Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5187863-81.2025.8.09.0108 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5187863-81.2025.8.09.0108 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 16:49

Expedição de documento

26/08/2025, 16:47

Trânsito em julgado

26/08/2025, 16:46

Confirmada

07/08/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5187863-81.2025.8.09.0108Querelado: Wanderson Aparecido Da SilvaQuerelante: Serpos Servicos Postumos LtdaSENTENÇA Cuida-se de Queixa-Crime ofertada por Serpos Servicos Postumos Ltda em face de Wanderson Aparecido Da Silva pela suposta prática do crime previsto no artigo 195, Inciso XI, da Lei de Propriedade Industrial.Conforme a movimentação 35, verifico que o Querelado cumpriu a transação penal, assim tendo em vista que o ilustre representante do Ministério Público manifestou em audiência pela extinção da punibilidade em caso de cumprimento, DECLARO extinta a punibilidade do Querelado, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da lei nº 9.099/95 com relação ao delito apurado nestes autos.DETERMINO o arquivamento dos autos, com as baixas e anotações devidas, especialmente o registro da aplicação da pena para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.Publicada neste ato. Intimem-se.Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5187863-81.2025.8.09.0108Querelado: Wanderson Aparecido Da SilvaQuerelante: Serpos Servicos Postumos LtdaSENTENÇA Cuida-se de Queixa-Crime ofertada por Serpos Servicos Postumos Ltda em face de Wanderson Aparecido Da Silva pela suposta prática do crime previsto no artigo 195, Inciso XI, da Lei de Propriedade Industrial.Conforme a movimentação 35, verifico que o Querelado cumpriu a transação penal, assim tendo em vista que o ilustre representante do Ministério Público manifestou em audiência pela extinção da punibilidade em caso de cumprimento, DECLARO extinta a punibilidade do Querelado, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da lei nº 9.099/95 com relação ao delito apurado nestes autos.DETERMINO o arquivamento dos autos, com as baixas e anotações devidas, especialmente o registro da aplicação da pena para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.Publicada neste ato. Intimem-se.Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Confirmada

06/08/2025, 15:52

Cumprimento de transação penal

06/08/2025, 15:45

Expedição de documento

04/08/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 16:55

Confirmada

05/06/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5187863-81.2025.8.09.0108Querelante: Serpos Servicos Postumos LtdaQuerelado: Wanderson Aparecido Da SilvaSENTENÇA Cuida-se de Queixa-crime ofertada por Serpos Serviços Póstumos LTDA em face de Wanderson Aparecido da Silva pela conduta delitiva prevista no artigo 195, Inciso XI, da Lei de Propriedade Industrial.Em audiência preliminar, o Querelado aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público (movimentação 23).A infração acima capitulada, pela pena cominada abstratamente, deve adotar o procedimento traçado pela Lei 9.099/95, que possibilita a transação entre as partes.Saliento ainda que é perfeitamente cabível o instituto despenalizador ofertado pelo Ministério Público, conforme o Enunciado 112 do FONAJE Criminal que diz: "Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público.".O acordo celebrado preenche os requisitos legais. Inclusive, inocorrem as hipóteses mencionadas pelo §2º do artigo 76 da referida Lei progressista, as quais vedariam a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos no artigo 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal oportunizada ao Querelado, ressalvada quaisquer questões cíveis, sob a condição resolutiva de descumprimento do acordo, para que surta seus efeitos jurídicos, consistente em prestação pecuniária, na forma prevista pelo artigo 45, § 2º, do Código Penal, mediante o pagamento de R$ 1.518,00 (HUM MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS), EM DUAS PARCELAS, com vencimento da primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a realização desta audiência e a segunda parcela em até 60 (sessenta) dias, mediante recibos. O valor deverá ser recolhido por meio de guia vinculada à conta sob responsabilidade da Vara de Execução Penal. A guia deverá ser solicitada por meio de mensagem Whatsapp encaminhada ao telefone da Secretaria deste Juizado Especial (62) 3611-2195 / (62) 3611-2194. Após, deverá juntar aos autos a guia com o comprovante de pagamento. Em caso de descumprimento, o Querelado ficará sujeito ao prosseguimento do presente feito, aplicando-se por analogia a Súmula Vinculante n º 35 do STF.Publicada neste ato. Intimem-se.Por se tratar de Projudi, desnecessário o registro.Cumprida a transação sejam os autos conclusos. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente.RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

Confirmada

03/06/2025, 17:53

Documentos

Sentença

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5187863-81.2025.8.09.0108Querelante: Serpos Servicos Postumos LtdaQuerelado: Wanderson Aparecido Da SilvaSENTENÇA Cuida-se de Queixa-crime ofertada por Serpos Serviços Póstumos LTDA em face de Wanderson Aparecido da Silva pela conduta delitiva prevista no artigo 195, Inciso XI, da Lei de Propriedade Industrial.Em audiência preliminar, o Querelado aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público (movimentação 23).A infração acima capitulada, pela pena cominada abstratamente, deve adotar o procedimento traçado pela Lei 9.099/95, que possibilita a transação entre as partes.Saliento ainda que é perfeitamente cabível o instituto despenalizador ofertado pelo Ministério Público, conforme o Enunciado 112 do FONAJE Criminal que diz: "Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público.".O acordo celebrado preenche os requisitos legais. Inclusive, inocorrem as hipóteses mencionadas pelo §2º do artigo 76 da referida Lei progressista, as quais vedariam a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos no artigo 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal oportunizada ao Querelado, ressalvada quaisquer questões cíveis, sob a condição resolutiva de descumprimento do acordo, para que surta seus efeitos jurídicos, consistente em prestação pecuniária, na forma prevista pelo artigo 45, § 2º, do Código Penal, mediante o pagamento de R$ 1.518,00 (HUM MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS), EM DUAS PARCELAS, com vencimento da primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a realização desta audiência e a segunda parcela em até 60 (sessenta) dias, mediante recibos. O valor deverá ser recolhido por meio de guia vinculada à conta sob responsabilidade da Vara de Execução Penal. A guia deverá ser solicitada por meio de mensagem Whatsapp encaminhada ao telefone da Secretaria deste Juizado Especial (62) 3611-2195 / (62) 3611-2194. Após, deverá juntar aos autos a guia com o comprovante de pagamento. Em caso de descumprimento, o Querelado ficará sujeito ao prosseguimento do presente feito, aplicando-se por analogia a Súmula Vinculante n º 35 do STF.Publicada neste ato. Intimem-se.Por se tratar de Projudi, desnecessário o registro.Cumprida a transação sejam os autos conclusos. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente.RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5187863-81.2025.8.09.0108Querelante: Serpos Servicos Postumos LtdaQuerelado: Wanderson Aparecido Da Silva D E C I S Ã O Cuida-se de Queixa-crime com Pedido Liminar oferecida por Serpos Serviços Póstumos LTDA em face de Wanderson Aparecido Da Silva, pela suposta prática do crime previsto pelo artigo 195, Inciso XI, da Lei n° 9.279/1996.Aduz em síntese que o Querelado na condição de ex-funcionário da empresa Querelante utilizou-se de seu banco de dados de clientes em proveito da empresa concorrente LIV, uma vez que Wanderson Aparecido Da Silva agora é funcionário da empresa concorrente e estaria se utilizando de informações confidenciais para ter acessos aos clientes. No caso em tela, nota-se ainda que clientes mencionaram que Wanderson fez visitas oferecendo os serviços da empresa concorrente.O Querelante ainda trouxe aos autos termos de cancelamento do planto de assistência oferecido por sua empresa, onde os clientes afirmam que a empresa concorrente entrou em contato oferecendo planos e que adeririam aos planos oferecidos. O Querelante requer pela concessão de medida liminar para determinar ao Querelado que se abstenha de explorar os clientes da carteira confidencial da Querelante, se abstendo de abordar os seus clientes por quaisquer meios sob pena de multa. Requer ao final o mínimo indenizatório em relação aos prejuízos que obteve. No mais a parte juntou documentos.Foi determinado por este juízo a regularização processual, a fim de adequar a procuração aos moldes do artigo 44 do CPP (mov. 6).O Querelante juntou nova procuração (ev. 8).Os autos foram com vistas ao ilustre r. do Ministério Público (mov. 9).Instado a manifestar-se o ilustre Promotor de Justiça manifestou no sentido de não vislumbrar vícios nessa fase processual, requerendo pela designação de audiência preliminar, uma vez que há possibilidade da aplicação do instituto dos institutos despenalizadores. Por fim, o Ministério Público deixou de lançar seu parecer quanto ao pedido liminar, evitando desequilibrar a isonomia processual (mov. 12).Assim, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, quanto ao pedido liminar, tratando-se de suposto crime de concorrência desleal é necessário mencionar o artigo 209, §1º da Lei da Propriedade Industrial:Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.§ 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória.Outrossim, por se tratar de matéria que mantém laços estreitos com a esfera cível, aplico por analogia o Código de Processo Civil. É cediço que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que aquela, seja cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que preenchidos os requisitos arrolados no artigo 300 do referido Estatuto Processual Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Trata-se, pois, de pressupostos cumulativos e, portanto, a ausência de um deles impossibilita a concessão da aludida medida, podendo ainda ser negada quando verificado o risco de irreversibilidade. Pois bem. Os documentos acostados aos autos pela parte Querelante demonstram plausibilidade nas alegações constantes da exordial. Entretanto, nota-se que a simples demonstração que alguns ex-clientes da Querelante transferiram seus seguros para a empresa que o Querelado é funcionário se trata de uma situação perfeitamente admissível em um mercado regido pelo princípio da livre concorrência, em que os clientes têm a opção de escolher a empresa de sua preferência.Assim, em análise perfunctória, própria desta fase processual, não se mostra adequado promover a paralisação das atividades do Querelado antes que seja formado o contraditório, sendo imprescindível que haja a instrução prévia a fim de evitar qualquer tipo dano irreversível a ambas as partes.Explico o termo “paralisação” utilizado acima, denota-se que é interesse do Querelante que o Querelado se abstenha de captar clientes de sua empresa. No entanto, observa-se ainda que o ramo das empresas pauta-se na oralidade de fornecedores oferecendo os serviços de sua empresa, no caso em tela, o ramo de planos funerários, uma espécie de seguro póstumo. Dessarte, a determinação que o Querelado se abstenha de oferecer seus serviços pode se tornar uma medida irreversível posteriormente.Ademais, não restou evidenciado, em primeiro momento, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, visto que não é possível mensurar de forma concreta, em sede liminar, os prejuízos alegados pelo autor em função da captação de clientes exercido pelo Querelado. Desta forma, diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar pleiteado, posto que ausente requisito que autoriza a sua concessão, uma vez que não restou comprovado nesta fase processual a implicação da concorrência desleal, nos termos do artigo 209, § 1º da Lei nº 9.279/96.Ato contínuo, ACOLHO o parecer Ministerial e DESIGNO audiência preliminar para o dia 02 de junho de 2025, às 14h05min. A audiência será realizada de forma presencial.Intime-se o Querelado, nos termos do artigo 67 da Lei n° 9.099/95, informando-o da necessidade de comparecer acompanhado de advogado.Fica advertido que, caso compareça desacompanhado de advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.De igual forma, intime-se o Querelante (art. 78, § 2º da Lei 9.099/95).I. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público.Morrinhos-GO, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

20/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

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Cumprimento de transação penal

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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