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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] Processo n.: 0063450-37.1991.8.09.0023 Polo ativo: ORLANDO BATISTA VILELA Polo passivo: ANA BATISTA VILELA (ESPÓLIO) Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por ANA BATISTA VILELA, falecida em 23/11/1991, cujo inventariante é ORLANDO BATISTA VILELA FILHO. A partilha já foi finalizada com a prolação da sentença (mov. 3, arq. 1, fls. 114 e ss.). Ainda em 2003, e embora o processo estivesse arquivado, Hugo Batista da Luz e Ana Maria Vilela Luz requereram a reabertura do feito informando que a partilha teria sido declarada nula (mov. 3, arq. 1, fl. 136). O pedido baseou-se em no processo no qual requerida a declaração de nulidade dessa partilha (autos n. 9400795084, atualmente n. 79508-11.0094.8.09.0023), os quais tramitaram perante a Vara Cível desta Comarca e nos quais se aguardava o julgamento do REsp. n. 299672/GO. Constam das certidões dos movs. 9 a 21 que o Recurso Especial ainda não havia sido julgado, e, especialmente na última, informa-se que o recurso sequer foi localizado. Houve a nomeação de novo inventariante no mov. 30, considerando a informação de que o inventariante originário havia falecido há muito. Após esses eventos, o processo passou por diversas suspensões, cujos pedidos não se fundamentam mais no processo de nulidade acima mencionado, mas sim no processo de n. 405737-04.2012.8.09.0023, por meio do qual Ana Maria Vilela Luz pretende o reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva. Este processo já foi julgado, inclusive no tribunal, aguardando o recebimento de novo Recurso Especial interposto pela autora Ana Maria Vilela Luz. Em consulta ao REsp. n. 299672/GO no portal do STJ, verifica-se que o recurso já foi julgado em 2008, estando atualmente arquivado. Até o momento, não houve qualquer informação nestes autos sobre a confirmação de que a partilha aqui realizada foi anulada. Neste quadro, passo à análise do pedido de suspensão formulado na mov. 54. O inventariante sustenta o pedido de sobrestamento deste processo diante da superveniência de Recurso Especial na ação de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva proposta por Ana Maria Vilela Luz, cujo pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com posterior confirmação pelo TJGO. Embora a parte autora tenha interposto recurso especial (REsp), ainda não houve seu recebimento, tendo a parte sido intimada para recolhimento das custas e preparo, conforme consulta aos autos mencionados. Ademais, a pendência de julgamento do Recurso Especial, caso seja admitido, não é motivo que justifique o sobrestamento destes autos. Embora haja possibilidade legal de deferir efeito suspensivo aos recursos especiais, que, via de regra, são dotados somente de efeito devolutivo, conforme o art. 1.029, §5º, do Código de Processo Civil, os tribunais superiores têm entendido que o deferimento do efeito suspensivo tem caráter excepcionalíssimo, sendo admitido somente quando evidenciada ilegalidade, teratologia ou contrariedade do acórdão recorrido. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Segundo estatui o § 5º, III, do art. 1.029 do CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. 2. Apenas em caráter excepcionalíssimo, a jurisprudência do STJ vem admitindo a análise direta do pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de admissibilidade, quando evidenciada manifesta ilegalidade, teratologia ou contrariedade do acórdão recorrido ao entendimento desta Corte Superior, o que enseja a forte probabilidade de êxito do recurso especial e o inequívoco perigo da demora. 3. No caso, além de o pleito de urgência já ter sido indeferido pela Corte a quo, a plausibilidade do direito invocado não se mostra evidente, visto que o recurso especial do recorrente, em tese, pode esbarrar nos óbices contidos nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no TP: 4048 SP 2022/0220789-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2023). No caso em apreço, a pendência do recebimento do REsp, que se encontra em fase de recolhimento de custas, ou seja, fase inicial, não tem força suficiente para fundamentar a manutenção ativa de processo de inventário já finalizado há mais de 20 (vinte) anos. Reforço que o inventário e partilha já foram finalizados há muitos anos, tendo sido certificado o trânsito em julgado e o encaminhamento do processo para o arquivo (mov. 3, arq. 1, fls. 114, 133 e 134). Comprovada a reversão da situação perante os Tribunais Superiores – e na remota hipótese de esse julgamento afetar a partilha realizada nestes autos, seja mediante sua anulação ou modificação – a parte interessada poderá requerer a reabertura desse caso, seja nestes autos ou mediante a propositura de novo processo (sobrepartilha, ação de anulação ou outro instrumento processual apto a efetivar as novas disposições). Contudo, não se afigura razoável manter ativo um processo com decisão já transitado em julgado, sem que haja nenhuma questão a ser decidida pelo Juízo, simplesmente para se aguardar o julgamento de outra causa que pode vir a apresentar reflexos na partilha realizada ainda na década de 1990. Não há causa externa que reflita de modo suficiente para isso (art. 313 do CPC). Em reforço argumentativo, consigno que a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, que tem por objetivo assegurar o direito à razoável duração dos processos, impõe aos juízes e tribunais o dever de adotar medidas concretas para finalizar os processos judiciais mais antigos, de modo que a manutenção deste processo (já julgado) ativo contraria a referida recomendação do CNJ. Destaco, por fim, não haver qualquer prejuízo aos envolvidos, já que poderão, com o fim do processo n. 405737-04.2012.8.09.0023, buscar instrumentos processuais adequados para viabilizar os direitos que lhes forem assegurados nas instâncias superiores do Poder Judiciário. Em relação ao REsp. n. 299672/GO, em que pese inexistir certidão nos autos sobre o seu julgamento definitivo, consigno que a consulta pública ao sítio eletrônico do STJ demonstra que o recurso já foi julgado em 2008, sem haver notícias até então (passados doze anos) sobre a anulação desse processo ou qualquer outro fator que desconstitua a sentença aqui proferida. Deste modo, o pedido de novo sobrestamento deve ser indeferido. Diante disso tudo, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pelo inventariante e DETERMINO o retorno dos autos para o arquivo, considerando não haver qualquer situação aberta a ser decidida. Consigno que, caso algum dos interessados peticione ou informe eventual alteração do que foi definido neste processo, surgirá a possibilidade de reavaliar essa decisão, contudo, neste momento, não há justo motivo para manter os presentes autos ativos. INTIME-SE o inventariante acerca dessa decisão e, não havendo manifestação, encaminhem-se os autos para o arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 4