Execução de Título Extrajudicial 5173495-77.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5173495-77.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2025, 14:10

Trânsito em julgado

15/08/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5173495-77.2025.8.09.0137Polo ativo: Thiago Rodrigues Martins CarvalhoPolo passivo: Luana Cristina Alves Da Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Thiago Rodrigues Martins Carvalho em desfavor de Luana Cristina Alves Da Silva, já qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Diante da viabilidade do pedido de desistência formulado nos autos, adequada sua homologação judicial, conforme art. 200, parágrafo único, do CPC.Por fim, ressalto que no âmbito do Juizado Especial Cível a extinção do processo pela desistência independe da anuência da parte promovida, bem como torna prejudicada a apreciação de eventual pedido contraposto (Enunciados 90 e 173 do FONAJE1-2). DISPOSITIVO:Ante o exposto, homologo a DESISTÊNCIA pleiteada, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, por força do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Proceda-se à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito 1. "ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." 2. "ENUNCIADO 173 – A extinção ou desistência da ação originária torna prejudicada a apreciação do pedido contraposto."

Confirmada

28/07/2025, 12:40

Desistência

28/07/2025, 12:30

Conclusão (para julgamento)

16/07/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/07/2025, 00:00

Confirmada

09/07/2025, 15:41

Expedida/certificada

09/07/2025, 15:33

Expedição de documento

09/07/2025, 15:32

Decurso de Prazo

09/07/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5173495-77.2025.8.09.0137Exequente: Thiago Rodrigues Martins CarvalhoExecutado (a): Luana Cristina Alves da Silva DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com partes qualificadas nos autos.A parte exequente postulou pela penhora de verba salarial da parte executada.É o breve relatório. Decido.Conforme previsto no art. 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as verbas salariais e quaisquer tipos de valores recebidos para sustento do executado e de sua família, ressalvada a penhorabilidade nos casos de dívida alimentícia, de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e, na forma da jurisprudência, nas hipóteses em que "for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (STJ. AgInt no AREsp 2.322.864/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 18/03/2024, DJe 21/03/2024).No caso dos autos, a parte executada aufere rendimentos mensais que não ultrapassam 3 (três) salários-mínimos, de maneira que a penhora parcial de suas verbas salariais, ainda que em percentual reduzido, certamente prejudicaria o mínimo necessário para garantia da sua subsistência digna.Portanto, o indeferimento do pleito formulado é medida impositiva.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado no evento 37.Dando andamento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995).Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo concedido, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Confirmada

04/07/2025, 16:11

Outras Decisões

04/07/2025, 16:02

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5173495-77.2025.8.09.0137Exequente: Thiago Rodrigues Martins CarvalhoExecutado (a): Luana Cristina Alves da Silva DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com partes qualificadas nos autos.A parte exequente postulou pela penhora de verba salarial da parte executada.É o breve relatório. Decido.Conforme previsto no art. 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as verbas salariais e quaisquer tipos de valores recebidos para sustento do executado e de sua família, ressalvada a penhorabilidade nos casos de dívida alimentícia, de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e, na forma da jurisprudência, nas hipóteses em que "for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (STJ. AgInt no AREsp 2.322.864/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 18/03/2024, DJe 21/03/2024).No caso dos autos, a parte executada aufere rendimentos mensais que não ultrapassam 3 (três) salários-mínimos, de maneira que a penhora parcial de suas verbas salariais, ainda que em percentual reduzido, certamente prejudicaria o mínimo necessário para garantia da sua subsistência digna.Portanto, o indeferimento do pleito formulado é medida impositiva.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado no evento 37.Dando andamento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995).Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo concedido, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

07/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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