Execução de Título Extrajudicial 5660821-79.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5660821-79.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária PROCESSO Nº: 5660821-79.2022.8.09.0051 REQUERENTE (S): Itau Unibanco S/A REQUERIDO (S): Laerte Blado Kuieck Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69 proposta por Itau Unibanco S.A., em face de Laerte Blado Kuieck, ambos qualificados nos autos. Na movimentação 54, o banco autor requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução. É o relatório. Decido. Pois bem. O artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Preenchidos os requisitos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, pertinente o deferimento do pedido de conversão. Dispõe o Decreto-Lei 911/69, in verbis: "Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se posicionou a respeito do tema, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO LEI 911/69. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. Nos moldes do artigo 4ª do Decreto-lei nº911/69 com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/2014, ainda que não efetivada a citação é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, haja vista ser livremente permitida a alteração dos elementos da ação, mesmo que implique em modificação do procedimento. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJGO, AI n. 127023-44.2016.8.09.0000, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA NÃO EFETIVADA. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. OPÇÃO DADA AO CREDOR PELA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/69. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não tendo sido a parte adversa citada para formar a relação jurídica processual nem cumprida a liminar de busca e apreensão do veículo, pela não localização do bem, após várias tentativas frustradas, pode o credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme disposto na legislação processual civil (art. 329, CPC) e no artigo 4º do decreto-lei 911/69, com a nova redação dada pela lei 13.043/14. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5103893-95.2020.8.09.0000, Rel. Fábio Cristóvão De Campos Faria, DJe de 15/06/2020). Assim, se recebida a ação de busca e apreensão, com o consequente deferimento liminar, for verificada a impossibilidade de localização do bem alienado estarão presentes os requisitos para a mencionada conversão. Destarte, presentes os requisitos necessários observados à ação executiva, é lícita a CONVERSÃO da busca e apreensão em ação de execução, nos termos do artigo 4°, do Decreto-Lei 911/69. Ante o exposto, defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, com fulcro nos artigos 4º e 5º, do Decreto-Lei n. 911/69, e 784, III, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte requerente para, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a atualização do valor a ser executado, com o consequente recolhimento da guia de conversão de natureza, sob pena de extinção, devendo a serventia diligenciar no sentido de proceder às devidas alterações no sistema informatizado no que pertine à alteração da natureza da ação e do valor da mesma. Em caso positivo, com o recolhimento da guia, determino desde já, a CITAÇÃO do executado, por carta com aviso de recebimento (AR), para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829, CPC). FIXO, de plano, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pela parte executada (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Nos termos do art. 915 do CPC, o(a) executado(a) poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. No prazo para apresentação de embargos à execução, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Caso haja apresentação de exceção de pré-executividade pela parte executada, OUÇA-SE a parte exequente sobre ela em 15 (quinze) dias, volvemdo-me os autos conclusos para apreciação. Frustrado o ato citatório por via postal, determino, desde logo, a CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, via mandado/carta precatória, pagas eventuais custas. Se o OFICIAL DE JUSTIÇA não encontrar o(a) executado(a) durante a realização do ato citatório, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). Intime-se. Cumpra-se. CONSIGNO que esta decisão é válida como MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 02/2012 e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito ccb

20/03/2025, 00:00

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