Execução da Pena 5125277-58.2023.8.09.0017 - TJGO

Execução da Pena 5125277-58.2023.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Bela Vista de GoiásBela Vista de Goiás - Vara Criminal1 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5125277-58.2023.8.09.0017Autor: Ministério Público Do Estado De Goiás Acusado (a): Guilherme Lopes De Oliveira SENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de GUILHERME LOPES DE OLIVEIRA, pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, no âmbito da Lei n. 11.340/2006.Segundo a denúncia (mov. 9):Consta dos autos que o denunciado GUILHERME LOPES DE OLIVEIRA, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, no dia 28 de janeiro de 2023, na Rua Ponte Boa Vista, número 433, Centro, Bela Vista de Goiás, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, a vítima L.R.P.M., em razão da condição do sexo feminino, ocasionando-lhes as lesões descritas no relatório médico (evento n° 01).Segundo restou apurado, a vítima L.R.P.M. e o denunciado mantiveram um relacionamento de aproximadamente dez anos e desta relação amorosa adveio uma filha.No dia dos fatos, após o casal chegar em casa, o denunciado iniciou uma discussão com L.R.P.M., momento em que exaltou-se e ofendeu a integridade física de sua companheira, desferindo "chutes" e "socos", inclusive utilizou-se de um "cabo de rodo" para concluir seu intento, gerando as lesões descritas no relatório médico do evento n° 01 (nome da vítima anonimizado por este Juízo para constar apenas as iniciais).A denúncia foi oferecida em 10/4/2023 e recebida em 13/4/2023 (mov. 12).Citado (mov. 15), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 20).Audiência de instrução realizada com a oitiva da vítima e o interrogatório do acusado (mov. 89/90).Em alegações finais orais, o Ministério Público postulou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, sustentando que a materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas, especialmente pelo relatório médico e pela palavra da vítima, que possui especial relevância em crimes de violência doméstica.Por seu turno, a Defesa postulou primariamente a absolvição do acusado por insuficiência probatória, alegando que não há testemunhas presenciais e que existem apenas duas versões dos fatos, além de alegar a ocorrência de lesões mútuas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para lesão corporal culposa, argumentando ausência de dolo.É o relatório. Decido.Nota-se que o feito teve curso regular. Constata-se que os princípios processuais e as garantias inerentes ao processo justo foram observadas no curso da instrução, garantindo-se à acusada a plena observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Os demais pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, sejam de natureza objetiva ou subjetiva, fazem-se presentes. Do mesmo modo, não há preliminares a serem analisadas.Passo, portanto, ao mérito.A materialidade do fato restou demonstrada por meio do RAI n. 28442526 (mov. 1, p. 4/20 do pdf) e pelo relatório médico (mov. 1, p. 21 do pdf).Quanto à autoria, esta também restou incontroversa nos autos, uma vez que o conjunto probatório formado no curso da ação penal, indica que o acusado ofendeu a integridade física da sua ex-companheira por razões da condição do sexo feminino, no âmbito na unidade doméstica e familiar.Confirmando a versão apresentada na delegacia, em juízo, a vítima L.R.P.M. relatou que manteve relacionamento de 7 anos com o acusado, com quem tem uma filha, e estão separados desde os fatos. No dia da agressão, ela não se recorda ao certo o motivo da discussão, mas afirmou que GUILHERME a agrediu com socos no braço esquerdo e perna esquerda, além de usar um cabo de rodo contra ela. As lesões não deixaram sequelas permanentes. Após expulsá-lo de casa na madrugada, foi ao hospital fazer corpo de delito e ele a seguiu até lá. A vítima relatou ainda que, durante a noite anterior à expulsão, o acusado tentou praticar violência sexual contra ela, e pela manhã, ao buscar seus pertences, ameaçou matá-la, fazendo com que precisasse sair de casa com ajuda de uma vizinha. L.R.P.M. demonstrou desconforto em estar no mesmo ambiente que o acusado e mencionou que já teve medidas protetivas contra ele.Na delegacia, a testemunha ANDREZA CARDOSO TEIXEIRA, colega de trabalho da vítima, contou que L.R.P.M. foi agredida pelo acusado com socos, chutes e um cabo de rodo, após ter ido à casa de uma amiga no final de semana. Segundo ela, a vítima continha hematomas visíveis nos braços, nas pernas e nas costas (mov. 1, p. 30 do pdf).Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado GUILHERME narrou que havia retornado de uma viagem de trabalho de duas semanas na Bahia, quando L.R.P.M. quis sair para a casa de uma amiga, onde ingeriu álcool. Ele explicou que a vítima tomava medicação controlada e retornou para casa alterada. Durante a madrugada, enquanto assistia vídeos no celular deitado, ela começou a reclamar do volume e, na discussão, o atingiu no olho. O acusado afirmou que começou a juntar suas coisas para ir embora, mas L.R.P.M. fechou a porta e partiu para cima dele, iniciando as agressões. O acusado admitiu que empurrou a vítima para quer ela saísse da frente. Negou ser uma pessoa agressiva, afirmou que não estava embriagado (pois não consome álcool) e disse que apenas queria sair de casa para evitar conflitos.Pois bem. Em análise ao conjunto probatório, verifico que as provas colacionadas nos autos são suficientes para demonstrar que o acusado praticou o crime de lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, no âmbito da violência doméstica e familiar.Isso porque, tratando-se de caso envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, notadamente porque os fatos são majoritariamente praticados no ambiente privado e sem testemunhas oculares, a palavra da vítima possui especial relevância. Com efeito, o “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” (Resolução CNJ n. 492/2023) exige do judiciário que analise as provas de forma crítica, com o objetivo de assegurar que os julgamentos considerem as desigualdades históricas, culturais e estruturais de gênero, evitando estereótipos que possam comprometer a imparcialidade no exame do caso. Dessa forma, de modo algum, significa que a palavra da vítima, por si só, seja suficiente para justificar uma condenação. É necessário que existam outros elementos de prova, ainda que indiciários, que ofereçam, no mínimo, algum grau de probabilidade quanto à veracidade dos fatos relatados pela vítima (APn n. 902/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 4/12/2024, DJe de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.574.658/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 18/12/2024).A aplicação do protocolo exige do magistrado equilíbrio e prudência, como sempre, além de um olhar sempre atento à influência de vieses e preconceitos próprios de nossa sociedade e que são ínsitos à cultura. Por um lado, deve-se reconhecer a importância da escuta atenta e respeitosa da vítima, contextualizando suas declarações em face das desigualdades estruturais que podem inibir a denúncia de agressões. Por outro lado, impõe-se o dever de assegurar que a condenação de um réu seja sustentada em um conjunto probatório mínimo, que inclua, além da palavra da vítima, outros elementos que forneçam suporte à narrativa apresentada.No caso ora analisado, observo que a vítima foi coerente na delegacia e em juízo ao relatar que foi agredida pelo ex-companheiro com socos no braço esquerdo e perna esquerda, além de ter sido atingida com cabo de rodo.Somado ao exposto, tem-se o relatório médico da vítima, o qual comprova de forma cristalina as lesões descritas pela ofendida, em consonância com os relatos apresentados (mov. 1, p. 21 do pdf).Além disso, o médico descreveu no referido documento que as lesões foram produzidas por mãos, pés e rodo, em consonância com os relatos da vítima.No mesmo sentido, as imagens anexas ao RAI exibem claramente as agressões sofridas por L.R.P.M. no dia do ocorrido, apresentando os diversos hematomas produzidos pelas ações agressivas e violentas do réu.Diante das circunstâncias, verifico que a palavra da vítima está em consonância com os demais elementos dos autos, não havendo margem para dúvidas quanto à ocorrência do fato delituoso.Conferindo ainda mais força e credibilidade à versão apresentada por L.R.P.M., tem-se o depoimento da testemunha ANDREZA na delegacia, que confirmou as agressões sofridas pela vítima e corroborou que ela apresentava hematomas visíveis no corpo, do mesmo modo que pode-se observar nas imagens do RAI. Diante das circunstâncias, verifico que a palavra da vítima está em consonância com os demais elementos dos autos, não havendo margem para dúvidas.No que se refere ao pedido da Defesa quanto à absolvição do acusado por insuficiência probatória, destaco que não merece prosperar.A alegação de que não há testemunhas presenciais e que existem apenas duas versões dos fatos não afasta a possibilidade de condenação em crimes de violência doméstica. Como já mencionado, a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância. No caso concreto, o relatório médico comprovou as lesões sofridas pela vítima, validando sua narrativa.Ademais, a defesa sustenta que o réu manteve versão consistente entre a fase policial e o interrogatório judicial, enquanto o relato da vítima teria sido menos detalhado em juízo. Tal argumento não procede. É perfeitamente compreensível que a vítima, em audiência e diante da situação traumática, apresente certo nervosismo e dificuldade em recordar todos os detalhes de um episódio ocorrido há mais de dois anos. O que importa é que a essência dos fatos foi mantida de forma coerente.A jurisprudência citada pela defesa, envolvendo casos de lesões recíprocas e aplicação do princípio in dubio pro reo, não se aplica ao presente caso. Isso porque não há equivalência ou proporcionalidade entre as agressões. Enquanto o acusado alegou ter sido atingido no olho pela vítima, o relatório médico demonstrou que L.R.P.M. sofreu múltiplas lesões decorrentes de socos e agressões com cabo de rodo. Não se trata, portanto, de mera briga recíproca, mas de exercício desproporcional de violência física.A Lei Maria da Penha (11.340/2006) reconhece a vulnerabilidade estrutural da mulher em contexto de relações domésticas, marcadas por assimetria de poder e ciclos de agressão. A simples alegação de que houve revide não descaracteriza o crime quando o contexto demonstra dominação, controle e uso desproporcional da força física.Inclusive, decidindo caso de violência doméstica, o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás firmou o seguinte entendimento:APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXCLUDENTE DA ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência nos autos de relatório médico apontando as lesões à integridade física da vítima e de declarações desta no sentido de que sofrera agressões por parte de seu sobrinho, autorizam o juízo condenatório da prática de lesão corporal com violência doméstica. 2. Se as visíveis alterações anatômicas no corpo da ofendida revelam que, embora pudera ela ter provocado a agressão, a ação/reação do réu fora imoderada e desproporcional à ação/reação da vítima, afasta-se o reconhecimento da legítima defesa. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - APR: 00705532120148090175 GOIANIA, Relator.: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 8/5/2018).Embora o presente caso não se trate de potencial legítima defesa, mas sim agressões mútuas alegadas pela Defesa do réu, a interpretação do julgado nos permite aferir que a ação imoderada e desproporcional do agressor em contexto de violência doméstica, afasta teses que excluam sua responsabilidade.Quanto ao pedido subsidiário de desclassificação para lesão corporal culposa, também não merece acolhimento.Isso porque, o elemento subjetivo do tipo (dolo) restou amplamente demonstrado nos autos. O acusado, de forma livre e consciente, agiu com a vontade de ofender a integridade física de sua companheira, desferindo socos e utilizando-se de um cabo de rodo para agredi-la. Tais condutas não podem ser caracterizadas como culposas, pois evidenciam clara intenção de causar danos à vítima.A alegação da defesa de que o réu não tinha intenção de causar qualquer mal à vítima não encontra respaldo nas provas dos autos. Ao contrário, a utilização de instrumento contundente (cabo de rodo) e a aplicação de múltiplos socos demonstram inequivocamente a vontade de agredir e causar lesões.Não há que se falar em acidente ou em ausência de vontade consciente de lesionar. O contexto de discussão entre o casal não afasta o dolo, mas sim o reforça, demonstrando que as agressões foram praticadas em razão do desentendimento havido entre ambos.Logo, reputo comprovadas a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 129, § 13, do CP.Com efeito, aperfeiçoada está a tipicidade formal e material do delito em apreço, já que, no dia dos fatos, o acusado ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, causando-lhe as lesões descritas no relatório acima detalhado.Tal conduta se amolda ao tipo penal descrito no artigo 129, caput, do Código Penal, cuja pena é agravada pela incidência do § 13, por ter sido praticada contra mulher em situação de violência doméstica e familiar, motivada pela condição do sexo feminino. Trata-se de norma que visa a proteção da mulher em contextos de vulnerabilidade, assegurando sua dignidade, integridade física e psicológica.No âmbito constitucional, destaca-se que a proteção integral à mulher vítima de violência doméstica encontra fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal) e da igualdade de gênero (artigo 5º, I, da Constituição). Além disso, cumpre ao Estado adotar medidas para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, conforme preceitua o artigo 226, § 8º, da Carta Magna.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico sobre a aplicação do § 13 do artigo 129 do CP nos casos em que a agressão ocorre no contexto doméstico e familiar, bastando a comprovação da violência e do vínculo entre agressor e vítima.Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que o réu dirigira de maneira finalística a sua vontade para ofender a integridade física de sua ex-companheira por razões da condição do sexo feminino, ao desferir-lhe socos, chutes e utilizar-se de um cabo de rodo para agredi-la.Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do réu adequa-se à descrição do delito analisado.De igual modo, ausentes causas excludentes de ilicitude.No mais, acusado é imputável, pois, quando da realização da sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Dessa forma, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Portanto, há harmonia entre os elementos dos autos, a comprovação da conduta típica, ilícita e culpável, assim como estão ausentes quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual impõe-se a condenação do acusado no crime do art. 129, § 13, do CP.Da aplicação da Lei n. 11.340/2006 No caso em exame restou incontroverso que o acusado e a vítima mantiveram união estável por aproximadamente 7 (sete) anos, inclusive possuindo uma filha em comum, caracterizando vínculo afetivo que atrai a incidência da Lei n. 11.340/06, conforme prevê o artigo 5º da referida norma.As provas colhidas durante a instrução demonstram de forma clara que, na data dos fatos, após desentendimento ocorrido em razão da convivência do casal, o acusado agrediu a vítima, causando-lhe lesões corporais, conforme as provas já analisadas nas linhas supra.Com efeito, há harmonia entre os elementos dos autos, houve a comprovação de que o réu praticou o crime por razões da condição do sexo feminino, razão pela qual deve ser condenado nos moldes da Lei n. 11.340/06.Passo à dosimetria da pena (em conformidade com redação anterior à Lei n. 14.994/2024), observando o disposto nos arts. 68 e 59 do Código Penal.Destaco, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação da pena não se vincula a critérios puramente matemáticos, devendo observar os princípios da individualização, proporcionalidade, isonomia e motivação, garantindo-se um juízo coerente com as circunstâncias do caso concreto, considerando tanto o número quanto a gravidade das circunstâncias, o intervalo de pena e os precedentes. (AgRg no AREsp n. 1.659.986/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021).Não poderia ser diferente. O princípio constitucional da individualização da pena (CR, art. 5º, LXVI) visa, sobretudo, assegurar uma resposta penal justa, proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto. Este princípio não pode ser transformado em um exercício meramente matemático, como se a fixação da pena pudesse ser reduzida a um cálculo mecânico em que cada circunstância desfavorável sempre aumentaria a pena em 1/6 ou 1/8, o que contrariaria a própria essência do que se entende por justiça.Adotarei como parâmetro inicial o critério de 1/8 entre a pena mínima e a pena máxima para cada circunstância judicial desfavorável. No entanto, este valor poderá ser aumentado ou diminuído conforme a gravidade específica do caso concreto. Por exemplo, crimes contra vítimas de idades diferentes (5 ou 15 anos) podem ter valorações distintas, mesmo que ambos exijam consideração negativa da culpabilidade.Essas, portanto, as diretrizes adotadas por este magistrado para dosar a pena na primeira fase.Nesta primeira fase, a culpabilidade do acusado é ínsita ao delito cometido. Quanto aos antecedentes, o acusado é tecnicamente primário. Não há elementos para valorar a personalidade, conduta social e os motivos do crime. As circunstâncias do crime e as consequências são inerentes ao tipo. Além do mais, o comportamento da vítima é circunstância neutra.Assim, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão.Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes. Nesse ponto, deixo de reconhecer a confissão espontânea, justamente porque o acusado não confessou a integralidade dos fatos, buscando eximir-se do dolo e se beneficiar de eventual legítima defesa ou agressões mútuas. Por outro lado, presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP, uma vez que o crime foi praticado prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação com a vítima. É nesse sentido os precedentes do STJ1. Assim, fixo a pena intermediária em 1 ano e 2 meses de reclusão. Na terceira e última fase da dosimetria, não estão presentes causas de aumento ou diminuição de pena, ocasião em que fixo a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão, a qual torno definitiva.O acusado respondeu ao processo em liberdade, motivo pelo qual não há detração a ser computada (CPP, art. 387, § 2º).Quanto à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º do CP, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena. Não há que se aplicar a substituição de pena, visto que o delito foi praticado mediante violência no âmbito doméstico, tendo sua negativa respaldada na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça.Apesar da possibilidade de aplicação da suspensão condicional da pena, entendo ser mais benéfico ao acusado cumprimento da pena no regime aberto do que a execução da pena permanecer suspensa por no mínimo 2 (dois) anos.DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado GUILHERME LOPES DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime inicial ABERTO.Considerando o regime fixado e a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 387, § 1º).Deixo de condenar o réu ao pagamento de indenização mínima pelos danos causados à vítima, visto que, apesar do pedido expresso na denúncia, não houve indicação de valor mínimo (CPP, art. 387, IV). Friso que é nesse sentido a orientação do STJ, que, por intermédio de sua 3ª Seção, consolidou o entendimento de que para condenação da parte nesse valor é necessário (i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa (STJ, AgRg no REsp n. 2.032.518/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024; STJ, REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 21/11/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.008.575/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 7/3/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.108.921/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 20/3/2024).CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP, ressalvando que eventual isenção deverá ser avaliada no momento da execução, com base na análise das condições econômicas atualizadas.Comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, §§ 2º e 3º do CPP.Antes do trânsito em julgado, intimem-se pessoalmente da sentença o réu, a vítima, o Ministério Público e a Defesa.Após o trânsito em julgado:a) Proceda-se à inscrição do nome do réu no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC;b) Oficie-se à Justiça Eleitoral (CR, art. 15, III);c) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal;d) Realize-se o recolhimento do valor estabelecido a título de pena pecuniária, em conformidade com os artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal.e) Cumpra-se, no que for pertinente, as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça;f) Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Autorizo, desde já, eventual intimação por edital.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025 1. STJ - AgRg no AREsp: 2711272 MA 2024/0291428-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA; Data de Publicação: DJe 29/10/2024.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Protocolo: 5125277-58.2023.8.09.0017 - PJDNatureza: Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: Ministério Público Do Estado De GoiásAcusado: Guilherme Lopes De Oliveira D E C I S Ã O Trata-se de ação penal movida em desfavor de Guilherme Lopes De Oliveira, devidamente qualificados nos autos.Passo à fundamentação e decisão.De início, deve ser registrado que o Magistrado respondente desta Comarca (Decreto Judiciário n. 2.2822/2024), atua também como Juiz respondente na Comarca de Aruanã (Decreto Judiciário n. 686/2024), sem prejuízo da titularidade da 2a Vara Cível da Comarca de Anápolis e da jurisdição eleitoral da 32a Zona, Portaria n. 281/2024.Além disso, em 13 de março de 2025 o Tribunal de Justiça de Goiás nomeou Juiz Substituto para atuar nesta comarca a partir o dia 25 de março deste ano, fato que inevitavelmente impactará a pauta de audiências e demandará reajustes, conforme disponibilidade da autoridade judiciária (Decreto Judiciário n. 1386/2025).Finalmente, ressalto que em contato com o departamento responsável do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, verificou-se que a partir do mês de março de 2025 o Programa Justiça Ativa abrirá novas vagas de atuação, havendo possibilidade de a audiência designada ser incluída.Dessa forma, nos termos do artigo 313, VI, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao Cartório para aguardarem a disponibilização de pauta da comarca ou do NAJ/ inclusão em banca do Programa Justiça Ativa.Suspenda-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO(em Respondência)Decreto n° 2.822/2024(Documento assinado digitalmente na forma do art. 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2006 e Provimento 21/2015 da CGJ/TJGO. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento no site do TJGO). 96

26/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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