Ação Penal - Procedimento Sumário 6005067-16.2024.8.09.0149 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 6005067-16.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSUJS CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Rua SB-01, Qd. 01, Residencial Serra Bela, CEP: 76.050-756, Município de São Luís de Montes Belos/GOTelefone: (64) 3671-3010/ E-mail: [email protected]: 6005067-16.2024.8.09.0149Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA SILVADECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA, pela suposta prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).A denúncia foi recebida em 19/12/2024 (evento 13).O réu foi citado (evento 16) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (evento 18), reservando-se, contudo, o direito de oferecer defesa de mérito em momento oportuno, no decorrer do contraditório.No evento 22, o advogado Dr. Gadiel Carvalho de Jesus, OAB/GO 54.623, apresentou procuração e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento nestes autos, bem como a antecipação da audiência designada no processo nº 5838177-87.2024.8.09.0149, sob o fundamento de que o réu se encontrava preso.Posteriormente, no evento 25, a Dra. Amanda Cristine Rodrigues Santana, OAB/GO 69.188, requereu sua habilitação nos autos, na qualidade de representante da vítima.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.I. Da Absolvição SumáriaNo caso concreto, não visualizo a presença de nenhuma hipótese do artigo 397 do CPP. Como se vê, não há existência manifesta de qualquer causa justificante ou dirimente. Os fatos descritos na denúncia, a partir desta análise sumária, são típicos e, presumivelmente, antijurídicos, havendo elementos informativos que lastreiam a acusação.Portanto, não há de se falar em absolvição sumária do réu, sendo de rigor o prosseguimento do feito.II. Da Designação da Audiência de Instrução e JulgamentoExaminando detidamente os autos, verifico que, no processo nº 5304009-11, foi proferida decisão revogando a prisão preventiva do réu, com a substituição por medidas cautelares diversas, tendo o respectivo alvará de soltura sido cumprido em 14/05/2025.Diante disso, indefiro o pedido de antecipação da audiência formulado no evento 22, por ter perdido o objeto, visto que o réu não mais se encontra custodiado, devendo o processo seguir seu trâmite ordinário.Na confluência do exposto, DESIGNO audiência de instrução para o dia 04/08/2025, às 16h30min.Esclareço que as testemunhas residentes na Comarca devem comparecer presencialmente ao Fórum Local, a fim de serem ouvidas em respeito ao prelecionado artigo 210 do CPP.Ao(s) acusado(s) preso(s), a critério da Administração Penitenciária; às testemunhas residentes em Comarca diversa, sem prejuízo da garantia da incomunicabilidade; aos Agentes das Forças de Segurança Pública; ao representante do Ministério Público e aos Advogados, fica facultada a participação virtual, por meio do aplicativo Zoom, através do link: https://tjgo.zoom.us/j/5745423910.Saliento que todos os participantes têm o dever de realizar a prévia instalação e teste do aplicativo Zoom em seus dispositivos eletrônicos, com o objetivo de conferir a máxima celeridade e eficiência ao ato em destaque.Intimem-se/requisitem-se as testemunhas, que poderão ser ouvidas de maneira remota, desde que não residam nesta Comarca. Procedam-se às intimações e comunicações necessárias.Por fim, habilitem-se os advogados Dr. Gadiel Carvalho de Jesus e Dra. Amanda Cristine Rodrigues Santana, conforme procurações apresentadas nos eventos 22 e 25.Intimem-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de DireitoB.F.C.

04/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Petição (Memoriais)

Confirmada

Expedida/certificada

Defensor Dativo

Conclusão (para decisão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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