Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5434200-71.2025.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5434200-71.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5434200-71.2025.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Porfiria Maria Braz Lopes Requerido: Goias Previdencia - Goiasprev Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O Trata-se de de Cumprimento de Sentença promovido por Porfiria Maria Braz Lopes em face de Goiás Previdência - GOIASPREV (evento 30). Intimada, a executada apresentou impugnação (evento 39) alegando excesso de execução, apontando como correto o valor de R$ 11.490,68. A exequente manifestou-se (evento 42). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (evento 44), que apresentou laudo e cálculos fixando o montante em R$ 13.918,56 (evento 48). Intimada, a exequente concordou expressamente com os cálculos elaborados pela contadoria (evento 54). É o breve relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se ao valor efetivamente devido a título de cumprimento de sentença. A exequente pleiteou inicialmente a quantia de R$ 18.005,81, enquanto a executada, em sede de impugnação, apontou o montante de R$ 11.490,68. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar e imparcial do juízo, apurou-se o valor de R$ 13.918,56. Sendo a Contadoria o órgão técnico de estrita confiança do Juízo, seus cálculos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, devendo prevalecer quando elaborados em observância aos parâmetros fixados no título executivo judicial transitado em julgado. Ademais, a parte exequente anuiu expressamente com o valor apurado. Destarte, a homologação dos cálculos da Contadoria é a medida que se impõe, o que acarreta o acolhimento parcial da impugnação apresentada pela autarquia estadual. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 48). Encaminhem-se os autos à unidade responsável (CUC) para eventuais deduções legais, em caso de Requisição de Pequeno Valor, conforme disposição do Convênio 02/2023 - PGE, entre o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Apresentada planilha com as deduções legais, pela CUC, manifestem-se as partes. Havendo irresignações, venham os autos conclusos. Caso inertes, ficam homologadas desde já as deduções legais. Tratando-se de crédito com satisfatividade pelo rito das Requisições de Pequeno Valor - RPV, realizadas as deduções legais, encaminhem-se os autos à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, a quem delego a prática de todos os atos para o cumprimento da presente determinação, inclusive expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás. Realizado o pagamento da RPV, expeça-se alvará para levantamento/transferência de valores. Se necessário, intime-se a parte interessada para oferecimento de dados bancários. Por fim, cumpridas as providências e efetuados os pagamentos, venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação (art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 2779/2026)

01/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 20:14

Outras Decisões

30/06/2026, 19:11

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 08:33

Decurso de Prazo

30/06/2026, 08:33

Petição

08/06/2026, 10:45

Confirmada

08/06/2026, 03:14

Confirmada

08/06/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 11:41

Expedida/certificada

29/05/2026, 11:35

Cálculo de Liquidação

28/05/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5434200-71.2025.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Porfiria Maria Braz Lopes Requerido: Goias Previdencia - Goiasprev Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Considerando a petição de mov. 39, onde o requerido alega excesso de execução, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para que seja apurado o valor devido da execução. Cumpra-se. Após, intimem-se as partes, em 15 (quinze) dias. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

28/05/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 17:48

Outras Decisões

27/05/2026, 17:23

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5434200-71.2025.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Porfiria Maria Braz Lopes Requerido: Goias Previdencia - Goiasprev Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por Porfiria Maria Braz Lopes em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas. Inicialmente, convém mencionar que o Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n. 0003692-60.2025.2.00.0000 e n. 0006500-38.2025.2.00.0000, proferiu decisão que considerou inválidas algumas cláusulas do Convênio n. 02/2023 mantido por este Tribunal de Justiça com o Estado de Goiás, para expedição e operacionalização de pagamento de RPVs (requisições de pequeno valor). Dessa forma, foi elaborado o 6º Termo Aditivo ao Convênio n. 02/2023, o qual entrou em vigor em 19/01/2026, de modo que não é possível desconsiderar o Convênio n. 02/2023, conforme requerido pela parte exequente. Tem-se, portanto, que o Convênio n. 02/2023 PGE/GO encontra-se novamente em vigor, após assinatura do sexto termo aditivo, assinado entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no mês de janeiro de 2026. Conforme estabelecido em voto convergente proferido no mencionado Procedimento de Controle Administrativo, foram declaradas nulas apenas as cláusulas consideradas ilegais do convênio. Nesse sentido, após ajustes determinados pelo CNJ, foi assinado o sexto termo aditivo, visando adequar o fluxo do convênio ao regime jurídico estabelecido em lei, qual seja, a expedição imediata das Requisições de Pequeno Valor e seu respectivo pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, com a possibilidade de sequestro em caso de inadimplemento. No entanto, importa destacar que o Convênio n. 02/2023 não instituiu a CCARPV. O referido instrumento teve por objeto apenas o repasse financeiro destinado ao pagamento e à quitação das requisições de pequeno valor expedidas pelo TJGO em face do Estado de Goiás, conforme expressamente previsto em sua Cláusula Primeira, nos seguintes termos: "CLÁUSULA PRIMEIRA - o objeto do presente Convênio é o repasse financeiro para o pagamento e a quitação de requisições de pequeno valor – RPVs expedidas pelo TJGO em face do ESTADO DE GOIAS." Dessa forma, a suspensão, ou não, dos efeitos do referido Convênio restringe-se às disposições nele contidas, não implicando qualquer modificação quanto ao encaminhamento dos processos à CCARPV, a qual, ressalte-se, foi criada anteriormente à celebração do Convênio, permanecendo competente para a expedição das RPVs. Superado este ponto, avança-se à análise do pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar. 1) Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se o requerido para, em 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, caso queira. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Havendo divergência entre os cálculos das partes, encaminhem-se os autos à contadoria judicial (Luziânia), para elaboração de cálculos. Ato contínuo, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que as partes se manifestem sobre os cálculos elaborados, caso queiram. Persistindo irresignação aos cálculos, conclusos. Inexistindo impugnação aos cálculos/cumprimento de sentença ofertados pela exequente e/ou aos cálculos ofertados pela contadoria judicial, homologo-os desde já, devendo os autos serem encaminhados à CUC para eventuais deduções, em caso de Requisição de Pequeno Valor, conforme disposição do Convênio 02/2023 - PGE, entre o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Apresentada planilha com as deduções legais, pela CUC, manifestem-se as partes. Havendo irresignações, conclusos. Caso inerte, ficam homologadas, desde já, as deduções legais, devendo o feito tramitar na direção da satisfação do crédito (item 2). 2) Da Satisfatividade por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Tratando-se de crédito com satisfatividade pelo rito das Requisições de Pequeno Valor - RPV, realizadas as deduções legais, encaminhem-se os autos à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, a quem delego a prática de todos os atos para o cumprimento da presente determinação, inclusive expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás. Realizado o pagamento da RPV, expeça-se alvará para levantamento/transferência de valores. Se necessário, intime-se a parte interessada para oferecimento de dados bancários. Da Satisfatividade do por meio de Requisição de Precatório. Tratando-se de crédito com satisfatividade pelo rito dos Precatórios, constatada inércia ou anuência das partes, determino sua expedição. Expedido o Precatório, oficie-se ao TJGO para tramitação. Instaurado o procedimento, determino remessa dos autos ao arquivo, até que se tenha informação sobre o pagamento. Realizado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento/transferência de valores. Se necessário, intime-se a parte interessada para oferecimento de dados bancários. Por fim, conclusos para sentença por satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC). Sem prejuízo, havendo requerimento do causídico pelo destaque de honorários contratuais, estando o requerimento instruído por contrato de honorários, autorizo, desde já, seu destaque, nos moldes do artigo 22, § 4º da Lei 8.906/94. Advirto que deverá a escrivania processante realizar o destacamento na mesma requisição, sendo vedado o fracionamento do crédito. "(TJ-GO - AI: 52827024620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)." Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450Processo nº: 5434200-71.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Porfiria Maria Braz LopesRequerido: Goias Previdencia - GoiasprevS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Porfiria Maria Braz Lopes em desfavor de GoiasPrev, todos devidamente qualificados na petição inicial.Dispensável, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Realizo o julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Inicialmente, verifico que devidamente citada, as partes requeridas deixaram de apresentar contestação, quedando-se inertes.Assim, nos termos do artigo 344, Código de Processo Civil – CPC/15, a ausência de defesa nos autos implica na ocorrência da revelia e seus efeitos.Todavia, não remanescem dúvidas de que o artigo 344 do CPC/15 traz, como consequência lógica da ausência de impugnação à exordial, o ônus da confissão ficta. Não obstante tal compreensão, o dispositivo legal subsequente insere no ordenamento jurídico quatro situações excepcionais nas quais o efeito material da revelia é afastado, a saber:"Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.(grifo não existente no original)"Diante desta norma, a jurisprudência pátria caminhou no sentido de entender que, salvo nas situações em que a Fazenda Pública está em igualdade de condições com a parte contrária (por exemplo, em um contrato privado), o seu interesse será sempre indisponível, impedindo que a mesma sofra a aplicação da confissão ficta diante da sua inércia processual. A título de ilustração: AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1288560/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 03/08/2012.Ressalto, contudo, que tal prerrogativa da Fazenda Pública em juízo não quer dizer irresponsabilidade integral com relação à distribuição dinâmica do ônus das provas. É preciso registrar que, nas situações nas quais incumbe ao ente federativo produzir prova ou contraprova de um fato, o mesmo suportará as consequências de sua inércia não pela confissão ficta, mas sim pela ausência de demonstração de seu direito.Diante disso, deixo de aplicar os efeitos da revelia ao ente público.Avanço ao exame de mérito.Com efeito, é cediço que, com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, o regime previdenciário deixou de ser eminentemente contributivo e se tornou contributivo e solidário.Por via de consequência, a previdência social, como um conjunto de prestações sociais previsto no inciso XXIV do artigo 7º da Constituição Federal, exerce relevante papel e deve ser financiada de forma equitativa por toda a sociedade, conforme exigem os artigos 194, parágrafo único, inciso V, e 195, caput, ambos da Carta Magna.Nessa linha de raciocínio, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, este não está apenas subvencionando parte da própria aposentadoria, mas concorrendo como membro da sociedade e para a alimentação do sistema geral de previdência, concretizando o princípio da solidariedade e o princípio de equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.Nessa perspectiva, uma das alterações mais significativas implementadas pela reforma da previdência se relaciona com as contribuições previdenciárias dos servidores públicos filiados aos regimes próprios de previdência social.Destaco, inicialmente, que foi mantida a previsão do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, que trata da contribuição dos proventos de aposentadorias e pensões nas hipóteses em que superem o teto do regime geral de previdência social:Art. 40. (…) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.Referida disposição normativa também encontra previsão semelhante na Constituição Estadual, que assim dispõe:Art. 97. (…) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.Destarte, outras alterações fundamentais também foram promovidas no artigo 149 da Constituição Federal, que dependem de referendo dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios, conforme disciplina o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o artigo 149 da Carta Suprema:Art. 149 (…) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição.Assim sendo, o primeiro ponto a destacar é que, segundo a Constituição Federal, há a possibilidade de incidência de contribuição ordinária em proventos de aposentadorias e pensões que superem 01 (um) salário-mínimo, desde que haja deficit atuarial. Caso esta última medida seja insuficiente, também será facultada a contribuição extraordinária, que deverá vir acompanhada de outras medidas para equacionamento do deficit.E é sob esse prisma que, atuando no regular exercício do poder de auto-organização, no âmbito do Estado de Goiás, o legislador procedeu a alteração da Constituição Estadual por meio da Emenda nº 65/2019, reproduzindo a norma federal:Art. 101 (…) § 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver deficit atuarial no RPPS.Ressalto que, embora a nova regra constitucional no âmbito estadual seja, excepcionalmente, de cunho mais gravoso ao contribuinte, impõe reconhecer que, na esteira do entendimento sedimentado no âmbito das Cortes Superiores, não há direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos, de forma que se torna inviável a suspensão dos descontos da contribuição previdenciária regulamentada pela nova regra vigente.Nesse sentido, a propósito, é o que decidiu o Supremo Tribunal Federal:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003: prejuízo do pedido nessa parte. 2. A discriminação determinada pelo § 18 do art. 40 da Constituição da República, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte. 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal assentou inexistir direito adquirido à não tributação: improcedente do pedido quanto ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003. 4. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n. 41/2003; e improcedente quanto ao § 18 do art. 40 da Constituição da República e ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003. (STF. ADI nº 3184, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2020, DJe de 18/09/2020).No mesmo contexto é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR INFERIOR AO TETO DO RGPS. REGRA ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 65/2019. REQUISITOS PARA A TUTELA NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à integral satisfação dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida. Ausente qualquer um dos requisitos o indeferimento da liminar é medida que se impõe. 2. A regra aplicada às contribuições previdenciárias exigidas dos servidores públicos aposentados ou pensionistas do Estado de Goiás sofreu alteração com Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019, para incidir em valores que superem o salário mínimo. Diante da modificação implementada por ato legislativo que goza de presunção de constitucionalidade e em atenção ao entendimento firmado no STF, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos, torna-se inviável a suspensão dos descontos da contribuição previdenciária regulamentada pela nova regra vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. Agravo de Instrumento nº 5397498-14.2020.8.09.0000, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2020, DJe de 14/12/2020).Por fim, destaca-se que a análise acerca da existência, ou não, de deficit atuarial no âmbito do Estado, enquadra-se na hipótese dos chamados atos de governo, que não possuem disciplina por parte do ramo administrativista da ciência jurídica, por não se submeterem a seus lindes.É que tais atos são disciplinados pelo Direito Constitucional e pela Ciência Política, por se tratarem de atos de império (ius imperii) ligados à dinâmica do poder político e com fraca limitação jurídica.Ainda é necessário ressaltar que o acompanhamento do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios é um dever legal, que deve ser adimplido anualmente e não para fins de fundamentar a existência de projetos legislativos.Esse entendimento se restou expressamente consignado no voto do Ministro Luís Roberto Barroso quando do julgamento do RE 875.958/GO, o qual concluiu que:Não se extrai diretamente do dever de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial contido no caput do art. 40 da Constituição a obrigação formal de realização de um estudo atuarial para embasar projeto de lei que eleva as alíquotas da contribuição previdenciária, embora fosse salutar que tal medida fosse adotada. Os parlamentares teriam acesso aos dados relevantes do regime próprio de previdência social e poderiam deliberar de maneira mais informada e esclarecida. Em relação ao aumento da contribuição previdenciária, o que a ordem constitucional exige é um fundamento idôneo para o incremento da carga tributária, que se traduza pela necessidade de fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime (art. 149, § 1º, da CF/1988).Não obstante a conclusão apresentada pelo excelso pretório, restou plenamente demonstrado nos autos do RE 875.958/GO a realização posterior da Avaliação Atuarial do RPPS de 2012, indicando que o RPPS do Estado de Goiás apresentava tendência de déficits financeiros anuais a partir de 2013, com tendência de crescimento até 2036, tendo o estudo definido, inclusive, as alíquotas necessárias para manutenção do equilíbrio atuarial naquele momento.Importante destacar aspectos históricos e relevantes relacionados à realidade da previdência do regime próprio do Estado de Goiás, os quais foram expressamente consignados pelo Ministro Luís Roberto Barroso quando da elaboração de seu voto:Também convém informar que o Resultado Previdenciário do RPPS do Governo do Estado de Goiás é historicamente negativo. De acordo com dados do Ministério da Previdência Social, o RPPS do Poder Executivo acumulou déficit de R$ 334.609.380,74 no ano de 2004, R$ 375.329.013,78 no de 2005, R$ 480.843.033,58 em 2006, R$ 504.605.843,07 no ano de 2007, R$ 524.440.725,40 no exercício de 2008 e R$ 633.857,255,45 em 2009.Dessa forma, além de ser o mérito de tais atos insindicável per se, pelas razões supra expostas, ainda se pode acrescentar que o Poder Judiciário não possui a expertise necessária para compreender as consequências econômicas e políticas de uma decisão que invada o mérito administrativo de tais medidas, sejam elas disciplinadas pelo Direito Administrativo (atos discricionários) ou pelo Direito Constitucional e Ciência Política (atos de governo).Nesse sentido, segundo a Doutrina Chenery, por representarem medidas de natureza jurídico-política subsidiadas por complexas pesquisas técnicas de uma entidade que possui expertise na matéria, não podem ser alvo de controle judicial de seu conteúdo, mas tão somente de seus aspectos formais e legais, visto que pressupõe um considerável conhecimento técnico e financeiro, cuja definição cabe, primordialmente, aos poderes políticos.O princípio democrático impede a transferência do custo político ao Judiciário, porquanto o povo deposita nas urnas expectativas e responsabilidades, o que justifica a posterior prestação de contas dos poderes eleitos e impede que maiorias ocasionais se furtem de obrigação imposta pelo constituinte.Portanto, evidente que a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor de 01 (um) salário-mínimo é viável e constitucionalmente prevista.Superada esta questão, destaco que, anteriormente, este juízo vinha decidindo no sentido de inexistência do dever de restituição da totalidade das contribuições previdenciárias que foram descontadas após a realização da reforma da previdência via emenda constitucional, por entender que se tratava de norma de eficácia plena.Todavia, da análise acurada da matéria e em face dos precedentes judiciais das Turmas Recursais do Estado de Goiás e ao dever de integridade, entendo que razão assiste à parte autora quanto à natureza de norma constitucional de eficácia limitada.Ora, de acordo com os recentes precedentes da Turma Recursal do Estado de Goiás, a norma contida no § 1º-A do artigo 149 da Constituição Federal, acrescentada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 103/2019, é de eficácia normativa limitada em relação aos Estados-membros, pois condiciona seus efeitos à edição de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo.No mesmo sentido, temos que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu artigo 97, que somente mediante lei se poderá estabelecer a criação de tributos, a sua majoração ou redução, a definição do fato gerador e a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo.Sendo assim, em que pese não existir direito adquirido a regime jurídico previdenciário, conforme exposto em linhas anteriores, bem como inexistir qualquer óbice legal à incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superem 01 (um) salário-mínimo após a Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, ainda havia a necessidade de lei prevendo, em especial, a alíquota do tributo, em prestígio ao princípio da legalidade.Nessa perspectiva, a aplicação aos inativos da alíquota de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento) prevista na Lei Complementar nº 77/2010 para a contribuição dos servidores ativos, não havendo previsão do valor da alíquota no caso de segurado inativo e pensionista que auferisse entre 01 (um) salário-mínimo e o teto da previdência, esbarrava na vedação de utilização da analogia na imposição de obrigação de pagamento de tributo (artigo 108, §1º, do Código Tributário Nacional).Por essa razão, visando suprir a lacuna legislativa, foi editada a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que, revogando as disposições da Lei Complementar nº 77/2010, deliberou acerca da contribuição dos aposentados e pensionistas nos seguintes termos:Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos: (...)II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo; e (...)§ 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo nacional.Se não bastasse, a Lei Complementar nº 161/2020 passou a prever de forma expressa a alíquota de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento) para as hipóteses previstas no § 4º-A do artigo 101 da Constituição Estadual.Cumpre mencionar que, nos termos do artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, a lei que cria ou aumenta tributos está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. Logo, a contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos, nos moldes da reforma previdenciária ocorrida, só poderia ser concretizada a partir do dia 01 de abril de 2021.Por consequência lógica, há que se entender que apenas os descontos efetuados antes da edição da lei complementar mencionada encontravam-se eivados de ilegalidade, devido à ausência de norma regulamentar específica à época dos fatos, sendo cabível a devolução dos valores cobrados no período antecedente à sua vigência.A propósito, a jurisprudência goiana tem se firmado nesse sentido:RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM TUTELA DE URGÊNCIA. REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EC Nº 103/2019, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA Nº 65/2019, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO DO § 21, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DESCUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR POR ANALOGIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APENAS QUANTO À DATA DA RESTITUIÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) XII. Observa-se que a disposição trazida pelo artigo 1º da EC 103/2019, que introduziu o § 1º-A ao artigo 149 da CF, possui eficácia normativa limitada em relação aos Estados-membros, uma vez que condiciona seus efeitos a atuação do legislador infraconstitucional no tocante a edição de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo. Dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 97, que somente mediante lei poderá se estabelecer a majoração de tributos ou sua redução, a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo. XIII. Portanto, apesar de a EC Estadual n. 65, de 21 de dezembro de 2019, referendar a possibilidade da cobrança de tributo dos aposentados e pensionistas que recebam acima de um salário-mínimo, inexistia norma ordinária regulamentando a forma desta cobrança. Não obstante inexistir direito adquirido a regime jurídico previdenciário, conforme entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça1, a cobrança de tributo deve ocorrer em estrita observância ao princípio da legalidade, devendo-se observar as regras de elaboração da legislação pertinente no tocante à instituição da base de cálculo e alíquota da contribuição previdenciária na circunstância apresentada. XIV. No caso em apreço, aplicou-se a Lei Complementar n. 77/2010 aos servidores inativos, que previa a alíquota de 14,25% para a contribuição dos ativos cujos proventos superassem o teto do INSS, não havendo previsão do valor da alíquota no caso de segurado inativo e pensionista que auferisse entre um salário-mínimo e o teto da previdência. Assim, em que pese inexistisse qualquer óbice legal à incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superassem um salário-mínimo, após a EC Estadual n. 65, de 21 de dezembro de 2019, havia necessidade de lei prevendo a base de cálculo e a alíquota, a qual inexistia. XV. Observa-se que a Lei Complementar n. 161/2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás RPPS/GO, revogou as disposições trazidas pela Lei Complementar n. 77/2010, estabelecendo que a contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida pelos aposentados e pensionistas, nos termos estabelecidos anteriormente pela norma revogada. Contudo, acrescentou que “Art. 18. § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo nacional”. XVI. A mencionada disposição legal regulamentou, por norma específica, a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor do salário-mínimo, no montante de 14,25%, consoante ao artigo 18, inciso II, § 2º da Lei Complementar n. 161/2020, em respeito ao Princípio da Legalidade Estrita, o que não ocorria com a Lei Complementar n. 77/2010. XVII. Entretanto, a Lei Complementar n. 161/2020 passou a produzir seus efeitos apenas a partir de se sua entrada em vigor, que ocorreu em 30 de dezembro de 2020 com sua publicação, motivo pelo qual no período anterior a dezembro de 2020, inexistia lei específica regulamentando a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que superassem o valor do salário-mínimo, nos moldes da reforma previdenciária ocorrida no ano de 2019. Porém, exige a Constituição Federal, em seu art. 195, §6º, o respeito à anterioridade nonagesimal, de forma que a cobrança da nova alíquota só poderia iniciar a partir de 1º.4.2021, ou seja, conforme delineado na sentença vergastada, os descontos eventualmente efetuados até março de 2021 são ilegais. XVIII. Dessa forma, inviável o emprego da regra estabelecida na Lei Complementar nº 77/2010, por tratar-se de hipótese tributária distinta e da vedação de utilização da analogia na imposição de obrigação de pagamento de tributo, não merecendo reparos a sentença singular, vez que os descontos efetuados encontravam-se eivados de ilegalidade, devido à ausência de norma regulamentar específica à época dos fatos, sendo perfeitamente adequada a determinação de devolução dos valores cobrados ilegalmente. XIX. Precedentes: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5580002-55.2020.8.09.0010, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, publicado em 26.7.2021; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5214690-11.2020.8.09.0010, Relatora: Rozana Fernandes Camapum, publicado em 01/06/2021; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5481021-68.2020.8.09.0146, Relatora: Alice Teles De Oliveira, publicado em 08/06/2021; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5270773-47.2020.8.09.0010, Relator: Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 17.8.2021 e 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5566558-89.2020.8.09.0127, Relatora: Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, publicado em 16.8.2021. XX. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar em parte a sentença e condenar o estado de Goiás a restituir os descontos realizados desde abril de 2020 até 31/3/2021. XXI. Condeno o recorrente vencido no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas por ser ente público. Quanto à parte autora: sem custas e honorários advocatícios, ante a parcial procedência do seu recurso,conforme artigo 55 da Lei nº 9.0099/95. (TJGO. Recurso Inominado nº 5168524.91.2021.8.09.0039, Rel. OSCAR NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 22/10/2021).JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INOMINADA SOB O RITO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 65/2019. ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRIBUTO POR ANALOGIA. INVIABILIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. I. No caso em apreço, a parte autora busca a declaração de ilegalidade dos descontos efetuados em seu benefício de aposentadoria a título de contribuição previdenciária, bem como a devolução dos valores indevidamente recolhidos, a partir do mês de abril de 2020, e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas desacolhendo a condenação por danos morais. II. Com a reforma da previdência social, trazida pela edição da Emenda Constitucional 103/2019, houve substancial mudança em relação à contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, incluindo no texto constitucional que, no âmbito dos Estados, Municípios e Distrito Federal, a aplicabilidade da nova regra da contribuição previdenciária em estudo dependeria da criação de Lei de iniciativa privativa do Poder Executivo respectivo, conforme disposto no artigo 36 e, assim, houve a Emenda à Constituição Estadual 65/2019, que referendou a nova regra de contribuição previdenciária, reproduzindo a norma superior. III. Impende ressaltar que, embora a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor de um salário-mínimo esteja prevista constitucionalmente, a cobrança de tributos deve observar o princípio da legalidade, nos termos do artigo 97 do Código Tributário Nacional. IV. Dessarte, antes da reforma da previdência social, o Estado de Goiás havia editado a Lei Complementar 77/2010, estipulando em 14,25% a alíquota incidente sobre os proventos de aposentadoria que ultrapassassem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, dispostos no artigo 201 da Constituição Federal, com objetivo de regulamentar a norma inserida pelo artigo 40, § 18 da CF. V. Salienta-se que, somente após a revogação da Lei Complementar 77/2010 pela Lei Complementar 161/2020, publicada em 30/12/2020, a alíquota da contribuição previdenciária ordinária dos aposentados e pensionistas a que faz referência o § 1º-A do artigo 149 da Constituição Federal foi regulamentada, também no percentual de 14,25%. V. Assim sendo, conclui-se que no interstício de abril a dezembro de 2020 não havia lei específica regulamentando a cobrança do referido tributo em consonância com a reforma previdenciária ocorrida em 2019, isto é, para incidência da contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo. Portanto, in casu, inaplicável a regra incluída pela Lei Complementar 77/2010, em razão da hipótese tributária nela contida ser distinta, qual seja contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Município sobre os proventos que ultrapassassem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. VI. Além disso, importa destacar que o uso de analogia é vedado para impor tal mister, nos termos do artigo 108, § 1º do Código Tributário Nacional. VII. Logo, diante da ausência de legislação específica acerca da alíquota aplicável ao caso, os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora no período indicado no decisum estão revestidos de ilegalidade, pelo que escorreita a sentença atacada. VIII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos moldes do art. 55, lei n. 9.099/95. (TJGO, Recurso Inominado nº 5173369-55.2021.8.09.0076, Rel. JOSE CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 11/11/2021) (TJGO, Recurso Inominado nº 5173369-55.2021.8.09.0076. Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 11/11/2021).DUPLO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INOMINADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EC N. 103/2019, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA N. 65/2019, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO DO § 21, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALÍQUOTA NÃO PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DESCUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Recurso Inominado nº 5197657-71.2021.8.09.0010, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 11/11/2021).Especificamente no caso concreto, denoto que a documentação acostada à inicial comprovou que, de fato, a parte autora teve descontos da contribuição previdenciária de forma ilegal a partir do mês de abril de 2020, cuja providência poderia ter sido adotada pela parte requerida apenas após 01 de abril de 2021.Desta feita, uma vez comprovado que o desconto da contribuição previdenciária se revelou ilegal no período apontado na inicial, por não ter atendido aos princípios da anterioridade nonagesimal e da legalidade, concluo que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, atendendo-se ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o julgamento de procedência da ação é medida que se impõe.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para:a) Declarar a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária dos inativos durante o período de abril de 2020 a março de 2021;b) Condenar a GOIASPREV a restituir os valores descontados indevidamente da autora, desde abril/2020 até 31/03/2021, data da entrada em vigor da LC n. 161.Dos valores exequendos, apurados por meros cálculos aritméticos, deverão incidir juros e correção monetária. Até o dia 09/12/2021, fixo a utilização do índice IPCA-E, com marco inicial a partir da data que cada verba se tornou devida/retida e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança. Após o dia 09/12/2021, fixo a utilização do índice Selic, conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021.Tratando-se de processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei nº 12.153/09), deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42, da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publicada e registrada neste ato.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

02/10/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Cálculo de Liquidação

Confirmada

Outras Decisões

Todas as movimentações(55)