Execução de Título Extrajudicial 5855416-44.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5855416-44.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

10/04/2026, 14:20

Confirmada

21/02/2026, 00:51

Expedida/certificada

10/02/2026, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 12:40

Custas

05/12/2025, 12:30

Definitivo

05/12/2025, 08:07

Trânsito em julgado

05/12/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5855416-44.2023.8.09.0051 Promovente(s): ITEVALDO FERREIRA MAIA JÚNIOR Promovido(s): BOA VISTA - ALIMENTOS LTDA - FRIGORIFICO BOA VISTA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por ITEVALDO FERREIRA MAIA JÚNIOR em face de BOA VISTA - ALIMENTOS LTDA - FRIGORIFICO BOA VISTA, oportunamente qualificados. A inicial foi recebida no evento n.º 05. O executado foi citado no evento n.º 15 e manteve-se inerte. Penhora online efetivada no evento n.º 23. O executado manifestou-se no evento n.º 29, informando estar em recuperação judicial. Nesse contexto, pleiteou a suspensão do processo e a imediata liberação da integralidade dos valores penhorados, em razão da incompetência deste juízo. Por sua vez, o exequente afirmou que a suspensão não se aplica aos atos constritivos já efetivados, que visam assegurar o direito do credor (evento n.º 32). Intimados para aduzir sobre eventual prorrogação do stay period, o executado disse ter formulado a pretensão junto ao juízo da recuperação judicial, a qual ainda não havia sido analisada. Ato contínuo, o exequente informou que a presente ação é fundada em cheque, de modo que a dívida é extraconcursal e não se sujeita a stay period (evento n.º 40) Decisão proferida no evento n.º 43 reconheceu o caráter concursal do débito ora executado, indeferindo o reconhecimento da natureza extraconcursal. Além disso, determinou a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a liberação dos importes penhorados em favor do executado e a expedição de alvará em favor do executado, referente aos valores bloqueados. Alvará expedido no evento n.º 48. No evento n.º 66, o executado pugnou pela extinção da presente ação, em razão da concursalidade do crédito; a indicação do valor na 2ª (segunda) relação de credores e a aprovação do Plano de Recuperação Judicial da executada. No evento n.º 84 a parte executada reiterou o pedido formulado no evento n.º 66. É o relato do necessário. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extinção da presente execução em face da homologação do Plano de Recuperação Judicial da empresa executada. Primeiramente, cumpre salientar que a natureza concursal do crédito objeto desta execução já foi devidamente reconhecida por este juízo na decisão interlocutória proferida no evento n.º 43. O ponto nodal da presente decisão reside na comprovação da aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial da executada. Conforme se verifica dos autos da Ação de Recuperação Judicial n.º 5646366-36.2023.8.09.0064, em trâmite no juízo competente, em 13/08/2025, foi proferida decisão (evento n.º 557) que homologou o plano de recuperação judicial da empresa Boa Vista - Alimentos Ltda. Nos termos do artigo 59, caput, da Lei n.º 11.101/2005, a aprovação do plano de recuperação judicial opera a novação de todos os créditos anteriores ao pedido, inclusive aqueles que não tenham sido habilitados: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. A homologação do plano, portanto, substitui o título executivo extrajudicial que fundamenta esta ação (o cheque) por um novo título (o plano homologado), nos exatos termos do que foi negociado e aprovado na assembleia de credores. Com a novação da dívida, a execução individual perde seu objeto. O prosseguimento do feito torna-se juridicamente impossível, não havendo que se falar em mera suspensão do processo, mas sim em sua necessária extinção. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2405145 SP 2023/0226601-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024). No mesmo sentido, alinha-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO HOMOLOGADO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE1. Com aprovação do plano de recuperação judicial e a posterior homologação pelo juízo competente, opera-se novação dos créditos e a decisão homologatória constitui-se novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput, e § 1º da Lei federal nº 11.101/2005.2. Assim, não há que se falar em suspensão, mas extinção da execução cujo crédito encontra-se devidamente inserido na relação de credores do plano de recuperação judicial homologado.3. Nos termos da Súmula 27 deste eg. Tribunal, não se conhece do pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 54810720720178090107, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5767376-86.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADA: GRAFIGEL EMBALAGENS LTDA EM (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. I - A aprovação do plano de recuperação judicial, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. II - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a extinção da execução por fato superveniente imputado a executada ? deferimento da recuperação judicial ?, enseja à devedora o ônus de arcar com as custas e honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57673768620238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024). Destarte, tendo em vista que o crédito exequendo é concursal (evento n.º 43) e que o Plano de Recuperação Judicial da executada foi devidamente homologado (Processo n.º 5646366-36.2023.8.09.0064, evento n.º 557), a novação da dívida é medida que se impõe, acarretando a perda superveniente do interesse de agir do exequente no prosseguimento desta execução individual. Ante o exposto, acolho os pedidos formulados pela parte executada nos eventos n.º 66 e 84 e, com fundamento no art. 59 da Lei n.º 11.101/2005, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

07/11/2025, 13:02

Ausência de pressupostos processuais

07/11/2025, 12:53

Conclusão (para julgamento)

05/11/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Considerando a inércia da parte autora, intime-se o réu para manifestar nos autos requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Goiânia, 21 de outubro de 2025. hs: 15:37:20 Mariana Jacinto Ferreira Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

22/10/2025, 00:00

Confirmada

21/10/2025, 16:05

Documentos

Outros

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5855416-44.2023.8.09.0051 Promovente(s): ITEVALDO FERREIRA MAIA JÚNIOR Promovido(s): BOA VISTA - ALIMENTOS LTDA - FRIGORIFICO BOA VISTA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por ITEVALDO FERREIRA MAIA JÚNIOR em face de BOA VISTA - ALIMENTOS LTDA - FRIGORIFICO BOA VISTA, oportunamente qualificados. A inicial foi recebida no evento n.º 05. O executado foi citado no evento n.º 15 e manteve-se inerte. Penhora online efetivada no evento n.º 23. O executado manifestou-se no evento n.º 29, informando estar em recuperação judicial. Nesse contexto, pleiteou a suspensão do processo e a imediata liberação da integralidade dos valores penhorados, em razão da incompetência deste juízo. Por sua vez, o exequente afirmou que a suspensão não se aplica aos atos constritivos já efetivados, que visam assegurar o direito do credor (evento n.º 32). Intimados para aduzir sobre eventual prorrogação do stay period, o executado disse ter formulado a pretensão junto ao juízo da recuperação judicial, a qual ainda não havia sido analisada. Ato contínuo, o exequente informou que a presente ação é fundada em cheque, de modo que a dívida é extraconcursal e não se sujeita a stay period (evento n.º 40) Decisão proferida no evento n.º 43 reconheceu o caráter concursal do débito ora executado, indeferindo o reconhecimento da natureza extraconcursal. Além disso, determinou a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a liberação dos importes penhorados em favor do executado e a expedição de alvará em favor do executado, referente aos valores bloqueados. Alvará expedido no evento n.º 48. No evento n.º 66, o executado pugnou pela extinção da presente ação, em razão da concursalidade do crédito; a indicação do valor na 2ª (segunda) relação de credores e a aprovação do Plano de Recuperação Judicial da executada. No evento n.º 84 a parte executada reiterou o pedido formulado no evento n.º 66. É o relato do necessário. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extinção da presente execução em face da homologação do Plano de Recuperação Judicial da empresa executada. Primeiramente, cumpre salientar que a natureza concursal do crédito objeto desta execução já foi devidamente reconhecida por este juízo na decisão interlocutória proferida no evento n.º 43. O ponto nodal da presente decisão reside na comprovação da aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial da executada. Conforme se verifica dos autos da Ação de Recuperação Judicial n.º 5646366-36.2023.8.09.0064, em trâmite no juízo competente, em 13/08/2025, foi proferida decisão (evento n.º 557) que homologou o plano de recuperação judicial da empresa Boa Vista - Alimentos Ltda. Nos termos do artigo 59, caput, da Lei n.º 11.101/2005, a aprovação do plano de recuperação judicial opera a novação de todos os créditos anteriores ao pedido, inclusive aqueles que não tenham sido habilitados: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. A homologação do plano, portanto, substitui o título executivo extrajudicial que fundamenta esta ação (o cheque) por um novo título (o plano homologado), nos exatos termos do que foi negociado e aprovado na assembleia de credores. Com a novação da dívida, a execução individual perde seu objeto. O prosseguimento do feito torna-se juridicamente impossível, não havendo que se falar em mera suspensão do processo, mas sim em sua necessária extinção. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2405145 SP 2023/0226601-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024). No mesmo sentido, alinha-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO HOMOLOGADO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE1. Com aprovação do plano de recuperação judicial e a posterior homologação pelo juízo competente, opera-se novação dos créditos e a decisão homologatória constitui-se novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput, e § 1º da Lei federal nº 11.101/2005.2. Assim, não há que se falar em suspensão, mas extinção da execução cujo crédito encontra-se devidamente inserido na relação de credores do plano de recuperação judicial homologado.3. Nos termos da Súmula 27 deste eg. Tribunal, não se conhece do pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 54810720720178090107, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5767376-86.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADA: GRAFIGEL EMBALAGENS LTDA EM (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. I - A aprovação do plano de recuperação judicial, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. II - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a extinção da execução por fato superveniente imputado a executada ? deferimento da recuperação judicial ?, enseja à devedora o ônus de arcar com as custas e honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57673768620238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024). Destarte, tendo em vista que o crédito exequendo é concursal (evento n.º 43) e que o Plano de Recuperação Judicial da executada foi devidamente homologado (Processo n.º 5646366-36.2023.8.09.0064, evento n.º 557), a novação da dívida é medida que se impõe, acarretando a perda superveniente do interesse de agir do exequente no prosseguimento desta execução individual. Ante o exposto, acolho os pedidos formulados pela parte executada nos eventos n.º 66 e 84 e, com fundamento no art. 59 da Lei n.º 11.101/2005, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5855416-44.2023.8.09.0051Promovente(s): ITEVALDO FERREIRA MAIA JÚNIORPromovido(s): BOA VISTA - ALIMENTOS LTDA - FRIGORIFICO BOA VISTADECISÃO A conciliação e a justiça restaurativa são ferramentas cruciais para a resolução pacífica de conflitos, promovendo não apenas a celeridade e a economia processual, mas também a recomposição das relações sociais e a busca por soluções mais duradouras e satisfatórias para todas as partes envolvidas, indo além da mera aplicação da lei e focando na reparação do dano e na construção de consensos.Destarte, considerando o dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público estimular a solução consensual de conflitos (art. 3º, §3º do CPC), DESIGNO audiência de conciliação para o dia 14/07/2025 às 10:00H, a ser realizada de forma VIRTUAL, via sistema ZOOM, através do link https://tjgo.zoom.us/j/5167246568, ID 516 724 6568Destaco que, visando estimular a solução consensual do litígio e, ainda que a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, a realização da audiência de conciliação ocorrerá com isenção de custas para este ato específico, conforme dispõe o artigo 98, §5º do Código de Processo Civil.Informações quanto a realização da audiência poderão ser disponibilizadas através do número de WhatsApp (62) 3018-6620 (WhatsApp) ou pelo e-mail [email protected] ambas as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e poderá ser sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.Ressalto que, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, a designação de audiência de conciliação em nada afetará atos processuais em andamento, bem como não interromperá/suspenderá a fluência de prazos atribuídos às partes. Outrossim, destaco que eventuais questões pendentes serão decididas em momento posterior à audiência designada. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

09/07/2025, 00:00

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Custas

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(85)