Execução de Título Extrajudicial 0197672-73.2012.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0197672-73.2012.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

10/06/2026, 12:17

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 16:34

Petição

03/06/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 0197672-73.2012.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/ Polo Passivo: MARROCOS MARMORARIA J & J LTDA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de Marrocos Marmoraria J & J Ltda e outros, na qual se busca a satisfação do crédito constante da operação 40/00046-x. Da análise dos autos, verificam-se dois pontos que merecem enfrentamento imediato. Consta dos autos que a parte executada vem realizando depósitos judiciais sucessivos nas Movs. 164, 171, 176, 181, 189, 192, 193, 204, 224, 228, 232 e 238, agindo como se houvesse acordo formalizado e homologado entre as partes. Todavia, conforme já assentado na decisão proferida na Mov. 194, inexiste qualquer composição válida nos autos. A proposta apresentada pelo exequente foi submetida à análise do executado como mera tratativa negocial, tendo o próprio Banco do Brasil negado expressamente a existência de acordo na Mov. 168. Sem a anuência formal do credor e sem homologação judicial, não há que se falar em parcelamento válido nos termos do art. 916 do CPC, tampouco em acordo apto a produzir efeitos jurídicos. Reconhece-se, todavia, que a conduta do executado está revestida de boa-fé objetiva, na medida em que os depósitos foram realizados de forma consistente e com o declarado propósito de quitar o débito. Essa boa-fé, conquanto não seja suficiente para atribuir validade jurídica a um acordo inexistente ou para fixar o valor do débito nos termos da proposta não aceita, será considerada para fins de abatimento integral dos valores depositados do saldo devedor atualizado. Igualmente merece registro a conduta processual do exequente, que vem dificultando o regular andamento do feito. Intimado por diversas vezes para apresentar planilha atualizada do débito — nas Movs.194, 206, 213 e 221 —, o Banco do Brasil quedou-se inerte ou apresentou documentos inaptos. Com efeito, a única planilha juntada após as reiteradas intimações, acostada na Mov. 241, refere-se à Construtora Atlanta Ltda, CNPJ 02.834.075/0001-35, empresa absolutamente estranha a este feito, sendo, portanto, imprestável para demonstrar o débito perseguido nos presentes autos. Tal comportamento, frustra a efetividade da prestação jurisdicional e impõe ao Juízo a necessidade de adotar medida de ofício para apuração do saldo devedor, a fim de evitar que o processo permaneça paralisado por omissão imputável exclusivamente à parte credora. Diante do exposto, e considerando que a última planilha válida apresentada nos autos refere-se à operação 40/00046-x, em nome de Marrocos Marmoraria J & J Ltda, CNPJ 01.273.841/0001-35, atualizada até 12/06/2012, com saldo devedor de R$ 50.447,39 (cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), conforme documento acostado na Mov. 03, arq. 01, às fls. 21/29 do processo físico, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo atualizado do débito, observadas as seguintes premissas: a) Tomar como valor de base o valor indicado na ultima atualização válida apresentada aos autos, qual seja R$ 50.447,39 (cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), apurado em 12/06/2012, conforme planilha do Banco do Brasil acostada na Mov. 03, arq. 01, às fls. 21/29 do processo físico; b) Aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde 12/06/2012, até o advento da vigência do art. 406, §1º, do Código Civil, introduzido pela Lei nº 14.905/2024, momento a partir do qual passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice legal, a qual já engloba correção monetária e juros moratórios, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro indexador; c) Incluir os honorários advocatícios já fixados nos autos, abstendo-se de aplicar os encargos contratuais previstos na cédula originária; d) Deduzir do saldo apurado todos os valores depositados judicialmente pelo executado, referentes às Mov.164, 171, 176, 181, 189, 192, 193, 204, 224, 228, 232 e 238, os quais foram convertidos em penhora por força da decisão proferida na Mov. 194 e representam pagamento parcial a ser integralmente abatido do débito; e) Apresentar o saldo remanescente, se houver, ou certificar a quitação integral, caso os depósitos realizados pelo executado superem ou igualem o montante atualizado do débito. Concluídos os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos retornarão conclusos para deliberação acerca da quitação e eventual extinção do feito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, ou prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

Confirmada

25/05/2026, 16:20

Confirmada

25/05/2026, 16:15

Confirmada

25/05/2026, 16:15

Expedição de documento

25/05/2026, 15:49

Expedida/certificada

25/05/2026, 15:47

Outras Decisões

23/05/2026, 11:31

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 14:45

Petição

22/04/2026, 14:39

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 0197672-73.2012.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/ Polo Passivo: MARROCOS MARMORARIA J & J LTDA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de Marrocos Marmoraria J & J Ltda e outros, na qual se busca a satisfação do crédito constante da operação 40/00046-x. Da análise dos autos, verificam-se dois pontos que merecem enfrentamento imediato. Consta dos autos que a parte executada vem realizando depósitos judiciais sucessivos nas Movs. 164, 171, 176, 181, 189, 192, 193, 204, 224, 228, 232 e 238, agindo como se houvesse acordo formalizado e homologado entre as partes. Todavia, conforme já assentado na decisão proferida na Mov. 194, inexiste qualquer composição válida nos autos. A proposta apresentada pelo exequente foi submetida à análise do executado como mera tratativa negocial, tendo o próprio Banco do Brasil negado expressamente a existência de acordo na Mov. 168. Sem a anuência formal do credor e sem homologação judicial, não há que se falar em parcelamento válido nos termos do art. 916 do CPC, tampouco em acordo apto a produzir efeitos jurídicos. Reconhece-se, todavia, que a conduta do executado está revestida de boa-fé objetiva, na medida em que os depósitos foram realizados de forma consistente e com o declarado propósito de quitar o débito. Essa boa-fé, conquanto não seja suficiente para atribuir validade jurídica a um acordo inexistente ou para fixar o valor do débito nos termos da proposta não aceita, será considerada para fins de abatimento integral dos valores depositados do saldo devedor atualizado. Igualmente merece registro a conduta processual do exequente, que vem dificultando o regular andamento do feito. Intimado por diversas vezes para apresentar planilha atualizada do débito — nas Movs.194, 206, 213 e 221 —, o Banco do Brasil quedou-se inerte ou apresentou documentos inaptos. Com efeito, a única planilha juntada após as reiteradas intimações, acostada na Mov. 241, refere-se à Construtora Atlanta Ltda, CNPJ 02.834.075/0001-35, empresa absolutamente estranha a este feito, sendo, portanto, imprestável para demonstrar o débito perseguido nos presentes autos. Tal comportamento, frustra a efetividade da prestação jurisdicional e impõe ao Juízo a necessidade de adotar medida de ofício para apuração do saldo devedor, a fim de evitar que o processo permaneça paralisado por omissão imputável exclusivamente à parte credora. Diante do exposto, e considerando que a última planilha válida apresentada nos autos refere-se à operação 40/00046-x, em nome de Marrocos Marmoraria J & J Ltda, CNPJ 01.273.841/0001-35, atualizada até 12/06/2012, com saldo devedor de R$ 50.447,39 (cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), conforme documento acostado na Mov. 03, arq. 01, às fls. 21/29 do processo físico, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo atualizado do débito, observadas as seguintes premissas: a) Tomar como valor de base o valor indicado na ultima atualização válida apresentada aos autos, qual seja R$ 50.447,39 (cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), apurado em 12/06/2012, conforme planilha do Banco do Brasil acostada na Mov. 03, arq. 01, às fls. 21/29 do processo físico; b) Aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde 12/06/2012, até o advento da vigência do art. 406, §1º, do Código Civil, introduzido pela Lei nº 14.905/2024, momento a partir do qual passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice legal, a qual já engloba correção monetária e juros moratórios, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro indexador; c) Incluir os honorários advocatícios já fixados nos autos, abstendo-se de aplicar os encargos contratuais previstos na cédula originária; d) Deduzir do saldo apurado todos os valores depositados judicialmente pelo executado, referentes às Mov.164, 171, 176, 181, 189, 192, 193, 204, 224, 228, 232 e 238, os quais foram convertidos em penhora por força da decisão proferida na Mov. 194 e representam pagamento parcial a ser integralmente abatido do débito; e) Apresentar o saldo remanescente, se houver, ou certificar a quitação integral, caso os depósitos realizados pelo executado superem ou igualem o montante atualizado do débito. Concluídos os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos retornarão conclusos para deliberação acerca da quitação e eventual extinção do feito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, ou prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

26/05/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

—

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

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