Execução de Título Extrajudicial 5652448-44.2024.8.09.0098 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5652448-44.2024.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5652448-44.2024.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Vip Comercio E Distribuicao Ltda Polo passivo: Vargas Cabral Filho Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a expedição de alvará dos valores bloqueados na mov. 75, bem como a realização de penhora online do saldo remanescente, na modalidade teimosinha (evento retro). DECIDO. 1. Da Expedição de Alvará Inicialmente, assevero que é dever das partes comunicar ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado. Assim, reputo eficaz a intimação de mov. 78, enviada ao canal de comunicação por meio do qual a citação foi efetivada, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Por conseguinte, da análise dos autos, constato que a penhora online foi parcialmente frutífera (mov. 75). A parte executada permaneceu inerte, razão pela qual a exequente requer a conversão da indisponibilidade em penhora, bem como a expedição de alvará híbrido (mov. 81). Posto isto, converto a indisponibilidade em penhora, com fulcro no art. 854, §5º, do CPC. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE alvará eletrônico dos valores bloqueados para a conta bancária informada na mov. 81. Na oportunidade, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito, abatido do valor que ora se defere o levantamento, sob pena de arquivamento. 2. Da Penhora Online Com espeque na súmula nº 44/TJGO, e nos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, é possível a utilização dos sistemas conveniados ao Judiciário para localização de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. Vejamos a orientação da Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis: "Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial." Assim, DETERMINO a remessa dos autos à CACE ou à serventia deste Juizado, conforme o caso, para que proceda: 1) EXPEÇA-SE, nos termos do art. 854 do CPC, através do SISBAJUD, ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, com reiteração automática (“teimosinha”) pelo período de 30 (trinta) dias. a) constatada eventual indisponibilidade excessiva, a serventia deverá proceder imediatamente à conclusão dos autos, com classificador de urgência, para fins do art. 854, § 1º, do CPC. b) efetivada a medida, intime-se o executado na forma do art. 854, § 3º, do CPC, para, caso queira, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que lhe incumbirá a comprovação: (i) de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou, (ii) que remanesce indisponibilidade excessiva. c) apresentada manifestação, retornem-se os autos conclusos. Mas, se o executado permanecer inerte, eventual indisponibilidade converter-se-á em penhora, hipótese em que a serventia deverá, também pelo meio eletrônico, expedir ordem à instituição financeira para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este processo. Da resposta da diligência, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito e/ ou indicar bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53, §4° da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

16/04/2026, 00:00

07/07/2025, 00:00

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