Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ANÁPOLIS 6º Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5405980-64.2019.8.09.0006 Autor(a): BANCO BRADESCO S/A Ré(u): Guilherme Henrique Fagundes Oliveira (CITADO POR EDITAL) DECISÃO Trata-se de Ação PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença, proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de Guilherme Henrique Fagundes Oliveira (CITADO POR EDITAL), todos qualificados nos autos. À UPJ para correção da classe processual, uma vez que se trata de ação de execução, conforme mov. 1. Ressalto que a extinção da ação sem resolução de mérito em relação à parte executada Luvizoto Comércio de Calçados LTDA. (mov. 163), a qual já se encontrava baixada, não alterou a natureza da demanda. INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via Serp-Jud, Dimob, DITR e DIPJ (mov. 194), pois o presente feito foi proposto no ano de 2019 com o objetivo de satisfazer crédito oriundo de título líquido, certo e exigível. No entanto, após diversas tentativas, não foi possível encontrar bens penhoráveis. A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 5o, inciso LXXVIII, o princípio da razoável duração do processo, ex verbis: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (...)". Visando reformar o mandamento constitucional, o Código de Processo Civil de 2015 apresenta dispositivo similar: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." Veja-se que não se pode admitir processos perpétuos ou demandas intermináveis, situação que viola direitos fundamentais ligados a própria dignidade da pessoa humana. Em sede processual, o art. 921 prevê as hipóteses em que ocorrerá a suspensão do processo executivo (também aplicável ao cumprimento de sentença) e as demais consequências: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)" No caso em apreço, observa-se que não foram encontrados bens penhoraveis, haja vista inúmeras tentativas para tanto. A consequência está prevista no parágrafo 1o do diploma: "§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição." Passado um ano da suspensão, sem que tenha encontrado outros bens, deve-se aplica o parágrafo 2o: "§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos." Será possível desarquivamento, desde que o exequente demonstre a existência de novos bens a penhorar ou melhora da capacidade financeira, não bastando mera repetição de pedido de penhora: "§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis." Sobre o desarquivamento, é importante destacar que não será possível com mero objetivo de requerer diligência sem que se demonstre a modificação da situação financeira do executado, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO.1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC.2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10).3. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.145.112/AC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de 28/10/2010.) Resta evidente, pelo mandamento constitucional, que o executado não pode ficar eternamento submetido a um processo executivo eterno, bem como que o Poder Judiciário não pode ser onerado por circunstâncias inúteis. Ademais, tal interpretação visa coibir eventual burla ao transcurso da prescrição intercorrente, haja vista ser comum que, após vencido o prazo do arquivamento, o exequente retome a execução e pleiteie diligência que sabe que não terá efetividade, com o único objetivo de obstar a prescrição, o que caracteriza verdadeiro abuso de direito, eternizando, assim, o processo. Acerca dessa circunstância, novamente invoco a doutrina de Rafael Calmon: No entanto, aquele sujeito que não adota condutas compatíveis com o interesse de quem, efetivamente, possua interesse no recebimento da dívida, que fica deduzindo meros requerimentos de desarquivamento dos autos e de “pedidos de vista”, por exemplo, não seria considerado diligente e, por isso, seus atos seriam insuficientes para impedir a incidência da prescrição intercorrente, como, aliás, dispõe o Enunciado n. 548 do FPPC (O simples desarquivamento dos autos é insuficiente para interromper a prescrição). Por semelhante motivo, o credor que promove meras juntadas de petições aleatórias ou formula requerimentos de repetição de pesquisas em sistemas informatizados, que não de destinem à busca eficiente do devedor ou de seus bens, continua sendo considerado inerte e relapso para fins de incidência da prescrição intercorrente. É justamente para desincentivar e até sancionar esse tipo de conduta que o artigo sob estudo prevê que, mesmo com o processo em curso – já que ele não terá sido extinto, mas apenas arquivado provisoriamente – o prazo prescricional passa a fluir automaticamente, assim que o prazo de 1 ano de suspensão do curso do processo tiver fim, independentemente de qualquer comunicação às partes, podendo fulminar a pretensão de cobrança das prestações vencidas antes do biênio acima referido (CPC, art. 921, §5º c/c art. 924, V). A respeito, o Enunciado n. 195 do FPPC é bastante claro: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, §4º, tem início automaticamente, um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º”, sendo exatamente nesse sentido a jurisprudência maciça do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp Repet. 1.340.553/RS, DJe de 16.10.18.). Diante do exposto, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano. Findo prazo, determino, independentemente de qualquer intimação, o arquivamento provisório dos autos pelo prazo da prescrição. Será possível o desarquivamento desde que se tenha notícias de bens, o que exigirá demonstração concreta por prova viável, ou eventual melhora na situação financeira do executado. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laryssa de Moraes Camargos Juíza de Direito