Execução de Título Extrajudicial 5084533-45.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5084533-45.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5084533-45 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, tendo a parte exequente requerido o arresto cautelar de bens da executada Renata Mesquita Correia Queiroz, pois até o momento não se obteve êxito na sua citação, embora as diversas diligências realizadas nesse sentido (evento 38).Pois bem, cumpre destacar que o microssistema dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o que resulta, pois, na competência para julgar demandas de menor complexidade, tudo conforme estabelecem os arts. 2º e 3º, da Lei nº 9.099/95:04. No caso dos autos, em razão das tentativas infrutíferas de citação do executado, o exequente, ora impetrante, requereu o arresto executivo online até o limite do valor atualizado do débito e, em sequência, a citação editalícia da parte executada. 05. É indiscutível que o sistema dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) vedou a citação por edital quando não localizado o devedor, inclusive no processo de execução, conforme se depreende da leitura dos artigos 18, § 2º e 53, § 4º: Art. 18. § 2º Não se fará citação por edital. Art. 53. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 06. Também não se ignora que a vedação foi flexibilizada pelo entendimento consolidado no Enunciado 37 do Fonaje, o qual autorizou, de forma excepcional, a citação editalícia quando se tratasse de procedimento de arresto: Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). 07. Ocorre que a flexibilização trazida pelo enunciado quanto à citação não se aplica a todo e qualquer caso, pois o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, pois notória a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo. (TJGO, 2ª TRJE, Mandado de Segurança Cível 5247385-87.2022.8.09.0029, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 17/04/23).Desse modo, é impossível o deferimento do arresto, pois para convertê-lo em penhora, é necessária a citação da parte executada. Assim, a medida ficaria sem efeito prático decorrente da ausência de citação.Destarte, considerando que este juízo admite, no máximo, três tentativas de citação, e que estas já foram devidamente realizadas, esclareço que não é cabível a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95.PELO EXPOSTO, indefiro o pedido formulado pela parte exequente de arresto online nas contas bancárias da executada e determino sua intimação para, no prazo de três dias, informar se opta ou não por excluir a executada Renata Mesquita Correia Queiroz do polo passivo, prosseguindo-se o feito apenas quanto ao executado Alan Gonçalves Pinheiro. Caso contrário, deverá desistir desta ação e propô-la perante uma vara cível onde é possível a citação editalícia.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoBV

30/10/2025, 00:00

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