Execução de Título Extrajudicial 5252147-85.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5252147-85.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5252147-85.2019.8.09.0051 Promovente(s): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI Promovido(s): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A D E S P A C H O Inicialmente, observo que a peça do evento nº 196, por si, não comprova que a parte executada tomou conhecimento da renúncia de seu(s) procurador(es). Isso porque não há nenhum indício de que o número para o qual a notificação foi encaminhada de fato pertence a parte executada. Assim, os(as) advogados(as) continuarão a representar o executado até que se formalize a renúncia do mandato (art. 112, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, considerando o não provimento do agravo de instrumento interposto pela parte executada (evento nº 186) e a ausência de efeito suspensivo no recurso especial pendente de análise, intime-se a parte executada para efetuar o depósito dos honorários do perito no prazo de 15 dias, conforme determinado no evento nº 167. I. Goiânia, 23 de junho de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

07/07/2026, 00:00

Petição

30/06/2026, 21:21

Petição

30/06/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5252147-85.2019.8.09.0051 Promovente(s): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI Promovido(s): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A D E S P A C H O Inicialmente, observo que a peça do evento nº 196, por si, não comprova que a parte executada tomou conhecimento da renúncia de seu(s) procurador(es). Isso porque não há nenhum indício de que o número para o qual a notificação foi encaminhada de fato pertence a parte executada. Assim, os(as) advogados(as) continuarão a representar o executado até que se formalize a renúncia do mandato (art. 112, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, considerando o não provimento do agravo de instrumento interposto pela parte executada (evento nº 186) e a ausência de efeito suspensivo no recurso especial pendente de análise, intime-se a parte executada para efetuar o depósito dos honorários do perito no prazo de 15 dias, conforme determinado no evento nº 167. I. Goiânia, 23 de junho de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5252147-85.2019.8.09.0051 Promovente(s): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI Promovido(s): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A D E S P A C H O Inicialmente, observo que a peça do evento nº 196, por si, não comprova que a parte executada tomou conhecimento da renúncia de seu(s) procurador(es). Isso porque não há nenhum indício de que o número para o qual a notificação foi encaminhada de fato pertence a parte executada. Assim, os(as) advogados(as) continuarão a representar o executado até que se formalize a renúncia do mandato (art. 112, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, considerando o não provimento do agravo de instrumento interposto pela parte executada (evento nº 186) e a ausência de efeito suspensivo no recurso especial pendente de análise, intime-se a parte executada para efetuar o depósito dos honorários do perito no prazo de 15 dias, conforme determinado no evento nº 167. I. Goiânia, 23 de junho de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

24/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 17:16

Mero expediente

23/06/2026, 16:48

Documento

03/06/2026, 00:48

Expedida/certificada

28/05/2026, 23:30

Petição

20/05/2026, 20:25

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 14:52

Expedida/certificada

19/02/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:17

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE RATEIO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto de decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial relativa a cobrança de taxas condominiais inadimplidas. A decisão de origem reconheceu a validade do título executivo diante da juntada da convenção condominial e demais documentos comprobatórios, afastando a alegação de ilegitimidade ativa e nulidade por ausência de ata assemblear. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se os documentos apresentados pela exequente, especialmente a convenção condominial, boletos e planilha de débitos, são suficientes para caracterizar o crédito como título executivo extrajudicial (art. 784, X, CPC/2015), mesmo na ausência de ata de assembleia que fixe expressamente os valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O crédito condominial está previsto na convenção do condomínio, que, de forma expressa, estipula a obrigação de rateio mensal das despesas ordinárias e extraordinárias entre os condôminos, atribuindo ao síndico a competência para apresentar os demonstrativos respectivos. 2. O modelo de rateio adotado dispensa a fixação prévia dos valores em assembleia, não havendo necessidade de ata específica para cada exercício financeiro. 3. A apresentação da convenção condominial, dos boletos e da planilha de débito supre os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme entendimento consolidado desta Corte. IV. TESE. As contribuições condominiais previstas em convenção condominial, acompanhadas de boletos e planilha de débitos, constituem título executivo extrajudicial (art. 784, X, CPC/2015), dispensada a necessidade de ata específica para cada exercício financeiro V. DISPOSITIVO. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 784, X, 293 e 283, parágrafo único; CC/2002, arts. 290 e 1.336, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 886; TJGO, AC nº 5153864-17, AI nº 5871347-19 e AC nº 5550768-60. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5762833-69.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A AGRAVADA: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA VOTO Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, da decisão proferida pelo juiz de direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Sandro Cássio de Melo Fagundes, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que lhe move TOTALCRED SERVIÇOS DED COBRANÇA LTDA., acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela executada, nestes termos: Trata-se de obrigação decorrente da titularidade sobre o bem, sendo responsabilidade daquele que detém a qualidade de titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. No julgamento do REsp 1.345.331, a Segunda Seção firmou a tese segundo a qual "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto". De igual modo, a obrigação de pagar não se afasta pelo fato de terceiros estarem usufruindo ilegalmente do bem, cabendo ao promitente vendedor postular eventual direito de regresso em relação àquele que usufruiu clandestinamente da posse do imóvel, não sendo capaz de afastar sua responsabilidade originária pelo pagamento das despesas. Isso porque, diante da característica propter rem da obrigação condominial, cada unidade imobiliária responde pelas suas despesas, independentemente de quem as originou ou da própria vontade do proprietário. Assim, a jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de “habite-se” não é, por si só, elemento determinante para afastar a cobrança, pois tal circunstância não se confunde com a disponibilização do imóvel ao adquirente, sendo este o marco relevante para a transferência da responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. Com efeito, enquanto não demonstrada a posse direta do comprador, subsiste a legitimidade passiva do construtor para responder pelas obrigações condominiais, ainda que o “habite-se” não tenha sido expedido ou averbado, preservando-se, com isso, a arrecadação essencial à manutenção da coletividade condominial e a eficácia da cobrança judicial do crédito reconhecido no art. 784, X, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, não comprovada a imissão do adquirente na posse e a ciência inequívoca do condomínio, a construtora, na qualidade de titular da unidade, mantém-se responsável pelo adimplemento das cotas vencidas, sendo juridicamente irrelevante a mera inexistência de “habite-se” para o fim de exonerar-se dessa obrigação. A parte executada também assevera que não foram apresentados documentos comprovando a legitimidade dos valores cobrados, com aprovação regular das despesas em convenção, assembleia, balancetes ou demonstrativos de rateio. Ocorre que os créditos de contribuições condominiais passaram a ser considerados títulos executivos extrajudiciais (art. 784, inc. X, CPC), sendo desnecessária a apresentação de balancetes detalhados. Eventual discussão acerca de tratamento desigual na prestação de serviços condominiais entre os blocos não poderia ser objeto da apreciação no bojo da execução, no qual não se admite ampla cognição. Consoante supramencionado, incidentalmente podem ser analisadas apenas matérias cognoscíveis de ofício, não aquelas que deveriam ter sido suscitadas em sede de embargos à execução. No caso específico dos autos, a parte exequente comprovou a celebração de “Contrato de Cobrança Garantida de Taxas de Condomínio” entabulado com o Condomínio Residencial Negrão de Lima e o adiantamento total das taxas dos meses de maio de 2014 a março de 2016, que não foram regularmente pagas pelo condômino executado. Destarte, a execução está regularmente instruída com título executivo apto a seu processamento. A parte executada também argui a ilegitimidade ativa, argumentando que não foi regularmente notificada acerca da cessão de crédito, de modo que ela não possuiria eficácia. Ocorre que, consoante preconiza o art. 293 do Código Civil, é possível a cessão de crédito a terceiro sem a notificação do devedor, caso em que este último não se isenta do cumprimento da obrigação. A notificação prevista no art. 290 do Código Civil serve apenas para informar ao devedor o novo titular do crédito cedido, para que ele possa exercer seus direitos em relação ao credor primitivo ou perante o cessionário. O parágrafo 1º da cláusula 9ª do “Contrato de Cobrança Garantida de Taxas de Condomínio” prevê, de forma expressa, a sub-rogação pelas importâncias adiantadas ao condomínio, bem como seus acréscimos, podendo cobrá-las do condômino em seu próprio nome ou em nome do condomínio, como melhor convier. Nesse contexto, não subsiste a alegação de ilegitimidade ativa, porquanto o condomínio, ao receber antecipadamente os valores correspondentes às cotas condominiais, transferiu validamente à Totalcred a posição de credora, com todas as prerrogativas inerentes. Por derradeiro, verifico que a parte executada questiona a avaliação do imóvel, para a qual não teria sido regularmente intimada sobre o ato e posterior leilão. Com efeito, verifico que a carta de intimação sobre a avaliação realizada foi entregue no próprio imóvel penhorado (evento nº 132), que não é o mesmo local no qual a parte executada foi citada e intimada sobre a penhora: SHIS QI 5 CHÁCARAS 39, LAGO SUL SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS SUL BRASÍLIA-DF – eventos nº 42 e 82. Além disso, não houve posterior intimação da parte executada acerca do leilão. Ocorre que a legislação prevê no parágrafo único do art. 283 do CPC que “dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte”. O leilão foi negativo, de modo que não houve nenhum prejuízo à parte executada pela ausência de regular intimação sobre o ato. O que deve ser feita é a análise da impugnação à avaliação, contida no evento nº 161. Na confluência dessas considerações, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para declarar nula a intimação realizada no evento nº 132 e, por consequência, analisar a impugnação à avaliação do imóvel penhorado. Inconformada, a agravante alega que a execução não está devidamente instruída com documentos aptos a demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Adianto que o recurso não comporta provimento. Senão vejamos. O cerne do instrumental consiste em verificar se o crédito condominial objeto da execução de origem detém os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, a despeito da suposta ausência de ata de assembleia que estabeleceu o valor das contribuições mensais. A agravante defende a nulidade da execução, com base no artigo 784, X, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; A recorrente sustenta que a execução carece dos requisitos essenciais previstos no referido dispositivo legal, porquanto não teriam sido juntadas aos autos a convenção condominial e as atas de assembleia que fixaram os valores das taxas ordinárias e extraordinárias cobradas, limitando-se a exequente a apresentar boletos de cobrança e planilha de débitos que, segundo alega, constituiriam meros instrumentos bancários de cobrança, insuficientes para conferir executividade ao crédito. A argumentação, todavia, não corresponde à realidade fática dos autos. Deveras, conforme se extrai da análise detida da documentação colacionada com a petição inicial da execução, a agravada apresentou cópia integral da convenção do condomínio, aprovada em assembleia geral e averbada na própria certidão de registro imobiliário (mov. 01, arq. 05). A convenção condominial estabelece, em sua cláusula 9ª, o rateio das despesas ordinárias e extraordinárias entre os condôminos. A cláusula 10ª, por sua vez, estipula que o inadimplemento da contribuição condominial na data aprazada sujeitará o condômino aos encargos moratórios, incluindo correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento). Mais adiante, a cláusula 21ª estabelece: Cláusula vigésima primeira. O síndico e o conselho consultivo ratearão as despesas mês a mês, fornecendo uma relação pormenorizada das despesas efetivadas ou previstas no mês em referência e fixando a cota de contribuição de cada condômino, em vez de estabelecer uma cota mensal fixa. A cota do rateio será fornecida mensalmente até o dia 25 (vinte e cinco) do mês em questão, justamente com a relação das despesas do mês anterior, a qual servirá de base para o mencionado rateio. A cláusula transcrita evidencia que o modelo adotado pelo condomínio não prevê uma cota fixa e imutável em assembleia, mas, sim, o rateio mensal conforme as despesas efetivamente incorridas no período. Trata-se, portanto, de sistemática compatível com a natureza propter rem das obrigações condominiais, cujo valor oscila conforme as necessidades de manutenção e conservação do edifício em cada competência. Desse modo, não se mostra razoável exigir que a exequente apresente ata de assembleia específica para cada exercício financeiro quando a própria convenção condominial prevê, expressamente, a forma de rateio das despesas e delega ao síndico a atribuição de efetuar o cálculo mensal das contribuições devidas. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que, para viabilizar a execução de taxas condominiais, é imprescindível a juntada da ata da assembleia que fixou os valores no período exigido ou, alternativamente, da convenção condominial com expressa previsão de rateio. É dizer, existindo previsão na convenção condominial para a cobrança das cotas e o rateio das despesas, como no caso, a instrução da execução com a referida convenção, acompanhada dos boletos e da planilha de débito, é suficiente para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título, sendo prescindível a ata de assembleia para cada período. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face de cobrança de taxas condominiais, por entender presentes os requisitos do título executivo extrajudicial, conforme previsão do art. 784, X, do CPC. A parte embargante sustentava a nulidade do título por ausência da ata de assembleia que fixou os valores cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados - convenção condominial, ata de eleição do síndico, planilha do débito e boletos - são suficientes para conferir ao título executivo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 784, X, do CPC prevê que as contribuições condominiais constituem título executivo extrajudicial quando previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, não sendo requisitos cumulativos.4. A convenção condominial apresentada contém a previsão expressa da obrigação de pagamento das contribuições ordinárias e extraordinárias, bem como os critérios de rateio.5. Foram juntados documentos que demonstram a existência da obrigação e sua exigibilidade: convenção do condomínio, ata de eleição do síndico, planilha do débito e boletos inadimplidos.6. A ausência da ata de assembleia não invalida o título, dado que a convenção já prevê a obrigação, sendo suficiente para conferir certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito cobrado.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido da suficiência desses documentos para aparelhar a execução de cotas condominiais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, AC nº 5153864-17, relator des. Eduardo Abdon Moura, 10ª C. Cível, julgado em 11/11/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de taxas condominiais. 2. O Juízo de origem concluiu pela suficiência documental do título executivo, pela inexistência de prescrição e pela regular constituição do crédito condominial. 3. A agravante sustenta ausência de convenção condominial, inexistência de atas de assembleia que fixem valores e falta de certeza, liquidez e exigibilidade. O agravado pugna pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, por seu desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. Há duas questões em discussão: i) saber se o agravo preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC; e ii) saber se os documentos juntados à execução são suficientes para caracterizar título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, X, do CPC, demonstrando a certeza, liquidez e exigibilidade das contribuições condominiais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. O recurso preenche os requisitos do art. 1.016 do CPC. Em processo eletrônico, é desnecessária a juntada das peças descritas no art. 1.017, pois todas se encontram disponíveis nos autos digitais. 6. O art. 784, X, do CPC atribui força executiva às taxas condominiais previstas em convenção ou aprovadas em assembleia, desde que documentalmente comprovadas. 7. Consta dos autos certidão contendo o inteiro teor da Convenção Condominial e da Ata de Assembleia, planilha discriminada do débito, matrícula do imóvel e boletos bancários vencidos, aptos a demonstrar a existência, a quantificação e a exigibilidade do crédito. 8. A Convenção prevê sistema de rateio mensal das despesas e prestação de contas periódica, dispensando a necessidade de atas específicas para cada período. 9. Jurisprudência consolidada do TJGO afirma ser prescindível que a ata contenha o valor específico da taxa, bastando a previsão de sua incidência e documentação comprobatória do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, AI nº 5871347-19.2025.8.09.0051, relator des. Fernando de Mello Xavier, 5ª C. Cível, julgado em 18/12/2025) Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos à execução. Taxas condominiais. Título executivo extrajudicial. Ausência de ata da assembleia fixando os valores. Inexequibilidade do crédito. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por instituição financeira, reconhecendo a inexequibilidade do título executivo extrajudicial referente a taxas condominiais inadimplidas. 2. A sentença recorrida fundamentou-se na ausência de documentos que comprovassem a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito condominial, nos termos dos arts. 783 e 784, X, do CPC, extinguindo o feito executivo. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se os documentos apresentados pelo condomínio exequente são suficientes para comprovar a exigibilidade das taxas condominiais, de modo a configurar título executivo extrajudicial apto a aparelhar a execução. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 784, X, do CPC, as contribuições condominiais constituem título executivo extrajudicial quando previstas na convenção do condomínio ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 5. Para viabilizar a execução, é imprescindível a juntada da ata da assembleia que fixou os valores das taxas condominiais no período exigido ou, alternativamente, a previsão expressa na convenção condominial, requisitos não atendidos no caso concreto. 6. A ausência de tais documentos impede a verificação da certeza e liquidez do crédito, tornando o título inexequível, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A execução de taxas condominiais exige a comprovação documental da origem e exigibilidade do crédito, mediante apresentação da ata da assembleia que fixou os valores das contribuições ou de previsão específica na convenção do condomínio." (TJGO, AC nº 5550768-60, relatora juíza Sandra Regina Teixeira Campos, 2ª C. Cível, j. 26/04/2025) Ad summam, a ausência de ata assemblear específica para cada valor mensal não invalida o título sob execução nos autos de origem, uma vez que a obrigação de pagamento decorre da própria lei (artigo 1.336, I, CC/2002 e Tema nº 886/STJ) e da convenção condominial, que, expressamente, prevê o rateio das despesas comuns, mês a mês. Dessarte, é forçoso considerar que a decisão do juízo de primeiro grau, ao rejeitar a alegação de nulidade do título, alinha-se ao entendimento consolidado desta Corte, não merecendo reforma. Forte na fundamentação expendida, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao instrumental interposto. É o voto. Uma vez publicado, dê-se baixa de imediato. Goiânia, 02 de fevereiro de 2026. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 04 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5762833-69.2025.8.09.0051. ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator. Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento e o desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Presidiu a sessão de julgamento o relator, desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 02 de fevereiro de 2026. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5762833-69.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A AGRAVADA: TOTALCRED SERVIÇOS DED COBRANÇA LTDA. RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA DECISÃO LIMINAR Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, da decisão proferida pelo juiz de direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Sandro Cássio de Melo Fagundes, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que lhe move TOTALCRED SERVIÇOS DED COBRANÇA LTDA., acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela executada, nestes termos: Trata-se de obrigação decorrente da titularidade sobre o bem, sendo responsabilidade daquele que detém a qualidade de titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. No julgamento do REsp 1.345.331, a Segunda Seção firmou a tese segundo a qual "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto". De igual modo, a obrigação de pagar não se afasta pelo fato de terceiros estarem usufruindo ilegalmente do bem, cabendo ao promitente vendedor postular eventual direito de regresso em relação àquele que usufruiu clandestinamente da posse do imóvel, não sendo capaz de afastar sua responsabilidade originária pelo pagamento das despesas. Isso porque, diante da característica propter rem da obrigação condominial, cada unidade imobiliária responde pelas suas despesas, independentemente de quem as originou ou da própria vontade do proprietário. Assim, a jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de “habite-se” não é, por si só, elemento determinante para afastar a cobrança, pois tal circunstância não se confunde com a disponibilização do imóvel ao adquirente, sendo este o marco relevante para a transferência da responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. Com efeito, enquanto não demonstrada a posse direta do comprador, subsiste a legitimidade passiva do construtor para responder pelas obrigações condominiais, ainda que o “habite-se” não tenha sido expedido ou averbado, preservando-se, com isso, a arrecadação essencial à manutenção da coletividade condominial e a eficácia da cobrança judicial do crédito reconhecido no art. 784, X, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, não comprovada a imissão do adquirente na posse e a ciência inequívoca do condomínio, a construtora, na qualidade de titular da unidade, mantém-se responsável pelo adimplemento das cotas vencidas, sendo juridicamente irrelevante a mera inexistência de “habite-se” para o fim de exonerar-se dessa obrigação. A parte executada também assevera que não foram apresentados documentos comprovando a legitimidade dos valores cobrados, com aprovação regular das despesas em convenção, assembleia, balancetes ou demonstrativos de rateio. Ocorre que os créditos de contribuições condominiais passaram a ser considerados títulos executivos extrajudiciais (art. 784, inc. X, CPC), sendo desnecessária a apresentação de balancetes detalhados. Eventual discussão acerca de tratamento desigual na prestação de serviços condominiais entre os blocos não poderia ser objeto da apreciação no bojo da execução, no qual não se admite ampla cognição. Consoante supramencionado, incidentalmente podem ser analisadas apenas matérias cognoscíveis de ofício, não aquelas que deveriam ter sido suscitadas em sede de embargos à execução. No caso específico dos autos, a parte exequente comprovou a celebração de “Contrato de Cobrança Garantida de Taxas de Condomínio” entabulado com o Condomínio Residencial Negrão de Lima e o adiantamento total das taxas dos meses de maio de 2014 a março de 2016, que não foram regularmente pagas pelo condômino executado. Destarte, a execução está regularmente instruída com título executivo apto a seu processamento. A parte executada também argui a ilegitimidade ativa, argumentando que não foi regularmente notificada acerca da cessão de crédito, de modo que ela não possuiria eficácia. Ocorre que, consoante preconiza o art. 293 do Código Civil, é possível a cessão de crédito a terceiro sem a notificação do devedor, caso em que este último não se isenta do cumprimento da obrigação. A notificação prevista no art. 290 do Código Civil serve apenas para informar ao devedor o novo titular do crédito cedido, para que ele possa exercer seus direitos em relação ao credor primitivo ou perante o cessionário. O parágrafo 1º da cláusula 9ª do “Contrato de Cobrança Garantida de Taxas de Condomínio” prevê, de forma expressa, a sub-rogação pelas importâncias adiantadas ao condomínio, bem como seus acréscimos, podendo cobrá-las do condômino em seu próprio nome ou em nome do condomínio, como melhor convier. Nesse contexto, não subsiste a alegação de ilegitimidade ativa, porquanto o condomínio, ao receber antecipadamente os valores correspondentes às cotas condominiais, transferiu validamente à Totalcred a posição de credora, com todas as prerrogativas inerentes. Por derradeiro, verifico que a parte executada questiona a avaliação do imóvel, para a qual não teria sido regularmente intimada sobre o ato e posterior leilão. Com efeito, verifico que a carta de intimação sobre a avaliação realizada foi entregue no próprio imóvel penhorado (evento nº 132), que não é o mesmo local no qual a parte executada foi citada e intimada sobre a penhora: SHIS QI 5 CHÁCARAS 39, LAGO SUL SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS SUL BRASÍLIA-DF – eventos nº 42 e 82. Além disso, não houve posterior intimação da parte executada acerca do leilão. Ocorre que a legislação prevê no parágrafo único do art. 283 do CPC que “dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte”. O leilão foi negativo, de modo que não houve nenhum prejuízo à parte executada pela ausência de regular intimação sobre o ato. O que deve ser feita é a análise da impugnação à avaliação, contida no evento nº 161. Na confluência dessas considerações, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para declarar nula a intimação realizada no evento nº 132 e, por consequência, analisar a impugnação à avaliação do imóvel penhorado. O mandado de avaliação expedido nos autos atribuiu ao imóvel penhorado o valor de R$ 80.000,00 em 09/10/2024 (evento nº 123). Visando confrontar referida avaliação, a parte executada apresentou auto referente a apartamento no mesmo edifício, mas no bloco F, avaliado em R$ 280.000,00 em 30/08/2024 (arquivo 08 do evento nº 161). Ocorre que a própria parte executada instrui sua peça com fotografias que demonstram a precariedade dos blocos dos imóveis do Edifício Condomínio Residencial Negrão de Lima (arquivo 09 do evento nº 161). No caso específico dos autos, a Oficial Avaliadora relatou que o apartamento penhorado está “em condição inóspita” e possui pendências quanto à finalização da construção do bloco G, relatando atipicidade quanto às condições física, estrutural, burocrática e documental, com entraves tanto para habitação quanto para comercialização. Há de ser observado que nem mesmo considerando a avaliação de R$ 80.000,00 o imóvel obteve lances no leilão realizado, que dirá caso receba avaliação de R$ 280.000,00, que na verdade se refere a um apartamento de um bloco que foi finalizado e que não possui pendências burocráticas como a ausência de Habite-se. No entanto, caso a parte executada arque com honorários periciais, poderá ser feita nova avaliação. Para tanto, nomeio perito o Sr. João Bosco Ribeiro de Souza Júnior, corretor de imóveis, inscrito no CRECI nº 14.601, estabelecido na Avenida Nedermeyer, Qd. 233, Lt. 04, Cidade Jardim, nesta capital, telefone nº 3558-3480 e nº 98434-0734. Arbitro honorários periciais em R$ 2.500,00, considerando a complexidade da matéria e o tempo a ser gasto, atento ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Intime-se a parte executada para que efetue o depósito dos honorários periciais em 15 dias, sob pena de preclusão do ato e prosseguimento do feito pela avaliação já realizada (R$ 80.000,00). Irresignada, a agravante, em suas razões recursais, assevera que o juízo a quo se equivocou ao considerar suficientemente instruída a execução condominial. Aduz que a convenção condominial e das atas de assembleia, que estabeleceram os valores cobrados à título de despesas condominiais, são documentos essenciais para comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade das taxas executadas, consoante dispõe o art. 784, X, do Código de Processo Civil. Assevera que os documentos apresentados pela exequente não comprovam a certeza e a liquidez do débito objeto da ação, de forma que, ausentes os requisitos necessários para a propositura da ação de execução de taxas condominiais, deve ser extinto o feito, sem resolução do mérito. Pede, assim, a concessão do efeito suspensivo, a fim de obstar os consectários da decisão agravada, e, no mérito, o provimento do instrumental para, reformando a decisão rebatida, acolher a exceção de pré-executividade em sua integralidade, consoante os fundamentos alinhavados. Preparo visto (mov. 01, arqs. 05/07). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único), passo a delibar o pleito de concessão do efeito suspensivo. Dispõe o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil que, após o recebimento e distribuição do recurso de agravo de instrumento no tribunal, afastadas as hipóteses do artigo 932, III e IV, o relator poderá “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Logo, concebendo a possibilidade de concessão da antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento, o Digesto Processual Civil vigente exige a presença, concomitante, dos requisitos estampados no seu artigo 300, quais sejam, uma sólida e relevante fundamentação fática e/ou jurídica (verossimilhança das alegações) e a demonstração de que, prevalecendo a decisão, poderá a parte agravante experimentar lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). É necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/2015). Dito isso, no caso, em sede de cognição sumária e perfunctória, própria desde momento processual, própria do estágio em que se encontra o feito, é possível vislumbrar a presença dos requisitos reportados. Explico. Isso porque a ação de execução de taxas condominiais deve ser instruída com a cópia da convenção ou da ata da assembleia geral, em que haja previsão do valor das cotas/despesas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, rateadas no período reclamado, ex vi do art. 784, X, do Código de Processo Civil, cuja ausência, como aparenta ser o caso em testilha, implica em ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo. Logo, evidente a probabilidade do direito nesta fase processual de cognição sumária. Igualmente presente o perigo de dano, posto que a negativa do efeito suspensivo poderá ocasionar prejuízos ao agravante com o prosseguimento da execução e início dos atos expropriatórios, conforme já determinado pelo juízo a quo (mov. 167, proc. nº 5252147-85.2019). Demais disso, não há, a princípio, perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, já que, após o desfecho do instrumental, os autos de origem poderão prosseguir normalmente. Por tais razões, com fundamento nos arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, V, todos do Código de Processo Civil, DEFIRO o efeito suspensivo rogado. Dê-se ciência ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, contrarrazoar o recurso, no prazo legal (art. 1.019, II, CPC/2015). Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, 23 de setembro de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 09

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5252147-85.2019.8.09.0051 Requerente(s): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI Requerido(a)(s): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A DECISÃO Trata-se de execução movida por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI em desfavor de CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, visando o recebimento da quantia indicada na exordial referente às taxas de condomínio incidentes sobre o apartamento nº 51, bloco G, tipo C, Edifício Residencial Negrão de Lima, no período de maio de 2014 a março de 2016. Citada (evento nº 42), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de defesa. As tentativas de penhora on line e pesquisa de veículos no sistema RENAJUD não obtiveram êxito. Deferiu-se a penhora do imóvel (evento nº 74), com regular intimação da empresa executada (evento nº 82) e credor hipotecário. Diante da informação de que o crédito hipotecário pertence a Empresa Gestora de Ativos S/A – EMGEA S/A, deferiu-se sua habilitação como terceira interessada, informando o débito de R$ 313.400.725,83 até 13/02/2023 (evento nº 87). O imóvel foi levado a leilão, cujo resultado foi negativo (evento nº 155). A parte executada habilitou-se nos autos e apresentou a exceção de pré-executividade do evento nº 161, acompanhada de documentos, arguindo: 1 – que o título não é líquido, certo e exigível, não existindo autorização de habite-se ou entrega de chaves a qualquer morador, sendo que o imóvel foi objeto de invasão; 2 – que não foram apresentados documentos comprovando a legitimidade dos valores cobrados, com aprovação regular das despesas em convenção, assembleia, balancetes ou demonstrativos de rateio; 3 – ilegitimidade ativa, pois não foi regularmente notificada acerca da cessão de crédito, de modo que ela não possui eficácia; 4 – que a avaliação é incompatível com o valor de mercado e não foi regularmente intimada sobre o ato e posterior leilão. Manifestação da parte exequente no evento nº 164. É o relatório. Decido. O art. 803 da Lei 13.105/15 trata das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução. Destarte, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. A parte executada suscita que o título não é líquido, certo e exigível, não existindo autorização de habite-se ou entrega de chaves a qualquer morador, sendo que o imóvel foi objeto de invasão. As taxas condominiais constituem obrigações do tipo que a doutrina denomina propter rem, cabendo aos condôminos o pagamento da cota parte das despesas comuns e as que compõem as despesas regulares do Condomínio. Trata-se de obrigação decorrente da titularidade sobre o bem, sendo responsabilidade daquele que detém a qualidade de titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. No julgamento do REsp 1.345.331, a Segunda Seção firmou a tese segundo a qual "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto". De igual modo, a obrigação de pagar não se afasta pelo fato de terceiros estarem usufruindo ilegalmente do bem, cabendo ao promitente vendedor postular eventual direito de regresso em relação àquele que usufruiu clandestinamente da posse do imóvel, não sendo capaz de afastar sua responsabilidade originária pelo pagamento das despesas. Isso porque, diante da característica propter rem da obrigação condominial, cada unidade imobiliária responde pelas suas despesas, independentemente de quem as originou ou da própria vontade do proprietário. Assim, a jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de “habite-se” não é, por si só, elemento determinante para afastar a cobrança, pois tal circunstância não se confunde com a disponibilização do imóvel ao adquirente, sendo este o marco relevante para a transferência da responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. Com efeito, enquanto não demonstrada a posse direta do comprador, subsiste a legitimidade passiva do construtor para responder pelas obrigações condominiais, ainda que o “habite-se” não tenha sido expedido ou averbado, preservando-se, com isso, a arrecadação essencial à manutenção da coletividade condominial e a eficácia da cobrança judicial do crédito reconhecido no art. 784, X, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, não comprovada a imissão do adquirente na posse e a ciência inequívoca do condomínio, a construtora, na qualidade de titular da unidade, mantém-se responsável pelo adimplemento das cotas vencidas, sendo juridicamente irrelevante a mera inexistência de “habite-se” para o fim de exonerar-se dessa obrigação. A parte executada também assevera que não foram apresentados documentos comprovando a legitimidade dos valores cobrados, com aprovação regular das despesas em convenção, assembleia, balancetes ou demonstrativos de rateio. Ocorre que os créditos de contribuições condominiais passaram a ser considerados títulos executivos extrajudiciais (art. 784, inc. X, CPC), sendo desnecessária a apresentação de balancetes detalhados. Eventual discussão acerca de tratamento desigual na prestação de serviços condominiais entre os blocos não poderia ser objeto da apreciação no bojo da execução, no qual não se admite ampla cognição. Consoante supramencionado, incidentalmente podem ser analisadas apenas matérias cognoscíveis de ofício, não aquelas que deveriam ter sido suscitadas em sede de embargos à execução. No caso específico dos autos, a parte exequente comprovou a celebração de “Contrato de Cobrança Garantida de Taxas de Condomínio” entabulado com o Condomínio Residencial Negrão de Lima e o adiantamento total das taxas dos meses de maio de 2014 a março de 2016, que não foram regularmente pagas pelo condômino executado. Destarte, a execução está regularmente instruída com título executivo apto a seu processamento. A parte executada também argui a ilegitimidade ativa, argumentando que não foi regularmente notificada acerca da cessão de crédito, de modo que ela não possuiria eficácia. Ocorre que, consoante preconiza o art. 293 do Código Civil, é possível a cessão de crédito a terceiro sem a notificação do devedor, caso em que este último não se isenta do cumprimento da obrigação. A notificação prevista no art. 290 do Código Civil serve apenas para informar ao devedor o novo titular do crédito cedido, para que ele possa exercer seus direitos em relação ao credor primitivo ou perante o cessionário. O parágrafo 1º da cláusula 9ª do “Contrato de Cobrança Garantida de Taxas de Condomínio” prevê, de forma expressa, a sub-rogação pelas importâncias adiantadas ao condomínio, bem como seus acréscimos, podendo cobrá-las do condômino em seu próprio nome ou em nome do condomínio, como melhor convier. Nesse contexto, não subsiste a alegação de ilegitimidade ativa, porquanto o condomínio, ao receber antecipadamente os valores correspondentes às cotas condominiais, transferiu validamente à Totalcred a posição de credora, com todas as prerrogativas inerentes. Por derradeiro, verifico que a parte executada questiona a avaliação do imóvel, para a qual não teria sido regularmente intimada sobre o ato e posterior leilão. Com efeito, verifico que a carta de intimação sobre a avaliação realizada foi entregue no próprio imóvel penhorado (evento nº 132), que não é o mesmo local no qual a parte executada foi citada e intimada sobre a penhora: SHIS QI 5 CHÁCARAS 39, LAGO SUL SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS SUL BRASÍLIA-DF – eventos nº 42 e 82. Além disso, não houve posterior intimação da parte executada acerca do leilão. Ocorre que a legislação prevê no parágrafo único do art. 283 do CPC que “dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte”. O leilão foi negativo, de modo que não houve nenhum prejuízo à parte executada pela ausência de regular intimação sobre o ato. O que deve ser feita é a análise da impugnação à avaliação, contida no evento nº 161. Na confluência dessas considerações, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para declarar nula a intimação realizada no evento nº 132 e, por consequência, analisar a impugnação à avaliação do imóvel penhorado. O mandado de avaliação expedido nos autos atribuiu ao imóvel penhorado o valor de R$ 80.000,00 em 09/10/2024 (evento nº 123). Visando confrontar referida avaliação, a parte executada apresentou auto referente a apartamento no mesmo edifício, mas no bloco F, avaliado em R$ 280.000,00 em 30/08/2024 (arquivo 08 do evento nº 161). Ocorre que a própria parte executada instrui sua peça com fotografias que demonstram a precariedade dos blocos dos imóveis do Edifício Condomínio Residencial Negrão de Lima (arquivo 09 do evento nº 161). No caso específico dos autos, a Oficial Avaliadora relatou que o apartamento penhorado está “em condição inóspita” e possui pendências quanto à finalização da construção do bloco G, relatando atipicidade quanto às condições física, estrutural, burocrática e documental, com entraves tanto para habitação quanto para comercialização. Há de ser observado que nem mesmo considerando a avaliação de R$ 80.000,00 o imóvel obteve lances no leilão realizado, que dirá caso receba avaliação de R$ 280.000,00, que na verdade se refere a um apartamento de um bloco que foi finalizado e que não possui pendências burocráticas como a ausência de Habite-se. No entanto, caso a parte executada arque com honorários periciais, poderá ser feita nova avaliação. Para tanto, nomeio perito o Sr. João Bosco Ribeiro de Souza Júnior, corretor de imóveis, inscrito no CRECI nº 14.601, estabelecido na Avenida Nedermeyer, Qd. 233, Lt. 04, Cidade Jardim, nesta capital, telefone nº 3558-3480 e nº 98434-0734. Arbitro honorários periciais em R$ 2.500,00, considerando a complexidade da matéria e o tempo a ser gasto, atento ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Intime-se a parte executada para que efetue o depósito dos honorários periciais em 15 dias, sob pena de preclusão do ato e prosseguimento do feito pela avaliação já realizada (R$ 80.000,00). Comprovado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para ciência da nomeação e dos honorários fixados, devendo apresentar currículo atualizado e endereço profissional e eletrônico, em 05 dias (§ 2º do art. 465 do CPC/2015). Não havendo pedido de dispensa da nomeação pelo perito, o perito deverá ser intimado para designar data para realização da prova, da qual as partes deverão ser intimadas via Diário de Justiça. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Apresentado o laudo, expeça-se alvará para que o expert levante os honorários periciais e intimem-se as partes sobre a prova produzida, pelo prazo comum de 15 dias. Fica desde já ressalvado que a credora hipotecária Empresa Gestora de Ativos S/A – EMGEA S/A deverá ser pessoalmente intimada dos futuros atos relativos à expropriação do imóvel penhorado, diante da renúncia de mandato informada no evento nº 166. I. Goiânia, 26 de agosto de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DA EXECUTADA Autos n° 5252147-85.2019.8.09.0051 Exequente (s): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI Parte (s) Executada (s): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A Juiz: Dr. SANDRO CÁSSIO DE MELO FAGUNDES - Titular da 28ª vara/6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO. Edital de 1º e 2º Leilões de bem imóvel e para intimação da executada, CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A expedido na Ação de Execução de Título Extrajudicial no processo 5252147-85.2019.8.09.0051 em trâmite na 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia cuja Exequente é a Totalcred Serviços de Cobrança EIRELI. O Doutor Sandro Cássio de Melo Fagundes, Juiz de Direito, faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos dos Art. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, que levará a leilão, o bem abaixo descrito, pelo Leiloeiro Oficial, Geoliano de Souza Lima, Juceg 53, sendo na modalidade eletrônica através do site www.teleselimaleiloes.com.br, em condições que seguem: LOTE DE LEILÃO: LOTE - BEM IMÓVEL: Uma fração ideal de 33,07m2 ou 0,3554% do terreno que corresponderá o APARTAMENTO Nº 51, tipo C, área total construída de 104,81 m2, sendo 64,84m2, de área privativa e 39,97m2 de área de uso comum, e localizar-se-á no 5º pavimento, BLOGO G, CONJUNTO 03, do EDIFÍCIO RESIDENCIAL NEGRÃO DE LIMA, localizado no lote de terras de número 1/20, da quadra 17, situado à Rua Dona Santinha, na VILA NEGRÃO DE LIMA, em Goiânia-GO, com área de 9.305,78m2. Sob o registro de matrícula nº 54.888 da 3ª Circunscrição de Goiânia-GO. Laudo de Avaliação: O imóvel avaliado se localiza próximo a restaurantes, o Hospital CRER, farmácias, academias, padarias, supermercados, postos de combustíveis, escolas, além de vários outros estabelecimentos comerciais de segmentos variados, nas imediações. O apartamento 51, Bloco G, encontrava-se sem morador, em condição inóspita, com muita sujeira acumulada em seu interior. Possui piso em cerâmica e banheiro e cozinha com paredes revestidas em azulejos. Ainda sobre a parte física do bloco G, as paredes externas apresentam algumas rachaduras e a pintura encontra-se descascada em vários pontos, necessitando de reparos, assim como as paredes internas, estão sujas, rabiscadas e descascadas, não tendo sido instalados os elevadores, bem como não foram visualizados itens de segurança, a exemplo dos extintores de incêndio. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ÔNUS: AV.01-54.888: INDISPONIBILIDADE: Certifico que conforme AV.09 Matrícula 17.973, deste Cartório, o imóvel constante da presente matrícula consta indisponibilidade, conforme verificação de existência de bens realizada em 24.11.2021, na Central Nacional de Indisponibilidade, conforme verificação de via Relatório de Indisponibilidade, extraído do Protocolo 202111.1916.01913140-1A-100, Processo00681101419968090051, cadastrada em 19.11.2021 às 16:10:16, por ordem do Diretor do Foro, na cidade de Goiânia-GO, fica INDISPONÍVEL a fração ideal do imóvel objeto da presente matrícula. Goiânia, 10 de maio de 2023. R.02-54.888: PENHORA: Goiânia, 10 de maio de 2023. Exequente: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI. EXECUTADO: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, inscrita no CNPJ24.893.323/0001-10. TÍTULO: Penhora. FORMA DO TÍTULO: Termo de penhora, passado em 21.09.2022, extraído dos autos nº 5252147-85.2019.8.09.0051, expedido pela 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia- GO. VALOR: R$ 16.137,09 figurando como depositária Construtora Leo Lynce S/A. AV-3-54.888: INDISPONIBILIDADE DE BENS. Conforme protocolo nº 202301.0618.02504465-1A – 600, datado de 06/01/2023, da Central Nacional de Indisponibilidade – CNIB, o juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiás, no Processo n. 00013784619934013500, determinou a indisponibilidade dos bens e direitos de CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A. FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL A CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO BEM. DATA DOS LEILÕES: 1º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período no dia 16 de maio de 2025 às 09h até 23 de maio de 2025 às 09h (horário de Brasília), através do site www.teleselimaleiloes.com.br. 2º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período no dia 23 de maio de 2025 às 09h até 29 de maio de 2025 às 09h (horário de Brasília), através do site www.teleselimaleiloes.com.br. Ressalte-se que o segundo leilão somente será validado se no 1º leilão não houver arrematantes ou não for pago o valor do lance ofertado nas condições estipuladas na legislação vigente que constam do edital. Condições do sistema: O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão e para o 2º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Caso sejam ofertados lances nos 03 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 03 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Do Cadastramento: Os interessados em participar do leilão na modalidade eletrônica deverão se cadastrar, no site www.teleselimaleiloes.com.br, até 72 horas antes do 1º leilão, e (ou) do 2º leilão. Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias autenticadas dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais. Condições de Venda: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou maior que a avaliação no 1º leilão ou aquele que der lance igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação no 2º leilão. Os lanços ofertados no site são considerados lanços à vista. Somente no caso que não haja lanços para pagamento à vista, serão admitidas propostas, que deverão ser encaminhadas por escrito, antes do início dos leilões, respeitando os respectivos valores mínimos de cada leilão, garantida por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (Artigo 895, I, e II, § 1° e 2º CPC). Por se tratar de leilão eletrônico as propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail: [email protected]. O juiz defere a possibilidade de parcelamento, sendo que o interessado deverá pagar 30% do lance a vista e o saldo em até 10 parcelas mensais e sucessivas, no mesmo dia do depósito do lance (art. 895, §1º, CPC/2.015). As prestações serão atualizadas mensalmente pelo INPC (art. 895, §2º, CPC/2015). O lanço à vista sempre prevalecerá sobre a proposta parcelada. (art. 895, § 7º, CPC/2015). Pagamento: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil). A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ). Os lanços e dizeres inseridos na sessão online correrão exclusivamente por conta e risco do usuário. O pagamento será feito através de boleto bancário ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado para o e-mail: [email protected]. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (artigo 26 da Resolução 236 CNJ), sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 358, do Código Penal). Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação que será assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz, para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Cancelamento do leilão após publicação de edital: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão (Art. 7º §3º Resolução 236 CNJ). O juiz determina 2% sobre o valor da avaliação, pelo (a) exequente ou executado (a) em caso de adjudicação, remição ou suspensão da execução após a prática de atos pelo (a) leiloeiro (a) nomeado. Obrigações do Arrematante: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão (arts. 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). Tributos: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, consoante o art. 908 §§1º, 2º, do Código de Processo Civil. Advertência: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem. Dúvidas e Esclarecimentos - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na J-34 com a rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO ou ainda, pelo telefone (62) 3924-9209 e e-mail: [email protected]. Para participar acesse www.teleselimaleiloes.com.br. Pelo presente edital, fica a executada, CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, intimada das designações supra, caso não seja intimada pessoalmente ou na pessoa de seus advogados, nos termos do Art. 889, I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não consta dos autos recurso pendente de julgamento. E para que ninguém venha alegar ignorância, expediu-se este edital e o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887, §2º, do Código de Processo Civil. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos. Será o presente edital, publicado na forma da lei. * Guia para publicação do edital – nº 7535259-1/50 - R$ 319,76 Observação: Para verificar o inteiro teor do processo, entre no site https://projudi.tjgo.jus.br, mova o cursor em direção à imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito, clique na opção "Consulta processo por código", insira o número do processo e depois a chave de acesso. Goiânia, 23 de abril de 2025. SANDRO CÁSSIO DE MELO FAGUNDES Juiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5252147-85.2019.8.09.0051 Requerente(s): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI Requerido(a)(s): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI em desfavor de CONSTRUTORA LEO LYNCE S.A. Realizou-se a penhora sobre o imóvel pertencente a parte executada (termo no evento nº 74), avaliado em R$ 80.000,00 (evento nº 123). A parte exequente concordou com a avaliação do imóvel e requereu a realização de leilão. A parte executada foi instada a se manifestar (evento n° 132), entretanto manteve-se inerte. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que não houve impugnação ao documento apresentado no evento n° 123, HOMOLOGO o laudo de avaliação do bem penhorado em R$ 80.000,00 e determino a realização de leilão judicial. Para a realização do leilão, nomeio Geoliano de Souza Lima (Leiloeiro Oficial) arbitrando a comissão do(a) mesmo(a) em 5% sobre o valor da venda (a ser pago pelo arrematante), ou de 2% sobre o valor da avaliação (a ser paga pelo exequente em caso de desistência da execução/remissão/adjudicação ou pelo executado nas hipóteses de pagamento/remição da execução após a prática de atos pelo leiloeiro acima nomeado). Os leilões deverão ser realizados em até 120 dias, apenas na modalidade on line, cabendo ao leiloeiro a indicação das datas. No primeiro leilão o bem penhorado só poderá ser alienado por preço igual ou superior à avaliação. No segundo leilão o bem será alienado pelo maior lanço ofertado, desde que não constitua preço vil, que ora fixo em 60% do valor da avaliação. Em caso de parcelamento, o interessado deverá pagar 30% do lance a vista e o saldo em 10 parcelas mensais e sucessivas, no mesmo dia do depósito do lance (art. 895, §1º, CPC/2.015). As prestações serão atualizadas mensalmente pelo INPC (art. 895, §2º, CPC/2.015). Providencie a escrivania a expedição do edital, em conformidade com as disposições do art. 886 do CPC/15, e a intimação da parte executada, por meio de carta registrada (art. 889, inciso I, do CPC/2015). Visando a expedição do edital e posterior publicação (que deverá ocorrer pelo menos 05 dias antes da data designada para o leilão, na rede mundial de computadores – art. 887, § 2º do CPC/15), deverá a parte exequente em 05 dias: 1 – apresentar a apresentar planilha atualizada do débito; 2 – apresentar a certidão de matrícula atualizada do imóvel, para que de eventuais averbações de penhoras e garantias sejam intimados os credores, visando evitar futuras nulidades; 3 – recolher as despesas de publicação do edital na rede mundial de computadores (art. 887, § 2º do CPC/15); 4 – caso exista a necessidade de intimação de credores e terceiros interessados, recolher as despesas postais ou locomoções pertinentes. Se necessário, deverá ainda a escrivania comunicar os juízos onde tramitam execuções com penhoras averbadas nas matrículas dos imóveis, através de ofício dirigido ao escrivão/chefe de secretaria, via malote digital. Intime-se o(a) leiloeiro(a) através do telefone (62) 3924-9209 e (62) 99980-1892 ou do e-mail [email protected]. I. Goiânia, 06 de março de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

07/03/2025, 00:00

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Petição

Petição

Confirmada

Mero expediente

Documento

Expedida/certificada

Petição

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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