Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5054097-68.2021.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5054097-68.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5054097-68.2021.8.09.0011 Exequente: Thales Rafael Nunes Brito Executado: Estado de Goiás DECISÃO Diante da ausência de impugnação da parte executada, HOMOLOGO os cálculos exibidos pela Contadoria Judicial no Evento 65. Conforme determinação do Acórdão, FIXO os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Proceda-se à remessa dos autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para promover a requisição do pagamento, nos termos do Convênio nº 02/2023 – PGE. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório. Em caso de transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem o devido pagamento, desde já, esclareço quanto a impossibilidade de sequestro nas contas do Estado de Goiás, conforme §6° do Convênio nº 02/2023-PGE, de forma que o exequente deverá aguardar o fluxo de pagamento pela CCARPV. Após a expedição e pagamento do(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará em aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito. Por fim, ante o teor do despacho exarado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no PROAD nº 202310000453148, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

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Reativação

Petição

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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