Apelação / Remessa Necessária 5684897-36.2023.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5684897-36.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5684897-36.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Autor(a)(s): NP HOLDING LTDA Requerido(a)(s): Secretário De Finanças Do Município De Goiânia DESPACHO Ante a manifestação do Município executado na movimentação 92, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, a fim de requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Após, volvam-se os autos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5684897-36.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a Parte Promovente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, 3 de junho de 2025. JULIANE BRITO OLIVEIRA RAMOS Técnico Judiciário

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5684897-36.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): NP HOLDING LTDARequerido(a)(s): SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃOCuida-se de procedimento executivo de Cumprimento de Sentença, apresentado por NP HOLDING LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e do SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença.A sentença de procedência dos pedidos autorais (mov. 29), assim consignou em sua parte dispositiva: Ante o exposto, por vislumbrar a efetiva demonstração do direito líquido e certo da impetrante, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para garantir à impetrante que realize a integralização de capital dos imóveis descritos na inicial, no seu capital social, sem a incidência do ITBI, respeitando o valor declarado pelo contribuinte, que não excede o limite do capital social a ser integralizado.Consequência disso, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o impetrado no ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela parte impetrante, ficando isento, todavia, da verba de honorários advocatícios, ex vi do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, da Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. Trânsito em julgado certificado à mov. 62.À mov. 69, a parte autora, ora exequente, deflagrou o cumprimento da sentença com relação a obrigação de fazer.Autos conclusos.Inicialmente, tendo em vista o teor da petição de mov. 89, determino a intimação do Município executado, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer proferida nestes autos.Destaco, desde logo, que o prazo em questão, contados em dias úteis, conforme determina o Código Instrumental, é suficiente para o cumprimento da obrigação imposta, não podendo a burocracia administrativa, instalada pelo próprio Poder Executivo, ser óbice ou mesmo justificativa para o seu não cumprimento.Findo o prazo do executado, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias.Após, volvam-se os autos para deliberação.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/11/2024, 15:53

Trânsito em julgado

22/11/2024, 15:53

Confirmada

03/10/2024, 03:01

Publicação

25/09/2024, 08:18

Expedida/certificada

23/09/2024, 13:01

Negação de seguimento

20/09/2024, 22:22

Conclusão (para julgamento)

24/07/2024, 11:41

Petição (Parecer de Mérito (MP))

23/07/2024, 19:10

Confirmada

23/07/2024, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 11:53

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 00:00

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20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

Negação de seguimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

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