Execução da Pena 5091287-60.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5091287-60.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Estado de Goiás Vara Criminal da Comarca de Bela Vista NAJ Sentenças SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra MARCOS ADRIANO REIS SÃO JOSÉ, já qualificado, pela suposta prática do delito previsto no art. 129, §13 c/c art.61, II, “e”, ambos do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/06. Narra a denúncia de evento 22: “(…) No dia 11 de fevereiro de 2024, por volta das 05h40min, na Rua 01, quadra 04, lote 06, Residencial Vitória, em Bela Vista de Goiás, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Angelita de Lima Carvalho, por razões da condição do sexo feminino, causando-lhe lesões corporais. Em minúcia: Segundo restou apurado, a vítima e o denunciado convivem em união estável há aproximadamente 02 (dois) anos, não advindo filhos desta relação. No dia dos fatos, após retornar de uma festa na casa de sua filha, a vítima buscou o denunciado em uma distribuidora onde permanecia fazendo ingestão de bebidas alcoólicas. Ao chegar em casa, a vítima e o denunciado iniciaram uma discussão, pois Angelita não permitiu que MARCOS ligasse o som em razão do horário. Durante a discussão, o denunciado partiu para cima da vítima e entraram em luta corporal. No entanto, a vítima não conseguiu se defender das agressões e acabou sofrendo as seguintes lesões: "03 equimoses violácea - arroxeada localizadas na face medial do braço esquerdo, medindo 8x2, 5x2 e 1.0 cm, respectivamente; discreta equimose arroxeada localizada na face lateral do braço direito; discreta escoriação localizada dentro pavilhão auricular direito" - sic [1]. Acionada, a Polícia Militar efetuou a prisão em flagrante do denunciado e encaminhou os envolvidos para as diligências de praxe [2]. Ao lume do exposto, o denunciado MARCOS ADRIANO REIS SÃO JOSÉ incorreu na prática da conduta típica descrita no artigo 129, § 13, do Código Penal (lesão corporal por razões do sexo feminino), na forma da Lei nº 11.340/2006 (violência doméstica e familiar contra a mulher), com a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "e", do Código Penal (cônjuge/companheiro). Por esta razão, o Ministério Público oferece a presente denúncia e requer: a instauração do devido processo penal-constitucional, por meio do recebimento desta peça, com a ulterior citação do(s) denunciado(s) para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se o feito de acordo com os artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal (rito ordinário), para que, ao final, seja proferida sentença condenatória, seguida da execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. A propósito da sentença condenatória, desde já requer seja nela fixado o valor mínimo para reparação dos danos causados pelo(s) crime(s) ora imputado(s), considerando os prejuízos materiais e morais eventualmente sofridos pela(s) vítima(s), nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (...)”. A denúncia foi recebida em 22/3/2024 (evento 23). O acusado foi devidamente citado e por intermédio de advogado dativo, apresentou resposta à acusação (eventos 27 e 32). Ausentes quaisquer causas previstas no art. 397 do CPP, designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 34). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 17/10/25 procedeu-se com as declarações da vítima, com a oitiva de uma testemunha, bem como com o interrogatório do acusado (evento 93). O Ministério Público em Alegações Finais orais requereu a condenação nos termos da denúncia (evento 84). A defesa, em Alegações Finais orais pleiteou a absolvição, nos termos do art.386, IV do CPP. Subsidiariamente, a substituição da pena por restritiva de direitos (evento 84). Certidão de antecedentes criminais (evento 95). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Observo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Por oportuno, não vislumbrando nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser declarada, passo ao exame do mérito da demanda. a) Da materialidade e autoria delitiva Analisados os autos, verifico que a autoria e materialidade do crime em questão foram devidamente comprovadas no APF e no RAI n. 34255332, no IP n. 19/2024, no Laudo de Lesões Corporais n.1002/2024, bem como pelas provas orais colhidas nas fases policial e judicial. Neste sentido, tem-se o depoimento da vítima e testemunhas, não havendo dúvidas que o acusado é o autor do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. b) Da prova jurisdicionalizada. A vítima narrou que conviveu com o acusado por cerca de dois anos e que nos dias dos fatos o acusado tinha ingerido muita bebida alcóolica na casa de sua filha e que assim, o deixou lá e foi para sua residência. Que já estava dormindo quando o acusado lhe telefonou e pediu para buscá-lo em uma distribuidora. Que sua mãe estava com ela e lhe alertou para não ir, pois o acusado estava embriagado e poderia lhe agredir. Que ela desobedeceu a mãe e foi. Que ao chegarem em casa por volta das 5h da manhã o acusado queria ligar a televisão para ouvir música, mas ela disse que não, pois iria acordar a mãe dela que estava dormindo. Que então o acusado começou a lhe dar socos. Que ela conseguiu correr, pedir socorro e fugir para a rua, porém não conseguiu correr muito e o acusado alcançou-a e continuou a dar socos nela. Que há histórico de violência doméstica com agressões verbais e alguns empurrões, mas com essa agressividade, não. Que depois desses fatos eles se separaram. As testemunhas Raoni Lourenço Dos Santos e Vilmar Luiz de Souza, policiais militares responsáveis pela ocorrência, narraram que foram acionados para atender um caso de violência doméstica. Que ao chegarem no local a vítima contou que o acusado tinha passado a noite fora ingerindo bebidas alcóolicas e que quando chegou queria ligar o som, mas que ela não deixou em razão do horário. Que então ele começou a agredi-la com socos. Que a vítima tinha lesões aparentes. Que em razão do crime em questão ter natureza de ação incondicionada, conduziram os envolvidos à delegacia. O acusado ao ser interrogado pela autoridade policial alegou, em suma, que agiu em legítima defesa. Em seu interrogatório judicial, permaneceu em silêncio. c) Conclusão Inicialmente, registro que, se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA” E” DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (g.n.) Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se: [...] As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo). Do crime previsto no art. 129, §13 do Código Penal. Convém esclarecer que os fatos ocorreram em 11/2/24 e a Lei n. 14.994/24, a qual alterou a pena do crime de lesão corpora contra a mulher, entrou em vigor em 8/10/24, razão pela qual utilizarei a redação e pena vigente à época, em estrita observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Dispõe o Código Penal que a pena do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica é de reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos. Inconteste que o crime ocorreu em contexto de violência doméstica, uma vez que a vítima é ex-companheira do acusado. A materialidade e autoria da lesão foram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório. Neste sentido, destaco que as declarações da vítima são corroboradas pelo depoimento das testemunhas, bem como ratificada pela prova pericial. O Laudo de Lesões Corporais da vítima datado de 11/02/24 atestou: “03 equimoses violácea - arroxeada localizadas na face medial do braço esquerdo, medindo 8x2, 5x2 e 1.0 cm, respectivamente; discreta equimose arroxeada localizada na face lateral do braço direito. discreta escoriação localizada dentro pavilhão auricular direito”. Ressalto que não há nenhum indício de mácula os depoimentos dos policiais militares, não tendo a defesa se desincumbido do ônus de demonstrar a parcialidade dos agentes. Ainda, tenho que os depoimentos merecem credibilidade, primeiro, porque os agentes são munidos de fé pública; segundo, porque foram colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; terceiro, porque foram corroborados com os demais elementos de provas carreados aos autos. Assim, o fato praticado pelo réu é típico, sob o aspecto formal e material, uma vez que, além de descrito na norma penal incriminadora, foi capaz de violar bem jurídico relevante. De igual modo, é antijurídico e culpável, pois o réu tinha potencial consciência da ilicitude e era exigível conduta diversa. O réu era maior de 18 (dezoito) anos ao tempo do crime e mentalmente são, sendo, portanto, imputável. Diante das circunstâncias, poderia e deveria ter agido de maneira diversa, não havendo dirimentes em seu favor. No mais, inexistente qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, devendo ser responsabilizado criminalmente pelos fatos descritos na denúncia, crime ao qual os fatos amoldam-se. Da agravante do art. 61, II, alínea “e” do CP. Dispõe o Código Penal que a pena é agravada quando o crime for cometido contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge. Pelo princípio do ne bis in idem, é vedada a dupla valoração da mesma circunstância fática, ou seja, um mesmo elemento não pode ser configurado duas vezes para qualificar o crime e outra para agravar a pena. No caso em tela, a aplicação de tal agravante configura bis in idem, pois a denúncia descreve a lesão corporal contra a companheira, no âmbito doméstico. Dessa forma, entendo que a lesão corporal tipificada no §13 contra a mulher/companheira é o gênero e a relação doméstica é a mesma circunstância fática, e assim, ambos valoram a relação doméstica/conjugal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 387 do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado MARCOS ADRIANO REIS SÃO JOSÉ como incurso na pena do art.129, §13 do CP, no âmbito da Lei 11.340/06. Passo à dosimetria da pena: Do crime previsto no art. 129, §13 do Código Penal: 1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP): Culpabilidade: o acusado agiu de forma consciente, livre e determinada, sendo reprovável sua conduta. Ademais, trata-se de agente imputável, em perfeitas condições de determinar-se de acordo com a plena consciência do caráter ilícito de sua conduta, exigindo-se, portanto, comportamento diverso do que praticou. No entanto, não vislumbro maior censurabilidade no comportamento do agente do que aquela já especificada pelo legislador ao tipificar o ilícito penal. Antecedentes: O acusado é primário, conforme se infere de sua folha de antecedentes (evento 95). Conduta social: inexistem provas nos autos sobre tal aspecto, razão por que deixo de sopesá-lo; Personalidade: não existem nos autos elementos seguros para a análise da personalidade do agente, de modo que a mantenho como circunstância neutra; Motivos, circunstâncias e consequências: São próprias do delito. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do ilícito. Portanto, levando-se em conta o acima apontado e que não houve valoração negativa nesta fase, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. 2ª Fase: atenuante e agravantes: Não incidem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. Assim, mantendo a pena intermediária inalterada. 3ª Fase: causas de aumento e diminuição da pena: Não incidem causas de diminuição e/ou aumento. Com efeito, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão. Da detração e do regime inicial de cumprimento da pena: O réu não fora preso nestes autos, assim, não há detração a ser analisada. Tendo em vista que o réu é primário e a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a 4 anos, fixo o regime ABERTO para o cumprimento (art. 33, § 2º, "c" do Código Penal). Da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e do sursis: Nos termos da Súmula 588 do STJ, deixo de proceder com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O réu preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal, razão pela qual lhe concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo submeter-se às condições que serão impostas pelo juízo da execução penal. Da fixação do valor para a reparação dos danos: Segundo o entendimento do STJ, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (Art. 387, IV, CPP) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido, como a realização de instrução específica a respeito do tema, a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório (AgRg no REsp 1952768/SC). No presente caso, considerando que há pedido expresso na denúncia, fixo o valor de um salário-mínimo vigente em favor da vítima. Da desnecessidade da prisão cautelar: Tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. DISPOSIÇÕES FINAIS. 1) Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o(s) sentenciado(s), ou ao TRE, se aquela não for conhecida, para fins do comando “ASE 337”, e consequente suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da CF/88, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do C. TSE; 2) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, procedendo-se o devido registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal, do Departamento de Polícia Federal, nos termos do Provimento nº 003/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás; 3) Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado; 4) Expeça(m)-se a(s) competente(s) guia(s) de execução, nos exatos moldes da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça, caso necessário; 5) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, caso houver, em conformidade com o disposto no artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal; 6) Alimente-se o Banco Nacional referente às decisões que se fundamentarem no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional e Justiça), devendo ser preservada a identidade da vítima. 7) Notifique-se a vítima do teor da presente sentença, conforme preconiza o art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Não há provas da capacidade econômica do réu e por ele ser assistido por advogado dativo, isento-o do pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Arbitro 8 UHD's ao procurador nomeado nos autos, nos termos da Portaria 293/03 da PGE. Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução, arquivando-se o presente processo, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO. Bela Vista-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em auxílio - NAJ Sentenças Decreto n. 4993/2025

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Protocolo: 5091287-60.2024.8.09.0011 - PJDNatureza: Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaAcusado: Marcos Adriano Reis Sao Jose D E C I S Ã O Trata-se de Ação Penal movida em desfavor de Marcos Adriano Reis São Jose devidamente qualificado nos autos.Consta nos autos, no evento n.º 34, a designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de março de 2025. É o relatório. Passo à fundamentação e decisão.Inicialmente, em razão da necessidade de readequação da pauta de audiências, cancelo a audiência designada no evento n.º 34.Cumpre registrar que o Magistrado respondente desta Comarca, conforme Decreto Judiciário n.º 2.2822/2024, também exerce jurisdição na Comarca de Aruanã (Decreto Judiciário n.º 686/2024), sem prejuízo da titularidade da 2ª Vara Cível da Comarca de Anápolis e da jurisdição eleitoral da 32ª Zona, nos termos da Portaria n.º 281/2024.Ademais, este magistrado esteve em gozo de férias durante o mês de janeiro, período no qual o juiz responsável pela substituição atuou sem prejuízo de sua titularidade na comarca de origem.No que tange à necessidade imperiosa de realização da audiência de instrução e julgamento, verifica-se que, apesar da implementação de programas institucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, como o NAJ Audiências e a Semana da Justiça pela Paz em Casa, promovida pela Coordenadoria da Mulher, não foi possível contemplar todos os processos pendentes de instrução.Contudo, após consulta ao setor competente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, restou informado que, a partir de março de 2025, o Programa Justiça Ativa disponibilizará novas vagas de atuação, viabilizando a inclusão do presente feito em sua pauta.Diante do exposto, considerando que o réu não se encontra preso e com fundamento no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, suspendo o presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Determina-se o retorno dos autos ao Cartório para aguardar o decurso do prazo de suspensão ou, alternativamente, providenciar a inclusão do processo na pauta do Programa Justiça Ativa, conforme disponibilidade.Suspenda-se.Cumpra-se. Intime-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO(em Respondência)Decreto n° 2.822/2024(Documento assinado digitalmente na forma do art. 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2006 e Provimento 21/2015 da CGJ/TJGO. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento no site do TJGO). 17

06/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(120)