Execução de Título Extrajudicial 5281819-44.2022.8.09.0113 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5281819-44.2022.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para juntar planilha atualizada de evolução do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Goiânia, 2 de julho de 2026. LIETE ROBERTA OLIVEIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado digitalmente.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 14:21

Petição

24/06/2026, 16:11

Confirmada

24/06/2026, 01:48

Expedida/certificada

11/06/2026, 23:30

Decurso de Prazo

10/06/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 17:31

Expedida/certificada

20/05/2026, 16:40

Decurso de Prazo

20/05/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 07:20

Expedição de documento

30/04/2026, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 17:01

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível DECISÃO Protocolo: 5281819-44.2022.8.09.0113 Requerente/Exequente: Banco do Brasil S/A Requerido(a)/Executado(a): Edes Silva Araújo Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de EDES SILVA ARAÚJO, CESAR PEREIRA DE SOUZA e EDUVIRGE MARCOLINA DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. O exequente requer a penhora e a avaliação dos bens dados em garantia, em penhor cedular de primeiro grau, sem concorrência de terceiros, consistente em 90 matrizes bovinas para produção leiteira, raça Nelore, grau de mestiçagem 1/2, faixa etária de 36 meses, cor da pelagem branca, que se encontram na Fazenda Frade – matrícula nº 4.242, zona rural do município de Niquelândia (mov. 177). É o quanto basta. Decido. Nos termos do art. 789 e seguintes do CPC, o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, devendo a penhora recair, preferencialmente, sobre o bem dado em garantia, se houver, conforme art. 835, § 3º, do CPC. No caso em exame, o título executivo que embasa a presente execução prevê a constituição de penhor cedular de primeiro grau, sem concorrência de terceiros, incidente sobre 90 matrizes bovinas para produção leiteira, raça Nelore, grau de mestiçagem 1/2, faixa etária de 36 meses, cor da pelagem branca, regularmente descritas na cédula rural pignoratícia firmada entre as partes, nos termos do Decreto-Lei nº 167/67, que rege as cédulas de crédito rural e confere eficácia e oponibilidade à garantia validamente constituída (mov. 1.13, arquivo 4contrato10). A penhora de semoventes é expressamente admitida pelo art. 835, VII, do CPC, não havendo vedação legal à constrição dos bens descritos, desde que observadas as cautelas próprias à sua natureza, sobretudo quanto à verificação de sua existência, localização e estado de conservação. A avaliação dos bens, por sua vez, é medida necessária e adequada, nos termos dos art. 870 e 871 do CPC, a fim de apurar o valor atual dos semoventes, considerando a natural variação decorrente do tempo, idade e condições sanitárias, bem como para assegurar a regularidade dos atos executivos subsequentes. Dessa forma, presentes os pressupostos legais, é cabível o deferimento da penhora e da avaliação dos bens dados em garantia, sem prejuízo da adoção das cautelas necessárias à efetividade e proporcionalidade da medida. Pelo exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino a penhora dos bens dados em garantia, consistentes em 90 semoventes, qualificados como matrizes bovinas para produção leiteira, raça Nelore, grau de mestiçagem 1/2, com 36 meses de idade, de cor da pelagem branca, conforme descrito na cédula rural pignoratícia exequenda (mov. 1.13). Intimem-se imediatamente os executados da presente decisão, para ciência da penhora e da avaliação, nos termos do art. 841 do CPC. Expeça-se mandado de avaliação dos bens, a ser cumprido, a princípio, por oficial de justiça avaliador, ressalvada a possibilidade de nomeação de perito especialista, se necessário. As custas deverão ser antecipadas pela parte exequente. O oficial de justiça deverá comparecer à Fazenda Frade, localizada na zona rural do Município de Niquelândia/GO, conforme matrícula nº 4.242, a fim de certificar a existência, a quantidade, a identificação e as condições gerais dos semoventes, bem como proceder à avaliação, considerando o valor de mercado atual dos animais. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO DECISÃO Defiro o requerimento retro de busca de bens via sistema SNIPER. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CACE, para que, mediante SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, efetue a investigação patrimonial em nome da parte executada. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO PELO EXEQUENTE - ART. 921, INCISO III, DO CPC - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil, a falta de bens penhoráveis do devedor importa suspensão da execução pelo prazo de um ano. (TJ-MG - AI: 01035411220238130000, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 23/05/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2023)” PELO EXPOSTO, não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, INTIME-SE a parte exequente via DJe, na pessoa do causídico(a) habilitado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente à satisfação da obrigação. Nada manifestando o(a) causídico(a) no prazo assinalado, e nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e o prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), após o qual o(a) exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia, data da assinatura digital. ANA PAULA MENCHIK SHIRADO JUÍZA SUBSTITUTA

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5281819-44.2022.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Banco do Brasil S/APolo Passivo: Edes Silva AraújoDECISÃODiante do pedido de gratuidade de justiça formulado pelos executados Cesar Pereira de Souza e Eduvirge Marcolina dos Santos, sob a alegação de insuficiência financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça pode ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais. A declaração de hipossuficiência firmada pelos requerentes gera presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada mediante prova em contrário. No caso em análise, os executados demonstraram documentalmente sua situação financeira, não havendo nos autos elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência. PELO EXPOSTO, defiro o pedido e concedo aos executados Cesar Pereira de Souza e Eduvirge Marcolina dos Santos os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Para prosseguimento do feito, determino à Escrivania (com o apoio das centrais instituídas pelo Tribunal de Justiça), tomar as seguintes providências: a) efetuar, via sistema RENAJUD, a busca e bloqueio de transferência de veículos automotores registrados em nome da parte executada, e do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável; Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, INTIME-SE a parte exequente via DJe, na pessoa do causídico(a) habilitado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente à satisfação da obrigação. Nada manifestando o(a) causídico(a) no prazo assinalado, e nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e o prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), após o qual o(a) exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente. I. Cumpra-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Petição

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