Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5170484-02.2024.8.09.0064 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5170484-02.2024.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianira Vara Criminal Autos nº: 5170484-02.2024.8.09.0064 Autor(a): Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Acusado(a): Maria Oneide Vieira Coelho Em observância à resposta do Instituto de Criminalística da Polícia Civil (mov. 87), intime-se a defesa da acusada para que disponibilize os documentos questionados e os padrões gráficos em suas vias físicas, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado os documentos, comunique-se o referido órgão para realizar o recolhimento do material. Natácia Lopes Magalhães Juíza de Direito em substituição Decreto Judiciário n°. 3236/06

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento

12/06/2026, 17:46

Documento

27/04/2026, 14:40

Expedição de documento

23/04/2026, 16:33

Ofício (entregue ao destinatário)

23/04/2026, 11:15

Petição

16/04/2026, 18:30

Confirmada

16/04/2026, 18:30

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:14

Expedição de documento

16/04/2026, 16:14

Documento

06/02/2026, 16:35

Expedição de documento

05/02/2026, 15:20

Documento

05/02/2026, 15:18

Expedição de documento

05/02/2026, 15:12

Expedição de documento

15/12/2025, 13:23

Expedição de documento

12/12/2025, 10:42

Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara Criminal Autos nº: 5170484-02.2024.8.09.0064Autor(a): Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaAcusado(a): Maria Oneide Vieira Coelho Trata-se de ação penal para apurar ocorrência do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção, tipificado nos artigos 340 do Código Penal, supostamente praticado por Maria Oneide Vieira Coelho.Na resposta à acusação, a defesa técnica requereu a produção de perícia grafotécnica (fls. 56/60).Na audiência preliminar, o Ministério Público pugnou pela remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal em razão da necessidade de perícia grafotécnica (mov. 9).Foi reconhecida a incompetência do Juizado Especial Criminal ante a necessidade de realização de perícia complexa e determinada a remessa do feito à justiça comum (fls. 98/99).O Ministério Público pugnou pelo não recebimento dos autos e sua devolução ao Juizado Especial Criminal (fls. 107/108).É o relatório. Decido.Extrai-se dos autos que o objeto da prova essencial ao julgamento da presente demanda reveste-se claramente de complexidade. A realização da referida prova pericial parece ser indispensável neste feito, sendo inviável detectar a veracidade da assinatura sem o referido exame por profissional especializado.A realização de perícia é incompatível com os preceitos orientadores da Lei nº 9.099/95, violando o princípio o da celeridade. Esse, aliás, é o entendimento pacífico na sistemática da Lei nº 9.099/95, conforme ficou estabelecido, a contrário sensu, pelo Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais, v.g.: “Enunciado 54- a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.”Resalte-se, ainda, que a perícia foi requerida pela parte ré e o próprio Ministério Público reconheceu a sua necessidade por ocasião da audiência preliminar, conforme fl. 95, o que afasta a alegação feita posteriormente pelo Parquet de que a produção da prova não foi objeto de requerimento formal das partes e a sua produção feriria os princípios da inércia e imparcialidade do julgador. Por esses fundamentos, indefiro o requerimento formulado na fl. 108 e reafirmo a competência do juízo criminal da Comarca de Goianira/GO para processar e julgar o presente feito. Requisite-se ao Instituto de Criminalística da Policia Civil, mediante a expedição de ofício, a realização de perícia grafotécnica no documento juntado na fl. 20, para apurar a autenticidade da assinatura, com a remessa dos expedientes necessários. Goianira/GO, 4 de fevereiro de 2025.Demétrio Mendes Ornelas JúniorJuiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Confirmada

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