Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6101618-61.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6101618-61.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/06/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 6101618-61.2024.8.09.0051 Requerente(s): Irlei Silva Catulio Alves Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deflagrado por Irlei Silva Catulio Alves em desfavor do Município de Goiânia, devidamente qualificados. Foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o executado ao pagamento das diferenças decorrentes do piso salarial nacional do magistério e reflexos (evento nº 26). Após o trânsito em julgado, a exequente inaugurou a fase de cumprimento de sentença apresentando os cálculos de liquidação (evento nº 34). O Município de Goiânia foi devidamente intimado e interpôs impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução decorrente da incorreção dos índices de correção monetária e dos reflexos computados (evento nº 41). A exequente apresentou manifestação em resposta à impugnação, defendendo a integral regularidade dos cálculos apresentados (evento nº 44). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para conferência das contas e apuração do real débito devido (evento nº 46). O parecer técnico e os cálculos da Contadoria Judicial foram encartados ao feito (evento nº 48). Intimadas as partes sobre o laudo do contador (evento nº 49), a exequente manifestou concordância expressa com os valores apurados pelo órgão auxiliar (evento nº 52). Por sua vez, o Município de Goiânia apresentou impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial, reiterando a necessidade de aplicação estrita dos índices oficiais IPCA-E e SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 (evento nº 55). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão de fundo diz respeito ao direito do profissional da educação ao adicional de 50% sobre horas extras, cuja discussão passa pela constitucionalidade do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 091/2000. A validade desse dispositivo está sendo examinada em controle concentrado pelo Órgão Especial deste Tribunal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 5181927-11.2025.8.09.0000. O Relator originário, Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, deferiu, ad referendum, medida cautelar nos seguintes termos: "...defiro, ad referendum, a medida cautelar pleiteada, determinando a suspensão de todos os processos judiciais em trâmite no âmbito do Poder Judiciário goiano que envolvam a aplicação do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Municipal n. 091/2000, até o julgamento final desta Ação Declaratória de Constitucionalidade". O Órgão Especial, por unanimidade, referendou esse comando na sessão de 25/02/2026. A ementa do julgado sintetiza bem o que foi decidido: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE PROCESSOS SOBRE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REFERENDO DA DECISÃO. [...] 3.2. A existência de expressivo número de ações em curso, com decisões divergentes acerca da constitucionalidade do dispositivo legal questionado, evidencia quadro de insegurança jurídica apto a justificar a atuação cautelar imediata. [...] 3.5. O perigo de demora está caracterizado pela multiplicidade de demandas em tramitação e pelo potencial impacto financeiro ao erário, com risco à isonomia e à coerência das decisões judiciais." O dispositivo do acórdão de referendo é claro: "Ante o exposto, voto no sentido de REFERENDAR a decisão monocrática, para confirmar a medida cautelar deferida, mantendo-se a determinação de suspensão de todos os processos judiciais em trâmite no âmbito do Poder Judiciário goiano que envolvam a aplicação do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, até o julgamento final da presente Ação Declaratória de Constitucionalidade, bem como o reconhecimento da prejudicialidade do agravo interno. Determino, outrossim, a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação da supracitada norma." O acórdão de referendo não restringiu a ordem de sobrestamento a processos em fase cognitiva. A determinação abrange "todos os processos judiciais em trâmite", sem distinção de fase processual. Mais que isso, o Órgão Especial foi além e determinou a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que, expressa ou tacitamente, tenham afastado a aplicação da norma. Essa cláusula alcança o próprio título executivo que embasa este cumprimento de sentença, pois a sentença exequenda afastou, precisamente, a incidência do dispositivo cuja constitucionalidade está em exame. Essa leitura é a que vem sendo adotada pelo próprio Órgão Especial. Em pelo menos dois julgados recentes envolvendo a mesma ADC, foram suspensas decisões que não sobrestar os cumprimentos de sentença: Na Reclamação nº 5233604-46.2026.8.09.0000, o Desembargador Fernando Braga Viggiano deferiu liminar nos seguintes termos: "A probabilidade do direito (fumus boni iuris) assenta-se na aparente ofensa à autoridade da decisão cautelar proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal na ADC nº 5181927-11.2025.8.09.0000. O acórdão paradigma foi explícito ao determinar não apenas a suspensão de todos os processos judiciais, mas também da 'eficácia de quaisquer decisões judiciais' que envolvessem a norma questionada. Essa redação abrangente sinaliza que o objetivo da medida foi, precisamente, paralisar a produção de efeitos concretos e financeiros de decisões fundadas na referida lei, independentemente da fase processual, a fim de resguardar a uniformidade da jurisdição e evitar prejuízos ao erário." Na Reclamação nº 5233311-20.2026.8.09.0051, o próprio Relator da ADC, Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, foi explícito: "A ordem emanada do Órgão Especial, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, possui natureza abrangente e cogente, e sua eficácia não foi limitada, no ato de sua prolação, aos processos em fase de conhecimento. A expressa determinação de suspensão da eficácia de decisões pretéritas reforça a tese de que a ordem de sobrestamento alcança, também, as execuções em curso." E na Reclamação nº 5233538-66.2026.8.09.0000, o Desembargador Vicente Lopes pontuou o risco de dano ao erário com precisão: "A lógica da medida cautelar in ADC é justamente a de evitar que esse tipo de situação se consolide de forma irreversível, gerando passivo de difícil recuperação ao erário em caso de pronunciamento favorável à constitucionalidade da norma. [...] Ademais, permitir que determinados cumprimentos de sentença prossigam enquanto os processos de conhecimento são sobrestados criaria desigualdade entre os próprios jurisdicionados, subvertendo a finalidade de isonomia e coerência que justificou a própria concessão da cautelar pelo Órgão Especial diante das mais de 789 ações em tramitação sobre a mesma matéria." O sobrestamento, portanto, não ofende a coisa julgada: preserva a segurança jurídica ao aguardar que o tribunal competente defina, com efeito erga omnes, a constitucionalidade da norma que fundamenta o próprio título executivo. Trata-se da hipótese de suspensão por prejudicialidade externa prevista no artigo 313, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino, de ofício, a suspensão do presente cumprimento de sentença até o julgamento de mérito na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 5181927-11.2025.8.09.0000, ficando sobrestados todos os atos executórios, incluindo expedição e pagamento de Requisições de Pequeno Valor e Precatórios. Ao vir concluso, incluir o classificador "EXECUÇÃO – PAGAR". Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

12/06/2026, 00:00

Confirmada

11/06/2026, 17:45

Expedida/certificada

11/06/2026, 17:37

Por decisão judicial

11/06/2026, 17:37

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADC)

29/05/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 14:14

Decurso de Prazo

26/05/2026, 14:14

Expedição de documento

25/05/2026, 13:25

Expedição de documento

19/05/2026, 14:37

Petição

15/05/2026, 08:18

Confirmada

06/04/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 6101618-61.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para manifestarem acerca do cálculo apresentado na movimentação 91, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado na Decisão de evento 83. Goiânia, 27 de março de 2026. JORDANA SIMMONDS COELHO Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 16:35

Expedida/certificada

27/03/2026, 11:54

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - MENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso inominado, mantendo a sentença em demanda sobre horas extras, sob o fundamento de inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para admitir o recurso inominado como apelação cível. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso interposto não preenche os pressupostos de admissibilidade, uma vez que, tratando-se de demanda processada pelo rito comum, não é cabível a interposição de recurso inominado.4. Configura erro grosseiro a interposição de recurso inadequado, não sendo aplicável, na hipótese, o princípio da fungibilidade recursal.5. Não restaram demonstrados erro material, fato novo ou argumento relevante capaz de ensejar a reforma da decisão agravada.6. A mera discordância da parte recorrente com o julgado não autoriza a retratação da decisão, especialmente quando ausentes elementos que infirmem os fundamentos adotados. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A interposição de recurso inominado em demanda processada sob o rito comum configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a inexistência de fato novo ou erro material impedem a retratação da decisão monocrática." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 317, 932, III, 1009, 1021, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5264489-66.2021.8.09.0146, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, j. 20.07.2023, DJe 20.07.2023; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5596790-49.2023.8.09.0137, Rel. Desª Maria das Graças Carneiro Requi, 9ª Câmara Cível, j. 14.11.2023, DJe 14.11.2023. AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO Nº 6101618-61.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGRAVADA: IRLEI SILVA CATULIO ALVESRELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso inominado, mantendo a sentença em demanda sobre horas extras, sob o fundamento de inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para admitir o recurso inominado como apelação cível. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso interposto não preenche os pressupostos de admissibilidade, uma vez que, tratando-se de demanda processada pelo rito comum, não é cabível a interposição de recurso inominado.4. Configura erro grosseiro a interposição de recurso inadequado, não sendo aplicável, na hipótese, o princípio da fungibilidade recursal.5. Não restaram demonstrados erro material, fato novo ou argumento relevante capaz de ensejar a reforma da decisão agravada.6. A mera discordância da parte recorrente com o julgado não autoriza a retratação da decisão, especialmente quando ausentes elementos que infirmem os fundamentos adotados. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A interposição de recurso inominado em demanda processada sob o rito comum configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a inexistência de fato novo ou erro material impedem a retratação da decisão monocrática." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 317, 932, III, 1009, 1021, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5264489-66.2021.8.09.0146, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, j. 20.07.2023, DJe 20.07.2023; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5596790-49.2023.8.09.0137, Rel. Desª Maria das Graças Carneiro Requi, 9ª Câmara Cível, j. 14.11.2023, DJe 14.11.2023. VOTO Ratifico o relatório lançado no movimento de nº51. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de agravo interno (mov. nº 43), interposto por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, visando à reconsideração da decisão monocrática (mov. nº 43), que não conheceu o Recurso Inominado; mantendo-se a sentença proferida no processo da “ação declaratória e condenatória sobre horas extras” movida por IRLEI SILVA CATULIO ALVES, ora Agravada, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do recurso inominado ante a ausência de hipótese de cabimento. Em razão do não conhecimento do recurso, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, vista tratar-se de sentença ilíquida.” Em suas razões recursais (mov. nº 43), o agravante aponta equívoco no decisum, aduzindo que: “Com o sempre devido respeito, a decisão monocrática configura ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas, emanado dos artigos 188 e 283 do CPC, e no qual fundamenta-se o princípio da primazia do julgamento de mérito (artigos 4º, 6º e 317 do CPC) que é a estrutura de toda a normativa do Código de Processo Civil de 2015. (…) É imperioso destacar que o Município de Goiânia impugnou especificamente os capítulos da sentença, além de ter apresentado o recurso no prazo de 08 dias após a intimação de improcedência da sentença.” Roga que: “Não há espaço para dúvidas, pois, que todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso de apelação estão presentes no caso. Nessa quadra, saliente-se que a 3º Turma do STJ já analisou situação semelhante, distinguindo a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, em que é hipótese de erro material a denominação equivocada do recurso.” Obtempera que: “atendidos os pressupostos de admissibilidade, o presente recurso deve ser conhecido e provido. Por fim, caso não seja esse o entendimento, requer não seja aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC, pois esta não é automática para qualquer caso de inadmissão ou improcedência, mas apenas quando o recurso é ”manifestamente” inadmissível ou improcedente em julgamento unânime, o que não é o caso. Trata-se de exercício regular do direito e não há qualquer demonstração de má-fé, pois os fundamentos do Município possuem razoabilidade e amparo na própria lei.” Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática impugnada ou sujeitando-a ao crivo do Colegiado, o conhecimento e provimento deste: “com a consequente cassação da decisão monocrática do d. relator, para conhecer o recurso interposto no Evento 30 como sendo de Apelação e determinar seu regular processamento e julgamento.” De uma análise acurada das razões do Agravo interno interposto, verifica-se que a irresignação não procede. Da detida reanálise de todo o processado, conclui-se que o provimento jurisdicional agravado não deve ser reconsiderado, porquanto não há elementos para alterar o posicionamento adotado ao tempo do julgamento do apelo. Com respeito ao prefalado agravo, dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Neste sentido, é o escólio da ilustre Teresa Arruda Alvim Wambier, ao parafrasear José Horácio Cintra Gonçalves Pereira, prelecionando, com assaz propriedade: “Das decisões do relator, portanto decisões monocráticas em 2º grau de jurisdição, cabe agravo regimental, que não passa, na verdade do agravo previsto na legislação processual e, apenas, processado na forma regimental, que tem por missão a integração do Tribunal, sempre que um de seus membros pratica ato em nome do Colégio, ato cujo respeito tenha a parte razões para acreditar que a Corte não endossaria” (Os Agravos no CPC Brasileiro, 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais). Analisando novamente o caso, entendo que o teor da decisão recorrida não se mostra discrepante, ilegal ou abusivo em relação ao direito aplicável e à necessária cautela que deve ter o julgador, a justificar a reforma deste tribunal. Conforme bem pontuado na decisão recorrida “Nessa senda, a despeito das alegações alçadas pela parte recorrente, percebo que sua insatisfação não merece ser conhecida.(…) Prosseguindo, destaco que, a presente demanda tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, pelo procedimento comum, tendo a juíza daquela serventia proferido a sentença, ora recorrida.” Nesse contexto, restou devidamente analisado que “O ato processual, pois, desafia a interposição do recurso de Apelação Cível, nos moldes instituídos pelo artigo 1.009 do Código de Processo Civil.” Ademais, registrou-se que “A interposição de Recurso Inominado no presente caso consubstancia erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” Assim, conclui-se: “o recurso em tela configura-se manifestamente inadmissível e, portanto, não merece conhecimento.” Nesse passo, na hipótese, a decisão monocrática da (mov. nº 38), lançada nestes autos, acertadamente, não conheceu do recurso, ante a sua inadmissibilidade. Dessarte, não há motivos plausíveis a ensejar a alteração do posicionamento anteriormente adotado, tendo em vista que a decisão recorrida somente seria passível de reforma caso a parte demonstrasse erro material ou trouxesse fatos novos e robustos capazes de alterar a decisão atacada, o que não ocorreu, sendo que, o mero descontentamento do recorrente com o julgado não autoriza a retratação pretendida. Por oportuno, a reiteração de questões anteriormente apreciadas não possuem guarida na via recursal eleita, conforme entendimento desta Corte de Justiça, se não vejamos: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. (…) REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (…) 2. Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não evidenciado, em suas razões, fato/argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5264489-66.2021.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2023, DJe de 20/07/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO RELEVANTE CAPAZ DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não sendo rebatidos especificamente os fundamentos da decisão, mediante invocação de razões de fato e de direito a subsidiarem a postulação de reforma, incorre-se em violação ao princípio da dialeticidade, o que conduz à inadmissibilidade do recurso. 2. É de se negar provimento ao Agravo Interno, que não trouxe, em suas razões, argumentos relevantes, capazes de justificar a modificação da decisão monocrática, ora combatida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5596790-49.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023). Ante o exposto, conheço do Agravo Interno, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a decisão agravada, nos seus precisos termos. É o voto.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituto em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 6101618-61.2024.8.09.0051 Requerente(s): Irlei Silva Catulio Alves Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Conhecimento, ajuizada por Irlei Silva Catulio Alves em desfavor do Município de Goiânia, partes qualificadas. Extrai-se da incoativa que a autora possui carga horária de 30 horas-aula semanais, todavia, realiza serviço extraordinário (dobra, acréscimo, substituição) de mais 30 horas-aula semanais, sem receber pelo respectivo adicional constitucional de horas extras. Requer a declaração do direito ao adicional de 50% não pago sobre as horas extras e demais reflexos salariais, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a citação do Município requerido. (evento n° 05) Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento n° 07), sustentando, em síntese, que a realização pela demandante de carga horária no regime de dobra/acréscimo e mediante o recebimento da respectiva contraprestação, não se trata de sobrejornada, porquanto respeitada a carga horária prevista legalmente para o servidor do magistério do Município de Goiânia, que é de 60h semanais, segundo dispõe o §1° do art. 13 da LC n° 091/2000, com a redação dada pela LC n° 275/2015. Pugnou pela improcedência da ação e observância do prazo prescricional. Houve réplica. (evento n° 09). Em seguida, proferiu-se decisão determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do desejo de produzirem provas, sendo ambas concordes com o julgamento antecipado do mérito. (eventos n°s 14 e 15). Decisão de Saneamento e Organização do processo. (evento n° 18) Vistas ao Município réu, que juntou novos documentos. (evento n° 22) Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de provas diversas das produzidas, suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF – RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Consigno que as verbas decorrentes de uma eventual condenação, respeitarão o quinquídio legal, em atenção ao que dispõe o art. 1º do Decreto Lei 20910/1932, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sem preliminares, passo ao meritum causae. A ação procede. Cinge-se a controvérsia ao direito da autora, professora da rede municipal de Goiânia, a perceber horas extras, com o adicional de 50%, em razão do exercício de jornada superior àquela estabelecida em sua carga horária, ainda que inferior a 60 horas. Pois bem. O servidor ocupante de cargo público tem direito ao recebimento da remuneração por serviço extraordinário, no valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, conforme se extrai dos artigos 7º, inciso XVI c/c 39, § 3º, da Carta Magna e art. 95, inciso VIII, da Constituição Estadual. No âmbito infraconstitucional, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 011/1.992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (artigos 78, inciso XIV c/c 95, caput). A jornada semanal de trabalho dos servidores do magistério do Município de Goiânia encontrava-se regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 91/2.000, a qual, no art. 13, §1º, previa o regime máximo de 40 (quarenta) horas-aula semanais: Art. 13. A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. (...). §4º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de qualquer atividade de suporte pedagógico direto, em unidade escolar, exceto direção, será de 30 (trinta) horas semanais. §5º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de atividades de suporte pedagógico nas unidades regionais de ensino ou em unidades técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais. No entanto, a Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto do Magistério), de modo que a carga horária dos professores municipais de Goiânia passou a ser de 60 horas-aula: Art. 2º. O §1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: §1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, a partir de quando esse limite máximo passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula. Ocorre que o tema foi submetido ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo incidente foi julgado procedente, na sessão do dia 13/12/2023, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 do Município de Goiânia, por infringência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. O Acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024) Portanto, diante do pronunciamento do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/2015, inafastável a conclusão de que, comprovada a realização de horas extras, estas devem ser remuneradas, devendo-se aplicar a Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), a qual, em seu art. 95, dispõe: "O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento". Nesse sentido, julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, > Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rela. Desa. Amélia Martins de Araújo, 9a Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal nº 275/2015 foi declarada inconstitucional por violar o disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores da rede municipal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). 2. In casu, comprovado que a autora cumpriu carga horária superior à normal faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento. 4. Face ao êxito obtido com o recurso em tela, impõe-se a necessidade de inversão dos encargos de sucumbência, com a ressalva de que a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública somente poderá ocorrer no momento da liquidação do julgado. 5. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante do provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5460347-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) Na hipótese dos autos, extrai-se do “Atestado de Carga Horária” e das “Fichas Financeiras” juntados aos eventos n°s 1 e 22, que a autora acresceu ao seu contrato de trabalho, em determinados meses, no período de janeiro/2019 a dezembro/2024, o equivalente a 135 horas-aula mensais decorrentes do regime de substituição. Sendo assim, após análise sistemática dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, conclui-se que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada, com o adicional de 50% sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, observada a prescrição quinquenal. Outrossim, malgrado a omissão legislativa, estabeleceu-se, na jurisprudência, que a base de cálculo incide sobre a remuneração do servidor e não sobre o vencimento base, sobre a qual deve incidir as horas extras laboradas, uma vez que todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, assim como a hora extra, e não somente seu vencimento base, excluída, portanto, somente as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Inteligência da Súmula Vinculante nº 16, STF. Ressalta-se que a apuração do quantum devido deverá ser feita em fase de liquidação do julgado, para posterior cumprimento de sentença, repito, respeitada a prescrição quinquenal. Entretanto, importante destacar que a fixação da verba honorária em desfavor da Fazenda Pública, nas hipóteses de sentença ilíquida, como é o caso, somente poderá ocorrer no momento de sua liquidação (art. 85, §4º, inciso II, do CPC), revelando-se, dessa forma, prematura a sua fixação nesse momento. Isso posto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, considerando-se a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base – excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual -, o que será apurado em fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal; b) determinar a incidência de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, a partir de quando deverão ser aplicadas as inovações trazidas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispôs sobre a utilização da taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento; c) Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor deverá ser definido quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4°, inc. II, do CPC. Sem reexame necessário, posto que o valor da condenação, conquanto dependa de liquidação, não alcançará a alçada ínsita do art. 496, §3º, II, do CPC (TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deverá a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, registrar o classificador “Com Sentença – Servidores”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Rejei��o -> Exce��o de pr�-executividade (CNJ:788)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 6101618-61.2024.8.09.0051 Requerente(s): Irlei Silva Catulio Alves Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - D E C I S Ã O - Compulsando os autos, vejo que a autor almeja perceber horas extras, com o adicional de 50%, em razão do exercício de jornada superior àquela estabelecida em sua carga horária. Com efeito, analisando os pontos controvertidos da demanda, observo que para exaurir o mérito com correto e justo Juízo de Valor, há necessidade de dilação probatória. Destaco que não consta nos autos detalhamento quanto à carga horária trabalhada, de modo que é impossível a esta julgadora inferir o exercício pela autora de jornada excedente. Considerando que o destinatário da prova é o juízo da causa, que se não convencido pelos argumentos apresentados pelas partes ou por outros elementos constantes nos autos tem inteira liberdade para determinar as provas que entender necessárias ao deslinde da questão posta à sua apreciação, à luz do artigo 370 do Código de Processo Civil, determino que o Requerido junte aos autos “Atestado de Carga Horária” da Requerente ou documento equivalente, comprovando de forma efetiva a carga horária da demandante, bem como “Ficha Financeira” atualizada da autora, já que são documentos que se encontram na posse do Município demandado, justificando em caso de não realização. Prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada dos documentos, sem conclusão, intime-se a parte requerente para manifestar-se sobre os documentos eventualmente juntados. Prazo de 05 (cicno) dias. Esclareço que, se necessário, poderão as partes, a qualquer momento, até decisão final, acostarem documentos novos, nos termos do art. 397 do CPC. Cumprido o disposto no art. 357 e incisos do CPC, DECLARO saneado o processo. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias em cartório - artigo 357, §1º, CPC. Após, estável esta decisão, volvam-me os autos conclusos, registrando-os no classificador “Andamento – Servidores”. Diligencie-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

11/02/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADC)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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Petição

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Expedida/certificada

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