Execução da Pena 5202210-60.2025.8.09.0160 - TJGO

Execução da Pena 5202210-60.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS JUSTIÇA ATIVA Processo nº: 5202210-60.2025.8.09.0160 Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Réu: Gutemberg Martins Santiago Viana SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de GUTEMBERG MARTINS SANTIAGO VIANA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigos 129, §13, do Código Penal c/c artigos 5º e 7º, da Lei nº 11.340/06, nos seguintes termos, ipsis litteris (evento 28): “No dia 17 de março de 2025, por volta das 18h14, no Conjunto 12 HC, Avenida Perimental, Casa 30, BK50, Novo Gama/GO, o denunciado, agindo de forma voluntária e consciente, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Andrea Ferreira Silva Martins, causando as lesões descritas no Relatório Médico e fotografias, acostados às fls. 36/37 e 58/60 do PDF. Segundo apurado, GUTEMBERG e Andrea conviviam em união estável há 25 (vinte e cinco) anos. Consta, ainda, que o denunciado faz uso de medicamento controlado e bebida alcoólica. No dia dos fatos, o denunciado e a vítima estavam na residência da família, quando GUTEMBERG passou a agredir Andrea com murros na cabeça, chutes nas nádegas, além de apertála pelos braços e arremessa-la contra os utensílios da residência, ocasionando "1) equimose arroxeada de cerca de 2cm de diâmetro em região lateral do braço direito, outras duas medindo 3cm de diâmetro e 1cm de diâmetro em região lateral do braço esquerdo. 2) Equimose avermelhada de cerca de 2cm de diâmetro em região malar esquerda da face", conforme relatório anexo aos autos. Durante as agressões, o denunciado xingou Andrea de "puta gorda, sapo, desgraçada, você deu pra fulano, você deu pra sicrano, vai embora sua desgraçada que essa casa sou eu quem pago". Acionada, a Polícia Militar compareceu ao local dos fatos, efetuou a prisão em flagrante do denunciado e encaminhou os envolvidos à Delegacia de Polícia para adoção das providências cabíveis. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS oferece a presente denúncia em desfavor de GUTEMBERG MARTINS SANTIAGO VIANA, como incurso na infração penal prevista no artigos 129, §13, do Código Penal c/c artigos 5º e 7º, da Lei nº 11.340/06 [...].” O acusado foi preso em flagrante delito em 17 de março de 2025, conforme Auto de Prisão em Flagrante acostado no evento 1. Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, foi realizada audiência de custódia, com a presença do acusado, de seu defensor e de representante do Ministério Público, ocasião em que lhe foi concedida liberdade provisória, sem fiança, cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (eventos 13 e 15). O inquérito policial foi regularmente juntado aos autos no evento 20. Na sequência, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado, a qual foi recebida em 08/05/2025 (eventos 28 e 34). O acusado foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (eventos 39 e 43). Não se verificando quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, e estando presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, este Juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento (evento 45). No decorrer da instrução processual, foram ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas, bem como realizado o interrogatório do acusado; não houve requerimento de diligências complementares e, ao final, foram apresentadas alegações orais por ambas as partes (eventos 93 e 94). O Ministério Público, em síntese, requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia, bem como a fixação de valor mínimo indenizatório (mídia digital - evento 93). A Defesa alegou que o acusado estaria sob efeito de medicação controlada, sustentando ausência de dolo e de culpabilidade, com pedido de absolvição imprópria. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da semi-imputabilidade, com diminuição da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mídia digital - evento 93). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de GUTEMBERG MARTINS SANTIAGO VIANA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, c/c arts. 5º e 7° da Lei nº 11.340/2006. Inicialmente, constata-se que o presente feito tramitou de forma regular, em estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não se verificando vícios, nulidades ou irregularidades aptas a comprometer a validade dos atos processuais ou a ensejar prejuízo às partes. Não havendo preliminares ou questões prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito propriamente dito. 2.1. MÉRITO 2.1.1. Crime previsto no art. 129 § 13 do Código Penal (lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino) A MATERIALIDADE encontra-se devidamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 1), pelo Relatório Médico (evento 1), pelo RAI n. 40793170 (evento 1), pelo Inquérito Policial n. 2506278796 (evento 20), bem como pela prova oral produzida em juízo, não restando qualquer dúvida quanto à efetiva ocorrência do delito. A AUTORIA, também se encontra plenamente demonstrada em desfavor do acusado GUTEMBERG MARTINS SANTIAGO VIANA, notadamente em razão do relato firme e coerente da vítima, corroborado pelo depoimento da testemunha policial, pelas declarações do informante, bem como pela confissão do réu em juízo. Inicialmente, no tocante à prova oral produzida em juízo, verifica-se que a vítima A. F. S. M., declarou que: “[...] ao chegar do trabalho, sentou-se no sofá para assistir televisão, momento em que Gutemberg, em estado de embriaguez, passou a xingá-la e agredi-la fisicamente. Relatou que o acusado desferiu murros em sua cabeça, bem como chutes pelas costas, sendo que um dos golpes atingiu suas nádegas, além de proferir ofensas verbais, chamando-a de “sapo gordo”, “puta gorda” e afirmando que a declarante “ficava dando para outros na rua”. Afirmou que o acusado faz uso de medicação controlada, possui problemas psiquiátricos e que, quando não ingere bebida alcoólica, comporta-se de forma normal. Informou, ainda, que já registrou ocorrência anterior contra o acusado, mas que posteriormente a retirou. Confirmou que as lesões descritas no Registro de Atendimento Integrado (RAI) decorreram das agressões sofridas na data dos fatos. Por fim, relatou que possui filhos em comum com o acusado e que, após o ocorrido, não houve novos episódios de violência” (mídia digital - evento 93). Ouvido como informante, Fernando Ferreira Silva Martins afirmou: “[...] ser filho do acusado Gutemberg e que reside com os pais. Relatou que chegou ao local dos fatos quando o acusado ainda chutava a vítima, tendo presenciado o momento em que ela se levantava do chão e foi atingida por um chute nas nádegas. Declarou que chegou ao final da briga, tendo ouvido gritos no ambiente, e que, quando adentrou a residência, a polícia já se aproximava. Afirmou que a vítima apresentava hematomas visíveis. Acrescentou que, em sua percepção, o ocorrido teria sido um episódio isolado, atribuído ao uso de medicação controlada pelo acusado e à ingestão de bebida alcoólica, sustentando que o réu não costuma apresentar comportamento violento” (mídia digital - evento 93). A testemunha José Felipe da Silva Neto, policial militar, inquirida em juízo, relatou que: “[...] ao chegar ao local da ocorrência, a vítima afirmava ter sido agredida pelo acusado, sendo que as agressões teriam ocorrido na presença do filho do casal. Informou que o acusado encontrava-se alterado e nervoso, e que a vítima apresentava lesões visíveis, compatíveis com a narrativa dos fatos” (mídia digital - evento 93). O acusado Gutemberg Martins Santiago Viana, interrogado em juízo, confirmou a ocorrência dos fatos, afirmando que: “[...] agrediu a vítima, embora alegue não se recordar com clareza dos detalhes. Declarou que, à época, encontrava-se com a mente transtornada, em razão do uso de medicação controlada associado à ingestão de bebida alcoólica. Sustentou tratar-se de episódio isolado, afirmou que atualmente convive com a vítima, e declarou estar arrependido pelo ocorrido (mídia digital - evento 93). Pois bem. Diante do conjunto probatório, não subsistem dúvidas quanto à materialidade delitiva nem quanto à autoria, restando comprovado que o réu foi o responsável pelas lesões corporais sofridas pela vítima. Em juízo, a vítima confirmou que foi agredida pelo acusado com murros e chutes, além de ter sofrido ofensas verbais. Suas declarações mostraram-se firmes, coerentes e harmônicas com aquelas prestadas na fase inquisitória, sem contradições relevantes. Não se verificam indícios de animosidade, interesse espúrio ou intenção de incriminação injusta, destacando-se, inclusive, que a vítima retomou o relacionamento com o réu após os fatos, circunstância que reforça a credibilidade de seu relato, sobretudo por encontrar respaldo nos demais elementos de prova. O depoimento da vítima encontra respaldo no relatório médico juntado aos autos, o qual descreve "1) equimose arroxeada de cerca de 2cm de diâmetro em região lateral do braço direito, outras duas medindo 3cm de diâmetro e 1cm de diâmetro em região lateral do braço esquerdo. 2) Equimose avermelhada de cerca de 2cm de diâmetro em região malar esquerda da face", plenamente compatíveis com a dinâmica da agressão narrada, evidenciando a ocorrência de violência física. A versão apresentada também foi confirmada pelo informante Fernando Ferreira Silva Martins, que presenciou o acusado desferindo chutes contra a vítima, bem como pela confissão espontânea do réu em juízo, que admitiu a prática das agressões. Dessa forma, o conjunto probatório é robusto, não havendo dúvidas acerca da autoria delitiva. No que concerne à TIPICIDADE DELITIVA, o art. 129 § 13 do Código Penal dispõe: "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos." O tipo penal tem como núcleo o verbo “ofender”, abrangendo qualquer ação capaz de causar lesão à integridade física ou à saúde da vítima, tratando-se de crime de forma livre, doloso e material, cuja consumação ocorre com a efetiva produção da lesão, independentemente de sua gravidade. No caso concreto, restou comprovada a existência de lesões corporais, conforme relatório médico, bem como o dolo do agente, evidenciado pela dinâmica das agressões físicas. A qualificadora prevista no § 13 do art. 129 do Código Penal incide quando a lesão é praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Código Penal, o que se verifica quando o delito ocorre no âmbito de violência doméstica e familiar. Na hipótese, é incontroverso que vítima e acusado mantinham relacionamento afetivo e conviviam na mesma residência, tendo a agressão ocorrido no interior do lar, circunstância que caracteriza a violência doméstica e familiar, atraindo a incidência da qualificadora legal. Dessa forma, a conduta é típica, subsumindo-se ao art. 129, § 13, do Código Penal. No que concerne às teses defensivas, não merecem acolhimento. A alegação de que o acusado estaria sob efeito de medicação controlada associada ao consumo de álcool não afasta o dolo, tampouco a culpabilidade, porquanto a embriaguez voluntária ou culposa, ainda que decorrente da ingestão de substâncias lícitas, não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal. Além disso, inexiste nos autos qualquer prova técnica apta a demonstrar que, ao tempo dos fatos, o réu era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de se autodeterminar, não havendo laudo pericial que sustente a pretendida inimputabilidade ou semi-imputabilidade. A simples alegação de uso de medicamentos ou de transtorno psiquiátrico, desacompanhada de comprovação idônea, não é suficiente para afastar a responsabilidade penal. De igual modo, não há que se falar em absolvição imprópria, uma vez que ausentes os pressupostos legais para a aplicação de medida de segurança. Por fim, registre-se que a posterior reconciliação entre vítima e acusado em nada interfere na presente persecução penal, uma vez que o crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica e familiar é de ação penal pública incondicionada, nos termos do entendimento pacífico dos tribunais superiores. A simples retomada da convivência entre as partes não possui o condão de afastar a responsabilidade penal do agressor, tampouco de obstar o regular prosseguimento da ação penal, tratando-se de tutela penal indisponível, justamente pela relevância dos bens jurídicos protegidos, quais sejam, a integridade física, psíquica e a dignidade da mulher. A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem se firmado no entendimento de que, nos casos de violência doméstica, a posterior reconciliação da vítima com o ofensor não tem o poder de isentar o agressor da sanção penal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ – AgRg no AREsp 2617100/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/08/2024, DJe 19/08/2024.) Portanto, a reconciliação das partes, embora possa ter relevância no campo das relações pessoais e familiares, não possui eficácia jurídica para afastar a incidência do direito penal. Assim, rejeitam-se as teses defensivas, restando íntegra a responsabilidade penal do acusado. Diante de todo o exposto, concluo que a materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente demonstradas, sendo o fato descrito nos autos material e formalmente típico, ajustando-se à figura prevista no art. 129, § 13, do Código Penal. O nexo de causalidade entre a conduta do acusado e as lesões sofridas pela vítima está claramente evidenciado, e não se verifica a presença de quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Assim, a condenação do acusado pela prática do crime de lesão corporal qualificada, cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino, mostra-se medida que se impõe. 2.1.2. Circunstâncias atenuantes e agravantes Verifica-se que o réu confessou a autoria delitiva. Assim, reconheço a confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que as declarações prestadas pelo acusado foram efetivamente consideradas na formação do convencimento deste Juízo, motivo pelo qual a atenuante deve ser aplicada. Lado outro, não incidem circunstâncias agravantes. 2.1.3. Causas de diminuição e de aumento de pena Na espécie, não incidem causas de diminuição ou aumento de pena. 3. DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia, para CONDENAR o acusado GUTEMBERG MARTINS SANTIAGO VIANA, nas sanções do art. 129, §13 do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/06. 4. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime perpetrado pelo réu. a) 1ª fase da dosimetria Na primeira fase da aplicação da pena, à luz das diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, não merecendo valoração negativa. No que se refere aos antecedentes criminais, conforme certidão acostada aos autos, constata-se que o réu é primário. Quanto à conduta social e à personalidade, inexistem elementos concretos nos autos que permitam sua análise desfavorável. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal, razão pela qual devem ser valoradas de forma neutra. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima apto a influenciar na dosimetria. Dessa forma, sendo todas as circunstâncias judiciais neutras, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. b) 2ª fase da dosimetria Na segunda fase da dosimetria da pena, passam a ser analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, nos termos dos arts. 61 e 65 do Código Penal. No caso em apreço, reconheço a incidência da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, em razão da confissão espontânea do acusado, a qual foi relevante para a formação do convencimento deste Juízo e contribuiu para a elucidação dos fatos, servindo de fundamento para a condenação. Lado outro, não concorrem circunstâncias agravantes. Todavia, ainda que presente uma atenuante, não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal, em razão da vedação expressa da Súmula 231 do STJ, motivo pelo qual a pena intermediária permanece inalterada, mantendo-se em 02 (dois) anos de reclusão, conforme fixado na primeira fase. c) 3ª fase da dosimetria Por fim, na terceira fase de dosimetria da pena, devem ser aplicadas eventuais causas de aumento e de diminuição da pena, doutrinariamente denominadas de “majorantes” e “minorantes”. No caso em tela, ausentes causas de diminuição e de aumento, fica a pena DEFINITIVA fixada em 02 (dois) anos de reclusão. 5. DETRAÇÃO PENAL E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Deixo de realizar a detração penal, vez que o período em que o acusado ficou preso provisoriamente nos autos não é capaz de alterar seu regime inicial para cumprimento de pena e que a referida detração será feita pelo juízo da execução penal. Considerando o tempo total de reprimenda corpórea, cuja pena imposta é inferior a 4 (quatro) anos, bem como que o réu é não reincidente, FIXO o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena (Art. 33, § 2º, “c”, CP). 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DO CP) A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, pois o crime foi praticado mediante violência e no contexto de violência doméstica e familiar, hipótese vedada pela Súmula n. 588 do STJ. 7. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP) Por outro lado, cabível o sursis, vez que presentes os requisitos do art. 77, do Código Penal: o réu não é reincidente em crime doloso por decisão irrecorrível, sendo primário; as circunstâncias judiciais foram em sua maioria favoráveis ao condenado; e, também, porque não foi cabível a substituição da pena prevista no art. 44, do mesmo diploma legal. Dessa forma, determino a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos. Durante o prazo de suspensão, o réu ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas no art. 78, § 1.º e § 2º, do Código Penal, quais sejam: 1) a limitação de finais de semana (art. 48 CP) 2) proibição de frequentar lugares com a presença de drogas e bebidas alcoólicas, tais como bocas de fumo, bares e boates 3) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; e 4) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, até o dia 10 de todos os meses, para informar e justificar suas atividades. 8. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Ausentes os requisitos ensejadores para decretação da segregação cautelar, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer e aguardar eventual recurso em liberdade. 9. REPARAÇÃO DE DANOS Nos casos de violência doméstica, é possível a fixação de valor mínimo a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem indicação de quantia, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Tema 983). A indenização por dano moral, nesse contexto, é in re ipsa, decorrendo automaticamente da própria prática delitiva, sendo desnecessária instrução probatória específica (Jurisprudência em Teses nº 211, item 02). No caso, consta pedido expresso do Ministério Público, tanto na peça acusatória, quanto nas alegações finais, razão pela qual, considerando a condição socioeconômica do acusado, FIXO a indenização mínima no valor de 1 (um) salário mínimo, a título de dano moral, a ser paga à vítima A. F. S. M., sem prejuízo de eventual complementação no juízo cível. 10. CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 CPP). 11. PROVIDÊNCIAS FINAIS DA ESCRIVANIA APÓS o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO que sejam adotadas as seguintes providências: a) COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do réu, para os fins de suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; b) OFICIE-SE ao Departamento de Polícia Federal, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, para fins de registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC), conforme disposto no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) Com a preclusão recursal, expeça-se a guia de recolhimento, anotando-se que o acusado GUTEMBERG MARTINS SANTIAGO VIANA é PRIMÁRIO e certifique se o sentenciado possui execução penal; em caso negativo, formem-se os autos da execução penal; em caso positivo, junte-se as peças necessárias na Execução Penal para efeito de unificação de pena; em qualquer um dos dois casos, os presentes autos deverão ser arquivados, com baixa e anotação da formação da execução penal nos moldes do art. 2º, § 4º da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se, pessoalmente, a vítima do teor da sentença, conforme determina o artigo 201, §2º do Código de Processo Penal, inclusive para que tome ciência acerca do quantum fixado em seu favor a título de indenização por danos morais, cujo valor, após o trânsito em julgado desta sentença, poderá ser executado junto ao juizado especial cível desta comarca. A sentença, devidamente assinada e acompanhada da documentação necessária, servirá como MANDADO/OFÍCIO nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e uma vez cumpridas todas as diligências, baixe-se e arquivem-se os autos digitais. Datado e assinado eletronicamente. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito em Auxílio A4

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Novo Gama Gabinete da 2ª Vara Criminal Autos n°: 5202210-60.2025.8.09.0160 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Frente a defesa apresentada e não trazendo a mesma qualquer elemento ou convencimento para a rejeição da denúncia ou absolvição sumária do denunciado, confirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/12/2025, às 16h30, no Fórum local. Intime-se e/ ou requisite-se pessoalmente o acusado. Intime-se vítima e/ou testemunhas arroladas na denúncia e nas respostas à acusação, requisitando as ou expedindo-se carta precatória intimatória. Na hipótese de expedição de carta precatória para oitiva de vítima/testemunha residente em outra Comarca, em conformidade com o art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, solicite-se ao Juízo deprecado a viabilidade de preparação de sala passiva para realização da audiência supradesignada, por videoconferência, encaminhando-se o seguinte link de acesso à plataforma digital ZOOM: https://tjgo.zoom.us/j/5588270145, a qual deverá ser instalada previamente. Não sendo possível a utilização de sala passiva existente no Juízo deprecado, no dia e horário acima indicados, ainda assim, deverá ser intimada pessoalmente a testemunha/vítima, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça certificar seu número de telefone e o e-mail, com o escopo de propiciar sua inquirição na modalidade telepresencial. Caso haja pedido das partes nos termos do artigo 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, desde já disponibilizo o link de acesso à plataforma digital é https://tjgo.zoom.us/j/5588270145, a qual deverá ser instalada previamente. Ressalto que atrasos poderão ocorrer, devendo as partes que forem participar remotamente aguardarem na sala de espera até sua inclusão na sala virtual. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se. Novo Gama-GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 2016/2025)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Novo Gama Gabinete da 2ª Vara Criminal Autos n°: 5202210-60.2025.8.09.0160 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Verifico que a denúncia se reveste dos requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como encontra embasamento no inquérito policial que a acompanha. Não há dúvidas que os elementos que compõem o procedimento investigatório são suficientes para a instauração do processo penal, já que indicam, prima facie, a ocorrência de crime.Por outro lado, não se encontram presentes as hipóteses que ensejam a rejeição da denúncia, previstas no art. 395, do CPP, quais sejam: I) manifesta inépcia da inicial, II) falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou III) falta de justa causa para o exercício da ação penal.Isto posto, com amparo nos fundamentos acima esposados, recebo a denúncia formulada pelo ilustre representante do Ministério Público. Cite-se o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder por escrito à acusação, consignando-se no mandado que a defesa preliminar deverá ser apresentada por advogado, devendo o Senhor Oficial de Justiça certificar a este Juízo se o acusado possui ou não defensor.Na hipótese de o acusado não possuir advogado ou transcorrido o lapso supra, sem a oferta de defesa, dê-se vista dos autos à Assistência Judiciária desta Comarca, para que ofereça resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.Atenda-se aos requerimentos do Ministério Público constantes na cota ministerial.Em tempo, à escrivania, a fim de que promova a alteração da classe processual, passando a constar AÇÃO PENAL.Cumpra-se.Novo Gama-GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Marcella Sampaio SantosJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 2016/2025)

04/06/2025, 00:00

—

Custas

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(135)