Execução de Título Extrajudicial 5071555-75.2025.8.09.0038 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5071555-75.2025.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

08/09/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 16:31

Expedida/certificada

01/09/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/08/2025, 00:00

Confirmada

12/08/2025, 11:20

Expedida/certificada

12/08/2025, 11:12

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/08/2025, 22:15

Expedição de documento

26/06/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5071555-75.2025.8.09.0038 Polo Ativo: Mm Eletrodomesticos Ltda. CPF/CNPJ: 01.195.445/0001-37. Endereço: PINHEIROS, 380,, SETOR AEROPORTO, RUBIATABA, GO, CEP 76350000. Polo Passivo: Cristiane Aparecida Alves. CPF/CNPJ: 046.269.531-07. Endereço: Rua 08, 0, QD.9, LT.22, SETOR VILA NOVA, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Decido. Em análise, observo que o débito que motivou a presente demanda se encontra saldado, conforme informado pela parte exequente na movimentação n. 44. Com efeito, o art. 924, inciso II, do CPC, preleciona que “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação de execução, com fulcro no art. 924, inciso II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Assim, promova-se a baixa de quaisquer restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

25/06/2025, 00:00

Confirmada

24/06/2025, 20:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 21:56

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 15:27

Documentos

Outros

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5071555-75.2025.8.09.0038 Polo Ativo: Mm Eletrodomesticos Ltda. CPF/CNPJ: 01.195.445/0001-37. Endereço: PINHEIROS, 380,, SETOR AEROPORTO, RUBIATABA, GO, CEP 76350000. Polo Passivo: Cristiane Aparecida Alves. CPF/CNPJ: 046.269.531-07. Endereço: Rua 08, 0, QD.9, LT.22, SETOR VILA NOVA, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Da análise dos autos, nota-se que a citação da executada restou infrutífera. Intimada, a parte exequente pugnou pela citação, via WhatsApp (Evento nº 35). Pois bem. É cediço que o Judiciário está em constante processo de atualização buscando sempre o aprimoramento dos seus serviços, por essa razão, há a possibilidade de reconhecimento de citações realizadas via WhatsApp, desde que atendidas algumas ressalvas. Ademais, sobre o tema o STJ entende que é possível tal procedimento desde que existam três elementos indutivos da autenticidade do destinatário: número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Assim, preenchidos tais requisitos, presume-se que a citação se deu de maneira válida (HC nº 641877 / DF (2021/0024612-7). Sobre a temática, segue o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO POR WHATSAPP. PROVIMENTO Nº 18/2020 TJGO.POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.(…) No caso em apreço, depreende-se que o presente mandado de segurança foi impetrado contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Maurilândia/GO, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, que, nos autos de ação de cobrança (Processo n. 5491098.11), indeferiu o pedido de citação via aplicativo de mensagens, ao considerar que esta modalidade de citação não encontra guarida no rol do artigo 246, do CPC.(…) Destarte, é plenamente viável a citação por Whatsapp, sendo que a questão já foi plenamente regulada por este Tribunal de Justiça, diante da excepcionalidade da situação pandêmica da atualidade. Ademais, o que se busca, em um primeiro momento, é a citação por meio do aplicativo, sendo que sua efetividade será objeto de análise posterior. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido da parte impetrante, concedendo a ordem pleiteada. Segurança concedida para cassar a decisão impugnada, deferindo a possibilidade de citação por whatsapp através de número celular (64) 99935-9677. (…) (Tribunal de Justiça de Goiás. 1º Turma Recursal dos Juizados Especiais. Mandado de Segurança. Processo n. 5313112.77. Impetrante: Barboza E Florencio Ltda - Me. Impetrado: Mm. Juiz Titular Do Juizado Especial Cível Da Comarca De Maurilândia. Relatora: Alice Teles De Oliveira. Goiânia, 25 de abril de 2021). Vejamos também: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. TEMA 25. TESE JURÍDICA NO TOCANTE A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS POR INTERMÉDIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PROVIMENTO N.º 26/2020, ARTIGO 2º. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJ-GO 53587199420218090051, Relator: ALGOMIRO CARVALHO NETO, Turma de Uniformização, Data de Publicação: 29/08/2022) Todavia, embora a modalidade de citação, via WhatsApp esteja em evidência, entendo que a validade do ato só é possível quando comprovado que o número para o qual foi destinada a citação é da parte ré, bem como a ciência do citando (a) acerca do processo. Ressalto que apenas a mensagem enviada, embora "lida" pelo recebedor, não é suficiente para comprovar a efetivação da citação. Destarte, DEFIRO a citação da parte executada, via WhatsApp. Assim, CITE-SE a parte executada por WhatsApp, a ser realizada através dos números telefônicos informados na movimentação nº 35. No ato, deverão ser observados, no mínimo, os seguintes requisitos: I) número de telefone; II) confirmação da escrita e III) foto individual do citando. Em caso negativo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

12/06/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(62)