Execução de Título Extrajudicial 0502904-50.2008.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0502904-50.2008.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/04/2026, 17:28

Definitivo

18/03/2026, 18:14

Expedição de documento

18/03/2026, 18:14

Decurso de Prazo

10/03/2026, 18:40

Decurso de Prazo

10/03/2026, 18:40

Decurso de Prazo

10/03/2026, 18:40

Decurso de Prazo

10/03/2026, 18:40

Decurso de Prazo

10/03/2026, 18:40

Decurso de Prazo

10/03/2026, 18:40

Decurso de Prazo

10/03/2026, 18:40

Confirmada

18/02/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível Processo n.º: 0502904-50.2008.8.09.0091 Parte autora: BANCO DO BRASIL SA Parte ré: IVANY DOS SANTOS DIAS DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, certificado o trânsito em julgado (evento n. 106), INTIMEM-SE as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo e inexistindo requerimentos arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Jaraguá, datado e assinado digitalmente. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito (assinado digitalmente) 4

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível Processo n.º: 0502904-50.2008.8.09.0091 Parte autora: BANCO DO BRASIL SA Parte ré: IVANY DOS SANTOS DIAS DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, certificado o trânsito em julgado (evento n. 106), INTIMEM-SE as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo e inexistindo requerimentos arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Jaraguá, datado e assinado digitalmente. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito (assinado digitalmente) 4

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível Processo n.º: 0502904-50.2008.8.09.0091 Parte autora: BANCO DO BRASIL SA Parte ré: IVANY DOS SANTOS DIAS DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, certificado o trânsito em julgado (evento n. 106), INTIMEM-SE as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo e inexistindo requerimentos arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Jaraguá, datado e assinado digitalmente. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito (assinado digitalmente) 4

06/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 17:12

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 0502904-50.2008.8.09.0091 COMARCA DE JARAGUÁ APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADOS: IVANY DOS SANTOS DIAS E OUTROS RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução. Prescrição Intercorrente. Termo Inicial. Diligências Infrutíferas. Suspensão. Art. 921 do CPC. Honorários Sucumbenciais. Não Cabimento. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença em que se reconheceu a prescrição intercorrente em execução fundada em Cédula de Crédito Rural e extinguiu-se o processo, sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, no caso concreto, houve a consumação da prescrição intercorrente, considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens e o transcurso do prazo legal; e (ii) se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando a extinção decorre do reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. A execução foi proposta em 2008, com citação em 2009 e primeira tentativa de penhora frustrada ainda naquele ano. O feito permaneceu suspenso por determinação judicial em 2012, sem localização de bens por mais de uma década, apesar das diligências formuladas pelo exequente (Sisbajud, Renajud e Infojud), todas infrutíferas. A norma do art. 921, § 4º, do CPC estatui que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, e se mostra possível apenas uma suspensão de um ano. Encerrado esse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no IAC do REsp nº 1.604.412/SC (Tema IAC 1), firmou entendimento quanto a que a prescrição intercorrente se inicia com o término do prazo de suspensão ou, se inexistente, após um ano da paralisação, não sendo interrompida por requerimentos repetitivos de diligências sem resultado útil. 5. Tratando-se de Cédula de Crédito Rural, o prazo prescricional aplicável é de três anos (DL nº 167/1967, art. 60, c/c Lei Uniforme de Genebra, art. 70). Mesmo que se adotasse o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, estaria amplamente superado. O contraditório prévio foi respeitado, com intimação das partes antes do reconhecimento da prescrição. 6. A Súmula 106 do STJ não se adota, pois a paralisação processual decorreu da inexistência de bens penhoráveis, e não de morosidade judicial. 7. A regra do art. 921, § 5º, do CPC determina expressamente que o reconhecimento da prescrição intercorrente ocorrerá “sem ônus para as partes”, e não há espaço jurídico para condenação ao pagamento de honorários. Precedentes sólidos desta Corte reafirmam o entendimento, admitindo-se apenas a fixação de verba do Curador Especial em hipóteses específicas. IV. Dispositivo e teses 8. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários recursais não majorados, diante da falta de ônus fixados na origem. Teses de julgamento: “1. A prescrição intercorrente se caracteriza com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, seguida do decurso do prazo prescricional aplicável, e não se mostra interrompida por requerimentos sucessivos de diligências sem resultado útil. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, importa em extinção do processo sem ônus para as partes." Dispositivos citados: CPC, arts. 921, §§ 1º, 4º e 5º, e 932; CC, art. 206, § 5º, I; DL nº 167/1967, art. 60; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Precedentes relevantes: STJ, IAC no REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, Súmula 106; TJGO, Apelação nº 0187608-36.2008.8.09.0164, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, publ. 20.10.2021; TJGO, Apelação nº 5169000-72.2022.8.09.0079, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 28.11.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo juiz de direito da comarca de Jaraguá, Denis Lima Bonfim, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em desfavor de IVANY DOS SANTOS DIAS, ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO DE SIQUEIRA e VANILDA BATISTA SIQUEIRA. Na origem, a instituição financeira ajuizou a demanda executiva em 20 de novembro de 2008, visando o recebimento de crédito oriundo da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 243.901.816. Após a citação dos executados ocorrida em março de 2009, foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, todas infrutíferas. O feito tramitou por mais de dezesseis anos sem a satisfação do crédito exequendo. Sobreveio a sentença (mov. 228), na qual o magistrado reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. O decisum foi lançado nos seguintes termos (mov. 228): “O presente feito tramita desde 20 de novembro de 2008. De proêmio, verifico que as partes executadas foram devidamente citadas em 19/03/2009 (evento n. 3, arq. 1, pág. 27 e 28). Após, realizada primeira tentativa de penhora via oficial de justiça em 27 de março de 2009 (evento n. 3, arq. 1, pág. 31), com resultado infrutífero. Realizada no penhora via Sisbajud e Infojud (evento n. 3, arq. 1, págs. 48 e 61 a 72). Tentativa de pesquisa via Renajud (evento n. 3, arq. 1, pág. 73 e 76), realizada com resultado infrutífero. Formulado requerimento de sobrestamento do processo por 10 (dez) dias para se manifestar sobre as pesquisas infrutíferas. Por mais uma oportunidade, realizada pesquisa via Sisbajud (evento n. 3, arq. 1, págs. 88 a 90). In casu, é patente que foram realizadas incontáveis tentativas de penhora, contudo, todas foram restaram infrutíferas. Aliás, destaco que ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista que o prazo prescricional iniciou-se em 2009, desde a primeira tentativa de penhora, infrutífera, da parte executada (evento n. 3, arq. 1, pág. 31). Determinado a suspensão do feito por 1 (um) ano, em 2012, em razão da ausência de localização de bens penhoráveis (evento n. 3, arq. 1, pág. 97). Mesmo, levando-se em conta a suspensão do feito (CPC, art. 921, III e §1º), desconsiderado o prazo de 1 ano, o feito encontra-se fulminado pela prescrição intercorrente. Após a suspensão o feito prosseguiu com incontáveis tentativas de penhora, como por exemplo, nova pesquisa via Sisbajud, Infojud e Renajud (evento n. 3, arq. 2, pág. 206, 211 e 222). Prevalece, em relação à contagem do prazo, no curso da execução, a Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, ao dispor que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Pois bem. O prazo prescricional em relação à pretensão executiva da cédula rural hipotecária é de 03 (três) anos, contados do vencimento do título, conforme previsto no artigo 10 da Lei nº 8.929/94 e no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Ademais, não se pode eternizar a busca de bens, infrutífera a localização de bens penhoráveis, inicia-se, automaticamente, a suspensão por 1 (um) ano o prazo prescricional intercorrente. Sobre o tema, ressalta-se do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que a promoção de diligências infrutíferas não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121). Assim, em que pese a parte exequente tenha requerido inúmeras diligências com o fito de localizar o devedor, bem como satisfazer o débito, percebe-se que estas restaram infrutíferas desde março de 2009 (evento n. 3, arq. 1, pág. 31), em, ou seja, há mais de 16 (dezesseis) anos, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição. Ademais, com advento da Lei nº 14.195, de 2021, possibilitou-se o reconhecimento da prescrição de ofício, sem ônus para as partes, que alterou o artigo 921 do CPC, senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (grifo inserido) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. (STJ – REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) (grifo inserido). Negritei. Logo, é evidente que transcorreram mais de 16 (dezesseis) anos, sem a localização de bens para satisfação do crédito, desta forma, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição da presente execução. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição e JULGO EXTINTA a execução, nos moldes do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, conforme preceitua o artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente decisão, DETERMINO a retirada de eventuais restrições impostas em face da parte executada. Destarte, FIXO os honorários advocatícios em 02 (dois) UHDs ao advogado (a) nomeado para a defesa do executado, EDUARDO PRADO SILVA OAB/GO nº 59836, (evento n. 181), nos termos da Portaria nº 77/2016 da Secretaria de Estado de Governo do Estado de Goiás. EXPEÇA-SE a respectiva certidão e cientifique-se a causídico. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°). Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado expeça-se certidão ao advogado dativo conforme supramencionado e arquivem-se os autos. Publicada e registrada em meio eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá, datado e assinado digitalmente.” Foram opostos embargos de declaração pelo exequente, os quais restaram rejeitados pela decisão da mov. 246. Irresignada, a instituição financeira interpôs o presente recurso de apelação (mov. 261). Em suas razões, argui, em síntese, a nulidade da sentença por inocorrência da prescrição intercorrente. Arrazoa que jamais houve desídia ou inércia de sua parte, tendo diligenciado ativamente na busca de bens dos devedores. Invoca a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, alegando que eventual demora não lhe pode ser imputada. Aduz, ainda, que a citação válida interrompeu a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, conforme artigos 219 do CPC/73 e 240 do CPC/15. Subsidiariamente, requer o afastamento de eventual condenação em ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. Preparo recolhido (mov. 261). A parte apelada, representada por Curador Especial, apresentou contrarrazões (mov. 271), pugnando-se pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença na qual se reconheceu a prescrição, sob o argumento de que a ineficácia das medidas executivas por longo período enseja a extinção do feito. É o relatório. Passo a decidir. 1. Da possibilidade de julgamento unipessoal: Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço e passo a sua apreciação, o que faço monocraticamente, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. 2. Das razões recursais: O cerne da controvérsia recursal consiste em aferir se, no caso concreto, restou caracterizada a prescrição intercorrente, à luz do transcurso do tempo e da falta de localização de bens penhoráveis, bem como em examinar a distribuição dos ônus sucumbenciais. A prescrição intercorrente caracteriza-se no curso da execução se o credor, diante da inexistência de bens passíveis de constrição, deixa de adotar diligências efetivas que possam resultar na satisfação do crédito; permitindo-se que o processo permaneça paralisado ou sem resultado útil por período superior ao prazo prescricional aplicável ao direito material. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC (Tema IAC 1), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde ao momento em que o exequente toma ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Nessa ocasião, a execução deve ser suspensa pelo prazo máximo de um ano e, transcorrido esse lapso sem a localização de bens, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional. Confira-se a tese firmada: “Tema/IAC1. 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” No caso em apreço, infere-se que a ação foi proposta em novembro de 2008. Após a citação, realizada inicio do ano de 2009, iniciaram-se as buscas por bens; e a primeira tentativa de penhora frustrada foi certificada naquele mesmo ano (mov. 03, fl. 31 do arquivo de processo físico). Ressalte-se que houve determinação de suspensão do processo em 2012 (mov. 03, fl. 111). Colige-se que, conquanto o exequente tenha formulado requerimentos para a realização de diversas diligências (Sisbajud, Renajud e Infojud), tais medidas não produziram resultado efetivo ao longo de mais de uma década e meia. Nesse cenário, certo que o simples peticionamento visando à realização de diligências reiteradamente infrutíferas não possui o condão de interromper ou suspender o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de conferir caráter imprescritível ao crédito e perpetuar indefinidamente a execução. A propósito, a norma do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, dispõe que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Quanto ao prazo prescricional aplicável, tratando-se de Cédula de Crédito Rural, a prescrição da pretensão executiva opera-se em 3 (três) anos, nos termos do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. A propósito, conquanto que se adotasse, em tese, o prazo quinquenal previsto para os instrumentos particulares (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), o lapso temporal decorrido após o término do período de suspensão de um ano supera, com larga margem, o respectivo prazo prescricional. E não há notícia de efetiva constrição de bens durante esse intervalo. Cumpre salientar que o contraditório prévio foi devidamente observado pelo magistrado de origem, o qual intimou as partes a se manifestarem sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente antes do julgamento (mov. 209), em estrita observância ao § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil e à orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à alegação de aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, não se infere sua pertinência no caso concreto, pois a paralisação do feito e a ausência de satisfação do crédito não decorrem de ineficiência do aparato judicial, mas da inexistência de bens dos devedores suscetíveis de expropriação, circunstância inerente ao risco da atividade creditícia. No que se refere a honorários de sucumbência, a sentença recorrida aplicou corretamente o disposto na norma do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, que estabelece, de forma expressa, que o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo ocorrerão “sem ônus para as partes”. Assim, não há espaço jurídico para a condenação em honorários advocatícios, porquanto a própria lei obsta a atribuição de encargos sucumbenciais nessa hipótese específica. Convém ressaltar que, no que concerne à verba sucumbencial, o entendimento constante da sentença alinha-se a precedentes firmados por esta Corte de Justiça; ao passo que o juízo sentenciante expressamente abordou acerca da aplicação da Portaria nº 77/2016, da Secretaria de Governo do Estado de Goiás. Exemplifica-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO INCISO V DO ART. 924 DO CPC. VERBA REMUNERATÓRIA DO CURADOR ESPECIAL. DISTINÇÃO I - Nos termos do entendimento do STJ e deste Tribunal, inclusive, em ações de executivo fiscal, o reconhecimento da prescrição intercorrente pela não localização de bens do devedor tributário, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC, não viabiliza atribuir-se ao credor tributário os ônus da sucumbência, sob pena de privilegiar a parte contribuinte que não honrou com o dever tributário; II - Ocorre que, no caso em tela, a defesa do contribuinte devedor foi exercitada por Curador Especial, que suscitou o pagamento de sua remuneração, sob o epíteto de sucumbência, ante a atividade, por si exercida, sob o caráter de munus público. Nesta direção, cediço que a verba remuneratória de Curador Especial distingue-se do da sucumbência, pelo que é devido à Fazenda Pública a remuneração do causídico, não integrante da Defensoria Pública, que exerce o munus público de curador especial, à luz do preceito contido na alínea ?B? do subitem 3.1 do item 3 da Tabela de Honorários c/c art. 2º, todos constantes da Portaria nº 77/2016, da Secretaria de Governo do Estado de Goiás; III - Apelação provida em parte, para entender-se como devida a remuneração de Curador Especial e não a sucumbência. Sentença reformada, no ponto, para fixar-se a verba remuneratória do Curador Especial em 5 (cinco) UHD. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJ-GO 0187608-36.2008.8.09.0164, Relator.: Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. CURADORIA EXERCIDA POR ADVOGADO DATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. DEFESA POR NEGATIVA GERAL DOS FATOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. HONORÁRIOS DATIVOS. PORTARIA Nº 77/2016-SEGOV. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Uma vez citado por edital, e mantendo-se inerte o devedor, a curadoria nomeada apresentou embargos à execução pela inexigibilidade do débito e por negativa geral dos fatos, o que representa resistência ao pedido formulado pelo apelado na ação de execução. 2.O mérito da demanda foi devidamente apreciado, com a análise dos requisitos e da validade do título exequendo, conforme disposições do Decreto-Lei nº 167/67, que trata dos títulos de crédito rural. 3.A cédula de crédito rural pignoratícia é título apto a embasar a ação de execução (artigos 9º e 10 do Decreto-lei nº 167/67), a qual foi instruída com o demonstrativo de conta vinculada, onde constam todos os lançamentos referentes à operação, com a demonstração pormenorizada da evolução do débito, razão pela qual não há falar-se em nulidade prevista no art. 803, I, do CPC. 4.Mister se faz a reforma da sentença na parte que toca aos honorários dativos para arbitrá-los em 3 (três) UHD em favor do curador especial nomeado, conforme previsão da Portaria nº 77/2016-SEGOV. 5.Em face do parcial provimento do recurso, incabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Precedente do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5169000-72.2022.8.09.0079, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022) Destarte, a sentença proferida não merece reparos, posto que está em consonância com legislação e precedentes atualizados sobre a matéria. 3. Do dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença objurgada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, tendo em vista que a sentença determinou a ausência de ônus para as partes, fixando apenas a remuneração do Curador Especial a ser suportada pelo Estado. É como decido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, documento assinado e datado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMA RELATOR 114

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 0502904-50.2008.8.09.0091Parte autora: BANCO DO BRASIL SAParte ré: IVANY DOS SANTOS DIASDECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil Sa, sob a alegação de ocorrência de omissão na sentença prolatada no evento n. 239.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, autorizado pelo §2º, do art. 1.023 do NCPC, esclareço que, por não vislumbrar a possibilidade de modificação do ato recorrido, deixo de determinar a intimação da parte embargada para ofertar contrarrazões aos presentes aclaratórios.Conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da ciência da sentença.Assim sendo, considerando que os embargos foram opostos em data de 10/09/2025 (evento n. 239), CONHEÇO DO RECURSO, em razão de sua tempestividade.A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer o ato decisório, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros.Neste sentido, entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva e, omisso, aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.Assim, quanto a alegação de omissão/erro na sentença proferida no evento n. 189, não merece prosperar, pois não houve no ato em questão. Os aclaratórios não objetivam obrigar o julgador a renovar a fundamentação da decisão ou reanalisar as provas dos autos. Logo, não procedem as alegações do embargante sobre omissão/erro da sentença, pois não são matérias aptas a serem discutidas em embargos de declaração.No caso dos autos não prospera a alegação de erro/omissão, pois a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente analisou os autos de forma pormenorizada, que vale destacar, tramita desde 2008, bem como fundamentou adequadamente, sendo demonstrado de forma cabal sua ocorrência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos no evento n. 189, persistindo a sentença proferida no evento n. 228, incólume tal como lançada.Preclusa, dê-se integral cumprimento às determinações constantes do decisum.Cumpra-se.Jaraguá, datado digitalmente.Denis Lima BonfimJuiz de Direito(assinado digitalmente)4

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 0502904-50.2008.8.09.0091Parte autora: BANCO DO BRASIL SAParte ré: IVANY DOS SANTOS DIASSENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por Banco do Brasil Sa em face de Ivany dos Santos dias e outros, partes qualificadas.A parte exequente alegou que atuou de forma diligente nos autos, sem haver que ser falar em reconhecimento da prescrição intercorrente (evento n. 225).As partes executadas não se manifestaram (evento n. 226).É o relatório. Decido.O presente feito tramita desde 20 de novembro de 2008.De proêmio, verifico que as partes executadas foram devidamente citadas em 19/03/2009 (evento n. 3, arq. 1, pág. 27 e 28).Após, realizada primeira tentativa de penhora via oficial de justiça em 27 de março de 2009 (evento n. 3, arq. 1, pág. 31), com resultado infrutífero.Realizada no penhora via Sisbajud e Infojud (evento n. 3, arq. 1, págs. 48 e 61 a 72).Tentativa de pesquisa via Renajud (evento n. 3, arq. 1, pág. 73 e 76), realizada com resultado infrutífero.Formulado requerimento de sobrestamento do processo por 10 (dez) dias para se manifestar sobre as pesquisas infrutíferas.Por mais uma oportunidade, realizada pesquisa via Sisbajud (evento n. 3, arq. 1, págs. 88 a 90).In casu, é patente que foram realizadas incontáveis tentativas de penhora, contudo, todas foram restaram infrutíferas. Aliás, destaco que ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista que o prazo prescricional iniciou-se em 2009, desde a primeira tentativa de penhora, infrutífera, da parte executada (evento n. 3, arq. 1, pág. 31).Determinado a suspensão do feito por 1 (um) ano, em 2012, em razão da ausência de localização de bens penhoráveis (evento n. 3, arq. 1, pág. 97).Mesmo, levando-se em conta a suspensão do feito (CPC, art. 921, III e §1º), desconsiderado o prazo de 1 ano, o feito encontra-se fulminado pela prescrição intercorrente.Após a suspensão o feito prosseguiu com incontáveis tentativas de penhora, como por exemplo, nova pesquisa via Sisbajud, Infojud e Renajud (evento n. 3, arq. 2, pág. 206, 211 e 222). Prevalece, em relação à contagem do prazo, no curso da execução, a Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, ao dispor que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.Pois bem.O prazo prescricional em relação à pretensão executiva da cédula rural hipotecária é de 03 (três) anos, contados do vencimento do título, conforme previsto no artigo 10 da Lei nº 8.929/94 e no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Ademais, não se pode eternizar a busca de bens, infrutífera a localização de bens penhoráveis, inicia-se, automaticamente, a suspensão por 1 (um) ano o prazo prescricional intercorrente.Sobre o tema, ressalta-se do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que a promoção de diligências infrutíferas não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional.A propósito:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121). Assim, em que pese a parte exequente tenha requerido inúmeras diligências com o fito de localizar o devedor, bem como satisfazer o débito, percebe-se que estas restaram infrutíferas desde março de 2009 (evento n. 3, arq. 1, pág. 31), em, ou seja, há mais de 16 (dezesseis) anos, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição.Ademais, com advento da Lei nº 14.195, de 2021, possibilitou-se o reconhecimento da prescrição de ofício, sem ônus para as partes, que alterou o artigo 921 do CPC, senão vejamos:Art. 921. Suspende-se a execução:§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (grifo inserido)Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. (STJ – REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) (grifo inserido). Negritei.Logo, é evidente que transcorreram mais de 16 (dezesseis) anos, sem a localização de bens para satisfação do crédito, desta forma, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição da presente execução.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição e JULGO EXTINTA a execução, nos moldes do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.Sem ônus para as partes, conforme preceitua o artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado da presente decisão, DETERMINO a retirada de eventuais restrições impostas em face da parte executada.Destarte, FIXO os honorários advocatícios em 02 (dois) UHDs ao advogado (a) nomeado para a defesa do executado, EDUARDO PRADO SILVA OAB/GO nº 59836, (evento n. 181), nos termos da Portaria nº 77/2016 da Secretaria de Estado de Governo do Estado de Goiás.EXPEÇA-SE a respectiva certidão e cientifique-se a causídico.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°).Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado expeça-se certidão ao advogado dativo conforme supramencionado e arquivem-se os autos. Publicada e registrada em meio eletrônico.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá, datado e assinado digitalmente.Denis Lima BonfimJuiz de Direito(assinado digitalmente)4

04/09/2025, 00:00

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