Execução de Título Extrajudicial 5483591-55.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5483591-55.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5483591-55.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Metropolitana De Goiânia Ltda - SECOVICRED REQUERIDO (S): Eduardo Marques De Sousa Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centrogoiano Ltda Sicoob Credi Sgpa em face de Eduardo Marques De Sousa, ambas as partes qualificadas no processo em epígrafe. No evento 201, a parte exequente pugnou pela utilização dos sistemas CENSEC e SNIPER. Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. DO SNIPER Defiro o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça de Goiás, conforme Ofício Circular n. 286/2022. Caso seja frutífera a consulta, proceda-se a imediata restrição de acesso ao documento. DO CENSEC O Colégio Notarial do Brasil — Conselho Federal, por meio da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), informou que dispõe de dados sobre negócios jurídicos formalizados por escritura pública, lavrados pelos tabeliães de notas, incluindo informações acerca de escrituras de separações, divórcios, inventários, testamentos e procurações, conforme Provimento n.º 18, 2012, do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, esclareceu que o conteúdo integral dos atos deve ser solicitado diretamente aos respectivos cartórios. Essa entidade é voltada principalmente para auxiliar serventias extrajudiciais que realizam atos notariais, facilitando o intercâmbio de documentos eletrônicos e o fluxo de informações e dados, além de viabilizar a criação de bancos de dados para pesquisa. Diante da manifestação da CENSEC, que limita o fornecimento de informações ao simples registro de atos notariais, sendo necessária a solicitação direta aos cartórios para obtenção das cópias integrais dos atos notariais, entendo que o pedido da parte encontra amparo legal, segundo o entendimento da Egrégia Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CENSEC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese, restando infrutíferas as diligências realizadas pelo exequente, no sentido de encontrar bens do executado para satisfazer seu crédito, e ainda, considerando que algumas informações não podem ser obtidas por vias administrativas, é possível a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), sendo medida adequada e idônea para fins de garantir o resultado útil da presente demanda, nos termos do Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Presentes os requisitos de admissibilidade da tutela de urgência, a reforma do decisum é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 52291901520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020)”. Nesse sentido, defiro a expedição de ofício de requisição à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados — CENSEC para informarem acerca da existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em nome da parte executada. O ofício deverá ser retirado pela parte exequente e por ela protocolizado, e a resposta deverá ser encaminhada para este juízo. Apresentadas as informações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5483591-55.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centrogoiano Ltda Sicoob Credi Sgpa REQUERIDO (S): Eduardo Marques De Sousa Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centrogoiano Ltda Sicoob Credi Sgpa em desfavor de Eduardo Marques De Sousa, ambas as partes qualificadas no processo em epígrafe. Ordem de bloqueio, via SISBAJUD, parcialmente positiva (evento 152). No evento 166, o exequente requereu a sucessão processual e expedição de alvará. É o relatório. Decido. No evento n. 166, é noticiado que a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO GOIANO LTDA. – SICOOB CREDISGPA foi incorporada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA. – SECOVICRED. Para fundamentar o pedido, juntou Ata Sumária da Assembleia Geral Extraordinária Conjunta realizada no dia 01/04/2020, ocasião na qual foi aprovada a referida incorporação. Destarte, considerando que houve, de fato, incorporação da cedente pela cessionária peticionante, nos termos do artigo 778, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil, a alteração do polo ativo é medida que se impõe. Em tais casos, ademais, a aquiescência do devedor é irrelevante, conforme decidido pelo E. TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A incorporação provoca a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada, equiparando-se, para efeitos legais, à morte da pessoa física ou natural. Por conseguinte, a incorporação enseja a sucessão processual (CPC, art. 110), independentemente da aquiescência da parte contrária. 2. Portanto, encontra-se legítima a alteração no polo ativo da demanda deferida na decisão agravada, tendo em vista a sucessão processual ocorrida no presente caso. 3. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação. Assim, uma vez verificado, pela análise dos autos, que o processo não ficou sem movimentação pelo prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação, muito menos por desídia da parte exequente, não resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 00486382120218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 06/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/04/2021). Dessarte, defiro a substituição processual e, por conseguinte, determino à escrivania que altere o polo ativo da ação para que passe a constar a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA. – SECOVICRED, inscrita no CNPJ 07.599.206/0001-29. Outrossim, considerando o valor bloqueado no evento 152, EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência da quantia depositada em favor do procurador da parte exequente, caso este detenha poderes para tanto, observando os dados bancários informados no evento 166. Esclareço que o prazo médio de conclusão do procedimento, no caso de transferência, é de aproximadamente 20 (vinte) dias úteis após o envio do expediente à instituição financeira. Assim, caberá a parte interessada suportar o ônus do tempo e, somente expirado o prazo, requerer nova diligência em caso de ausência de lançamento do crédito na conta indicada. Fica autorizado o cumprimento da diligência com o envio do expediente nos e-mails fornecidos pelas instituições financeiras conveniadas, conforme praxe do cartório. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

20/10/2025, 00:00

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