Execução de Título Extrajudicial 5993862-90.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5993862-90.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

Confirmada

16/06/2026, 18:03

Ato ordinatório

16/06/2026, 16:14

Petição

08/06/2026, 10:37

Petição

01/06/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5993862-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Banco Santander (brasil) S/a Requerido(a): Supermercado & Acougue Caetano Eireli Me ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Goiânia, 26 de maio de 2026. Giancarlo Ferreira e Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 10:41

Ato ordinatório

26/05/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 17:06

Ato ordinatório

09/04/2026, 16:29

Petição

31/03/2026, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 16:23

Expedição de documento

27/02/2026, 15:43

Documentos

Outros

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5993862-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Santander (brasil) S/a Requerido: Supermercado & Acougue Caetano Eireli Me DECISÃO Requereu, a parte exequente, ao evento nº 72 a pesquisa de bens no sistema CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do Provimento nº. 39 de 25/07/2014, com o objetivo de reunir e divulgar aos Cartórios de Registro de Imóveis do Brasil as ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário indistinto e os direitos sobre imóveis. Confira-se: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial”. Percebe-se, então, que a CNIB não detém, em sua base de dados, informações difusas quanto aos registros imobiliários brasileiros, mas, tão somente, quanto às ordens de indisponibilidade de bens decretadas e nela devidamente lançadas. Conclui-se, assim, que a ferramenta não se presta à pesquisa patrimonial, mas de lançamento de indisponibilidade em eventual bem imóvel, a título de cautela. O sistema viabiliza uma resolução mais célere das execuções e cumprimentos de sentença que envolvam obrigações de pagar, bem como evita que o devedor oculte patrimônio em outros municípios ou estados da federação, diversos deste foro. A indisponibilidade de bens e direitos é prevista no CTN: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”. Tratando-se de medida excepcional, é necessário o esgotamento de diligências para localização de patrimônio do executado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, dando interpretação ao artigo supracitado, nos seguintes termos: “Tema 714: A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN”. Posteriormente, foi editada súmula do STJ, também tratando sobre o tema: “Súmula 560: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”. Ademais, conforme definido pelo TJGO, em Súmula 77, o CNIB destina-se a dar efetividade às medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor. Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada." Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. PESQUISA DE BENS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AUSÊNCIA DE SUSCITAÇÃO NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.5. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por juízes e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade as decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. 6. A CNIB não se destina a penhora de bens ou a pesquisa de patrimônio de devedores, pois não há previsão legal ou regulamentar nesse sentido, tendo função exclusiva de dar efetividade a ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, como dispõe os art. 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ. 7. Tal sistema é acessível de forma extrajudicial pelas partes, com o devido recolhimento dos emolumentos, bastando dirigir o exequente seu pleito a um cartório extrajudicial. 8. Para que o uso da CNIB, como mais uma ferramenta a dar efetividade à execução, ocorra de forma adequada, sua a utilização deve ser como medida residual, ante o insucesso das buscas tradicionais por meios de saldar a dívida, com demonstração de efetivamente se recorreu aos mecanismos adequados para busca de bens imóveis e esgotamentos as demais diligências possíveis, usualmente adotadas e menos gravosas para localização de bens do devedor executado. 9. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. (Acórdão 1297090, 0718005-62.2020.8.07.0000, Relator(a): CARLOS RODRIGUES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJe: 12/11/2020). Sublinhei. Assim, indevida a pesquisa de bens do executado via CNIB. Todavia, caso a parte pretenda, em verdade, a imposição de indisponibilidade perante o sistema CNIB, a situação se demonstra diversa. Com efeito, no presente caso, deferida a constrição de patrimônio em nome do devedor e frustradas as tentativas de localização de bens, aliadas ao fato de que o executado não manifesta qualquer interesse em adimplir a obrigação, revela-se viável a utilização do sistema CNIB, a fim de comunicar a todos os registradores acerca da ordem de penhora de bens imóveis, em nome do executado, para a satisfação da execução. Deve ser notado que o próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não obstante a suspensão determinada no âmbito do Tema Repetitivo 1137, tem reconhecido a possibilidade de deferimento da anotação de indisponibilidade de bens, via CNIB, se esgotados outros meios de execução. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados, ambos posteriores à determinação de suspensão supra: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. 1. Por se tratar de medida executiva atípica, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade. 2. Recurso especial provido”. (REsp n. 2.182.823/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025) (Destaquei) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de ser possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias, e sempre sob o crivo do contraditório (AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024) 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.008/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024) (Destaquei) Ademais, na hipótese, a oportunidade ao contraditório é diferida após a efetivação da medida, consoante art. 841, ‘caput’, do Código de Processo Civil (CPC). Nestes termos, intime-se a parte exequente através de seu advogado constituído e, na inércia, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento aos presentes autos sob pena de extinção. Caso requerido a inscrição do executado perante à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, remetam-se os autos à CENOPES, para que proceda à indisponibilidade de bens da parte executada. Efetivada a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, se não houver constituído advogado nos autos, pessoalmente, por via postal, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Escoado o prazo assinalado sem manifestação do credor, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, acaso localizados bens penhoráveis do devedor. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do que disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, atribuo força de MANDADO/OFÍCIO ao presente ato judicial, que deverá, por sua vez, ser acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5993862-90.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Santander (brasil) S/a Requerido: Supermercado & Acougue Caetano Eireli Me DESPACHO Compareceu a parte exequente ao evento nº 22 requerendo o levantamento dos valores penhorados, conforme certidão de penhora parcialmente cumprida ao evento nº 19. Pois bem. Em que pese a expedição da intimação à executada ao evento nº 21, verifica- se que, até o presente momento, o comprovante de entrega através do aviso de recebimento não foi juntado aos autos, devendo ser observadas as disposições contidas no artigo 231, inciso “I”, c/c art. 224, art. 841 e art. 854, §3º, todos do Código de Processo Civil. Logo, postergo o pedido de expedição de alvará de levantamento para após a juntada da correspondência em comento, bem como do decurso do prazo para eventual impugnação. Oportunamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

15/04/2025, 00:00

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