Execução de Título Extrajudicial 5635514-10.2024.8.09.0066 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5635514-10.2024.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5635514-10.2024.8.09.0066Polo Ativo: Sementes Cambui LtdaPolo Passivo: Mega Potencia Materiais E Servicos Eletricos Ltda SENTENÇA Trata-se de “ação de execução de título executivo extrajudicial” ajuizada por Sementes Cambuí Ltda. em face de Mega Potência Materiais e Serviços Elétricos Ltda., ambas devidamente qualificadas nos autos.O exequente alega, na petição inicial, ser credor da parte executada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia representada por título executivo extrajudicial, consubstanciado em cheque.Regularmente citada, a parte executada apresentou garantia do valor executado (mov. 10), bem como opôs embargos à execução, nos quais sustenta que o cheque em questão foi emitido como pagamento de sementes que, segundo alega, não germinaram, razão pela qual teria procedido à sustação do referido título.Em impugnação, o exequente apresentou laudo técnico laboratorial (mov. 22), que atestaria a viabilidade das sementes fornecidas, afirmando que a embargante não apresentou elementos probatórios concretos a demonstrar vício ou impropriedade do produto.É o breve relatório, embora dispensável por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que as partes não manifestaram interesse em produzir provas em instrução.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.I. MéritoA controvérsia cinge-se à existência, ou não, de causa legítima para a sustação de cheque emitido como forma de pagamento pela aquisição de sementes. A parte executada sustenta que o produto era imprestável, razão pela qual teria cancelado o pagamento. Por sua vez, o exequente afirma que o fornecimento foi regular e apresentou laudo técnico para corroborar suas alegações.No que se refere à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à parte autora (exequente) o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu (executado) cabe comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação.No caso concreto, o executado limitou-se a alegar genericamente que as sementes não germinaram, sem, contudo, apresentar qualquer prova técnica ou documental robusta apta a demonstrar a suposta ineficácia do produto. Os prints de mensagens de aplicativo de mensagens, embora anexados, não são suficientes para comprovar a alegada falha no fornecimento.Por outro lado, o exequente apresentou laudo técnico laboratorial (mov. 22), elaborado por profissional habilitado, que atesta a viabilidade do lote de sementes comercializado, com taxa de germinação de 30%. Ainda que tal percentual não seja o ideal, não há elementos que comprovem que a germinação insatisfatória tenha decorrido exclusivamente de falha no produto, inexistindo nos autos qualquer prova que relacione de forma técnica a ineficiência do insumo com suposto vício de origem.Ademais, a parte embargante foi regularmente intimada para se manifestar sobre o referido laudo (mov. 25), permanecendo inerte, sem apresentar qualquer impugnação específica ou contraprova técnica que infirmasse o conteúdo do documento apresentado pela parte exequente.Assim, diante da ausência de prova efetiva da existência de defeito nas sementes fornecidas e considerando o princípio da força executiva dos títulos extrajudiciais previstos no art. 784, inciso I, do CPC, não há razão jurídica para afastar a obrigação representada pelo cheque, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade.Dessa forma, a parte embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito invocado, razão pela qual a improcedência dos embargos se impõe.II. DispositivoAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, mantendo-se hígida a pretensão executiva fundada no cheque apresentado.Ainda, reconheço a extinção da presente execução, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, tendo em vista o depósito judicial integral do valor executado, efetuado a título de garantia (mov. 10), o qual satisfaz integralmente a obrigação discutida.Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado nos autos (mov. 10), com os devidos acréscimos legais, autorizando-se a expedição em favor de seu(s) procurador(s) caso haja poderes específicos para receber e dar quitação.Cumprida a determinação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G7Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

08/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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