Execução da Pena 5477761-06.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5477761-06.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Apelação Criminal nº 5477761-06.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Tiago José Valente Monteiro Apelado: Ministério Público Relator: Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Adoto relatório a partir da movimentação 196. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Tiago José Valente Monteiro contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Capital, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos 9 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa e custas processuais. Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Em suas razões de apelação, a Defesa pugna, preliminarmente, pela declaração de nulidade das provas obtidas, sob o fundamento de ausência de motivação idônea para a abordagem policial (busca pessoal). Argumenta que a ação policial se baseou em "nervosismo" e "atitudes suspeitas", o que seria insuficiente para configurar a "fundada suspeita" exigida pelo art. 244 do CPP e pelo Tema 280 do STF. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o delito de uso pessoal (art. 28 da Lei n.º 11.343/06) (mov. 182). Delimitado os objetos recursais, passo ao exame da insurgência. Preliminarmente. Da nulidade da abordagem policial A Defesa alega a nulidade das provas colhidas, sob o argumento de que a busca pessoal realizada pelos policiais militares não foi precedida de fundada suspeita idônea, conforme previsto no artigo 244 do Código de Processo Penal e na orientação jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. A busca pessoal (revista) é regida pelo art. 244 do CPP, que exige a presença de "fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". No caso em análise, os depoimentos prestados pelos policiais militares, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, são uníssonos e harmônicos em relatar o contexto da abordagem. Os policiais (Alen Ramalho da Silva e Maurício Almeida dos Santos) informaram que estavam em patrulha em uma área conhecida por intenso comércio de entorpecentes (próximo à Praça do Trabalhador e Avenida Goiás). Ao avistar a viatura, o Apelante demonstrou nervosismo atípico, passou a caminhar rápido e, em seguida, iniciou a fuga correndo, sendo detido apenas com o auxílio de seguranças locais no estacionamento da "Feira da Estação". Essas circunstâncias fáticas — estar em local de tráfico notório, demonstrar nervosismo acentuado e tentar fugir da abordagem policial — justificam a fundada suspeita exigida pelo Código de Processo Penal. A atitude do Apelante (fuga) somada ao local (área de tráfico) constitui um elemento objetivo que desnaturaliza a alegação de mera "intuição policial" ou "filtragem racial", como aventado pela Defesa. Nesse diapasão, é assente a jurisprudência, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reconhece a legalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante quando presentes elementos concretos que indicam a prática criminosa: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL ILEGAL. [...] Não há ilegalidade na abordagem policial motivada pelas suspeitas levantadas com o nervosismo do acusado ao visualizar a viatura policial e correr, deixando cair de seu bolso uma porção de maconha, justificadas as fundadas suspeitas da prática do delito de tráfico de drogas, de caráter permanente, que ampararam o ingresso ao domicílio." (TJGO, Apelação Criminal 5219048-56.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). E o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a busca pessoal é legítima quando amparada em fundadas razões: “(…) 3. No caso concreto, a abordagem decorreu de fundadas suspeitas, respaldadas em elementos objetivos: o local é conhecido pela prática de tráfico de entorpecentes e o acusado foi visto entregando um objeto a um terceiro que, ao perceber a aproximação dos guardas municipais, evadiu-se do local. 4. A busca pessoal foi devidamente fundamentada, nos termos do art. 244 do CPP, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade na diligência realizada pelos agentes da guarda municipal. (...)” (AgRg no HC n. 916.704/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 23/9/2025.) Ademais, no que tange à menção de violação de domicílio pela Defesa, os autos demonstram que a apreensão ocorreu no estacionamento da "Feira da Estação" e nos bolsos do Apelante, não havendo notícia de ingresso forçado em residência, o que afasta a aplicação direta do Tema 280 do STF (relativo a ingresso domiciliar). A preliminar, portanto, não merece acolhimento. Mérito. O Apelante, em sede subsidiária, requer a desclassificação do delito de tráfico de drogas (art. 33) para o de uso pessoal (art. 28) da Lei nº 11.343/06. A materialidade delitiva está comprovada pelo Inquérito Policial nº 1679/202, de onde se extrai: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1, arq. 1, fls. 2/14); Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, arq. 2, fls. 16); Laudo de Perícia Criminal RG n. 42.451/2022 (constatação de drogas) (mov. 1, arq. 4, fls. 23/25); Registro de Atendimento Integrado n. 25953910 (mov. 46, fls. 225/240), Laudo Definitivo de Exame Pericial de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas RG n. 42.560/2022 (mov. 122), e depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A autoria emerge de forma clara dos depoimentos dos policiais militares, os quais corroboram de forma harmônica os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. A prova oral, in verbis: “(…)QUE estavam em patrulhamento na região da Rua 44, onde há um intenso fluxo de usuários de entorpecentes e, consequentemente, de pessoas que vendem entorpecentes; QUE estavam próximos a Praça do Trabalhador; QUE o autor, ao notar a viatura, tentou evadir; QUE tentaram abordá-lo e ele começou a correr da viatura; QUE ele tentou desvencilhar, correndo de um lado para o outro, até que foi para a Feira da Estação; QUE o depoente desembarcou da viatura e desceu as escadas, e a viatura foi para o outro lado; QUE os seguranças ajudaram na captura dele; QUE na busca pessoal encontraram dinheiro e drogas; QUE ele disse que era usuário de maconha e ia comprá-la; QUE ele nada disse sobre a droga encontrada com ele; QUE estima que eram 18 papelotes de cocaína; QUE havia R$ 105,00 em notas variadas; QUE não presenciaram ele comercializar com alguém; QUE lá é um local de intenso tráfico de drogas; QUE ia sinalizar para abordá-lo, quando ele começou a correr, o que foi suspeito; QUE no procedimento policial não existe um critério “aborde fulano que está assim”; QUE continua trabalhando na mesma região; QUE não sabe dizer quantas pessoas aborda diariamente (…).” (transcrição livre do depoimento judicial da testemunha Alen Ramalho da Silva/PM, mídia mov. 123). “(…)QUE estavam em patrulhamento na Rua 44, onde há grande movimentação de tráfico de drogas; QUE avistaram o acusado, e ele demonstrou nervosismo e começou a andar rápido; QUE, passado um tempo, ele começou a correr; QUE passaram a acompanhá-lo, até que ele entrou na Estação Goiânia, e o depoente correu atrás dele; QUE os seguranças ajudaram a segurá-lo; QUE, feita a abordagem, havia drogas no bolso; QUE era cocaína; QUE eram 18 papelotes de cocaína e como ele havia R$ 105,00 (cento e cinco reais); QUE ele se assustou, começou a andar rápido e correu; QUE quando ele começou a andar rápido, a equipe já sinalizou para ele parar; QUE logo ele começou a correr; QUE deram sinal sonoro, pediram para parar, mas ele não parou(…).” (transcrição livre do depoimento judicial da testemunha Maurício Almeida dos Santos/PM, mídia mov. 123). “(…)QUE fuma maconha desde os 13 anos; QUE em agosto de 2022 também usava cocaína; QUE nunca fez tratamento contra o vício; QUE foi pego na Estação pelos policiais, que voltaram com a viatura e pegaram papelotes de cocaína; QUE os policiais militares disseram que os papelotes eram seus; QUE não tinha nenhuma droga consigo quando foi abordado, pois jogou a maconha fora; QUE era uma porção que valia R$ 20,00; QUE viu as porções de cocaína debaixo do carro que estava na feira; QUE quando a viatura chegou, todo mundo saiu correndo; QUE alguém dispensou essas porções, mas não são do interrogado; QUE jogou a maconha fora quando eles pediram para o interrogado parar; QUE então saiu correndo em seguida; QUE não sabe quanto vale cada porção de cocaína; QUE correu, pois tinha maconha consigo; QUE não encontraram a maconha; QUE não sabe quantos gramas eram de maconha; QUE primeiro saiu andando, depois passou a andar mais rápido; QUE depois saiu correndo; QUE os policiais militares perguntaram a razão de o interrogado ter corrido; QUE eles tiraram R$ 105,00 do seu bolso; QUE fizeram a busca pessoal e não tinha nada com o interrogado; QUE foi colocado na viatura e depois voltaram para onde estava; QUE as porções de cocaína estavam embaixo do carro; QUE perguntaram ao interrogado de quem ele ia comprar maconha, mas todo mundo havia corrido (…).” (transcrição livre do interrogatório judicial, mídia mov. 124). Assim, ante a clareza dos fatos não resta dúvida de que o sentenciado praticou o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na modalidade “trazer consigo”. Não é demais ressaltar a credibilidade que reveste os depoimentos dos policiais que participaram da operação. Enquanto agentes públicos, no legal exercício de suas funções, seus relatos devem ser considerados idôneos, a menos que se evidencie a existência de particular interesse ou animosidade anterior, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, julgado desta Corte, in verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. [...]. 1- Resultando das provas dos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais militares, a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de tráfico de drogas, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. […]. 5- Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5198595-13.2020.8.09.0136, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 11/04/2022, DJe de 11/04/2022) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos de policiais são revestidos de fé pública. Ademais, in casu, foram consistentes e verossímeis, o que confirma seu valor probante. Neste sentido: STJ, AgRg no HC n. 776.703/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023. O contexto da prisão — local de tráfico, fuga, posse de R$ 105,00, e o modo de acondicionamento da droga em 18 (dezoito) porções separadas — é altamente indicativo da finalidade mercantil, e não de mero consumo. Ademais, é importante destacar que a condição de usuário não impede que o indivíduo também pratique o tráfico de drogas. As duas condições podem coexistir, sendo comum que usuários se envolvam no tráfico para sustentar seu próprio vício. Nesse sentido se colhe julgado desta Corte: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Omissis. ABSOLVIÇÃO 1º APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PLEITOS INVIÁVEIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. Omissis. 3) Incomportável os pleitos de absolvição e desclassificação quando a materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas restaram sobejamente comprovadas pelos elementos informativos do processo, posteriormente judicializados, quanto ao 1º Apelante. 4) Omissis. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Apelação Criminal 0088198-98.2018.8.09.0149, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) “DUPLA APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. (…) PLEITOS ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. 2) Não prosperam os pleitos absolutório ou desclassificatório para o tipo do artigo 28 da Lei de Drogas quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos informativos do processo, posteriormente judicializados, a prática pelos apelantes do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo certa a possibilidade de coexistência das figuras de usuário e de traficante. ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3) Havendo nos autos elementos de convicção suficientes para demonstrar a existência de vínculo associativo entre os apelantes para o fim de praticar atos de traficância (com caráter de estabilidade e permanência), é de rigor a manutenção da sentença quanto ao juízo de subsunção da conduta dos réus nas sanções do artigo 35, caput, da Lei de Drogas. (Omissis). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL. Apelação Criminal 5143619-38.2023.8.09.0011, Rel. Des. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) Por tudo isso, comprovada a existência material dos fatos e autoria, especialmente através dos depoimentos das testemunhas colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ratificação do édito condenatório é medida que se impõe, sendo incabível o acolhimento do pleito desclassificatório. Do processo dosimétrico. A pena-base foi aplicada no mínimo legal. Na segunda fase, contudo, o Juízo a quo considerou a reincidência do apelante visto que Tiago José responde a outros procedimentos, incluindo uma execução penal em andamento na 3ª Vara de Execução Penal de Goiânia-GO, exasperando a pena em 1/6, resultando na sanção de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, o que desmerece reparos. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, foi fixado o semiaberto. Embora a pena aplicada seja superior a 4 (quatro) anos e o Apelante seja reincidente (o que, em regra, poderia levar a regime mais gravoso), a fixação do regime semiaberto se justifica por serem todas as circunstâncias judiciais favoráveis, em observância ao entendimento consolidado na Súmula 269 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." (Súmula 269, STJ). No caso dos autos, a pena de 5 anos e 10 meses ultrapassa o limite de 4 anos previsto na Súmula 269 do STJ, mas o Juízo de primeiro grau optou pelo regime semiaberto, o que, sendo mais benéfico ao réu e não havendo irresignação do Ministério Público no ponto, deve ser mantido, em homenagem ao princípio do non reformatio in pejus. Pelo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso de Apelação Criminal, mas lhe nego provimento, mantendo inalterada a r. sentença condenatória em todos os seus termos. É, pois, como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau A1 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, impondo pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa e custas. O recurso busca, preliminarmente, a declaração de ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar, com a consequente absolvição. Subsidiariamente, requer a absolvição por insuficiência probatória e a alteração do regime prisional para o semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita ou justa causa; (ii) verificar a suficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e (iii) analisar a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundada suspeita para a busca pessoal resta configurada pela tentativa de fuga do réu ao avistar a polícia, em local notório por tráfico de drogas, legitimando a abordagem. 4. A descoberta de entorpecentes e dinheiro em posse do réu, após a busca pessoal lícita, em situação de flagrante de crime permanente, justifica o ingresso domiciliar para cessar o delito. 5. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas estão comprovadas pela apreensão de múltiplas porções de maconha, balança de precisão e dinheiro, corroboradas por depoimentos policiais e testemunha civil. 6. O depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante, quando harmônico com as demais provas e colhido sob o crivo do contraditório, possui credibilidade e valor probatório relevante. 7. A fixação do regime inicial fechado é adequada, pois a reincidência do réu impõe a aplicação do regime mais gravoso, nos termos da lei penal, mesmo com pena inferior a 8 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A tentativa de fuga e a presença em local notório por tráfico de drogas configuram fundada suspeita para busca pessoal. 2. A apreensão de entorpecentes e dinheiro, aliada ao flagrante de crime permanente de tráfico, legitima o ingresso domiciliar sem mandado. 3. O conjunto probatório, incluindo depoimentos policiais coerentes e apreensão de elementos típicos da mercancia, é suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 4. A reincidência do réu justifica a imposição do regime inicial fechado, mesmo para penas inferiores a oito anos." Dispositivos relevantes citados: L. nº 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 244; CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 33, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024. TJGO, Apelação Criminal, 5613188-90.2020.8.09.0100, ROZANA FERNANDES CAMAPUM - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/09/2025. TJGO, 5054400-77.2024.8.09.0011, DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, julgado em 27/11/2024. TJGO, Habeas Corpus Criminal, 5656626-18.2025.8.09.0125, HAMILTON GOMES CARNEIRO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 04/09/2025. TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Apelação Criminal 0088198-98.2018.8.09.0149, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023. TJGO, Apelação Criminal 5679209-35.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/01/2025, DJe de 29/01/2025. TJGO, Apelação Criminal, 5475062-42.2022.8.09.0051, OSCAR SÁ NETO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/09/2025. TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5383867-73.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5099660-61.2024.8.09.0082, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n. 5477761-06.2022.8.09.0051, ACORDAM, os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 17 de novembro de 2025. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, impondo pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa e custas. O recurso busca, preliminarmente, a declaração de ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar, com a consequente absolvição. Subsidiariamente, requer a absolvição por insuficiência probatória e a alteração do regime prisional para o semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita ou justa causa; (ii) verificar a suficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e (iii) analisar a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundada suspeita para a busca pessoal resta configurada pela tentativa de fuga do réu ao avistar a polícia, em local notório por tráfico de drogas, legitimando a abordagem. 4. A descoberta de entorpecentes e dinheiro em posse do réu, após a busca pessoal lícita, em situação de flagrante de crime permanente, justifica o ingresso domiciliar para cessar o delito. 5. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas estão comprovadas pela apreensão de múltiplas porções de maconha, balança de precisão e dinheiro, corroboradas por depoimentos policiais e testemunha civil. 6. O depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante, quando harmônico com as demais provas e colhido sob o crivo do contraditório, possui credibilidade e valor probatório relevante. 7. A fixação do regime inicial fechado é adequada, pois a reincidência do réu impõe a aplicação do regime mais gravoso, nos termos da lei penal, mesmo com pena inferior a 8 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A tentativa de fuga e a presença em local notório por tráfico de drogas configuram fundada suspeita para busca pessoal. 2. A apreensão de entorpecentes e dinheiro, aliada ao flagrante de crime permanente de tráfico, legitima o ingresso domiciliar sem mandado. 3. O conjunto probatório, incluindo depoimentos policiais coerentes e apreensão de elementos típicos da mercancia, é suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 4. A reincidência do réu justifica a imposição do regime inicial fechado, mesmo para penas inferiores a oito anos." Dispositivos relevantes citados: L. nº 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 244; CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 33, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024. TJGO, Apelação Criminal, 5613188-90.2020.8.09.0100, ROZANA FERNANDES CAMAPUM - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/09/2025. TJGO, 5054400-77.2024.8.09.0011, DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, julgado em 27/11/2024. TJGO, Habeas Corpus Criminal, 5656626-18.2025.8.09.0125, HAMILTON GOMES CARNEIRO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 04/09/2025. TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Apelação Criminal 0088198-98.2018.8.09.0149, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023. TJGO, Apelação Criminal 5679209-35.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/01/2025, DJe de 29/01/2025. TJGO, Apelação Criminal, 5475062-42.2022.8.09.0051, OSCAR SÁ NETO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/09/2025. TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5383867-73.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5099660-61.2024.8.09.0082, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024.

19/11/2025, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Custas

Definitivo

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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Todas as movimentações(192)