Execução de Título Extrajudicial 5156992-60.2025.8.09.0143 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5156992-60.2025.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado Especial CívelProcesso: 5156992-60.2025.8.09.0143Promovente: Mb Comércio e Industria de Roupas Ltda. (Julia Ribeiro Moda Intima)Promovido: Adriele Pereira VargasNatureza: Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA I. RELATÓRIOTrata-se de pedido de homologação de acordo.Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃOAs partes são maiores e capazes, ausentes impedimentos, resta homologar a composição nos termos do que prevê a alínea b do III do art. 487 do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, resolvo o mérito e homologo o acordo celebrado para que surta seus efeitos (CPC, art. 487, III, alínea b).Determino o desbloqueio de valores que venham a ser identificados via Sisbajud. Caso o bloqueio já tenha sido convertido em depósito judicial, intime-se a parte para informar os dados bancários e expeça-se alvará de transferência de valores.Caso a pesquisa de bens via Sisbajud tenha sido feita na modalidade “teimosinha”, determino o seu cancelamento. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/1995.Diante da ausência de interesse recursal, determino a certificação do trânsito em julgado.Arquivem-se os autos de imediato, independentemente de novo despacho ou decurso de prazo, assegurando-se às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, nos termos do IV do art. 52 da Lei n. 9.099/1995.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

29/07/2025, 00:00

Definitivo

28/07/2025, 18:33

Documento

28/07/2025, 18:33

Documento

28/07/2025, 18:33

Confirmada

28/07/2025, 17:52

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/07/2025, 17:42

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado Especial CívelProcesso: 5156992-60.2025.8.09.0143Promovente: Mb Comércio E Industria De Roupas Ltda (julia Ribeiro Moda Intima)Promovido: Adriele Pereira VargasNatureza: Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, em razão do descumprimento do acordo homologado judicialmente. Após penhora parcial do débito via Sisbajud, a parte exequente requereu a suspensão dos autos e o desbloqueio de valores da executada, em razão da retomada do cumprimento do acordo por estaRessalto que o procedimento do Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.Não há que se falar em suspensão do feito para aguardar o cumprimento integral de acordo previamente descumprido, o que, inclusive, motivou o ajuizamento do presente cumprimento de sentença.A parte exequente poderá apresentar nova proposta de acordo, em razão do saldo remanescente do débito, para apreciação e homologação judicial. Pelo exposto, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, e requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

23/07/2025, 00:00

Confirmada

22/07/2025, 19:20

Outras Decisões

22/07/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/07/2025, 00:00

Confirmada

21/07/2025, 13:42

Documento

21/07/2025, 13:35

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 13:14

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Juizado Especial Cível DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença com fundamento no art. 52 da Lei n. 9.099/1995. No âmbito dos Juizados Especiais, o não cumprimento voluntário da sentença enseja a imediata execução e dispensa nova citação. Ante o exposto, determino: 1. Que a serventia proceda às buscas por ativos financeiros da parte executada via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, com repetição programada por 60 dias. Na ocorrência de bloqueio de valores, deve haver a transferência da quantia bloqueada para a conta judicial vinculada ao processo, limitada a indisponibilidade ao valor do cumprimento de sentença, de modo que eventuais quantias excedentes deverão ser imediatamente liberadas/ desbloqueadas. 2. Caso seja infrutífera a diligência ou insuficientes os ativos financeiros, proceda-se à restrição para transferência de veículos eventualmente localizados em nome da parte executada, via sistema Renajud (CPC, art. 835, IV). O bloqueio, todavia, deve ocorrer em veículos que estejam livres e desembaraçados de quaisquer ônus. 3. Frutífera a diligência acima apontada, expeça-se, desde já, a carta precatória ou mandado de intimação, penhora e avaliação. Ressalta-se que as pesquisas de ativos financeiros e de veículos (Sisbajud e Renajud) serão limitadas a apenas uma busca. Novas tentativas serão efetuadas mediante pedido expresso e comprovação idônea da alteração da situação patrimonial, visto que não é razoável, em sede de Juizado Especial Cível, pedidos de restrições sucessivas, pois além de perpetuarem a tramitação processual, contrariam os princípios norteadores da Lei n. 9.099/1995. 4. Infrutíferas as pesquisas de bens através dos sistemas Sisbajud e Renajud, determino a pesquisa nos sistemas conveniados, nessa ordem: 4.1. Infojud: consulta para verificar pela Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) se houve, pela parte executada, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 03 (três) anos. Ressalto que o acesso ao resultado da pesquisa deve ser restrito às partes. 4.2. Sniper: busca de patrimônio e vínculos da parte executada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – Sniper. Observo que a consulta deve ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes (CPC, art. 773, parágrafo único). 4.3. Prevjud: consulta de eventuais vínculos da parte requerida junto ao INSS. Ressalto que o acesso ao resultado da pesquisa deve ser restrito às partes. 4.4. Serasajud: inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º) 5. Infrutíferas as pesquisas de bens através dos sistemas mencionados ou não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 4º). 6. Com base nos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, ficam desde já indeferidos eventuais pedidos de suspensão da execução para localização de bens penhoráveis, uma vez que, no Sistema do Juizado Especial, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. 7. Caso haja requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, bem como para fins de negativação ou protesto (CPC, art. 828); e a certidão para protesto (CPC, art. 517, §2°), hipótese em que será intimada para receber a certidão, em 05 (cinco) dias, incumbindo-lhe de proceder ao registro perante o Cartório competente. 8. Caso necessário, remeta-se os autos à contadoria judicial para atualização dos cálculos. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado Especial CívelProcesso: 5156992-60.2025.8.09.0143Promovente: Mb Comércio e Industria De Roupas Ltda, (Julia Ribeiro Moda Intima)Promovido: Adriele Pereira VargasNatureza: Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA I. RELATÓRIOTrata-se de pedido de homologação de acordo.Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃOAs partes são maiores e capazes, ausentes impedimentos, resta homologar a composição nos termos do que prevê a alínea b do III do art. 487 do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, resolvo o mérito e homologo o acordo celebrado para que surta seus efeitos (CPC, art. 487, III, alínea b).Caso conste do termo de acordo pedido de alvará, expeça-se alvará conforme requerido.Se necessário, proceda-se ao desbloqueio de outros valores que venham a ser identificados via Sisbajud. Caso o bloqueio já tenha sido convertido em depósito judicial, intime-se a parte para informar os dados bancários e expeça-se alvará de transferência de valores.Caso a pesquisa de bens via Sisbajud tenha sido feita na modalidade “teimosinha”, determino o seu cancelamento. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/1995.Diante da ausência de interesse recursal, arquivem-se de imediato, independentemente de novo despacho ou decurso de prazo, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, nos termos do IV do art. 52 da Lei n. 9.099/1995.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado Especial CívelAutos n.: 5156992-60.2025.8.09.0143Autor: Mb Comércio E Industria De Roupas Ltda (julia Ribeiro Moda Intima)Réu: Adriele Pereira VargasNatureza: Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Mb Comércio E Industria De Roupas Ltda (Julia Ribeiro Moda Intima) ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Adriele Pereira VargasTrata-se de procedimento afeto ao Juizado Especial Cível que é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.A parte exequente informou número de telefone do executado. Assim, recebo a execução e determino:1. Cite-se o devedor, via Whatsapp, para, nos termos do art. 829 do CPC pagar a dívida, no prazo de 3 dias, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantia da execução.2. Não efetuado o pagamento no prazo determinado, proceda-se a serventia a tentativa de bloqueio no Sisbajud, na modalidade “teimosinha” com repetição programada por 60 dias, limitado ao valor da execução observando-se a ordem de preferência do art. 835 do CPC.3. Consigne-se na citação a possibilidade de parcelamento do débito, em até 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC4. Em caso de bloqueio positivo, proceda a serventia à designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente, intimando-se da audiência credor e devedor, a teor do §1º do art. 53 da Lei n.9.099/1995.5. Insuficientes os valores penhorados, determino que seja inserida a restrição para circulação dos veículos eventualmente localizados em nome da parte executada por meio do Renajud (CPC, art. 835, IV).6. Inexistindo bens penhoráveis ou não encontrado o devedor, intime-se a parte exequente para, no lapso de 05 (cinco) dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção do feito nos termos do §4º do art.53 da Lei n. 9.099/1995.7. Nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação, a fim de que a parte exequente, caso queira, efetue a averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens, sujeitos à penhora ou arresto.8. Caso necessário, remeta-se os autos a Contadoria Judicial para atualização do débito.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Georges Leonardis Gonçalves dos SantosJuiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Documento

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Conclusão (para decisão)

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