Execução de Título Extrajudicial 0359481-50.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0359481-50.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0359481-50.2011.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda, que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Sirleia Messias dos Santos Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 0359481-50.2011.8.09.0051 Requerente: Humberto Alves de Moura Requerido: Prima Trindade Ferreira Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente informou que o relatório SNIPER identificou dois veículos vinculados ao CPF da parte executada, quais sejam, GM/CORSA CLASSIC, cor branca, ano 2003, modelo 2004, placa NFI4801, RENAVAM 00820963992, e HONDA/CB 300R, cor vermelha, ano/modelo 2011, placa NWJ1162, RENAVAM 00284052647. A parte exequente sustentou que, embora em momento anterior tenha sido verificada a existência de gravame de alienação fiduciária, o tempo de fabricação dos bens permitiria presumir a quitação dos contratos de financiamento. Requereu, assim, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos no endereço da executada indicado no relatório SNIPER e, subsidiariamente, caso ainda subsista restrição financeira, a penhora dos direitos aquisitivos da executada, com expedição de ofício às instituições financeiras credoras para informação do saldo devedor e das parcelas remanescentes. Requereu, ainda, nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias, até o limite do débito atualizado, com observância do limite de 30% sobre proventos de aposentadoria, caso a constrição recaia sobre verba alimentar, conforme já decidido nos autos. Por fim, reiterou o pedido de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado. Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto aos veículos indicados, a informação obtida por meio do SNIPER constitui elemento suficiente para justificar a adoção de providências executivas voltadas à verificação da situação registral dos bens. Contudo, a existência de anterior gravame de alienação fiduciária impede, por ora, a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação nos moldes requeridos, sem prévia regularização procedimental. Nos termos do art. 799, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens gravados por tais ônus. Trata-se de providência necessária à higidez da constrição e dos atos expropriatórios subsequentes, especialmente porque eventual alienação judicial não pode ocorrer sem a ciência do credor titular de garantia real ou fiduciária sobre o bem. No caso, embora a parte exequente tenha afirmado presumir a quitação dos contratos em razão do tempo de fabricação dos veículos, tal presunção não supre a necessidade de prévia verificação registral atualizada nem afasta o ônus processual que lhe é imposto pelo art. 799, I, do CPC. A existência ou não de gravame deve ser constatada por consulta atualizada, e, caso ainda subsista alienação fiduciária, caberá à parte exequente indicar os dados necessários à intimação do respectivo credor fiduciário. Assim, DEFIRO, por ora, apenas a consulta atualizada via RENAJUD dos veículos indicados, para verificação da titularidade atual, existência de restrições, gravames, alienação fiduciária ou impedimentos administrativos, desde que recolhidas as custas pertinentes, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar planilha atualizada do débito; b) comprovar o recolhimento das custas necessárias à consulta via RENAJUD e aos atos eventualmente subsequentes, salvo gratuidade; c) apresentar avaliação dos veículos por meio da Tabela FIPE ou outro elemento idôneo de aferição do valor de mercado; d) caso constatada a existência de alienação fiduciária, requerer expressamente a intimação do respectivo credor fiduciário, com indicação dos dados necessários ao cumprimento do ato, nos termos do art. 799, I, do CPC. Cumpridas as providências, remetam-se os autos à CENOPES para consulta atualizada via RENAJUD dos veículos GM/CORSA CLASSIC, placa NFI4801, RENAVAM 00820963992, e HONDA/CB 300R, placa NWJ1162, RENAVAM 00284052647, com juntada de extrato completo nos autos. Com o retorno da consulta, caso não haja alienação fiduciária ativa ou outro gravame impeditivo, voltem os autos conclusos para análise da formalização da penhora dos veículos e dos atos subsequentes. Caso constatada a existência de alienação fiduciária ativa, intime-se a parte exequente para cumprir a providência indicada na alínea “d”, se ainda não o tiver feito, sob pena de indeferimento da penhora direta sobre os bens, sem prejuízo de eventual análise de constrição sobre direitos aquisitivos, desde que adequadamente requerida e instruída. Registro, desde logo, que eventual penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia não dispensa a regular intimação do credor fiduciário e a obtenção de informações sobre o saldo devedor, quantidade de parcelas remanescentes e situação contratual, por se tratar de providências indispensáveis para aferir a utilidade econômica da constrição e a viabilidade de futura expropriação. Quanto ao pedido de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a realização de pesquisa SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitada ao valor atualizado do débito, desde que apresentada planilha atualizada e recolhidas as custas pertinentes, salvo gratuidade. A ordem deverá observar a decisão anteriormente proferida nestes autos quanto à possibilidade de constrição limitada a 30% sobre proventos de aposentadoria, caso o bloqueio recaia sobre verba de natureza alimentar, sem prejuízo de posterior análise de eventual impugnação da parte executada, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Havendo bloqueio inferior a R$ 100,00, DETERMINO o imediato desbloqueio, ante a inutilidade prática da constrição e a incidência do art. 836 do CPC. Havendo bloqueio parcial ou integral em valor útil, promova-se a transferência para conta judicial vinculada aos autos e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de bloqueio. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo, se houver impugnação. Quanto ao pedido de intimação exclusiva em nome do advogado indicado, ANOTE-SE no sistema que as publicações e intimações da parte exequente deverão ocorrer exclusivamente em nome de TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES, OAB/SP nº 243.775, sob pena de nulidade, observadas as funcionalidades disponíveis no sistema processual. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

Confirmada

10/06/2026, 23:10

Outras Decisões

10/06/2026, 23:05

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 14:03

Petição

23/04/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 16:20

Expedida/certificada

15/04/2026, 15:58

Documento

15/04/2026, 08:20

Expedição de documento

14/04/2026, 15:23

Petição

06/04/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema SNIPER, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 26 de março de 2026. Lucas de Souza Martins - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 16:14

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 0359481-50.2011.8.09.0051 Requerente: Humberto Alves de Moura Requerido: Prima Trindade Ferreira Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente informou que o relatório SNIPER identificou dois veículos vinculados ao CPF da parte executada, quais sejam, GM/CORSA CLASSIC, cor branca, ano 2003, modelo 2004, placa NFI4801, RENAVAM 00820963992, e HONDA/CB 300R, cor vermelha, ano/modelo 2011, placa NWJ1162, RENAVAM 00284052647. A parte exequente sustentou que, embora em momento anterior tenha sido verificada a existência de gravame de alienação fiduciária, o tempo de fabricação dos bens permitiria presumir a quitação dos contratos de financiamento. Requereu, assim, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos no endereço da executada indicado no relatório SNIPER e, subsidiariamente, caso ainda subsista restrição financeira, a penhora dos direitos aquisitivos da executada, com expedição de ofício às instituições financeiras credoras para informação do saldo devedor e das parcelas remanescentes. Requereu, ainda, nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias, até o limite do débito atualizado, com observância do limite de 30% sobre proventos de aposentadoria, caso a constrição recaia sobre verba alimentar, conforme já decidido nos autos. Por fim, reiterou o pedido de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado. Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto aos veículos indicados, a informação obtida por meio do SNIPER constitui elemento suficiente para justificar a adoção de providências executivas voltadas à verificação da situação registral dos bens. Contudo, a existência de anterior gravame de alienação fiduciária impede, por ora, a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação nos moldes requeridos, sem prévia regularização procedimental. Nos termos do art. 799, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens gravados por tais ônus. Trata-se de providência necessária à higidez da constrição e dos atos expropriatórios subsequentes, especialmente porque eventual alienação judicial não pode ocorrer sem a ciência do credor titular de garantia real ou fiduciária sobre o bem. No caso, embora a parte exequente tenha afirmado presumir a quitação dos contratos em razão do tempo de fabricação dos veículos, tal presunção não supre a necessidade de prévia verificação registral atualizada nem afasta o ônus processual que lhe é imposto pelo art. 799, I, do CPC. A existência ou não de gravame deve ser constatada por consulta atualizada, e, caso ainda subsista alienação fiduciária, caberá à parte exequente indicar os dados necessários à intimação do respectivo credor fiduciário. Assim, DEFIRO, por ora, apenas a consulta atualizada via RENAJUD dos veículos indicados, para verificação da titularidade atual, existência de restrições, gravames, alienação fiduciária ou impedimentos administrativos, desde que recolhidas as custas pertinentes, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar planilha atualizada do débito; b) comprovar o recolhimento das custas necessárias à consulta via RENAJUD e aos atos eventualmente subsequentes, salvo gratuidade; c) apresentar avaliação dos veículos por meio da Tabela FIPE ou outro elemento idôneo de aferição do valor de mercado; d) caso constatada a existência de alienação fiduciária, requerer expressamente a intimação do respectivo credor fiduciário, com indicação dos dados necessários ao cumprimento do ato, nos termos do art. 799, I, do CPC. Cumpridas as providências, remetam-se os autos à CENOPES para consulta atualizada via RENAJUD dos veículos GM/CORSA CLASSIC, placa NFI4801, RENAVAM 00820963992, e HONDA/CB 300R, placa NWJ1162, RENAVAM 00284052647, com juntada de extrato completo nos autos. Com o retorno da consulta, caso não haja alienação fiduciária ativa ou outro gravame impeditivo, voltem os autos conclusos para análise da formalização da penhora dos veículos e dos atos subsequentes. Caso constatada a existência de alienação fiduciária ativa, intime-se a parte exequente para cumprir a providência indicada na alínea “d”, se ainda não o tiver feito, sob pena de indeferimento da penhora direta sobre os bens, sem prejuízo de eventual análise de constrição sobre direitos aquisitivos, desde que adequadamente requerida e instruída. Registro, desde logo, que eventual penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia não dispensa a regular intimação do credor fiduciário e a obtenção de informações sobre o saldo devedor, quantidade de parcelas remanescentes e situação contratual, por se tratar de providências indispensáveis para aferir a utilidade econômica da constrição e a viabilidade de futura expropriação. Quanto ao pedido de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a realização de pesquisa SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitada ao valor atualizado do débito, desde que apresentada planilha atualizada e recolhidas as custas pertinentes, salvo gratuidade. A ordem deverá observar a decisão anteriormente proferida nestes autos quanto à possibilidade de constrição limitada a 30% sobre proventos de aposentadoria, caso o bloqueio recaia sobre verba de natureza alimentar, sem prejuízo de posterior análise de eventual impugnação da parte executada, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Havendo bloqueio inferior a R$ 100,00, DETERMINO o imediato desbloqueio, ante a inutilidade prática da constrição e a incidência do art. 836 do CPC. Havendo bloqueio parcial ou integral em valor útil, promova-se a transferência para conta judicial vinculada aos autos e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de bloqueio. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo, se houver impugnação. Quanto ao pedido de intimação exclusiva em nome do advogado indicado, ANOTE-SE no sistema que as publicações e intimações da parte exequente deverão ocorrer exclusivamente em nome de TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES, OAB/SP nº 243.775, sob pena de nulidade, observadas as funcionalidades disponíveis no sistema processual. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] D E C I S Ã O A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princi?pios norteadores do processo civil, especialmente o da durac?a?o razoa?vel do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, ale?m de na?o trazer nenhum efeito pra?tico na satisfac?a?o do cre?dito, acarreta acu?mulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento na?o acarreta a extinc?a?o do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, na?o ha? cancelamento da distribuic?a?o e se autoriza a emissa?o de certida?o de cre?dito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhora?veis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade pra?tica da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejui?zo da suspensa?o da prescric?a?o prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expec?a-se a certida?o do cre?dito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alterac?a?o da situac?a?o financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Atribuo à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Lívia Vaz da Silva -Juíza de Direito em Auxílio- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

21/01/2026, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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