”, com massa bruta de 256,020g (duzentos e cinquenta e seis gramas, vinte miligramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.O termo de exibição e apreensão (mov. 01, arq. 12) descreve que foram apreendidos os seguintes objetos: tabletes de material análogo à maconha com peso aproximado de 500 gramas, cada; 05 porções pequenas de material análogo à maconha; 04 pedaços de material análogo a crack, com peso de 246,43 gramas e frações pesando ao todo 5,64 gramas; 06 porções de material análogo à cocaína, pesando o total 23 gramas e uma balança de precisão.Quanto à constatação da substância entorpecente, o laudo de perícia criminal – identificação de drogas e substâncias correlatas – exame definitivo (mov. 70, arq. 03) é taxativo: A partir das análises realizadas, conclui-se que o material descrito no item "2.1" trata-se de (ou contém) partes da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por MACONHA. A Cannabis sativa L. contém princípios ativos chamados canabinóis, dentre os quais se encontra o TETRAHIDROCANABINOL, substância perturbadora do Sistema Nervoso Central. Tanto a Cannabis sativa L. quanto a TETRAHIDROCANABINOL são proscritas no País pela Portaria 344 de 12 de maio de 1.998, da SVS/MS, republicada no DOU de 01/02/1999 e atualizada por meio da RDC n. 877 de 28/05/2024, da ANVISA, que trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, por causarem dependência física e/ou psíquica. Nos materiais descritos nos itens "2.3 e 2.4" foi detectada a presença de COCAÍNA, substância alcaloide extraída da Erythroxylum coca, dotada de propriedades estimulantes do Sistema Nervoso Central. A Cocaína é proscrita no País pela Portaria 344 de 12 de maio de 1.998, da SVS/MS, republicada no DOU de 01/02/1999 e atualizada por meio da RDC n. 877 de 28/05/2024, da ANVISA, que trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, por causarem dependência física e/ou psíquica.A testemunha José Júnior Rodrigues do Carmo, policial militar, disse em Juízo:Que o que fundamentou o patrulhamento, a localidade e a abordagem foram denúncias anteriores de que Guilherme Joaquim estaria com uma movimentação muito grande, próxima a essa região/localidade, e que estaria comercializando drogas; Que intensificou-se o patrulhamento e perceberam que dois indivíduos estariam frente a uma residência, razão pela qual foi feita a abordagem; Que a abordagem foi um ato surpresa, porque quando eles perceberam a viatura, até tentaram, fizeram menção em entrar para a residência, mas a polícia conseguiu efetuar a abordagem; Que com Guilherme Joaquim foram encontrados porções já prontas, em invólucros; Que era maconha; Que estava no bolso; Que foi questionado sobre esse entorpecente, e Guilherme alegou que possuía mais em sua residência, que era só aquela quantidade, e que era para o seu consumo; Que foi feita a averiguação na residência, onde foram encontradas mais porções, várias porções já prontas para comércio; Que notaram que o segundo abordado estava bastante nervoso, o tempo todo falando que ele não tinha envolvimento com aquilo, que não queria ser preso; Que perceberam que havia um olhar de intimidação por parte do Guilherme Joaquim; Que notaram o Guilherme tentando intimidar o Gustavo; Que separaram os dois e fizeram entrevista; Que Gustavo informou que estaria guardando uma quantidade considerável na casa dele, que pertencia a Guilherme Joaquim; Que foi feita averiguação nessa segunda residência, e inclusive a mãe dele estava lá; Que acredita que encontraram uma bolsa com aproximadamente oito peças, de aproximadamente 500 gramas, cada; Que o que fundamentou essa abordagem, além das denúncias, é que nesse mesmo dia, receberam no disque denúncia da CPE, uma imagem de visualização única desta mesma droga que tinha chegado na cidade, que seria por meio de rede social, promovendo a propaganda dessa droga; Que diante desses fatos, e do encontro dessa quantidade de droga, os acusados foram conduzidos para o hospital, para relatório médico, e posteriormente apresentados à autoridade policial; Que confirma os dois estavam na porta da residência do Guilherme, na Rua Paraná, na calçada, na área externa; Que confirma que o que motivou o patrulhamento foram denúncias de que Guilherme estaria traficando; Que confirma que ao chegar, eles fizeram movimentação de fuga e foi isso que motivou a abordagem; Que foi localizado com Guilherme várias porções de maconha, muita quantidade; Que dentro da casa do Guilherme também foram localizadas, sendo a maior parte de maconha, envolvidas em papel filme, papel transparente, e também algumas porções de crack; Que foi localizada, ainda, balança de precisão; Que retificando, foi encontrada na mochila que estava grande quantidade, uma balança de precisão; Que essa mochila estava na casa do Gustavo; Que confirma que no momento da abordagem pessoal, Guilherme afirmou que era usuário, e que as drogas que estavam no bolso eram para seu consumo; Que Guilherme falou que era dele e o que tinha na casa era só para seu consumo mesmo; Que a entrada na residência foi autorizada, não se recordando o depoente se foi assinada por Guilherme ou por sua companheira; Que Guilherme tinha uma companheira na residência; Que era uma menina, mas não sabe se ela foi relatada na ocorrência; Que confirma que a menina era Maria Eduarda; Que não tomou conhecimento do conteúdo da quebra de sigilo realizado de dados e o que foi localizado no aparelho celular; Que questionado se durante o ingresso da residência, Maria Eduarda demonstrou que tinha conhecimento que as drogas estavam lá, responde que Maria Eduarda não falava nada; Que Maria Eduarda não manifestou surpresa, mas também não falou nada; Que confirma que foram para a casa do Gustavo e que a mãe dele estava na casa, na frente da residência; Que confirma que o que motivou o deslocamento até a casa do Gustavo foi o fato de que ele estava nervoso e Guilherme estava olhando e o intimidando com o olhar, motivo pelo qual ele resolveu contar; Que Gustavo falava que estava guardando para o Guilherme Joaquim; Que a mãe de Gustavo não sabia de nada; Que o próprio Gustavo autorizou o ingresso da equipe policial em sua casa; Que a natureza da droga encontrada na casa de Gustavo era maconha; Que confirma que o crack localizado, foi encontrado na casa de Guilherme; Que o contato que vocês tiveram com Maria Eduarda, foi somente durante a abordagem; Que Guilherme só manteve a versão de que a droga era para consumo pessoal; Que teve denúncias a respeito de traficância, que envolvia o nome de Guilherme Joaquim; Que estavam os dois fora da residência; Que durante a abordagem, só encontraram ilícitos com Guilherme Joaquim; Que não se recorda já fez outras ocorrências com Gustavo; Que a droga localizada em maior quantidade, estava dentro de uma mochila, na casa do Gustavo; Que questionado se no momento da abordagem, Gustavo assumiu a propriedade da droga ou indicou que seria de Guilherme, responde que no momento da abordagem, foi encontrado entorpecente com o Guilherme Joaquim, porém, no decorrer da abordagem, Gustavo estava bastante nervoso, quando decidiu entrevistá-lo de forma separada, ocasião em que falou que estava guardando droga para o Guilherme Joaquim; Que o início da abordagem se deu por conta de várias denúncias; Que confirma que eles estavam do lado de fora da residência. Destaquei.A testemunha David José de Barros, também policial militar, declarou:Que a princípio, tinham informação a respeito do tráfico de drogas na casa do Guilherme Joaquim, na rua Paraná; Que houve um levantamento breve por parte da sessão própria da Polícia Militar, a sessão de inteligência, para aferir essas informações prévias; Que receberam, inclusive, uma imagem de visualização única de um número, que consta no próprio registro de atendimento; Que iniciaram uma operação na cidade de Mara Rosa; Que fizeram patrulhamento no dia e, na rua, na porta da casa de Guilherme Joaquim, encontraram tanto ele, quanto outro indivíduo; Que procederam a abordagem aos dois; Que com Guilherme Joaquim foram encontradas algumas porções de maconha, não se recordando a quantidade, sendo porções já embaladas, próprias para a venda; Que com o outro indivíduo, não se recorda se conseguiram encontrar alguma coisa; Que naquele momento, interpelaram Guilherme Joaquim, questionando-o se havia existência de drogas na residência dele; Que Guilherme respondeu que tinha mais um pouquinho, que seria para consumo; Que questionaram se ele autorizaria o ingresso policial para a verificação e, segundo ele, não teria nenhum problema, porque o que estaria lá era só mais um pouco de maconha, que seria também para o uso dele; Que fizeram o ingresso e na residência encontraram algumas porções, só não consegue precisar a quantidade, pois não se recorda de fato; Que em relação ao outro indivíduo, separaram os dois e começaram a questioná-lo também; Que inclusive ele estava muito nervoso; Que segundo ele, ele não fazia parte daquilo, que não estava envolvido, que não queria responder por aquilo; Que questionaram qual seria o tipo de envolvimento; Que ele até chegou a conferir em volta se o Guilherme Joaquim não estava perto; Que ele estava com receio, aparentemente; Que ele citou que estava guardando uma mochila para o Guilherme Joaquim em sua casa, e que dentro dessa mochila teria mais drogas; Que se fosse para livrá-lo dessa situação, ele levaria a equipe policial até a casa; Que então dividiram a equipe, inclusive o depoente ficou na equipe da casa do Guilherme Joaquim; Que os dois outros integrantes foram até a casa do outro indivíduo, e lá encontraram essa mochila que tinha mais porções de maconha; Que salvo engano, tinham umas oito a dez peças grandes de material análogo à maconha; Que tinham porções de crack e também de cocaína; Que confirma que o que motivou, na verdade, o patrulhamento na região foram as denúncias anônimas e essa foto de visualização única; Que motivou ainda, essas informações já aferidas pela sessão de inteligência da polícia militar, de que Guilherme estaria traficando; Que questionado se na hora da aproximação da viatura, houve algo que justificasse a abordagem dos dois que estavam na porta da residência, responde que ao aproximar da viatura, que inclusive já era até a noite ou anoitecendo, o Guilherme Joaquim fez a menção de que correria para dentro; Que no entanto, a viatura já estava próxima, as luzes da viatura estavam apagadas, ele viu que não ia dar tempo e já ficou parado; Que como já tinham essa informação de que ele era o indicado como sendo o autor do tráfico na região, já procederam a abordagem, baseada nessas informações; Que confirma que, conjuntamente com as informações prévias, o patrulhamento se deu em razão das denúncias, mas o que fez com que a equipe os abordassem foi essa menção de fuga, que isso foi a suspeita para abordarem os dois; Que com Guilherme foi localizada maconha, mas não se recorda a quantidade; Que pelo que se recorda, no interior da residência, foi localizada maconha também; Que não se recorda se droga de outra natureza foi encontrada; Que acha que dentro da residência tinha a esposa dele e um filho; Que não se recorda se era Maria Eduarda; Que ela não falou ou demonstrou que tinha conhecimento que a droga estava ali dentro; Que não tomou conhecimento da quebra de sigilo de dados que foi realizada nos celulares dos dois; Que acredita que a mãe do Gustavo estava na residência dele; Que o ingresso foi precedido de autorização da mãe; Que foram encontradas maconha, crack e cocaína, sendo a maior quantidade de maconha, que estava em tabletes maiores, se não se engana, de oito a dez peças; Que confirma que segundo Gustavo, essa droga não era dele, era de Guilherme; Que para o ingresso na residência do Guilherme, houve autorização, até porque na casa dele foi encontrada pouca quantidade; Que a grande quantidade de droga, estava na casa de Gustavo; Que se há relatórios da inteligência da polícia, teria que fazer consulta à própria seção, mas houve levantamento prévio; Questionado de quais diligências prévias foram feitas para verificar se essas informações eram verdadeiras, responde que essas informações, a própria seção que tem; Que a seção passou, resumidamente, a questão do autor da traficância, que seria o Guilherme Joaquim, e que naquela semana chegariam drogas para ele, juntamente com essa imagem que foi recebida pelo disque denúncia; Que a partir disso, iniciaram essa operação em Mara Rosa, esse patrulhamento, até que a conseguiram visualizar Guilherme Joaquim e se desdobrou em tudo que foi narrado; Que acredita que no dia, só estavam os dois e a esposa do Guilherme; Que a abordagem foi feita na parte externa da casa e, posteriormente, ingressaram na residência apenas para fazer a busca, onde foram encontrados mais alguns materiais análogos à maconha; Que não houve resistência por parte dos acusados; Que confirma que não participou da busca na residência de Gustavo; Que não conhecia Gustavo de outras ocorrências; Que confirma que ele estava nervoso durante a abordagem; Que Gustavo não assumiu a propriedade da droga; Que salvo engano, Guilherme Joaquim assumiu a propriedade da droga. Destaquei.Insta salientar que os depoimentos dos policiais militares responsáveis pelas prisões, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação, notadamente quando aliados às circunstâncias da apreensão e a quantidade de entorpecentes apreendidos. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE. DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO ENTORPECENTE. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Todo o conjunto probatório, sobretudo os laudos periciais que identificaram a natureza do entorpecente, somados aos depoimentos prestados, não deixam dúvidas acerca da prática delitiva do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, que é delito de ação múltipla e conteúdo variado, bastando a flexão de qualquer um dos verbos para sua configuração. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não há que se falar em absolvição. 3. A tese de desconhecimento da existência do entorpecente no interior do veículo encontra-se isolada do conjunto probatório juntado aos autos, sobretudo considerando o teor das alegações do próprio réu, quando ouvido perante a Autoridade Policial, somado aos depoimentos dos Policiais Militares, que possuem fé pública. 4. A propriedade do veículo sequer foi comprovada nos autos, sendo que, acaso pertença a terceiro de boa-fé, como alega a Defesa, os recorrentes não possuem legitimidade para pleitear a restituição. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5690269-58.2022.8.09.0064, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 09/08/2023, DJe de 09/08/2023). Destaquei.O réu Guilherme Joaquim Ferreira da Silva, em seu interrogatório judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confessou a prática delitiva. No entanto, negou a participação de Gustavo, afirmando que recebeu o carregamento naquele dia e entregou a mochila a Gustavo, pedindo que a guardasse para mantê-lo em segurança, contudo, ele não tinha conhecimento de seu conteúdo.Por sua vez, o réu Gustavo Braz da Silva, em seu interrogatório judicial, afirmou que recebeu a mochila de Guilherme, que pediu que a guardasse. Registrou que não tinha conhecimento de seu conteúdo.Contudo, não se mostra crível a versão apresentada por Gustavo Braz da Silva de que recebeu a mochila de Guilherme Joaquim Ferreira da Silva sem saber o que havia em seu interior, especialmente diante da expressiva quantidade de drogas nela contida. É incompatível com a lógica comum que alguém aceite guardar um volume de tais proporções, pertencente a um conhecido, sem sequer indagar ou perceber seu conteúdo, sobretudo considerando o contexto e as circunstâncias do flagrante. Assim, a negativa de ciência apresentada por Gustavo não encontra respaldo suficiente nos autos para afastar sua responsabilidade penal. Ressalte-se, ainda, que para a configuração do crime de tráfico de drogas não se exige, necessariamente, que o agente esteja vendendo ou comercializando os entorpecentes. Basta que pratique qualquer uma das condutas descritas no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, entre elas, o ato de “guardar” ou “manter em depósito” substâncias entorpecentes. Assim, ao aceitar manter sob sua posse a mochila contendo considerável quantidade de drogas, ainda que alegue não ter conhecimento do conteúdo, Gustavo Braz da Silva se enquadra na figura típica prevista no referido dispositivo legal, mostrando-se inafastável a sua responsabilização penalDessa forma, do caderno probatório amealhado, fica incontroverso que os réus mantiveram em depósito, em concurso de pessoas, as substâncias mencionadas no termo de exibição e apreensão (mov. 01, arq. 12) e laudo de perícia criminal – identificação de drogas e substâncias correlatas – exame definitivo (mov. 70, arq. 03), especialmente ao se analisar o relato das testemunhas policiais militares David José de Barros e José Júnior Rodrigues do Carmo, além das próprias confissões dos acusados, sendo inviável o acolhimento das teses defensivas de absolvição por ausência de provas.Dessa forma, entendo que estão presentes os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito imputado. A par disso, não agiram os réus amparados por qualquer excludente de ilicitude. Os agentes são culpáveis, já que maiores de 18 anos, com maturidade mental que lhe permitem compreender o caráter ilícito do fato, sendo livres e moralmente responsáveis, e reunindo aptidões e capacidades de autodeterminação para se decidir pela prática do crime.– IV –Da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006O artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/2006 prevê: Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direito, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Destaquei.A criação da causa de diminuição de pena acima transcrita visa dar tratamento adequado àquele que apenas inicia no mundo do crime, merecendo este, reprimenda menos grave do que a aplicada ao agente que já se dedica a atividade criminosa.Ressalte-se que para que o agente faça jus à referida causa de diminuição de pena deverá preencher todos os requisitos elencados na norma.No caso em tela, tem-se que os acusados são primários e possuem bons antecedentes, ante a inexistência de comprovação de qualquer sentença penal condenatória anterior transitada em julgado. In casu, trata-se de aplicação fiel do princípio constitucional de presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88). De mais a mais, é de se ver que nos autos não se encontra presente nenhum fato que conduza à certeza de participação dos acusados em qualquer organização criminosa, ou que se dediquem a atividades criminosas. Diante disso, na terceira fase da dosimetria da pena deverão suas reprimendas serem diminuídas no patamar de 1/6 (um sexto), ante a quantidade de droga encontrada, o mínimo previsto em abstrato pelo legislador.– V –Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR os acusados GUILHERME JOAQUIM FERREIRA DA SILVA e GUSTAVO BRAZ DA SILVA, devidamente qualificados, pela prática do crime previsto artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/2006, em concurso de pessoas, na forma do artigo 29, do Código Penal (CP).– VI –Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), passo à dosimetria das sanções aplicadas, iniciando pela fixação da pena- base, conforme os artigos 59 e 68 do Código Penal, nos seguintes termos. Do réu GUILHERME JOAQUIM FERREIRA DA SILVAEm análise ao artigo 42 da Lei n. 11.343/06, observo que a natureza é normal à espécie, porém, a quantidade de entorpecentes extrapola o comum – 22 (vinte e duas) porções de “maconha”, com massa bruta de 485,5g (quatro mil oitocentos e cinquenta e cinco gramas); 05 (cinco) porções de cocaína, com massa bruta de 2,780 (dois gramas, setecentos e oitenta miligramas); 10 (dez) porções de “cocaína”, com massa bruta de 256,020g (duzentos e cinquenta e seis gramas, vinte miligramas –, contudo, tendo em vista que referida circunstância será utilizada na terceira etapa da dosimetria, deixo de valorá-la neste momento, para não incorrer em bis in idem.A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial.Os antecedentes do sentenciado são favoráveis, pois inexistentes informações de condenações por fatos anteriores, mov. 120.A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, deve ser tida como favorável, pois nada indica o contrário.A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada.Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie.As circunstâncias do delito, elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, são anormais à espécie delitiva, sendo que a prática do crime em concurso de pessoas, gera maior reprovabilidade à conduta e justifica a majoração do apenamento.As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva.O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente.Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, não se verificam circunstâncias agravantes. Todavia, constata-se a presença da atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal). Assim, atenuo a pena e, diante do teor da Súmula n. 231 do STJ, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Já na terceira fase do método trifásico, inexistentes causas de aumento de pena e presente a minorante do artigo 33, §4°, da Lei n. 11.343/06, razão pela qual reduzo a pena intermediária em 1/6 (um sexto), dada a quantidade expressiva de entorpecentes, passando a dosá-la definitivamente em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa. Do réu GUSTAVO BRAZ DA SILVAEm análise ao artigo 42 da Lei n. 11.343/06, observo que a natureza é normal à espécie, porém, a quantidade de entorpecentes extrapola o comum – 22 (vinte e duas) porções de “maconha”, com massa bruta de 485,5g (quatro mil oitocentos e cinquenta e cinco gramas); 05 (cinco) porções de cocaína, com massa bruta de 2,780 (dois gramas, setecentos e oitenta miligramas); 10 (dez) porções de “cocaína”, com massa bruta de 256,020g (duzentos e cinquenta e seis gramas, vinte miligramas –, contudo, tendo em vista que referida circunstância será utilizada na terceira etapa da dosimetria, deixo de valorá-la neste momento, para não incorrer em bis in idem.A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial.Os antecedentes do sentenciado são favoráveis, pois inexistentes informações de condenações por fatos anteriores, mov. 120.A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, deve ser tida como favorável, pois nada indica o contrário.A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada.Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie.As circunstâncias do delito, elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, são anormais à espécie delitiva, sendo que a prática do crime em concurso de pessoas, gera maior reprovabilidade à conduta e justifica a majoração do apenamento.As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva.O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente.Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, não se verificam circunstâncias agravantes. Todavia, constata-se a presença da atenuante da confissão qualificada e da menoridade relativa (artigo 65, incisos I e III, alínea “d”, do Código Penal). Assim, diante do teor da Súmula n. 231 do STJ, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Já na terceira fase do método trifásico, inexistentes causas de aumento de pena e presente a minorante do artigo 33, §4°, da Lei n. 11.343/06, razão pela qual reduzo a pena intermediária em 1/6 (um sexto), dada a quantidade expressiva de entorpecentes, passando a dosá-la definitivamente em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. PARA AMBOS OS ACUSADOSNão há informações exatas sobre a renda dos sentenciados. A instabilidade econômica comum às atividades informais, somada aparente condição socioeconômica que ostentam, justifica a fixação do valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, incidindo a devida correção monetária.A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP).Por não interferir no regime inicial de cumprimento de pena fixado, a detração de eventual período de pena que os condenados ficaram presos preventivamente ficará a cargo do Juízo da Execução Penal (art. 66, III, “c”, da LEP).Os condenados poderão recorrer em liberdade, tendo em vista que não há qualquer fundamento que autorize a segregação cautelar. Em razão do quantum da pena aplicada, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como a suspensão condicional da pena (artigos 44, inciso I e 77, ambos do CP).Condeno os acusados ao pagamento de custas e demais despesas processuais pro rata (art. 804 do CPP). Destaco que eventual pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal.Nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos dos condenados, enquanto durarem os efeitos da condenação.Deixo de aplicar os efeitos da condenação previstos no artigo 92 do CP porque ausentes quaisquer das circunstâncias elencadas neste dispositivo.Deixo de arbitrar indenização em favor da vítima, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista tratar-se de crime contra a saúde pública, sem individualização de vítimas.Quanto às drogas apreendidas (mov. 01, arq. 12), proceda-se conforme o determinado no art. 72 da Lei n. 11.343/06. Quanto à balança de precisão, decreto a perda e determino a destruição por incineração. Quanto aos bens apreendidos (mov. 01, arq. 20): um aparelho celular Motorola de cor cinza e um aparelho celular Iphone de cor vermelha, decreto a perda em favor da União, nos termos dos artigos 243, parágrafo único, da Constituição Federal e 63 da Lei n. 11.343/06, por estar intrinsecamente ligada aos fatos narrados na denúncia.Por fim, determino a expedição de ofício à Delegacia de Polícia, com cópia integral dos autos, visando a instauração de inquérito para apurar a participação de Maria Eduarda no tráfico e a possível associação para o tráfico entre Guilherme, Gustavo e Maria Eduarda, conforme indicado no relatório de quebra de sigilo de dados telefônicos, como requerido pelo Parquet em suas alegações finais.– VII –Assim, deverá a Secretaria:1. Expedir as competentes Guias de Execução Penal.2. Oficiar ao Cartório Eleitoral para as providências cabíveis.3. Oficiar ao INI – Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no artigo 809, § 3º, do CPP.4. Registrar o nome dos apenados no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal).5. Expedir o necessário com fulcro na Lei de Execução Penal.Em atenção ao Ofício Circular n. 619/2024 – GABPRES (PROAD n. 202405000518003), DETERMINO: (i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença; (ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas; e, (iii) a INTIMAÇÃO dos réus, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese de o paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital. Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário n. 1.932/2020 (PROAD n. 201911000197732).Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Cumpram-se.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

04/06/2025, 00:00

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