Execução da Pena 5744819-42.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5744819-42.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5744819-42.2022.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: ADGLYE CARLOS DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio do Promotor de Justiça em atuação 1ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO, ofereceu denúncia em desfavor de ADGLYE CARLOS DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 (mov. 24). O representante ministerial deixou de apresentar acordo de não persecução penal ao denunciado, considerando que ele não preenche os requisitos previstos no artigo 28-A, 2º, inc. II do Código de Processo Penal (mov. 24). Os atos de instrução foram regularmente processualizados, com o recebimento da denúncia em 18/01/2023 (mov. 30), citação pessoal efetivada (mov. 38), apresentação de resposta à acusação (mov. 44), audiência de instrução e julgamento (mov. 74), e, ainda, oferecimento de alegações finais por memoriais pelas partes processuais (mov. 79 - MP e 81 - Defesa). A certidão de antecedentes criminais juntada na movimentação 65 indica que, embora o apelante possua outros processos criminais em andamento, ele é considerado primário para fins penais, uma vez que não possui condenação transitada em julgado. Na sequência, sobreveio sentença penal (mov. 85), por meio da qual, julgada procedente a pretensão deduzida na denúncia, ADGLYE CARLOS DA SILVA foi condenado nas sanções penais do art. 12 da Lei nº 10.826/03, à pena privativa de liberdade definitiva total de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. A pena corpórea foi substituída, posteriormente, por 01 (uma) restritiva de direitos, a ser definida pelo juízo da execução penal, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, com o valor unitário fixado na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso. A sentença foi publicada aos 06/09/2024 (mov. 85). Irresignado com o édito condenatório, o sentenciado ADGLYE CARLOS DA SILVA interpôs Apelação Criminal (mov. 89) e, em suas razões recursais (mov. 121), pretende: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a reforma da sentença condenatória no tocante à pena de multa, ante as poucas condições financeiras afetas ao apelante; c) a devolução do valor pago a título de fiança. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau requer seja o recurso conhecido e desprovido (mov. 126). Nesta instância recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da insurgência (mov. 131). É o relatório, em sintase. Passo ao voto. Consoante visto no relatório, insurge-se o apelante ADGLYE CARLOS DA SILVA em face da sentença que o condenou na sanção do artigo 12 da Lei nº 10.826/03, à pena privativa de liberdade definitiva total de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída, posteriormente, por 01 (uma) restritiva de direitos, a ser definida pelo juízo da execução penal, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, com o valor unitário fixado na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso. Busca a defesa, em suas razões recursais: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) afastamento da pena de multa; c) a devolução do valor pago a título de fiança. 1. Da admissibilidade recursal Recurso próprio (art. 593, inciso I, do CPP) e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 2. Das preliminares: À míngua de preliminares suscitadas pelas partes e inexistindo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo, doravante, à análise meritória. 3. Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas restaram cabalmente demonstradas nos autos, através do IP nº 2661/2022 (mov. 28), Auto de Prisão em Flagrante e Termo de Depoimento dos Condutores e testemunhas (mov. 28, fl. 04/12), do Termo de Exibição e Apreensão (mov. 28, fl.21), Termo de Fiança (mov. 28, fl. 16); do RAI nº 27690244 (mov. 28, fls. 47/51); Laudo de Perícia Criminal - Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo (mov. 42, arq. 02), aliados à prova oral produzida em Juízo não tendo sido objeto de insurgência por parte da defesa. Ademais, considerando que não foram apresentados pedidos atinentes ao mérito da condenação nas razões recursais, não há controvérsia a ser dirimida neste aspecto. Assim, a análise do presente recurso cingir-se-á às questões específicas suscitadas pelo apelante, notadamente aquelas relativas à dosimetria da pena e aos aspectos financeiros da condenação. 3.1. Dosimetria da pena - dos pelitos de: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a reforma da sentença condenatória no tocante à pena de multa, ante as poucas condições financeiras afetas ao apelante e c) a devolução do valor pago a título de fiança. Inicialmente, cumpre registrar o acerto do magistrado a quo na dosimetria da sanção corpórea imposta ao apelante. Como sabido, o preceito secundário do tipo penal atribuído ao processado (art. 12 da Lei nº 10.826/03) comina pena em abstrato de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção, além de pagamento de multa. Com efeito, a pena privativa de liberdade imposta na sentença não merece reparo, porquanto o julgador monocrático não incorreu em erro, equívoco ou exacerbação, fixando a sanção em atenção aos princípios constitucionais da individualização das penas e da motivação das decisões, dentro da justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como em estreita observância ao sistema trifásico do artigo 68 do Diploma Repressivo. Na primeira fase do processo dosimétrico, em virtude de não ter sido negativada nenhuma circunstância judicial, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal de 01 (um) ano de detenção. Na segunda fase, embora tenha sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, “d”, do CP), agiu com acerto o juízo singular ao deixar de deduzir a reprimenda, em estrita observância ao enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstâncias atenuantes. Na terceira fase, ante a ausência de causa de diminuição ou aumento da pena, foi estabelecida a reprimenda corpórea definitiva em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. De igual forma, mantenho a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época da conduta criminosa, pois proporcional à reprimenda corpórea. Por derradeiro, mantenho o regime de expiação da pena aflitiva no aberto, como dispõe artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal e, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, segunda parte, c/c art. 59 do CP), uma vez que o apelante preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do benefício. 3.2. Do afastamento da pena de multa: Nesse ponto, em que pese o pleito defensivo, não se admite o afastamento da reprimenda pecuniária, sob pena de violação ao princípio da legalidade, pois ela se trata de preceito secundário do tipo penal. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. (…) PENA DE MULTA. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. (…) 3 – A condenação ao pagamento da pena de multa traduz-se em mera efetivação do preceito secundário da norma incriminadora, não sendo possível o seu afastamento. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Criminal nº 0389093-17.2015.8.09.0011, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2024, DJ de 20/05/2024) Com efeito, a impossibilidade de adimplemento da referida sanção é matéria que pode ser debatida no âmbito do Juízo da Execução Penal, competindo a este, verificada a situação financeira do apelante, conceder ou não o benefício do parcelamento do débito, conforme inteligência do artigo 50, in fine, do Código Penal Brasileiro, bem como em consonância com o artigo 169 da Lei nº 7.210/84. 3.3. Da concessão do benefício da justiça gratuita: Por derradeiro, verifica-se que o apelante, a priori, foi defendido pela Defensoria Pública (mov. 44), porém, no mov. 72, fora habilitado defensor constituído. Nesse contexto, o pleito de concessão de assistência judiciária deverá ser avaliado na fase da execução penal, uma vez que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apelante entre a data da condenação e a da execução da sentença. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.. (…) 2º APELANTE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. Conforme entendimento hodierno, o pleito de concessão de gratuidade da justiça deve ser feito junto ao juízo da execução, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 7.210/84, mormente por ser o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado. PARECER ACOLHIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação Criminal nº 5101827-37.2022.8.09.0174, Rel. Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, DJ de 23/05/2024) 3.4. Da restituição da fiança: Por fim, no tocante à restituição do valor da fiança prestada, registra-se que a restituição integral ocorre apenas nas hipóteses de absolvição, quando a sentença absolutória transitar em julgado, e extinção da punibilidade, conforme prevê o artigo 337 do CPP. Na hipótese dos autos, o apelante foi condenado nas sanções do artigo 12, da Lei 10.823/03, incidindo, pois, o artigo 336, do CPP, que assim dispõe: “O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.” Em linha: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO E DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. (…). III - Mantida a condenação, inviável a restituição da quantia paga a título de fiança. (TJGO, AC proc. nº 464925-09.2020.8.09.0168, Des. Alexandre Bizzoto, 2ª Câmara Criminal, Dje 22/01/2024) 4. Conclusão: Ao teor do exposto, acolho o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do presente recurso de Apelação e nego-lhe provimento, mantendo, a sentença penal fustigada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. JUSTIÇA GRATUITA. RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença condenatória por porte ilegal de arma de fogo. O apelante busca a gratuidade da justiça, o afastamento da pena de multa e a devolução do valor da fiança. A sentença condenou o apelante à pena privativa de liberdade de um ano em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, mais dez dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça; (ii) a manutenção ou afastamento da pena de multa; e (iii) a devolução do valor da fiança. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A dosimetria da pena aplicada na sentença está em conformidade com os princípios da individualização e da motivação, observando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e o sistema trifásico do art. 68 do CP. A pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo redução abaixo deste em virtude da atenuante da confissão espontânea (Súmula 231 do STJ). 4. O afastamento da pena de multa é inviável, pois configura preceito secundário do tipo penal (art. 12 da Lei nº 10.826/03). A questão da solvência para o pagamento da multa deve ser analisada na execução penal (art. 50, in fine, do CP; art. 169 da Lei nº 7.210/84). 5. A concessão da gratuidade da justiça deve ser analisada na fase da execução penal, pois a situação financeira do apelante pode ter se alterado desde a condenação.6. A restituição da fiança é inviável ante a condenação, conforme art. 336 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. 1. A pena aplicada está em conformidade com a legislação e os princípios da individualização e motivação. 2. O afastamento da pena de multa é inviável por ser preceito secundário do tipo penal. 3. A questão da gratuidade da justiça e a restituição da fiança devem ser apreciadas na fase executória. Dispositivos relevantes citados: art. 12 da Lei nº 10.826/03; art. 59 do CP; art. 68 do CP; Súmula 231 do STJ; art. 50, in fine, do CP; art. 169 da Lei nº 7.210/84; art. 336 do CPP; art. 337 do CPP. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal nº 0389093-17.2015.8.09.0011; TJGO, Apelação Criminal nº 5101827-37.2022.8.09.0174; TJGO, AC proc. nº 464925-09.2020.8.09.0168. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. JUSTIÇA GRATUITA. RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença condenatória por porte ilegal de arma de fogo. O apelante busca a gratuidade da justiça, o afastamento da pena de multa e a devolução do valor da fiança. A sentença condenou o apelante à pena privativa de liberdade de um ano em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, mais dez dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça; (ii) a manutenção ou afastamento da pena de multa; e (iii) a devolução do valor da fiança. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A dosimetria da pena aplicada na sentença está em conformidade com os princípios da individualização e da motivação, observando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e o sistema trifásico do art. 68 do CP. A pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo redução abaixo deste em virtude da atenuante da confissão espontânea (Súmula 231 do STJ). 4. O afastamento da pena de multa é inviável, pois configura preceito secundário do tipo penal (art. 12 da Lei nº 10.826/03). A questão da solvência para o pagamento da multa deve ser analisada na execução penal (art. 50, in fine, do CP; art. 169 da Lei nº 7.210/84). 5. A concessão da gratuidade da justiça deve ser analisada na fase da execução penal, pois a situação financeira do apelante pode ter se alterado desde a condenação.6. A restituição da fiança é inviável ante a condenação, conforme art. 336 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. 1. A pena aplicada está em conformidade com a legislação e os princípios da individualização e motivação. 2. O afastamento da pena de multa é inviável por ser preceito secundário do tipo penal. 3. A questão da gratuidade da justiça e a restituição da fiança devem ser apreciadas na fase executória. Dispositivos relevantes citados: art. 12 da Lei nº 10.826/03; art. 59 do CP; art. 68 do CP; Súmula 231 do STJ; art. 50, in fine, do CP; art. 169 da Lei nº 7.210/84; art. 336 do CPP; art. 337 do CPP. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal nº 0389093-17.2015.8.09.0011; TJGO, Apelação Criminal nº 5101827-37.2022.8.09.0174; TJGO, AC proc. nº 464925-09.2020.8.09.0168

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 5744819-42.2022.8.09.00513ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA:GOIÂNIAAPELANTE:ADGLYE CARLOS DA SILVAAPELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR:Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio do Promotor de Justiça em atuação 1ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO, ofereceu denúncia em desfavor de ADGLYE CARLOS DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 (mov. 24).O representante ministerial deixou de apresentar acordo de não persecução penal ao denunciado, considerando que ele não preenche os requisitos previstos no artigo 28-A, 2º, inc. II do Código de Processo Penal (mov. 24).Os atos de instrução foram regularmente processualizados, com o recebimento da denúncia em 18/01/2023 (mov. 30), citação pessoal efetivada (mov. 38), apresentação de resposta à acusação (mov. 44), audiência de instrução e julgamento (mov. 74), e, ainda, oferecimento de alegações finais por memoriais pelas partes processuais (mov. 79 - MP e 81 - Defesa).A certidão de antecedentes criminais juntada na movimentação 65 indica que, embora o apelante possua outros processos criminais em andamento, ele é considerado primário para fins penais, uma vez que não possui condenação transitada em julgado.Na sequência, sobreveio sentença penal (mov. 85), por meio da qual, julgada procedente a pretensão deduzida na denúncia, ADGLYE CARLOS DA SILVA foi condenado nas sanções penais do art. 12 da Lei nº 10.826/03, à pena privativa de liberdade definitiva total de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto.A pena corpórea foi substituída, posteriormente, por 01 (uma) restritiva de direitos, a ser definida pelo juízo da execução penal, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, com o valor unitário fixado na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso.A sentença foi publicada aos 06/09/2024 (mov. 85).Irresignado com o édito condenatório, o sentenciado ADGLYE CARLOS DA SILVA interpôs Apelação Criminal (mov. 89) e, em suas razões recursais (mov. 121), pretende: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a reforma da sentença condenatória no tocante à pena de multa, ante as poucas condições financeiras afetas ao apelante; c) a devolução do valor pago a título de fiança.Em sede de contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau requer seja o recurso conhecido e desprovido (mov. 126).Nesta instância recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da insurgência (mov. 131).É o relatório, peço dia pra julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator

07/04/2025, 00:00

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