Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5608917-94.2020.8.09.0146 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5608917-94.2020.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luis de Montes Belos - Juizado das Fazendas PúblicasProcesso: 5608917-94.2020.8.09.0146Autor(a): Geraldo Antonio AlvesRé(u): Estado De GoiásEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença inaugurado por GERALDO ANTÔNIO ALVES em desfavor do ESTADO DE GOIÁS; partes qualificadas. No evento 117, JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO, manifestou nos autos informando que celebrou com a parte exequente Instrumento Público de Cessão de Direito de Crédito, por meio do qual a parte credora lhe cedeu a totalidade dos direitos creditórios que lhe cabiam, decorrentes desta demanda, ressalvados os honorários advocatícios e deduções legais, se houver. Requer a homologação/registro da cessão de crédito apresentada e habilitação do cessionário, com a consequente alteração da titularidade do crédito a ser pago.Intimados, a parte executada apresentou sua manifestação (ev. 124), e a parte exequente manifestou ciência em relação à cessão de crédito, requereu o destaque dos honorários contratuais em favor da advogada constituída e, ainda, destacou o equívoco no protocolo da petição do evento n. 123, pelo que requereu o bloqueio desta (ev. 126)É o relatório. Decido. Inicialmente, diante do apontado equívoco, promova-se o bloqueio do evento n. 123.Acerca do tema, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, veja-se: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). É possível constatar que o instituto da cessão de crédito constitui um direito disponível das partes, restringindo-se unicamente quando a natureza da obrigação não admitir a cessão, seja por imposição legal, seja por estipulação contratual entre os envolvidos. No caso, a cessão de crédito realizada entre a parte exequente e José Maria Silva Sobreiro não encontra vedação e atende ao regramento dos artigos 42 e seguintes da resolução n. 303/2019 do CNJ.Ademais, desnecessária a concordância expressa do devedor, na forma do §13 do art. 100 da Constituição Federal.Necessária, entretanto, a manifestação da parte cedente, visto que na petição de evento 117, a notícia da cessão foi trazida por terceiro (cessionário). Assim, a parte cedente apresentou sua anuência, no evento n. 126.Ante o exposto, DEFIRO o registro da cessão de crédito apresentada e a consequente habilitação do cessionário, nos moldes do artigo 44 da Resolução n. 303/19 do CNJ. Promova-se a retificação do polo ativo, fazendo constar o cessionário como exequente. A outro giro, diante da ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO os cálculos das deduções legais, apresentados no evento n. 111. Ademais, anoto que a cessão ressalvou as deduções legais e os honorários advocatícios, razão pela qual deverá ser observado o destaque de honorários contratuais, nos termos do documento apresentado – evento n. 97, bem como a expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais.Assim, remetam-se os autos ao CCARPV para expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) pertinente(s).Comprovado o depósito, expeçam-se documentos de liberação em nome do(a) causídico(a), caso este(a) detenha poderes para tanto, ou na forma expressa requerida. Deverá ser utilizado o sistema SISCONDJ. Sendo noticiado o respectivo pagamento e levantamento, retornem os autos conclusos para a devida análise da extinção.Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Julyane NevesJuíza de Direito(em substituição automática)

21/07/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(98)