Execução de Título Extrajudicial 5694195-91.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5694195-91.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/03/2026, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5694195-91.2019.8.09.0051 Promovente (s): Santista Work Solution S/A (CPF/CNPJ: 61.520.607/0001-97) Endereço: Rua Hungria, nº 1240 conjunto 61/62, 6º andar,,, JARDIM EUROPA, SAO PAULO, SP, 1455000 Promovido: R ELO PRODUÇÕES E SERIGRAFIA EIRELI ME (CPF/CNPJ: 07.237.637/0001-45) Endereço: Avenida Ipiranga, snº, qudra 58, lote 01,,, Bairro Ipiranga,GOIÂNIA, GO, 74453140 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Santista Work Solution S/A em face de R ELO PRODUÇÕES E SERIGRAFIA EIRELI ME e outros. Estabelece o art. 921, III, do CPC/15 que “Suspende-se a execução (..) quando o executado não possuir bens penhoráveis”. Dessa forma, e nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil/15, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano. Contudo, considerando o largo período de suspensão da tramitação e, objetivando prevenir o impacto da inércia processual nos índices de gestão desta vara, dificultando o diagnóstico das prioridades e o atingimento das metas de produção, deixo definido que os presentes autos, durante o período de 01 (um) ano de suspensão, devem ser arquivados pela UPJ, possibilitando-se o desarquivamento a qualquer tempo a pedido da parte credora para continuidade da execução, sem a necessidade de pagamento de custas (isenção de custas). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) Decorrido o prazo acima, sem manifestação da parte exequente acerca da determinação de impulso processual acima mencionada e para os fins do art. 921, § 2º do CPC, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, 921, § 4º), restando determinado o arquivamento dos autos (CPC, 921, § 2º) e baixa com averbação da pendência de quitação. Não haverá custas para a expedição e formação da Certidão de Crédito, conforme dispõe o art. 368-O: “Não serão cobradas custas pela expedição e formação da Certidão de Crédito”. O arquivamento definitivo, bem como a expedição de certidão de crédito, nas hipóteses desta norma, não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de Distribuição porque ainda está pendente a dívida, vedada a expedição de certidões negativas ao devedor enquanto não quitar integralmente o débito (art. 6º do art. 368-O6 do CAN). Observe-se, contudo, que se forem encontrados bens penhoráveis durante o curso do prazo de suspensão, a execução prosseguirá em seus ulteriores termos (CPC, art. 921, §3º), através de petição apresentada pelo exequente instruída com pedido de retomada da execução, ensejando o desarquivamento dos autos, sem qualquer cobrança de novas custas (art. 368-O7 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça -CAN). Consigne-se, por fim, que o referido procedimento não extingue o direito do credor, não havendo o cancelamento da distribuição, mas tão somente baixa com averbação do débito, assim como autorizada está a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo, sem custas para a parte interessada, conforme estabelecem os artigos 368-O2 e 368-O3 do CAN. Observe o cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 23:00

Outras Decisões

09/03/2026, 22:56

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da pesquisa SNIPER, juntado (s) em anexo. Goiânia - GO, 27 de fevereiro de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 17:40

Ato ordinatório

27/02/2026, 16:41

Documento

26/02/2026, 22:20

Expedição de documento

06/02/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 13:37

Confirmada

29/01/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por este ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça) fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (SNIPER– busca/restrição/retirada de restrição), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. A parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta as custas referidas, vez que a guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e neste caso, poder-se-á solicitar a sua restituição junto à Diretoria do Foro, através de PROAD. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 28 de janeiro de 2026. Maria Eduarda Elias de Sousa Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 14:10

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5694195-91.2019.8.09.0051Promovente (s): Santista Work Solution S/A (CPF/CNPJ: 61.520.607/0001-97)Endereço: Rua Hungria, nº 1240 conjunto 61/62, 6º andar,,, JARDIM EUROPA, SAO PAULO, SP, 1455000Promovido: R ELO PRODUÇÕES E SERIGRAFIA EIRELI ME (CPF/CNPJ: 07.237.637/0001-45)Endereço: Avenida Ipiranga, snº, qudra 58, lote 01,,, Bairro Ipiranga,GOIÂNIA, GO, 74453140 DECISÃO Foi deferido o pedido de uso do sistema SISBAJUD para penhora de valores em face da parte promovida, com determinação de arquivamento do feito executivo caso não haja resultado frutífero (Mov. 245).Foi expedida certidão para cumprimento de penhora online via SISBAJUD, visando o bloqueio de R$ 271.513,10 em nome dos executados R ELO PRODUÇÕES E SERIGRAFIA EIRELI ME e ELVÉCIO ANTÔNIO RIBEIRO (Mov. 250 e 251). A parte exequente juntou planilha atualizada do débito, totalizando R$ 267.187,97 (Mov. 252).A penhora online resultou em diversas respostas negativas e um bloqueio parcial de R$ 0,07, posteriormente desbloqueado (Mov. 253). Expediu-se ato ordinatório intimando a parte exequente para se manifestar sobre os resultados da SISBAJUD no prazo de 05 dias (Mov. 254). As intimações foram expedidas e efetivadas (Mov. 255 e 256).Em 06/10/2025, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com consulta via RENAJUD e INFOJUD (Mov. 256 e 257).Diante do exposto, passa-se à análise dos pedidos e providências:A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com consulta via RENAJUD e INFOJUD em nome da parte executada (Mov. 256 e 257).Considerando que as tentativas de localização de bens passíveis de penhora têm sido realizadas, é possível deferir a autorização para consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. A pesquisa em tais sistemas constitui medida regular de que pode valer-se o credor no intuito de obter satisfação do seu crédito, visando esgotar todas as ações destinadas à identificação de ativos do devedor.Assim, em relação ao pedido de consulta via RENAJUD e INFOJUD, defiro a realização das pesquisas nos referidos sistemas para localização de bens em nome da parte executada.Em relação às providências para o regular andamento processual, considerando o teor das movimentações e o resultado infrutífero da penhora online realizada (Mov. 253), determino o prosseguimento com as pesquisas requeridas.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 1025* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5694195-91.2019.8.09.0051Promovente (s): Santista Work Solution S/A CPF/CNPJ: 61.520.607/0001-97Endereço: Rua Hungria, nº 1240 conjunto 61/62, 6º andar,,, JARDIM EUROPA, SAO PAULO, SP, 1455000Promovido: R ELO PRODUÇÕES E SERIGRAFIA EIRELI ME 07.237.637/0001-45Endereço: Avenida Ipiranga, snº, qudra 58, lote 01,,, Bairro Ipiranga,GOIÂNIA, GO, 74453140 DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistema na mov. 243.DECIDO.* SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira.Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil.Antes, porém, intime-se para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC).SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5694195-91.2019.8.09.0051Promovente (s): Santista Work Solution S/AEndereço: Rua Hungria, nº 1240 conjunto 61/62, 6º andar,,, JARDIM EUROPA, SAO PAULO, SP, 1455000Promovido: R ELO PRODUÇÕES E SERIGRAFIA EIRELI MEEndereço: Avenida Ipiranga, snº, qudra 58, lote 01,,, Bairro Ipiranga,GOIÂNIA, GO, 74453140 DESPACHOExpeça-se alvará referente ao valor bloqueado na mov. 191 de R$ 205,36 (duzentos e cinco reais e trinta e seis centavos) para a conta:MULINARI E MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOSBANCO DO BRASILAGÊNCIA 0010-8CONTA CORRENTE N° 109383-5Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada dos valores remanescentes.Em tempo, tendo em vista que a conciliação e a mediação constituem-se em um dever cooperativo do juiz na tentativa de obter uma solução consensual dos conflitos, já que o Estado deve promovê-la e o Juiz estimulá-la, com fundamento no art. 139, V, do CPC, em consonância com as diretrizes e metas do CNJ, designo audiência de conciliação para o dia 31/07/2025, às 17:15 horas, concomitantemente a atual fase processual, sem prejuízo da tramitação regular ou de recolhimento das custas/despesas para o ato.A audiência será realizada por vídeo conferência através do seguinte link de acesso: https://tinyurl.com/10aCivelSala06As partes e seus procuradores deverão ingressar na sala virtual com 5 (cinco) minutos de antecedência.Restando infrutífera a tentativa de composição, os autos deverão retornar imediatamente ao status processual anterior para cumprimento das deliberações pendentes junto a UPJ responsável, sem qualquer alteração na respectiva ordem cronológica. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5694195-91.2019.8.09.0051Promovente (s): Santista Work Solution S/AEndereço: Rua Hungria, nº 1240 conjunto 61/62, 6º andar,,, JARDIM EUROPA, SAO PAULO, SP, 1455000Promovido: R ELO PRODUÇÕES E SERIGRAFIA EIRELI MEEndereço: Avenida Ipiranga, snº, qudra 58, lote 01,,, Bairro Ipiranga,GOIÂNIA, GO, 74453140 DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Em mov. 201 o exequente requereu que seja validada a intimação da parte Executada, ROSEMAR ALVES DE OLIVEIRA RIBEIRO, acerca da intimação de mov. 198.Neste linear, efetuada a intimação no mesmo endereço da citação realizada, não cabe ao credor descobrir o endereço do devedor (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5635769-65.2021.8.09.0100,DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO,5ª Câmara Cível,Publicado em 30/06/2022 10:14:26).Ante o exposto, RECONHEÇO intimada a executada em mov. 198, com força nos art. 841, §4º e art. 274, ambos do Código de Processo Civil de 2015.Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, com fulcro no art. 797 do Código Processual Civil vigente. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5694195-91.2019.8.09.0051Promovente (s): Santista Work Solution S/AEndereço: Rua Hungria, nº 1240 conjunto 61/62, 6º andar,,, JARDIM EUROPA, SAO PAULO, SP, 1455000Promovido: R ELO PRODUÇÕES E SERIGRAFIA EIRELI MEEndereço: Avenida Ipiranga, snº, qudra 58, lote 01,,, Bairro Ipiranga,GOIÂNIA, GO, 74453140 DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistema na mov. 181.DECIDO.* SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte executada (ROSEMAR ALVES DE OLIVEIRA RIBEIRO). Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira.Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil.O ato constritivo deverá perdurar pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, pois determino a realização da penhora na modalidade periódica ("teimosinha").O valor do débito é de R$ 271.513,10 (duzentos e setenta e um mil e quinhentos e treze reais e dez centavos).Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC).SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5694195-91.2019.8.09.0051Promovente (s): Santista Work Solution S/AEndereço: Rua Hungria, nº 1240 conjunto 61/62, 6º andar,,, JARDIM EUROPA, SAO PAULO, SP, 1455000Promovido: R ELO PRODUÇÕES E SERIGRAFIA EIRELI MEEndereço: Avenida Ipiranga, snº, qudra 58, lote 01,,, Bairro Ipiranga,GOIÂNIA, GO, 74453140 DECISÃO Intime-se o credor para requerer o que entender necessário, no prazo de 5 dias. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5694195-91.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA JUÍZA DE 1º GRAU: DRª ELAINE C. ALENCASTRO VEIGA ARAÚJO 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: SANTISTA WORK SOLUTION S/A APELADOS: ELVÉCIO ANTÔNIO RIBEIRO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Os requisitos de admissibilidade da apelação cível estão presentes e, por isso, dela conheço. Conforme relatado, cuida-se de ação de execução ajuizada por SANTISTA WORK SOLUTION S/A em face de ELVÉCIO ANTÔNIO RIBEIRO E OUTROS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 102.000,36 (cento e dois mil reais e trinta e seis centavos), consubstanciada em Notas Fiscais vencidas entre 19/12/2018 e 08/03/2019. A magistrada a quo decidiu, in verbis: (…) No entanto, em 2021, houve alteração substancial no conteúdo e no procedimento da prescrição intercorrente, com forte inspiração na Lei de Execução Fiscal, bem como em precedente vinculante do STJ na interpretação de tal norma. É que na redação originária do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente dependia, obrigatoriamente, de uma desídia do credor na movimentação do processo. Logo, enquanto houvesse pedidos regulares de movimentação dos autos, ainda que sem a localização de bens a serem penhorados ou ainda pendente a localização do próprio executado, a execução mantinha-se em pleno vigor. No entanto, com a nova redação do art. 921 do CPC, por mais diligente que seja a parte credora, se o executado não for localizado para fins de citação/intimação, não tiver bens ou, os tendo, não serem eles alcançados pelas medidas executivas típicas, o processo será, agora, extinto pelo instituto da prescrição, positivando, assim, o que os tribunais superiores já entendiam sobre a matéria. Nessa direção, a prescrição regulada pelo Código de Processo Civil não mais depende da inércia da parte exequente, mas substancialmente da ausência de bens penhoráveis da parte ou de sua não localização. O peticionamento nos autos, portanto, não interrompe a prescrição, porquanto, à luz do princípio da eficiência, somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou seus bens forem efetivamente localizados e tomadas as providências necessárias para solver a execução. Em complemento, a simples e eventual busca de bens penhoráveis requerida e realizada sem êxito também não é suficiente para suspender a prescrição intercorrente. (…) Houve, com a nova regra infraconstitucional, fixação de parâmetro objetivo para a configuração da prescrição intercorrente, baseado no que já entendiam os tribunais: o transcurso do lapso temporal inicia-se a partir da primeira tentativa frustrada de citação ou de constrição de bens. Destarte, o início da suspensão do processo se dá com a ciência, pelo credor, da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, ou pela primeira tentativa negativa de efetivação de uma penhora, inclusiva aquela realizada via SISBAJUD. Sobre a suspensão, necessário destacar que ela só é possível uma única vez, ou seja, decorrido o prazo de suspensão de um ano, tem-se o início da contagem do prazo prescricional, que só poderá ser interrompido com a efetiva citação do executado ou com a constrição de bens penhoráveis. (…) Dito tudo isso, passa-se a análise do caso concreto. O título que se executa é extrajudicial. O prazo prescricional da pretensão para haver o pagamento de título de crédito é de 03 (três) anos, nos termos do Art. 206, §3º, inciso VIII do Código Civil. Observa-se que o executado só veio a ser citado via edital no dia 28/06/2024, ou seja, prazo superior a 03 (três) anos do ajuizamento da ação. Assim, entre a data da citação da parte (interrupção do prazo - 28/06/2024),e a data desta sentença declaratória, possível reconhecer a prescrição intercorrente, pois o somatório do prazo prescricional da execução e o período de suspensão obrigatório/automático (1 ano) foram ultrapassados, sem que o crédito fosse minimamente satisfeito. Portanto, necessário declarar a prescrição intercorrente no caso concreto. Ante o exposto, declaro a ocorrência de prescrição intercorrente, relativa ao título executivo desta ação e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil. (…) Descontente, SANTISTA WORK SOLUTION S/A interpõe o presente recurso. Sustenta, em síntese, que não restou demonstrada omissão ou inércia da parte exequente, capaz de contribuir para o transcurso do prazo prescricional evocado. Pois bem. Após análise acurada dos autos tem-se que o recurso merece acolhimento. Explico. No presente caso, a sentença proferida pela juíza de 1º grau reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo o processo com fundamento no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei federal nº 14.195/2021. A decisão recorrida fundamentou-se na inércia da exequente em localizar bens passíveis de penhora, declarando, por conseguinte, a prescrição intercorrente. Ora, é cediço que a prescrição intercorrente configura-se, em regra, durante a tramitação processual, quando o exequente, sem justificativa, deixa de praticar atos necessários ao prosseguimento da execução. Entretanto, à época do ajuizamento da presente ação, vigorava a redação originária do art. 921 do CPC, que previa a contagem do prazo prescricional somente após o término do período de suspensão processual. Não se desconhece que, com o advento da Lei federal nº 14.195/2021, houve significativa alteração nas regras sobre a prescrição intercorrente, introduzindo o marco inicial da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Sabe-se que, com a nova redação dada pela Lei federal nº 14.195/2021 ao § 4º do art. 921 do CPC, assim que o exequente tomar ciência, por exemplo, que o executado não foi encontrado no endereço da citação ou que houve uma simples tentativa frustrada de penhora via SISBAJUD, inicia-se, automaticamente, a suspensão processual, que perdurará por no máximo 1 (um) ano, não correndo, nesse período, o prazo prescricional, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Findo o prazo de suspensão, dá-se início à contagem do prazo da prescrição intercorrente. Tal previsão, todavia, aplica-se apenas após a entrada em vigência da Lei federal nº 14.195/2021, ou seja, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de citação ou constrição de bens penhoráveis, subsequente à vigência da lei nova. Isso porque, segundo o art. 14 do CPC a "norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, enfatizou que a aplicação retroativa de normas processuais, especialmente aquelas que ensejam a extinção do processo por prescrição intercorrente, viola os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Ademais, o art. 1.056 do CPC, norma de transição, estabeleceu que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente seria a data de vigência do novo código para as execuções em curso. Tal dispositivo reforça que não se pode computar o prazo prescricional com base em normas que sequer estavam em vigor à época do ajuizamento da ação. Desse modo, se a prescrição intercorrente foi iniciada antes da vigência da Lei federal nº 14.195/2021, em atenção ao princípio do tempus regit actum, o caso deve ser analisado conforme o regramento anterior à alteração promovida pela nova lei, sob pena de ofensa aos princípios da segurança e da boa-fé processual. Conforme destacado pela doutrina especializada, a prescrição intercorrente deve ser analisada com cautela, uma vez que seu reconhecimento implica a extinção do direito material do credor, circunstância que não pode ser presumida. Assim, repiso, para os processos de execução/cumprimento de sentença cuja prescrição intercorrente não tenha ocorrido antes da vigência da Lei federal nº 14.195/2021 (27/08/2021), o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de citação ou constrição de bens penhoráveis, subsequente à vigência da lei nova. Robustece essa exegese, ad exemplum: VOTO Nº 41884 AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo quinquenal do direito material, contado após decorrido um ano da ciência da exequente acerca da primeira tentativa frustrada de penhora "online", independentemente dos posteriores requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome da devedora, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis) que só poderia ser aplicada após o início da sua vigência. Princípio "tempus regit actum". Prazo prescricional, portanto, não decorrido na espécie. Pronúncia de prescrição afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP, Apelação Cível nº 0004088-53.2007.8.26.0320; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/01/2025; Data de Registro: 04/01/2025, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença – Contrato de desconto de duplicatas – Decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição intercorrente – Insurgência -Descabimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC – Banco credor (agravado) empreendeu inúmeras diligências em busca de bens penhoráveis do devedor executado (falecido), com substituição processual no polo passivo da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, pelo Espólio agravante, sem que a ação originária, permanecesse paralisada por período superior ao prazo prescricional de 5 (anos) anos - Irretroatividade da Lei 14.195/21, que alterou o art. 921 do CPC, estabelecendo novos critérios para a contagem do prazo prescricional – Irretroatividade de normas processuais (princípio tempus regit actum) - Prescrição intercorrente não consumada – Recurso negado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2136610-04.2024.8.26.0000; Relator (a) Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. TERMO INICIAL. LEI Nº 14.195/2021. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, o art. 921 do Código de Processo Civil passou a considerar como termo inicial da prescrição intercorrente a data da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º. A contagem do prazo prescricional não mais se inicia após o esgotamento do prazo de suspensão, mas sim com a ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. “A inovação legislativa facilitou, sobremaneira, a ocorrência da prescrição dos créditos executados e, por se tratar de norma processual, intenso debate deverá ser instalado a respeito do direito intertemporal a ser aplicado em cada caso concreto, assim como ocorreu com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que foi solucionado pelo Incidente de Assunção de Competência nº 01, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, no caso dos autos, quando a Lei nº 14.195/2021 entrou em vigor o direito do credor já havia sido alcançado pela prescrição intercorrente, de acordo com as regras da redação anterior do artigo 921, do Código de Processo Civil, razão pela qual não se aplica o novo regramento sobre a matéria, pelo princípio tempus regit actum e pela teoria do isolamento dos atos processuais." (Acórdão 1429211, 00333229520078070001, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2022, publicado no DJE: 24/6/2022). 3. Para os processos de execução/cumprimento de sentença cuja prescrição intercorrente não tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 14.195/2021 (27.8.2021), situação verificada nos autos, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera subsequente à vigência da lei nova, de citação ou constrição de bens penhoráveis, segundo os artigos 921, § 4º, e 1.056 do Código de Processo Civil. 4. No caso concreto, o processo foi suspenso no dia 11.11.2017, por não terem sido encontrados bens penhoráveis. Considerando que a prescrição para a cobrança de dívida reconhecida em ação monitória é de 5 (cinco) anos, a prescrição intercorrente não havia ocorrido até a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (27.8.2021). Assim, induvidosa a aplicação da Lei nº 14.195/2021 ao presente caso. 5. Considera-se termo inicial de contagem do prazo prescricional a data da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera subsequente à vigência da lei nova de constrição de bens penhoráveis, em observância à atual redação dos artigos 921, § 4°, e 1.056, do CPC. 6. Apelação provida. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1945707, 0002762-52.2016.8.07.0003, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/11/2024, publicado no DJe: 03/12/2024, g.) No contexto dos autos, verifico que o exequente promoveu diversas diligências para localização de bens, tais como consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o que demonstra sua atuação diligente e afasta a presunção de inércia. Além disso, não há nos autos elemento concreto que indique o transcurso ininterrupto do prazo prescricional previsto na legislação anterior. Por consequência, o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera subsequente à vigência da lei nova de constrição de bens penhoráveis, em observância à atual redação dos artigos 921, § 4°, e 1.056, do CPC. Cumpre observar, assim, que, após a vigência da Lei federal nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a primeira diligência infrutífera deu-se em 25/10/2021, momento no qual iniciou-se, automaticamente, a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano. Desse modo, o prazo prescricional teve início apenas em 25/10/2022. Assim, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos para a pretensão de cobrança de títulos de crédito, resta claro que tal pretensão será inexoravelmente atingida pela prescrição apenas em outubro de 2025. Com suporte nesses fundamentos, não houve o transcurso da prescrição intercorrente, como delineado na sentença, razão pela qual a cassação da sentença impugnada é medida impositiva. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PROVIMENTO, para CASSAR a sentença, por não vislumbrar a existência de prescrição intercorrente. Por conseguinte, retornem-se os autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos (art. 1.025 do CPC). Após o trânsito em julgado, DETERMINO à Secretaria da 1ª Câmara Cível a imediata remessa dos autos ao juízo de origem, retirando-se o feito do acervo desta relatoria. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Héber Carlos de Oliveira Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5694195-91.2019.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Dr. Murilo Vieira de Faria (subst. do Des. José Proto de Oliveira) e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Rodolfo Pereira Lima Júnior. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5694195-91.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA JUÍZA DE 1º GRAU: DRª ELAINE C. ALENCASTRO VEIGA ARAÚJO 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: SANTISTA WORK SOLUTION S/A APELADOS: ELVÉCIO ANTÔNIO RIBEIRO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. LEI FEDERAL Nº 14.195/2021. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo, nos termos do art. 487, II, c/c 924, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contagem do prazo prescricional da execução deve observar a redação originária do art. 921 do CPC ou sua alteração promovida pela Lei federal nº 14.195/2021; e (ii) se a conduta da exequente caracteriza inércia suficiente para justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, o art. 921 do Código de Processo Civil passou a considerar como termo inicial da prescrição intercorrente a data da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º. 4. O Superior Tribunal de Justiça veda a aplicação retroativa de normas processuais, em respeito à segurança jurídica e ao devido processo legal. 5. Para os processos de execução cuja prescrição intercorrente não tenha ocorrido antes da vigência da Lei federal nº 14.195/2021, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de citação ou constrição de bens penhoráveis, subsequente à vigência da lei nova. 6. No caso, a primeira tentativa infrutífera de constrição de bens, após a vigência da Lei federal nº 14.195/2021, ocorreu em outubro de 2021, iniciando-se, por consequência, a suspensão do processo pelo prazo de um ano. Assim, a contagem do prazo prescricional teve início em outubro de 2022, não tendo decorrido o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Tese de julgamento: “1. A aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC deve respeitar o princípio tempus regit actum. 2. O prazo prescricional intercorrente inicia-se após a primeira tentativa infrutífera de citação ou de constrição de bens, subsequente à vigência da lei nova." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921 e 1.056; CC, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.717.213/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.08.2022; TJSP, Apelação Cível nº 0004088-53.2007.8.26.0320, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04.01.2025.

10/02/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(28)